RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 597/2017

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento foi elaborado ao abrigo da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e ainda de acordo com o estabelecido na Lei n.º 42/98, de 6 de agosto, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de setembro, do Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro e ainda, do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/97, de 12 de abril.

CAPÍTULO II

Objeto e âmbito do regulamento

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento prevê as normas referentes à gestão, utilização e funcionamento das instalações do Estádio Municipal de Carrazeda de Ansiães, adiante designado por EMCA.

2 -O EMCA é uma infraestrutura vocacionada para a realização de atividades desportivas e que permite, simultaneamente, o desenvolvimento de atividades nas áreas do lazer, recreação, formação e competição.

3 -São consideradas partes integrantes do EMCA, todas as construções interiores e exteriores destinadas à prática desportiva e ao seu apoio, nomeadamente:

a)Bar - com área 7,80 m2;

b)Bilheteira - 2,70 m2;

c)IS/M. Dif. - 3,50 m2;

d)IS H - 6,00 m2;

e)Posto de Socorro - 7,80 m2;

f)Lavandaria - 10,70 m2;

g)Balneários atletas (n.º de 23) - 56,60 m2;

h)Balneários árbitros - 13,80 m2;

j)C. Técnica - 4,10 m2;

k)Circulação - 10,10 m2.

Artigo 3.º

Tipos de Atividades

1 -Nas instalações do EMCA podem ser desenvolvidas as seguintes atividades:

a)Atividades de sensibilização, iniciação e aperfeiçoamento da prática desportiva;

b)Treinos de preparação de atividades competitivas;

c)Competições integradas em qualquer setor do sistema desportivo;

d)Aulas curriculares de educação física e atividades integradas no âmbito do desporto escolar;

e)Atividades de manutenção da condição física, de lazer e recreio, de caráter desportivo ou cultural;

f)Ações de formação e especialização na área do desporto. CAPÍTULO III Funcionamento

Artigo 4.º

Propriedade, Gestão e Coordenação

1 -O EMCA é propriedade do Município de Carrazeda de Ansiães e tem como finalidade principal a prestação de serviços desportivos aos clubes, associações, escolas e outras entidades legalmente existentes, bem como às autarquias locais e à população em geral.

2 -É da competência da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães a administração e a manutenção do EMCA que, através dos seus meios próprios, deverá assegurar a gestão das instalações, analisar, dinamizar e superintender o funcionamento das diversas atividades físicas e desportivas realizadas por qualquer tipo de utilizador do EMCA.

3 -A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães pode, em situações devidamente fundamentadas, protocolar a sua utilização.

4 -A competência da Câmara Municipal pode ser delegada no Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos Vereadores.

Artigo 5.º

Controlo do Funcionamento

1 -O controlo do funcionamento do EMCA será assegurado por colaboradores da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

2 -Os referidos colaboradores, cuja identificação deverá estar afixada, deverão manter-se nas instalações durante o seu período de funcionamento.

3 -Cabe aos colaboradores, para além dos deveres previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública:

a)Prestar os esclarecimentos e informações solicitadas, relativamente ao funcionamento do EMCA, no âmbito do presente regulamento;

b)Zelar pelo cumprimento das normas constantes do presente regulamento;

c)Abrir e fechar as instalações no horário previamente estabelecido;

d)Controlar a entrada dos utentes e a sua circulação no interior das instalações;

e)Manter as instalações limpas e arrumadas;

f)Comunicar ao respetivo superior hierárquico quaisquer infrações ao presente regulamento que presenciarem no exercício das suas funções.

Artigo 6.º

Horário e Período de Funcionamento

1 -O período normal da utilização das instalações é o proposto pela entidade gestora, equacionado conforme os pedidos para a respetiva utilização.

2 -A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães reserva-se o direito de alterar o horário normal de funcionamento sempre que o entender, ou ainda, interromper ou suspender o funcionamento de qualquer das infraestruturas do EMCA, sempre que não existam condições para o seu normal funcionamento, ou que seja necessário realizar atividades de manutenção ou beneficiação das mesmas. CAPÍTULO IV Utilização

Artigo 7.º

Tipos de Utilização

a)Utilização regular, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades durante o período de uma época desportiva ou de um ano letivo;

b)Utilização pontual, para a promoção, a título esporádico, de atividades nas instalações do EMCA.

Artigo 8.º

Entidades Utilizadoras

1 -Podem utilizar as instalações do EMCA as seguintes entidades:

a)Município de Carrazeda de Ansiães;

b)Freguesias do Concelho;

c)Clubes, associações e coletividades desportivas do Concelho, em competições oficiais no âmbito do setor federado, com ou sem instalações próprias;

d)Estabelecimentos oficiais de ensino;

e)Clubes, associações e coletividades desportivas do Concelho, não participantes em competições oficiais no âmbito do setor federado;

f)Entidades que, não estando sedeadas no Concelho, pretendam realizar estágios ou competições de nível regional, nacional e/ou internacional.

