RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 594/2024

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas gerais e condições de utilização e funcionamento do Ginásio Municipal, propriedade do Município de Penalva do Castelo.

Artigo 2.º

Localização e Objeto

1 -O Ginásio Municipal situa-se nas piscinas municipais de Penalva do Castelo.

2 -As instalações do Ginásio Municipal, com os equipamentos que a integram, destinam-se a proporcionar a realização das atividades desportivas de musculação, cardiofitness, e, outras modalidades que a Câmara venha a definir, que sejam compatíveis com o espaço.

Artigo 3.º

Gestão

A administração e gestão das instalações é da responsabilidade do Município de Penalva do Castelo, sendo o controlo do funcionamento diário assegurado pela Unidade Orgânica Desportiva e de Tempos Livres do Município.

Artigo 4.º

Responsável Técnico

1 -É obrigatória a presença de um Responsável Técnico, ou de quem o coadjuve, nas instalações do Ginásio Municipal, durante o seu período de funcionamento.

2 -Ao Responsável Técnico compete assegurar o controlo e funcionamento do Ginásio Municipal, superintendendo tecnicamente as atividades desportivas desenvolvidas e zelando pela adequada utilização das instalações.

3 -O Responsável Técnico pode ser coadjuvado por outras pessoas, desde que possuam a formação necessária.

4 -O Responsável Técnico será designado pelo Presidente da Câmara Municipal e a sua identificação estará afixada em local bem visível para os utentes do Ginásio.

Artigo 5.º

Composição

1 -O espaço físico do Ginásio Municipal divide-se em:

a)Receção;

b)Sala de Cardiofitness e Musculação;

c)Sala de aulas de grupo;

d)Dois balneários - Masculino e Feminino, ambos com acesso para utilizadores com mobilidade reduzida.

Artigo 6.º

Horário de Funcionamento

1 -O Ginásio Municipal funcionará sob horário a designar por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

2 -Em caso de encerramento excecional e necessário, o Município divulgará essa pretensão nos lugares de estilo, com antecedência necessária para informação dos utilizadores, à exceção dos casos de manifesta urgência.

3 -Cada utilizador não poderá exceder, por sessão de treino, 2:00 horas de duração.

4 -O limite anterior poderá ser alterado por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Inscrição

1 -Para admissão no Ginásio Municipal e assim beneficiar dos respetivos serviços, será necessário:

a)Preencher o formulário para o efeito;

b)Tomar conhecimento do regulamento e efetuar a assinatura de aceitação das suas condições;

c)Apresentar documento de identificação pessoal e o número de identificação fiscal;

d)Assinar o termo de responsabilidade que atesta a inexistência de contraindicações para a prática de atividade física.

Artigo 8.º

Pagamentos

1 -Para usufruir dos serviços e instalações, todos os utentes deverão proceder à sua inscrição e consequente pagamento previsto na Tabela de Taxas, Preços e Tarifas em vigor neste Município e que estará afixada em lugar visível no Ginásio Municipal.

2 -O pagamento da mensalidade deverá ser feito até ao dia 10 de cada mês.

3 -Após o dia 10 de cada mês, será acrescida uma multa de 10 % ao valor em divida;

4 -Caso não seja efetuado o pagamento da mensalidade, no mês seguinte a inscrição será cancelada;

5 -Poderão existir descontos e campanhas promovidos pelo Município, sendo as mesmas divulgadas pelos canais digitais e no edifício do Ginásio Municipal.

6 -As inscrições e pagamentos efetuados por qualquer utente são intransferíveis para terceiros, estando reservado ao Município o direito de recusar inscrições, desde que o faça justificadamente.

7 -Após o pagamento de qualquer mensalidade ou taxa, não é possível independentemente do motivo o sue reembolso.

Artigo 9.º

Check-in e check-out

1 -O Check-in é obrigatório em cada utilização e deverá ser feito através de validação na receção.

