RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 595/2022

Artigo 1.º

Âmbito e Objetivos

1 -As presentes normas regulamentares definem os princípios e as regras a que deve obedecer a execução do Programa "Diverte-te comigo", adiante designado por PLV, promovido pela Junta de Freguesia de Algueirão-Martins (JFAMM).

2 -O PLV, destina-se a promover campos de férias não residenciais, abertos que se traduzem na oferta de ocupação de tempos livres às crianças da freguesia com idades compreendidas entre os 6 e os 14 anos e tem por objetivos:

a)Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças e prevenir eventuais situações de risco;

b)Promover o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, visando enriquecer, aos participantes, um reportório de comportamentos e estratégias de socialização, bem como os dotar de instrumentos que lhes permitam lidar com situações do quotidiano;

c)Apoiar as famílias no acompanhamento das crianças no período de férias escolares, contribuindo para o combate à exclusão social, ainda que por períodos limitados;

d)Contribuir para a promoção de hábitos de vida saudáveis, proporcionando momentos de lazer e divertimento, estimulando a atividade física, a relação e respeito pelo meio ambiente, bem como facultar o conhecimento de locais de interesse histórico e cultural;

e)Promover a igualdade de oportunidades, permitindo a participação de crianças, independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra.

Artigo 2.º

Definições

a)"Campo de férias", as iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 6 e os 14 anos, cuja finalidade compreenda a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de caráter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo;

b)"Entidade organizadora", uma pessoa singular ou coletiva, de natureza pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, dotada de pessoal técnico devidamente habilitado, que promova a organização das atividades referidas na alínea anterior;

c)"Coordenador", responsável pelo funcionamento do campo de férias;

d)"Monitor", responsável pelo acompanhamento dos participantes durante a execução das atividades do campo de férias;

Artigo 3.º

Destinatários

1 -Podem usufruir do programa PLV, as crianças e jovens residentes na Freguesia de Algueirão-Mem Martins, com idades compreendidas entre os 6 anos e os 14 anos, filhos de pais recenseados na Freguesia de Algueirão-Mem Martins.

2 -Para efeitos do cumprimento dos limites de idade suprarreferidos, é considerada a idade da criança à data da duração da atividade em questão.

3 -O incumprimento do disposto nos números anteriores dá lugar à anulação da respetiva inscrição.

Artigo 4.º

Seleção

1 -Serão selecionadas para frequência das atividades, as crianças inscritas no PLV por ordem de entrada das respetivas inscrições, até ao limite das vagas disponíveis para cada semana de atividades.

2 -Cada criança pode inscrever-se numa única semana do PLV.

3 -Se em alguma semana ficarem vagas disponíveis, poderão crianças inscritas noutra semana ser selecionadas, assegurando-se sempre a prioridade a crianças que não tenham ainda participado no PLV. CAPÍTULO II Intervenientes

Artigo 5.º

Entidade Promotora

1 -A entidade promotora é a Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins.

2 -Esta autarquia pode envolver outras entidades públicas e/ou privadas para a realização das atividades programadas.

Artigo 6.º

Pessoal Técnico

1 -A realização do PLV obriga à existência do seguinte pessoal técnico:

a)Um coordenador;

b)Um ou mais monitores, de acordo com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, quantidade a determinar consoante o número e a idade dos participantes bem como das atividades desenvolvidas.

2 -O Pessoal técnico referido no número anterior deve estar devidamente preparado e habilitado para o exercício das funções a desempenhar.

Artigo 7.º

Coordenador

1 -O coordenador é o responsável pelo funcionamento do campo de férias, cabendo-lhe a superintendência técnica, pedagógica e administrativa das atividades do campo.

2 -São deveres do coordenador, nomeadamente, os seguintes:

a)Elaborar o cronograma das atividades do campo de férias e acompanhar a sua execução;

b)Coordenar a ação do corpo técnico;

c)Assegurar a realização do campo de férias no estrito cumprimento do disposto no presente diploma e da legislação aplicável, bem como do respetivo regulamento interno e conforme o projeto pedagógico e de animação;

d)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações;

e)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;

Artigo 8.º

Monitor

1 -Compete aos monitores acompanhar os participantes durante a execução das atividades do campo de férias, de acordo com o previsto no cronograma de atividades.