2 -Os pedidos apresentados por entidades coletivas e não referidos no número anterior, que visem a utilização do EMCA, nos termos do regulamento, serão objeto de análise e apreciação por parte da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador, em caso de delegação e/ou subdelegação de competências para o efeito.

Artigo 9.º

Ordem de Preferência de Acordo com o Tipo de Utilização

1 -Serão considerados os pedidos de utilização das instalações de acordo com a seguinte ordem de preferência:

a)Atividades promovidas pelo Futebol Clube de Carrazeda de Ansiães, mediante a calendarização apresentada no início de cada época desportiva;

b)Atividades de clubes, associações, coletividades desportivas e outras instituições do Concelho, em competições oficiais no âmbito do setor federado, sem instalações próprias;

c)Atividades de clubes, associações, coletividades desportivas e outras instituições do Concelho, em competições oficiais no âmbito do setor federado, com instalações próprias;

d)Atividades promovidas por estabelecimentos oficiais de ensino;

e)Atividades promovidas pelas freguesias do Concelho;

f)Atividades de clubes, associações, coletividades desportivas e outras instituições do Concelho, não participantes em competições oficiais no âmbito do setor federado.

2 -A autorização de cedência obedecerá ainda em caso de sobreposição de horários a diversos fatores tais como:

a)Quadros competitivos superiores;

b)Utilização regular, que prevalece sobre a pontual;

c)O maior número de atletas por entidade;

d)O escalão etário dos utilizadores, com preferência pelos mais jovens.

Artigo 10.º

Procedimento

1 -As entidades que pretendam utilizar as instalações do EMCA deverão solicitá-lo, por requerimento dirigido ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães:

a)Até ao último dia útil do mês de agosto de cada ano, no caso de se tratar de utilização regular;

b)Até ao 10.º dia útil antes do início das atividades, no caso de se tratar de utilização pontual.

2 -Cada entidade requisitante deve numerar sequencialmente os seus pedidos (a partir do n.º 001).

3 -A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães responderá aos pedidos, por escrito, comunicando o seu deferimento ou indeferimento.

4 -O pedido de utilização das instalações do EMCA deverá conter as seguintes indicações:

a)Identificação da entidade requerente;

b)Identificação do responsável pela entidade requerente, com a indicação da morada, telefone e endereço eletrónico caso se aplique;

c)Utilização pretendida;

d)Período anual e horário pretendido;

e)Número aproximado de praticantes previstos e o seu escalão etário;

f)Identificação da pessoa responsável ou monitor/treinador que acompanhará os utilizadores;

g)Termo de responsabilidade que assegure o cumprimento do disposto no presente Regulamento, (Anexo II - Modelo C).

5 -Os modelos de requerimento para utilização das Instalações desportivas do EMCA constam no Anexo II do presente regulamento.

Artigo 11.º

Utilização com fins lucrativos

1 -A utilização das instalações com atividades das quais possa advir lucro financeiro para o utilizador deverá ser expressamente mencionada no requerimento, referido no artigo anterior, e será concedida mediante a celebração de acordo/protocolo específico com a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

2 -O não cumprimento do disposto no artigo anterior poderá implicar a recusa da autorização ou cancelamento da atividade sem aviso prévio.

3 -A exploração da bilheteira e do bar é da responsabilidade das entidades utilizadoras.

Artigo 12.º

Taxas de Utilização

1 -No caso de utilização regular o pagamento deverá ser feito até ao 8.º dia de cada mês.

2 -Em caso de incumprimento proceder-se-á à cobrança coerciva, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, acrescendo juros de mora à taxa legal.

3 -Após a data acima referida e até à regularização dos pagamentos em atraso, não será permitida a utilização das instalações.

4 -No caso de utilização pontual o pagamento deverá ser feito aquando da marcação, sob pena de a mesma não ser considerada.

5 -Pode a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães justificadamente, com o objetivo de promover a prática desportiva organizada, nomeadamente no âmbito da formação, treinos e competição, através de protocolos, proporcionar aos clubes e coletividades do Concelho, devidamente organizados, a isenção do pagamento da taxa de utilização do EMCA.

6 -As taxas devidas pelas diversas utilizações das instalações do EMCA são as constantes na Tabela de Taxas e Licenças Municipais.

Artigo 13.º

Condições de Utilização

1 -As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades ou utentes para tal autorizados e nos preceituados termos da utilização concedida.

2 -As instalações apenas poderão ser utilizadas pelas entidades a quem foram cedidas, ficando-lhes vedada a possibilidade de cederem a sua utilização a terceiros.

Artigo 14.º

Responsabilidade Civil

As entidades utilizadoras do EMCA são civilmente responsáveis pelos danos causados nos materiais e equipamentos que utilizarem, quando resultem da má utilização dos mesmos ou conduta imprópria.