2 -Sempre que façam uso das instalações, os utilizadores devem fazer-se acompanhar do respetivo cartão de utilizador, que lhes é entregue aquando da inscrição.

3 -O Check-out é igualmente obrigatório, devendo, após cada utilização do espaço do Ginásio Municipal, o utilizador passar pela receção para validar o fim da atividade física e consequente saída do Ginásio.

Artigo 10.º

Utilizadores e Serviço

1 -O Cartão de Utilizador é pessoal e intransmissível.

2 -Os utilizadores não podem fruir de nenhuma instalação, equipamento e serviço que não esteja contemplado no serviço subscrito.

3 -Caso pretenda utilizar outro equipamento ou serviço não subscrito, o utilizador deverá comunicar essa intenção na receção e pagar a respetiva taxa.

4 -Os utilizadores das instalações devem sempre fazer uso de equipamento desportivo adequado à prática desportiva que pretendam realizar.

5 -É obrigatória a utilização de toalha em perfeitas condições de higiene aquando da prática de atividade com o objetivo de:

a)evitar o contacto da pele transpirada com os estofos dos equipamentos da sala de cardiofitness e musculação, tapetes ou colchões de exercícios de solo e ergómetros, mantendo a higiene dos mesmos;

b)enxugar o suor do rosto ou do corpo em caso de transpiração abundante durante a prática de exercício.

6 -Todos os utentes após o uso das máquinas deverão proceder à respetiva limpeza e desinfeção do material utilizado.

7 -Não é permitida a prática de quaisquer atividades a utentes que não façam uso de equipamento adequado e em boas condições de higiene.

8 -Não é permitida:

a)A utilização de equipamento que cause a destruição das condições técnicas existentes;

b)Qualquer dispositivo que possa deteriorar equipamentos ou pisos;

c)A utilização das instalações e/ou aparelhos em fins distintos aos da sua finalidade.

9 -No caso de se verificar o incumprimento de qualquer regra constante dos números anteriores, a equipa técnica que se encontrar de serviço no Ginásio Municipal poderá interditar a participação nas atividades até regularização da situação.

10 -Os utilizadores do Ginásio Municipal devem arrumar todo o material que utilizarem durante a atividade desde que, para tal, o retirem do local determinado para o seu depósito.

11 -Não é permitida, em caso algum, a circulação nas dependências das instalações desportivas de pessoas não autorizadas para o efeito.

12 -São expressamente proibidas atividades de venda pessoal ou de atividades de treino por outras pessoas que não sejam os técnicos com vínculo Município.

13 -O Ginásio Municipal não se responsabiliza pela perda ou deterioração dos bens próprios de cada utilizador, durante o treino, cabendo aos próprios assegurar a sua proteção e opção pelo recurso aos cacifos.

14 -Os cacifos do Ginásio Municipal não são nominais, pelo que o utilizador deve deixá-los vazios quando sair das instalações.

15 -Os cacifos são propriedade privada do Ginásio Municipal/ Piscinas Municipais.

Artigo 11.º

Higiene e Vestuário

1 -A entrada na sala de exercício só é permitida utilizando vestuário e calçado adequado (sapatilhas, roupa desportiva, toalha).

2 -O calçado utilizado para a prática das atividades dentro do Ginásio Municipal não poderá ser o que é utilizado fora das instalações desportivas.

3 -É aconselhável o uso de roupa fresca e clara, que facilite a dissipação do calor e que absorva bem a transpiração, assim como a utilização de roupa confortável que possibilite a liberdade de movimentos nos exercícios físicos.

4 -Os utilizadores deverão manter uma higiene corporal cuidada, a fim de evitar odores desagradáveis.

5 -Por motivos de higiene não é permitido treinar descalço nem de tronco nu.

6 -Pela razão anterior, os utilizadores não podem utilizar os aparelhos sem toalha.

7 -Após utilização das máquinas, solicitamos a limpeza das mesmas.