2 -Constituem deveres dos monitores, designadamente, os seguintes:

a)Coadjuvar o coordenador na organização das atividades do campo de férias e executar as suas instruções;

b)Acompanhar os participantes durante as atividades prestando-lhes todo o apoio e auxílio de que necessitem;

c)Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança;

d)Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes bem como zelar pela manutenção dessas condições. CAPÍTULO III Execução do Programa "Diverte-te comigo"

Artigo 9.º

Calendário

O PLV realiza-se durante a pausa letiva de verão, em calendário e horário a definir pela JFAMM.

Artigo 10.º

Atividades e Localização

a)Serão desenvolvidas atividades que poderão decorrer no campo ou noutros locais que permitam às crianças a vivência de diversas experiências de caráter pedagógico, lúdico, desportivo e cultural, desde que estejam comtempladas todas as condições de segurança.

b)O desenvolvimento de atividades em contexto de praia, exige que a praia selecionada contemple todas as condições de segurança, de forma a garantir o seu bom desenvolvimento, com particular atenção aos seguintes recursos/condições, designadamente, existência de casas de banho, de nadadores-salvadores e de primeiros socorros, boas condições de parqueamento e acessibilidade à praia, espaço disponível no areal e a qualidade da água.

Artigo 11.º

Inscrição, desistência ou falta das Crianças

1 -A inscrição das crianças participantes no PLV, deve ser efetuada junto dos serviços administrativos da Freguesia de Algueirão-Mem Martins, em formulário próprio, a disponibilizar pela autarquia.

2 -As fichas de inscrição devem ser preenchidas com todos os dados completos e ser assinadas pelos representantes legais das crianças, sob pena destas serem excluídas.

3 -Cada criança pode inscrever-se numa única semana do PLV, exceto se noutras semanas, em função dos números inscritos, ficarem vagas disponíveis.

4 -Será sempre assegurada a prioridade a crianças que não tenham participado no PLV no ano em curso.

5 -A desistência ou falta não confere o direito a qualquer reembolso, exceto em caso de doença devidamente comprovada por atestado médico.

6 -Com a inscrição no PLV o representante legal da criança consente que a Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins recolha e trate os dados pessoais facultados para efeitos de frequência do programa, podendo os dados ser corrigidos e/ou o consentimento ser revogado, a todo o momento, mediante comunicação por escrito para o endereço [email protected].

Artigo 12.º

Transporte

1 -O serviço de transporte dos participantes do PLV, (crianças, monitores e coordenadores), deve ser contratado pela Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins, a qual deve assegurar-se que a empresa transportadora contratada, cumpre a legislação em vigor no âmbito do transporte coletivo de crianças.

2 -No transporte de crianças será sempre assegurada a presença, para além do motorista, de um acompanhante adulto designado por vigilante, cuja idoneidade será aferida pela JFAMM, a quem compete zelar pela segurança das crianças, podendo ser necessária a presença de mais do que um vigilante nas condições previstas no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.

3 -Durante o transporte, as crianças serão acompanhadas pelo vigilante, devidamente identificado por coletes refletores e raquetas de sinalização devidamente homologadas, nas entradas e saídas do autocarro e no atravessamento das vias.

4 -Não é permitido ao(s) encarregado(s) de educação ou outro(s) adulto(s) designados para o efeito, o acesso ao interior do autocarro, salvo expressa autorização do coordenador do Programa "Diverte-te comigo". CAPÍTULO IV Direitos e Deveres

Artigo 13.º

Direitos das Crianças e Jovens

a)Participar independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra;

b)Almoçar de forma condigna e adequada às suas necessidades, devendo a alimentação diferenciada ser fundamentada por relatório médico;

c)Participar no PLV em condições de plena segurança, de acordo com o enquadramento legal vigente e com as regras estabelecidas especificamente para os campos de férias;

d)Ser informadas e esclarecidas acerca do presente regulamento e outras normas elaboradas pela entidade organizadora, bem como das possíveis consequências do seu incumprimento;

e)Ser acompanhadas por uma equipa que reúnas as competências necessárias para desenvolver as atividades incluídas no programa;

f)Ser envolvidas em atividades que estimulem os seus hábitos de cooperação, participação e trabalho de grupo;

g)Dispor de momentos de brincadeira livre e espontânea, em poderão definir e organizar o seu tempo e as suas atividades sozinhas ou em grupo;

h)Se envolvidas em momentos de brincadeira "organizada" e em atividades lúdicas diversificadas, tendo em conta um conjunto de orientações e de objetivos previamente definidos e enquadrados pela equipa;

i)Ter acesso aos meios e formas adequados quer ao cumprimento das regras de respeito pelos outros, quer à aprendizagem destas;

j)Beneficiar de um Seguro de Acidentes Pessoais.

