RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 592/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição de apoio à aquisição de medicamentos no concelho de Terras de Bouro.

2 -O apoio previsto neste Regulamento pretende apoiar a aquisição de medicamentos prescritos através de receita médica às/aos cidadãs/ãos com doenças crónicas que se encontrem em situação de carência económica.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento aplica-se a pessoas com doenças crónicas em situação de carência económica, com residência permanente e exclusiva no concelho de Terras de Bouro há mais de um ano.

Artigo 3.º

Montante do Apoio e Periodicidade

1 -O limite máximo do apoio anual, por utente, é de 100,00 € (cem euros).

2 -O direito previsto no n.º 1 cessa após 1 (um) ano da data de deferimento, independentemente da sua utilização integral, não havendo lugar a acumulação com a eventual atribuição de novo apoio no ano seguinte.

3 -A renovação do apoio à aquisição de medicamentos pressupõe a apresentação de nova candidatura, com a antecedência mínima de dois meses sobre o termo da concessão do apoio.

4 -O montante referido no n.º 1 poderá ser atualizado, por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Definições

a)Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na mesma habitação, constituído pela/o candidata/o e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;

b)Economia comum: consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos;

c)Medicamentos: produtos vendidos pelas farmácias do concelho de Terras de Bouro, desde que acompanhados por prescrição médica;

d)Rendimento mensal: somatório dos rendimentos líquidos auferidos pelo/a requerente e ou pelo seu agregado familiar no mês anterior à data da solicitação do apoio, no qual se consideram os rendimentos constantes no artigo 7.º;

e)Despesas mensais: somatório das despesas mensais fixas da pessoa e ou agregado familiar, de caráter permanente, elegíveis nos termos do artigo 8.º;

f)Residência permanente: habitação onde a/o requerente e o seu agregado familiar residem, de forma estável e duradoura, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;

g)Situação de carência económica: pessoa ou agregado familiar cujo rendimento mensal per capita (RMPC), definido no artigo 6.º, seja inferior ao valor anualmente fixado para o Indexante dos Apoios Sociais (IAS);

h)Doença crónica: toda a doença que apresente uma ou mais das seguintes características: ser permanente; produzir incapacidade ou deficiência residual; ser causada por alterações patológicas irreversíveis; exigir formação especial do doente para a sua reabilitação; exigir longos períodos de supervisão, observação e/ou cuidados. Estas patologias incluem, entre outras, as doenças cardiovasculares, as doenças oncológicas, as doenças respiratórias crónicas, as perturbações mentais, as doenças reumáticas e a diabetes.

Artigo 5.º

Beneficiárias/os

1 -O presente Regulamento destina-se a munícipes que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

a)Tenham residência, legal, permanente e exclusiva no Concelho de Terras de Bouro há, pelo menos, um ano.

b)Sejam pessoas com doenças crónicas em situação de carência económica.

c)Sejam titulares de prescrição médica, relativa aos medicamentos a apoiar, emitida no âmbito dos estabelecimentos ou entidades com contrato ou convenção para a prestação de cuidados de saúde.

d)Ausência de dívidas para com o Município de Terras de Bouro por parte da/o requerente do direito à comparticipação e de qualquer outro elemento do agregado familiar.

2 -Se, após a entrega do requerimento, se verificar a existência de dívidas, a/o requerente tem um prazo de 15 dias, após notificação pelos serviços, para liquidar a dívida.

3 -Para além dos casos referidos no n.º 1 deste artigo, o Município de Terras de Bouro poderá, através de aprovação da Câmara Municipal e a título excecional, abranger outras/os beneficiárias/os, mediante proposta do Serviço de Ação Social devidamente fundamentada e comprovada.