8 -Os utilizadores deverão usar toalhas em todas e quaisquer atividades, assim como para a limpeza do suor dos equipamentos utilizados.

9 -Em momento algum é permitido fumar no complexo do Ginásio Municipal.

10 -Por motivos de higiene, é proibido os utilizadores raparem a cabeça, fazer a barba ou depilação nos balneários.

11 -É permitido trazer as próprias bebidas, porém só em recipientes “inquebráveis” (plástico). Em caso de desrespeito desta regra, o utilizador será responsabilizado por eventuais danos que venha a causar.

12 -É proibido andar descalço nos balneários.

Artigo 12.º

Segurança

1 -As crianças não poderão circular no Ginásio Municipal, mesmo quando se fizerem acompanhar por um adulto.

2 -As crianças com menos de 16 anos não podem frequentar a área de treino exceto quando devidamente enquadrados pelos professores/ técnicos e sob responsabilidade dos pais ou encarregados de educação.

3 -É expressamente proibido comer na sala de exercício, estúdio de aulas de grupo, balneários e corredores.

4 -É expressamente proibido fumar em toda e qualquer área do Ginásio Municipal (área coberta e descoberta) e balneários (inclusive cigarros eletrónicos).

5 -A Câmara Municipal não poderá ser responsabilizada por qualquer dano físico ou acidente resultante da imprevidência ou má utilização das instalações.

6 -Os danos ou extravios causados nos bens do Ginásio Municipal serão pagos por quem deles for responsável.

7 -O Ginásio Municipal poderá suspender a admissão de um utilizador por incumprimento do regulamento, não havendo direito a qualquer reembolso.

8 -Ao Ginásio Municipal não poderão ser imputadas responsabilidades no caso de furtos ou estragos ocorridos no interior das suas instalações, quer em objetos ou valores pessoais, quer ainda em viaturas estacionadas no exterior.

9 -O Ginásio Municipal não se responsabiliza por quaisquer objetos perdidos ou esquecidos nas suas instalações ou que não tenham sido colocados à sua guarda.

10 -É expressamente proibida a entrada de animais no Ginásio Municipal, com exceção de animais-guia, bem como tirar fotografias ou filmar sem que para o efeito esteja devidamente autorizado,

11 -O Ginásio Municipal dispõe de Apólice de Seguro que cobre os riscos de Acidentes Pessoais de todos os utentes que estejam corretamente inscritos, quotas regularizadas e inerentes à atividade aí desenvolvida.

12 -O utilizador tem que proceder ao pagamento da renovação do seguro anual, este pagamento é de caráter obrigatório e com periodicidade anual.

Artigo 13.º

Interdições

1 -O Município de Penalva do Castelo reserva-se no direito de proibir o acesso dos utentes ao Ginásio Municipal ou de promover a saída do mesmo, sempre que:

a)Estejam em notório estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes;

b)Não se apresentem equipados com roupa e calçado adequado, bem como toalha de uso pessoal;

c)Danifiquem o equipamento desportivo e as instalações, bem como sujar as instalações;

d)O seu comportamento seja suscetível de perturbar o normal funcionamento do Ginásio Municipal, designadamente devido à falta de acatamento de instruções dadas pelos técnicos responsáveis;

e)Em qualquer outro caso de não acatamento das regras deste Regulamento.

2 -O Município de Penalva do Castelo poderá cancelar a admissão/inscrição de qualquer utente por incumprimento do regulamento ou por circunstâncias ou atitudes que a equipa técnica considere menos corretas, não havendo direito a qualquer reembolso.

Artigo 14.º

Sala de exercício - Cardiovascular e Musculação

1 -Os utilizadores do Ginásio Municipal deverão ser recetivos às orientações/indicações dos professores/técnicos ou de outras pessoas responsáveis pela área, em relação aos cuidados a ter com as atividades físicas desenvolvidas, utilização dos equipamentos e instalações.

2 -Após a utilização de material, este deverá ser colocado nos respetivos lugares.