Artigo 14.º

Deveres das Crianças e Jovens

a)Cumprir o presente regulamento e as regras de funcionamento sobre as quais foram previamente informadas e esclarecidas, bem como as instruções do coordenador, monitores e outro pessoal afeto pela JFAMM ao programa;

b)Acatar as consequências do incumprimento do presente regulamento sobre as quais foram previamente esclarecidas;

c)Respeitar o ambiente que as rodeia, de acordo com os meios colocados à sua disposição;

d)Tratar com cortesia e respeito o pessoal técnico e as demais crianças, de acordo com as respetivas idades;

e)Utilizar com cuidado e conservar os materiais que manusearem ou usarem no decorrer do PLV, sob pena de ser exigida ao representante legal o pagamento do respetivo custo;

f)Respeitar o exercício do direito à educação das outras crianças inscritas na atividade;

g)Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos horários e das tarefas que lhe forem atribuídas;

h)Participar nas atividades desenvolvidas pelo PLV.

Artigo 15.º

Proibições

a)Transportar ou consumir bebidas alcoólicas, tabaco e estupefacientes;

b)Transportar ou consumir medicamentos, exceto aqueles que os representantes legais entregarem ao coordenador/monitor responsável, com indicações expressas sobre a forma de os ministrar;

c)Abandonar as atividades.

Artigo 16.º

Direitos dos representantes legais

1 -Constituem direitos do encarregado de educação ou outro adulto por este autorizado para o efeito:

a)Ser informado das regras contidas no presente regulamento e de outras elaboradas pela entidade organizadora e das possíveis consequências do seu incumprimento, sendo o presente regulamento publicado na página eletrónica oficial da JFAMM;

b)Conhecer a equipa técnica responsável pela criança ou jovem;

c)Conhecer o plano de atividades previsto, assim como as condições físicas e logísticas em que deverá decorrer o PLV;

d)Aceder à informação acerca da criança ou jovem;

e)Se informado imediatamente de qualquer acontecimento relacionado com a criança ou jovem, mais concretamente em caso de acidente ou outro;

2 -No ato da inscrição será facultado ao encarregado de educação ou outro adulto por este autorizado para o efeito, por escrito, informação detalhada acerca da organização do campo de férias, incluindo:

a)A identificação da entidade organizadora;

b)O projeto pedagógico e de animação;

c)O regulamento interno;

d)O Cronograma das atividades do "Campo de Férias";

e)O seguro;

f)O Local de realização do campo de férias;

g)O número de registo da entidade.

Artigo 17.º

Deveres dos representantes legais

a)Cumprir o presente regulamento sobre o qual foram previamente informados e esclarecidos;

b)Garantir que as crianças e jovens cumprem os horários definidos;

c)Assegurar que as crianças e jovens se apresentam diariamente com o pequeno-almoço tomado;

d)Garantir que as crianças e jovens não transportam consigo objetos cortantes, material eletrónico e/ou outros bens pessoais de valor;

e)Informar, por escrito, sobre qualquer dado importante relativo às crianças e jovens, nomeadamente no que se refere a condições de saúde, incapacidades, necessidades de alimentação específica ou quaisquer outras caraterísticas que possam condicionar ou limitar a sua atividade;

f)Fornecer um contacto telefónico direto, para contactos que se revelem necessários;

g)Assumir-se como os primeiros e principais agentes educativos, prestando as informações necessárias e imprescindíveis acerca do (s) educando (s) e necessárias ao seu adequado acompanhamento;

h)Cuidar da higiene pessoal diária do/s seu/s educando/s e assumir a responsabilidade pela criança em caso de doença, indo buscá-la a local a combinar, logo que disso seja informado;

i)Assegurar que a criança, leva roupa adequada para a atividade constante no plano de atividades, e mudas de roupa se necessário.

j)Responsabilizar-se pelo seu adequado tratamento, em caso de doença, promovendo o seu regresso apenas quando apropriado, e após apresentação de declaração médica quando se trate de doença infectocontagiosa;

k)Entregar além do boletim de inscrição, toda a documentação necessária à constituição do processo, de modo a permitir comprovar a elegibilidade da criança e comparticipação familiar;

l)Sempre que se verifiquem dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimentos ou dificuldades na determinação do rendimento per capita, deverão ser feitas as diligências complementares consideradas mais adequadas ao apuramento das situações.

