RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 596/2026

Artigo 1.º

Objeto

a)Apoio ao funcionamento e desenvolvimento da atividade regular;

b)Apoio à atividade de valorização do património da freguesia;

c)Apoio à aquisição/cedência de equipamentos e materiais indispensáveis às atividades;

d)Apoio à construção, arrendamento ou cedência de instalações indispensáveis à atividade;

e)Apoio à divulgação das atividades;

f)Apoio ao aluguer ou cedência de transporte para deslocações; CAPÍTULO II REGISTO

Artigo 2.º

Registo da associação

a)Cópia da escritura pública da constituição;

b)Cópia do cartão de identificação da pessoa coletiva (NIPC);

c)Cópia dos estatutos da associação e da sua publicação no Diário da República;

d)Cópia do regulamento interno, quando os estatutos o prevejam;

e)Cópia da última tomada de posse dos órgãos sociais em exercício;

f)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, se aplicável;

g)Cópia do número de identificação bancária (NIB). CAPÍTULO III CANDIDATURAS

Artigo 3.º

Período de candidatura

a)Associações desportivas e recreativas: durante o mês de junho para as instituições com e sem atividade federada, respetivamente, do ano/época que antecede o apoio;

b)Associações culturais: durante o mês de Outubro do ano que se antecede o apoio.

Artigo 4.º

Entrega das candidaturas

As candidaturas são entregues na Junta de Freguesia de Sabóia, por correio eletrónico ou expedidas por correio registado, com aviso de receção.

Artigo 5.º

Condições de candidatura

a)Estejam devidamente registadas nos serviços da Junta de Freguesia de Sabóia;

b)Tenham os órgãos sociais legalmente constituídos e em efetividade de funções;

c)Possuam sede na freguesia de Sabóia ou que, não possuindo, aí promovam atividades de interesse para a freguesia;

d)Estejam inscritas no registo municipal de associações;

e)Desenvolvam com caráter regular atividades na área da freguesia de Sabóia;

f)Tenham a sua situação regularizada perante a segurança social e as finanças.

Artigo 6.º

Requisitos de candidatura

a)(Revogado.)

b)Comprovativo de autorização para consulta para a Junta de Freguesia de Sabóia da sua situação tributária e contributiva, nos sites das finanças e segurança social, ou certidões de não dívida à segurança social e às finanças regularizadas (Dados da Junta de Freguesia NIF: 507 212 304; NISS: 20007329309);

c)Relatório de atividades de contas do ano anterior, com cópia da ata de aprovação do mesmo em assembleia geral e cópia do parecer do conselho fiscal;

d)Para as associações culturais: plano de atividades e orçamento do ano civil;

e)Para as associações desportivas: Associações federadas - plano de atividades e orçamento da época desportiva; Associações não federadas - plano de atividades e orçamento do ano civil. CAPÍTULO IV

Artigo 8.º

Dos subsídios às coletividades culturais e recreativas

a)Número de participantes em ações culturais;

b)Ações de apoio à formação de novos públicos;

c)Número de secções e estruturas culturais;

d)Ações de apoio à formação e criação artística.

Artigo 9.º

Dos subsídios às infraestruturas e equipamentos

a)A contribuição efetiva dos equipamentos e infraestruturas para melhoramento dos objetivos estatuários da associação;

b)A importância dos equipamentos e infraestruturas no programa de desenvolvimento cultural, recreativo e desportivo da freguesia;

c)O número de beneficiários diretos das infraestruturas e equipamentos;

d)O montante do orçamento para o investimento.

Artigo 10.º

Da realização de eventos

a)A definição do montante dos apoios a atribuir a cada associação é da competência da Freguesia de Sabóia, sob proposta do membro do executivo responsável, tendo em conta os critérios acima referidos;

b)A deliberação será definida em reunião de executivo até ao final de julho para as candidaturas desportivas e em novembro, juntamente com os documentos previsionais, às restantes coletividades;

c)O pagamento (no caso de subsídio) será efetuado por meio de cheque ou por transferência bancária, para o NIB constante no registo da associação existente na Junta de Freguesia de Sabóia, após aprovação da candidatura;

d)Os apoios financeiros poderão ser atribuídos na totalidade ou de forma faseada, de acordo com a disponibilidade financeira da autarquia.

Artigo 13.º

Omissões ou dúvidas de interpretação

Quaisquer dúvidas ou omissões suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas de acordo com a legislação em vigor e caso a caso pela Junta de Freguesia de Sabóia.

Artigo 14.º

Solicitação de documentação

A Junta de Freguesia de Sabóia pode, a todo o tempos, solicitar a apresentação de outra documentação que considere necessária para uma correta avaliação dos pedidos e fiscalização de apoio concedido.

Artigo 15.º

Sanções

a)A existência de irregularidades na aplicação de verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará a imediata suspensão do processamento das mesmas, não podendo a associação beneficiar de qualquer apoio no ano seguinte.

b)As situações previstas no número anterior, bem como as falsas declarações e a inobservância das restantes disposições do presente regulamento, reservam ainda à Junta de Freguesia de Sabóia, o direito de exigir a restituição das verbas despendidas e adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 16.º

Considerações finais

a)Os apoios concedidos pela Junta de Freguesia de Sabóia deverão ser publicitados de forma visível nas iniciativas comparticipadas (viaturas, edifícios, material informático, equipamentos diversos, eventos desportivos, culturais, recreativos, etc.) a definir em sede de contrato.

b)Sem prejuízo da publicação no site da autarquia, das deliberações respeitantes à atribuição de apoios, para além dos editais, a Junta de Freguesia de Sabóia, mantém uma lista atualizada dos mesmos.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

12 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Sabóia, Fernando Manuel da Conceição Guerreiro.

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