Artigo 6.º

Cálculo do Rendimento Mensal Per Capita

O rendimento mensal “per capita” da pessoa ou agregado familiar corresponde ao resultado obtido através da aplicação da seguinte fórmula:

RMPC = (RM-DM)/N

Considerando que:

RMPC - Rendimento mensal per capita

RM - Rendimento mensal líquido da pessoa ou do agregado familiar

DM - Despesas mensais da pessoa ou do agregado familiar

N - N.º de elementos do agregado familiar, à data da instrução do processo

Artigo 7.º

Rendimentos Elegíveis

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento mensal per capita, consideram-se os seguintes rendimentos do/a requerente e do respetivo agregado familiar:

a)Rendimentos de trabalho dependente e independente;

b)Rendimentos de capitais e prediais;

c)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza;

d)Rendas temporárias ou vitalícias;

e)Outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões;

f)Pensões de alimentos (sendo equiparados a estas os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga);

g)Prestações sociais: todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de caráter eventual concedidas no âmbito do subsistema de ação social;

h)Apoios à habitação: o valor global dos apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade;

j)Outros rendimentos: são considerados rendimentos do/a requerente e do agregado familiar os valores auferidos a título de outras ajudas/apoios, designadamente subsídios agrícolas.

2 -Os rendimentos a considerar reportam ao mês anterior à data de apresentação do pedido. Contudo, caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica da pessoa e ou do seu agregado familiar, pode, excecionalmente, ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.

Artigo 8.º

Despesas Mensais

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento mensal per capita, consideram-se despesas elegíveis da pessoa e ou do seu agregado familiar as referentes a:

a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos associados aos seguros de vida e multirriscos, bem como de condomínio, se aplicável;

b)Despesas de saúde, devidamente comprovadas por prescrição médica, no valor não comparticipado pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), nomeadamente a aquisição de medicamentos, deslocações para tratamentos e ou consultas médicas;

c)Despesas com educação e formação profissional;

d)Despesas com frequência de equipamentos sociais, fixadas de acordo com as regras do protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social, e o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a União das Mutualidades Portuguesas.

2 -Sempre que haja fundadas dúvidas sobre a veracidade dos comprovativos referidos no n.º anterior, deverão ser efetuadas as diligências necessárias ao apuramento das situações.

3 -Apenas são consideradas elegíveis as despesas emitidas em nome e com o n.º de contribuinte do/a requerente e ou das pessoas que integram o agregado familiar.

Artigo 9.º

Formalização da Candidatura

1 -O pedido de apoio para a aquisição de medicamentos deve ser apresentado no Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Terras de Bouro, através de impresso próprio, e instruído com os seguintes documentos:

a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Número de Identificação Fiscal (NIF) e Número de Identificação da Segurança Social (NISS) de todos os elementos do agregado familiar;

b)Documento comprovativo do domicílio fiscal da/o requerente no concelho de Terras de Bouro;

c)Declaração do/a requerente, sob compromisso de honra, em como não beneficia de nenhum apoio semelhante para o mesmo fim, bem como a veracidade das declarações prestadas;

d)Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais do/a requerente e do seu agregado familiar, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

e)Atestado emitido pela Junta de Freguesia em que se ateste a residência no concelho de Terras de Bouro há mais de um ano e a composição do agregado familiar;

f)Comprovativo do IBAN, em que o/a requerente seja titular;

g)Comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, conforme previsto no artigo 7.º do presente Regulamento;

h)Comprovativos de todas as despesas fixas mensais do agregado familiar, conforme disposto no artigo 8.º do presente Regulamento;

j)Declaração de matrícula ou de frequência passada pelo respetivo estabelecimento de ensino, sempre que algum dos elementos do agregado familiar, maior, seja estudante;

k)Atestado médico que comprove a/s doença/s crónica/s da/o requerente, bem como a medicação diária prescrita e respetiva posologia.

2 -Em qualquer momento, durante a vigência da concessão do apoio, a Câmara Municipal pode solicitar à/ao beneficiária/o a prestação de informações ou a apresentação de documentos que entenda necessários para apreciação/atualização do processo.

Artigo 10.º

Análise, Decisão e Reclamações

1 -O processo de candidatura é analisado pelo Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Terras de Bouro, o qual elaborará informação escrita, no prazo máximo de 15 dias, que deve concluir pela verificação, ou não, dos pressupostos formais e materiais da atribuição do apoio.

2 -Quando se verifique que a candidatura não se encontra devidamente instruída, a/o requerente é notificada/o, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, suprir as insuficiências, sob pena de rejeição liminar.

3 -Constitui fundamento para a rejeição liminar do pedido quando este não se encontre devidamente instruído e, tendo a/o requerente sido notificada/o nos termos do número anterior, não tenha suprido as insuficiências existentes.

4 -A decisão sobre a candidatura compete à/ao Presidente da Câmara Municipal.

