RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 593/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea g), n.º 1 do artigo 25.º, Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e regula as funções do Provedor do Munícipe.

Artigo 2.º

Funções

1 -O Provedor do Munícipe tem por função garantir a defesa e a promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos munícipes, designadamente, perante os órgãos e serviços municipais.

2 -O Provedor do Munícipe exerce a sua atividade com independência e autonomia face aos órgãos autárquicos, devendo apenas obediência à lei, com a legitimidade que lhe é conferida pelo presente Regulamento.

Artigo 3.º

Âmbito de atuação

O Provedor do Munícipe desenvolve a sua ação na circunscrição territorial do Município de Tábua

Artigo 4.º

Princípio da gratuitidade

1 -O Provedor do Munícipe exerce o seu mandato a título gratuito.

2 -A atividade do Provedor do Munícipe é gratuita para os cidadãos que a este recorram.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade

1 -O Provedor do Munícipe deve reunir todas as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais.

2 -O Provedor do Munícipe deve gozar de reconhecida reputação de integridade moral e cívica e reconhecido mérito.

Artigo 6.º

Incompatibilidades

1 -Ao Provedor do Munícipe não é aceitável o exercício de atividade partidária, enquanto estiver investido destas funções.

2 -O Provedor do Munícipe não deve ter ligações profissionais ou económicas relevantes aos serviços municipais, nem deve exercer cargos autárquicos. CAPÍTULO II Competências e Procedimento SECÇÃO I Competências

Artigo 7.º

Competências

a)Receber exposições, reclamações e queixas relativamente aos órgãos e serviços das entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º;

b)Solicitar informações, elementos e esclarecimentos ao Presidente da Câmara Municipal e ao Presidente da Assembleia Municipal necessários ao exercício das suas funções;

c)Emitir recomendações e propostas no âmbito das suas funções, enviando-as à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal;

d)Elaborar anualmente um relatório da sua atividade, à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal. SECÇÃO II Procedimento

Artigo 8.º

Iniciativa

O Provedor do Munícipe exerce as suas funções com base em exposições, reclamações e queixas apresentadas pelos cidadãos, ou por iniciativa própria relativamente a factos que, por qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento e justifiquem a sua intervenção.

Artigo 9.º

Dever de cooperação

1 -As entidades e serviços a que se refere o artigo 2.º devem prestar ao Provedor do Munícipe, toda a colaboração que lhe for solicitada no desempenho das suas funções, dentro dos limites da Lei e nos termos do presente Regulamento.

2 -Sem prejuízo do número anterior a Gestora do Processo de Reclamações articulará com o Provedor do Munícipe no sentido de ser dada uma resposta célere ao cidadão.

3 -Os pedidos de informação do Provedor do Munícipe são dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, que os reencaminha para os serviços que entenda serem os adequados a prestar os esclarecimentos solicitados.

4 -As informações e esclarecimentos requeridos deverão ser respondidos em prazo razoável, que não deverá exceder os 15 dias.

5 -O Provedor do Munícipe tem acesso aos documentos da autarquia, dentro dos limites da Lei, devendo solicitar, previamente, esse acesso ao Presidente da Câmara Municipal.

6 -Sem prejuízo do preceituado no n.os 1 e 2 deste artigo, o Provedor do Munícipe pode suscitar, complementarmente, a intervenção da Assembleia Municipal para solicitar elementos que entenda necessários para apreciação de exposições, reclamações ou queixas, bem como nos casos em que as entidades e serviços referidos no artigo 2.º não deem resposta às questões por ele suscitadas dentro do prazo estabelecido.

Artigo 10.º

Atendimento

O Provedor do Munícipe atenderá presencialmente os cidadãos sempre que solicitado.

Artigo 11.º

Apresentação de exposições, reclamações ou queixas

1 -As exposições, reclamações ou queixas podem ser apresentadas oralmente, durante o atendimento presencial do Provedor do Munícipe, ou por escrito.

2 -As exposições, reclamações ou queixas apresentadas por escrito, devem ser entregues pessoalmente, por via postal ou por via eletrónica e devem conter a identificação pessoal e morada do seu autor, bem como a sua assinatura.

Artigo 12.º

Apreciação de exposições, reclamações ou queixas

As exposições, reclamações ou queixas são objeto de uma apreciação preliminar, podendo o Provedor do Munícipe, sempre que entender, convidar os exponentes ou queixosos a fornecer esclarecimentos sobre os factos relatados ou as razões invocadas.

SECÇÃO III

Deveres e Limites de Atuação

Artigo 13.º

Dever de sigilo

O Provedor do Munícipe é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções.

Artigo 14.º

Dever de informação

a)Informar o exponente ou queixoso do estado da sua exposição, reclamação ou queixa ou da decisão tomada sobre a mesma, no prazo máximo de 15 dias.

b)b) Informar o exponente ou queixoso da data previsível de conclusão do processo ou procedimento que em regra deverá ser de 90 dias.

c)Prestar informação, por solicitação da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal, sobre a sua atividade.

Artigo 15.º

Limites de intervenção

O Provedor do Munícipe não tem competência para anular, revogar ou modificar quaisquer decisões ou atos das entidades referidas no artigo 2.º, nem a sua intervenção suspende quaisquer prazos legais, regulamentares ou de qualquer outra natureza.

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio e Encargos

Artigo 16.º

Serviços de apoio

Para o desempenho das suas funções, o Provedor do Munícipe dispõe de apoio técnico e administrativo, que será disponibilizado pela Câmara Municipal, com os meios logísticos necessários.

CAPÍTULO III

Designação

Artigo 17.º

Designação

1 -O Provedor do Munícipe é designado pela Câmara Municipal, sob proposta do Presidente, para posterior aprovação pela assembleia municipal.

Artigo 18.º

Posse

O Provedor do Munícipe toma posse perante a Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Duração do mandato

1 -O mandato do Provedor do Munícipe deverá coincidir com o mandato dos órgãos autárquicos.

2 -Após o termo do período por que foi designado, o Provedor do Munícipe mantém -se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.

3 -A designação ou confirmação do Provedor do Munícipe, aquando da tomada de posse dos novos órgãos autárquicos, deverá ser feita no prazo máximo de 90 dias pela Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Cessação de funções

a)Morte ou impossibilidade física permanente;

b)Renúncia, formalizada por carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal.

c)Perda dos requisitos de elegibilidade para órgão autárquico;

d)Destituição fundamentada aprovada pela Câmara Municipal, mediante votação por escrutínio secreto e aprovação de pelo menos 2/3 (com arredondamento por excesso) dos seus membros. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

1 -Cabe à Câmara Municipal resolver todas as dúvidas e omissões relativas à interpretação e execução do presente Regulamento.

2 -Nos casos omissos é aplicável, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 22.º

Acesso dos cidadãos

Para que possa ser de fácil acesso a todos os cidadãos, deve ser colocado no sítio da internet do Município de Tábua um link com ligação automática ao Provedor do Munícipe.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

16 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Almeida Loureiro.

311598986

Artigo 9.º

Dever de cooperação

2 -Sem prejuízo do número anterior a Gestora do Processo de Reclamações articulará com o Provedor do Munícipe no sentido de ser dada uma resposta célere ao cidadão.

4 -As informações e esclarecimentos requeridos deverão ser respondidos em prazo razoável, que não deverá exceder os 15 dias.

5 -O Provedor do Munícipe tem acesso aos documentos da autarquia, dentro dos limites da Lei, devendo solicitar, previamente, esse acesso ao Presidente da Câmara Municipal.