3 -No intervalo de cada exercício, não é permitido descansar na máquina, devendo ser libertada de forma a que outro utente a possa utilizar.

4 -Quando há um maior fluxo de utilizadores na sala de exercício, a utilização máxima dos aparelhos de cardiofitness é de 20 minutos por utente/máquina.

5 -Não é permitido trazer qualquer tipo de sacos ou malas para a sala.

Artigo 15.º

Responsabilidade pela Utilização

1 -As pessoas autorizadas a utilizar as instalações e/ou equipamentos são integralmente responsáveis pelos danos causados nos mesmos, caso tenham ocorrido por negligência ou mau uso.

2 -Em caso de dano, o responsável pelo mesmo deverá reembolsar a Câmara Municipal no montante necessário para reparar o dano.

3 -O não pagamento, no prazo estipulado, dos prejuízos causados implica o cancelamento da autorização de utilização até resolução concertada da situação, recorrendo a Câmara Municipal aos meios e instâncias adequadas.

Artigo 16.º

Direitos dos Utentes

1 -Confidencialidade, privacidade e comportamento ético são valores fundamentais.

2 -O utilizador mensal do Ginásio Municipal pode cancelar o seu contrato a qualquer momento, bastando dirigir-se às instalações, em horário de expediente, e apresentar por escrito o seu desejo.

3 -Todas as pessoas têm o direito e o dever de participar ativamente no processo de prescrição de atividade física a que aderirem, devendo ser elucidados quanto à forma e conteúdo de tal prescrição.

4 -Os cuidados relativos à prescrição da atividade física centram-se fundamentalmente na individualidade de cada pessoa, nos seus direitos e nas suas necessidades e não nos conceitos que partem dos técnicos, ou noutros interesses.

5 -Assegurar os direitos dos utentes enquanto consumidores do serviço do ginásio, local de promoção da saúde pela prática de atividade física com o intuito de melhoria da sua qualidade de vida, da sua saúde e do seu bem-estar.

6 -Existem mecanismos de tratamento das sugestões e reclamações dos utentes.

7 -Todos os utentes deverão atualizar-se e estar atentos às informações expostas pelo Ginásio.

8 -É dada resposta a todas as sugestões no prazo máximo de 10 dias úteis.

9 -Existem orientações escritas para resolução de incidentes, erros e queixas dos utentes. Estas situações devem ser resolvidas com sensatez e à luz de princípios claros e objetivos.

Artigo 17.º

Deveres dos Utentes

1 -Para entrar no Ginásio Municipal cada utilizador tem de, obrigatoriamente, mostrar o cartão na receção à entrada da porta.

2 -Se não o fizer, encontra-se em infração do regulamento geral de utilização do ginásio, devendo por isso abandonar as instalações.

3 -Na eventualidade dos responsáveis pelo Ginásio Municipal não se aperceberem desta infração e o utilizador iniciar a atividade física, se sofrer alguma lesão, acidente ou outro tipo de problema, o seguro não pode ser ativado.

4 -No Ginásio, em circunstância alguma, se deve deixar alguém que não o próprio utente entrar nas instalações com o seu cartão.

5 -A entrada no Ginásio Municipal é estritamente reservada aos utentes legitimados para o efeito, não se podendo estes fazer acompanhar por ninguém que não esteja legitimado.

6 -Nenhum utente pode permitir o acesso de outro, sem prévia autorização dos responsáveis pelo Ginásio Municipal.

7 -Todos os utentes deverão adotar um comportamento correto para com os restantes utilizadores e trabalhadores em serviço no local.

8 -Todos os utilizadores deverão acatar e respeitar as determinações dos trabalhadores do Município responsáveis pela gestão corrente do Ginásio e cumprir as disposições regulamentares.

9 -Deverão comunicar imediatamente ao trabalhador do Município referido na alínea anterior qualquer falta ou anomalia que ocorra nas instalações que estiver a utilizar.