5 -O/A requerente será notificada/o da decisão que vier a recair sobre a candidatura, após decisão da/o Presidente da Câmara Municipal.

6 -Após notificação da decisão, poderá o/a requerente reclamar, por escrito, no prazo de 10 dias.

7 -As reclamações devem ser dirigidas à/ao Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro.

8 -Após análise das reclamações pelo Serviço de Ação Social, será proferida a decisão final pela/o Presidente da Câmara Municipal.

9 -A/O requerente será notificada/o da decisão final que vier a ser tomada.

Artigo 11.º

Reembolso das Despesas

1 -O reembolso das despesas elegíveis, no montante máximo previsto no n.º 1 do artigo 3.º, efetiva-se mediante a apresentação dos comprovativos da realização da despesa (fatura/recibo, recibo, venda a dinheiro ou outro documento fiscalmente aceite) e deverá incluir, obrigatoriamente, o número de contribuinte da/o beneficiária/o, devidamente discriminada nos termos do disposto no artigo 1.º, não devendo estes incluir outras despesas, sob pena de não ser efetuado o reembolso da despesa.

2 -Apresentação da prescrição médica relativa aos medicamentos para os quais está a ser solicitado o reembolso.

3 -A/O beneficiária/o apenas pode apresentar despesas realizadas nas farmácias sedeadas no concelho de Terras de Bouro.

4 -Atingido, no mínimo, o valor de 25,00 € (vinte e cinco euros) de despesas elegíveis, os comprovativos referidos no n.º 1 do presente artigo deverão ser entregues no Serviço de Ação Social.

5 -Se o montante total de despesa apresentada for superior ao limite máximo do apoio anual fixado no n.º 1 do artigo 3.º, só será atribuído apoio até perfazer o valor de 100,00 € (cem euros).

6 -O Município de Terras de Bouro efetuará o pagamento das despesas validadas quando for atingido o valor mínimo de 25,00 € (vinte e cinco euros), sempre que possível, no mês seguinte à referida validação.

7 -Sempre que a/o requerente do direito ao apoio ou qualquer membro do seu agregado familiar não possua a situação regularizada perante o Município de Terras de Bouro, o reembolso da despesa fica suspenso, até à regularização da respetiva dívida.

Artigo 12.º

Competências do Município

a)Averiguar as condições de acesso e análise dos processos de candidatura;

b)Informar as/os candidatas/os da decisão relativamente ao pedido de apoio para a aquisição de medicamentos;

c)Elaborar listagens das/os beneficiárias/os apoiadas/os;

d)Verificar o cumprimento das normas determinadas pelo presente Regulamento;

e)Manter o ficheiro informático atualizado com conta corrente da/o beneficiária/o;

f)Proceder ao reembolso do apoio mediante análise e verificação das condições de elegibilidade.

Artigo 13.º

Obrigações das/os Beneficiárias/os

1 -A/O beneficiária/o do Apoio à Aquisição de Medicamentos está obrigada/o a informar o Serviço de Ação Social, no prazo de 15 dias, sempre que se verifique alguma alteração às condições que estiveram na base da atribuição do subsídio, nomeadamente:

a)Alteração de residência;

b)Alteração da constituição do agregado familiar;

c)Alteração dos rendimentos do agregado familiar.

2 -Recorrer ao Serviço de Ação Social do Município de Terras de Bouro sempre que verificar alguma situação anómala relativamente ao apoio.

Artigo 14.º

Falsas Declarações

Sem prejuízo da responsabilidade penal a que houver lugar, a prestação de falsas declarações ou a omissão de informações devidas, determina a cessação do direito e a inibição no acesso ao mesmo durante o período de 3 anos após o conhecimento do facto, com a consequente restituição dos apoios indevidamente pagos.

Artigo 15.º

Confidencialidade

Todos os intervenientes no processo estão obrigados ao sigilo profissional, relativamente aos dados constantes nos processos individuais das/os beneficiárias/os.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

1 -Compete à Câmara Municipal de Terras de Bouro a resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das cláusulas constantes do presente Regulamento.

2 -Ao previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), quando aplicável, bem como o preceituado na demais legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.

3 -Caso a legislação onde assenta o presente Regulamento seja alterada, as referências constantes neste consideram-se efetuadas para a legislação que a venha a alterar ou a suceder, de âmbito idêntico.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

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