Artigo 18.º

Saúde

1 -A vigilância médica das crianças é da responsabilidade das respetivas famílias;

2 -O representante legal deve comunicar à coordenação do PLV elementos relevantes sobre o estado de saúde do/s seu/s educando/s, bem como alterações relevantes sobre a mesma que possam influir na gestão das atividades, assegurando esta a confidencialidade da informação prestada, nos termos da lei;

3 -O encarregado de educação ou outro adulto designado para o efeito, deve informar a Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins, designadamente, quanto a:

a)Estado de vacinação obrigatório dos menores;

b)Alergias alimentares ou alterações ao nível alimentar (exemplo: dieta) por indicação médica;

c)Situações que impliquem toma de medicamentos durante o horário do PLV, os quais, só serão ministrados à(às) criança(as) se houver indicação escrita do representante legal, com indicação da medicação a tomar e respetivos horários, doses e dias;

d)Antecedentes patológicos e precauções especiais a serem tomadas na prática de exercícios físicos e de outras restrições específicas.

4 -As crianças que apresentem sintomas de doença infectocontagiosa ou esteja afetada por parasitas, não devem permanecer no Programa diverte-te comigo, sendo o representante legal, de imediato, avisado para se tomarem as medidas adequadas.

5 -A coordenação do PLV comunica imediatamente ao encarregado de educação a ocorrência de qualquer alteração relevante ao estado de saúde dos menores que implique a interrupção de frequência e a recolha da criança;

6 -Nos casos previstos no número anterior, a criança só pode retomar a sua frequência uma vez atestada a sua normal a situação de saúde, comprovada por declaração médica.

Artigo 19.º

Direitos da Junta de Freguesia Algueirão-Mem Martins

a)Decidir sobre a localização e as atividades a realizar no PLV.

b)Decidir o tipo de alimentação a fornecer, acautelando a respetiva variedade, qualidade e quantidade, atendendo às necessidades especiais assinaladas pelos representantes legais na ficha de inscrição e de acordo com declaração médica;

c)Selecionar e contratar os monitores e coordenadores de harmonia com as exigências legais;

d)Solicitar aos encarregados de educação, informação escrita relativa a quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto a necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar e outras informações que considere pertinentes para acautelar a segurança e bem-estar da criança;

e)Sancionar o incumprimento das normas de participação no PLV nos termos previstos no presente regulamento.

Artigo 20.º

Deveres da Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins

a)Divulgar o PLV e suas normas regulamentares;

b)Promover a participação das crianças e jovens independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra;

c)Assegurar que todos os participantes e equipa técnica estão devidamente identificados com equipamentos disponibilizados pela Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins;

d)Inscrever as crianças de acordo com as vagas existentes;

e)Acompanhar o desenvolvimento do PLV e responsabilizar-se pela concretização do mesmo;

f)Promover uma reunião com os representantes legais das crianças para: I) Apresentar o PLV e as presentes normas regulamentares; II) Solicitar a colaboração dos mesmos para que tudo corra em conformidade; III) Apresentar a equipa responsável (coordenadores e monitores).

g)Informar e esclarecer os coordenadores, monitores, crianças e encarregados de educação sobre as regras de funcionamento do PLV, bem como das consequências do seu não cumprimento.

Artigo 21.º

Seguros

a)Seguro de acidentes pessoais de todos os participantes (crianças, monitores e coordenadores), com os valores mínimos e âmbitos de cobertura fixados pela Portaria n.º 629/2004, de 12 de junho;

b)Seguro de responsabilidade civil com valores mínimos equiparados aos de atividades similares.