10 -Qualquer regra infringida leva ao imediato cancelamento do acesso ao Ginásio Municipal, bem como ao cancelamento da subscrição em vigor.

Artigo 18.º

Outras Informações

1 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de alterar horários de funcionamento do Ginásio Municipal, atividades e preços, comprometendo-se em qualquer dos casos, em afixar em local visível tais pretensões com a devida antecedência.

2 -Todos os objetos esquecidos e encontrados serão guardados durante o período de um mês com a finalidade do respetivo dono os reclamar.

3 -Caso não se registe nenhuma reclamação dos bens referidos anteriormente, o Ginásio Municipal possui a liberdade de reencaminhar ou colocar sob utilização os mesmos.

4 -Nas instalações existem diversos espaços que são restritos ao staff do Ginásio Municipal como por exemplo, atrás da receção, onde a remoção autónoma de quaisquer documentos é proibida.

Artigo 19.º

Sanções

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, poderá ser impedido o acesso ou permanência nas instalações desportivas a quem:

a)Se recuse, sem causa legítima, a pagar os serviços utilizados e/ou consumidos;

b)Não se comporte de modo adequado, ou se recuse a cumprir o regulamento e decisões tomadas pela Câmara Municipal ou Monitores do Ginásio Municipal, provoque distúrbios ou pratique atos de violência.

2 -As autorizações para utilização das instalações e serviços prestados poderão ser retiradas, a qualquer utilizador, a todo o momento, por motivos que lhe forem imputáveis, apreciados pela Câmara Municipal, nomeadamente:

a)Não cumprimento do regulamento em vigor;

b)Não preenchimento do termo de responsabilidade;

c)Outros motivos não referidos.

3 -O cancelamento da autorização da participação deverá ser comunicado ao utente, indicando os motivos de deliberação.

4 -Mediante o pagamento das mensalidades, os utentes obrigam-se a cumprir o presente regulamento.

5 -Qualquer falta a este Regulamento Interno, a Câmara Municipal reserva o direito a retirar o utente da sua atividade e anular a respetiva inscrição.

6 -A qualidade de membro do Ginásio pode ser suspensa se o utente não cumprir intencionalmente e sistematicamente o regulamento, se possuir o pagamento das mensalidades em atraso por um período de tempo igual a superior a 1 mês ou se colocar em causa o bom nome e a reputação do Ginásio.

7 -No caso de perda do cartão, a sua renovação é obrigatória, devendo o utente pagar o valor de acordo com a tabela de preços em vigor.

8 -Em caso de violação das normas em vigor, principalmente no que diz respeito a casos de segurança de pessoas e bens, atentado contra a saúde e pudor, pode a Câmara Municipal anular a inscrição.

Artigo 20.º

Livro de reclamações

Em cumprimento da legislação em vigor é disponibilizado ao utente o acesso ao livro de reclamações.

Artigo 21.º

Disposições Anticorrupção

O Município obriga-se ao cumprimento das Leis Anticorrupção e/ou da Política Anticorrupção, devendo qualquer munícipe cooperar e garantir o seu cumprimento.

Artigo 22.º

Omissões

1 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de acrescentar, alterar ou eliminar qualquer das regras acima descritas.

2 -Os casos omissos nestas normas, serão analisadas individualmente pela Câmara Municipal, coadjuvada pelos Técnicos responsáveis pelo Ginásio Municipal.

3 -A sua decisão é soberana e irrevogável.

4 -Para informações adicionais, deve ser contactado o responsável do Ginásio Municipal.

Artigo 23.º

Notas Finais

1 -Todos os utentes estão abrangidos por este regulamento, que se considera aceite a partir do momento da sua inscrição, comprometendo-se a respeitá-lo.

2 -Só o cumprimento do que está estipulado neste regulamento permitirá um bom usufruto deste ginásio, num ambiente agradável, seguro e acolhedor.

Artigo 24.º

Afixação

O presente Regulamento será afixado nas instalações do Ginásio Municipal em local bem visível para os utentes.

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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