Artigo 22.º

Livro de Reclamações

A Junta de Freguesia de Algueirão Mem Martins, como entidade organizadora do PLV, terá disponível livro de reclamações, nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO V

Incumprimento das regras de funcionamento

Artigo 23.º

Participação da ocorrência

1 -É da responsabilidade do Coordenador do PLV comunicar de imediato à Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins todas as ocorrências, que presencie ou tenha conhecimento, que considere que violam as regras de participação do PLV.

2 -O(s) monitores e restantes colaborador(es) da Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins que presencie(em) ou tenham conhecimento de comportamentos que violem as regras de participação do PLV, devem participá-los de imediatamente ao Coordenador.

Artigo 24.º

Consequências do incumprimento

1 -Todas as medidas corretivas e/ou sancionatórias adotadas em consequência do incumprimento das regras de participação no PLV prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres da criança, o respeito pelos colaboradores da Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins em exercício da sua atividade profissional, bem como a segurança de toda a comunidade envolvida no Programa "Diverte-te comigo".

2 -As decisões de suspensão da criança ou exclusão do programa visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades e o reforço da formação cívica da criança, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração, do seu sentido de responsabilidade e da sua aprendizagem.

3 -O incumprimento das normas de participação no PLV pode implicar, em função da sua gravidade e/ou reiteração as seguintes consequências:

a)A repreensão;

b)A repreensão registada;

c)A suspensão em dias úteis a definir pela Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins, de acordo com a gravidade da ocorrência;

d)A expulsão do Programa Diverte-te comigo.

4 -As medidas previstas no número anterior serão tomadas pelo vogal com o pelouro da ação social, em processo simplificado, com base em informação dos serviços, que deverá incluir uma breve descrição dos factos e a referência ao contacto com o representante legal da menor e respetiva pronúncia, pelo meio mais expedito, preferencialmente mediante contacto telefónico.

Artigo 25.º

Medidas urgentes

1 -Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, a Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins reserva-se o direito de, mediante informação do Coordenador do Campo, impedir qualquer participante de iniciar ou continuar as atividades, sempre que, pelo seu comportamento, fique prejudicada de forma significativa o funcionamento do campo de férias.

2 -Nos casos previstos no n.º 1, será, de imediato, contactado o representante legal da criança ou jovem para que o recolha no local onde se desenvolva a atividade. CAPÍTULO VI Encargos

Artigo 26.º

Comparticipação

1 -A comparticipação da criança para participar no Programa "Diverte-te comigo" é de (euro) 70,00 (setenta euros), por semana.

2 -As crianças que tenham irmão(s) a frequentar simultaneamente o Programa "Diverte-te comigo", têm direito a um desconto de 25 %, a partir da segunda criança.

3 -A inscrição de crianças que integrem agregados familiares cujo rendimento per capita, calculado nos termos previstos no Regulamento de Apoio Social da Freguesia de Algueirão-Mem Martins, seja inferior a (euro) 320,87 (trezentos e vinte euros oitenta e sete cêntimos), beneficiam de uma redução de 75 % do valor da comparticipação.

4 -A inscrição de crianças que integrem agregados familiares cujo rendimento per capita, calculado nos termos previstos no Regulamento de Apoio Social da Freguesia de Algueirão-Mem Martins, seja inferior a (euro) 213,91 (duzentos e treze euros noventa e um cêntimos), ficam isentas do pagamento do valor da comparticipação.

Artigo 27.º

Comparticipação

O pagamento da comparticipação devida será feito até ao primeiro dia das atividades do PLV, mediante transferência bancária ou em numerário ou através de pagamento eletrónico com cartão, nos serviços da JFAMM.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 28.º

Omissões

A interpretação e integração de lacunas do presente regulamento, os casos de omissões e dúvidas suscitadas na interpretação e ou aplicação deste regulamento serão analisadas e decididas pela Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins, tendo sempre como base a legislação aplicável.

Artigo 29.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria, as normas do Código de procedimento administrativo, com as necessárias adaptações, e na falta destas, os princípios gerais do direito.

Artigo 30.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Algueirão Mem-Martins.

Aprovado em reunião de Executivo em 19/05/2022.

Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia em sessão n.º 02, reunião n.º 02 de 17 de junho de 2022.

20 de junho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins, Valter Manuel Antunes Januário.

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