Artigo 15.º

Suspensão da Utilização

1 -Qualquer cedência será suspensa quando, por motivos de força maior, a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães necessitar das instalações para a sua utilização, competindo-lhe comunicar o facto aos utentes, com a antecedência mínima de dois dias no caso de utilizações de caráter não oficial regulares ou pontuais e de cinco dias para anulação (antecipação ou adiamento) de atividades ou eventos com caráter oficial;

2 -As provas oficiais têm prioridade sobre os treinos marcados, os quais podem ser cancelados por comunicação prévia mínima de um dia;

3 -A suspensão da utilização deverá ser comunicada por escrito até quinze dias antes do final do mês anterior à cessação da utilização, no caso de utilização regular;

4 -A falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo acima referido implica o pagamento do mês em causa.

5 -A desistência da utilização pontual pode ser feita até quarenta e oito horas antes da data da utilização.

6 -A desistência de utilização pontual comunicada fora de prazo acima referido implica a não devolução da quantia paga para aquele efeito.

Artigo 16.º

1 -A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães reserva-se o direito de proceder à afixação de publicidade estática ou móvel em qualquer área das instalações desportivas.

2 -Só é permitida a utilização de publicidade móvel por parte dos clubes e entidades utilizadoras, mediante autorização do senhor Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães ou do Vereador com competência delegada para o efeito.

3 -Ficam salvaguardados os direitos à afixação de publicidade, por parte das entidades utilizadoras, garantidos por contrato ou protocolo.

Artigo 17.º

Policiamento e Autorizações

1 -As entidades que utilizam o EMCA são responsáveis pelo seu policiamento (quando aplicável) e segurança de pessoas e equipamentos, durante a realização de eventos que o determinam.

2 -As entidades referidas no número anterior são responsáveis pela obtenção de licenças ou autorizações necessárias à realização das iniciativas que delas careçam.

3 -Relativamente à segurança, prevenção e controlo da violência, quando não especialmente previsto no presente regulamento, e em tudo o que este for omisso, remeter-se-á para a Lei Geral.

Artigo 18.º

Obrigações Gerais das Entidades Utilizadoras/Utilizadores

a)A respeitar e cumprir as regras constantes do presente regulamento, respetivos anexos e legislação em vigor;

b)A acatar, rigorosamente, as instruções que forem dadas pelo pessoal de serviço;

c)A pagar as respetivas taxas de utilização;

d)A utilizar efetivamente as instalações de acordo com o escalonamento estabelecido no artigo 9;

e)A apresentar, sempre que solicitado por trabalhadores afetos ao EMCA, os elementos de identificação de praticantes, técnicos, dirigentes, juízes, médicos, paramédicos e outros agentes que acompanhem diretamente a respetiva atividade desportiva;

f)A zelar pela conservação dos materiais e equipamentos que utilizarem;

g)A utilizar os materiais e equipamentos unicamente para os fins a que se destinam e não utilizar quaisquer outros que, de algum modo possam deteriorar as condições técnicas existentes;

h)A solicitar autorização ao funcionário de serviço para aceder à arrecadação.

Artigo 19.º

Proibições

a)O acesso de animais, exceto os que acompanham pessoas invisuais;

b)O acesso a veículos motorizados, exceto quando em serviço, nomeadamente para assistência e socorro e devidamente autorizado pelo órgão gestor;

c)O acesso a pessoas que se encontrem em estado de embriaguez, sob o efeito de estupefacientes ou que aparentemente possuam deficientes condições de asseio;

d)O transporte de objetos que possam de alguma forma colocar em perigo, danificar as instalações ou que ponham em causa a integridade pública;

e)Introduzir armas, substâncias e engenhos explosivos ou pirotécnicos no interior do recinto de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/97, de 12 de abril alterado pela Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro;

f)Lançar para o chão pontas de cigarros, papéis, plásticos, latas, garrafas, pastilhas e qualquer objeto suscetível de poluir os diversos espaços;

g)Escrever, colar papéis ou riscar nas paredes e portas de qualquer dos espaços;

h)Ingerir alimentos nos espaços destinados à prática desportiva;

i)Fumar dentro dos espaços fechados e na zona da prática desportiva;

j)Permanecer nos balneários para além de trinta minutos após o final da atividade desportiva;

k)É expressamente proibida a utilização de chuteiras, botas ou qualquer outro tipo de calçado, com pitons de alumínio, dentro do campo de jogos;

l)O acesso dos utilizadores e respetivos responsáveis por outra porta que não seja pela de acesso aos balneários, não sendo permitido em ocasião alguma saltar as vedações do recinto de jogo;

m)A entrada no EMCA ou nas dependências anexas, dos praticantes desportivos sem a presença do respetivo responsável pelo enquadramento técnico da atividade (professor, monitor, treinador, entre outros.), sendo obrigatória a sua identificação, quando solicitada;

n)O acesso às áreas reservadas à prática desportiva por parte de outros que não sejam utilizadores devidamente equipados e/ou identificados;

o)A entrada dos utilizadores com equipamento e material desportivo para os fins distintos daquele para que estão destinados;

p)A permanência de utentes nos corredores dos balneários, dependências anexas ou porta de entrada das instalações;

q)Proibição de venda de bebidas alcoólicas, substâncias estupefacientes e substâncias psicotrópicas no interior do recinto desportivo, bem como da adoção de um sistema de controlo de estados de alcoolemia e de estupefacientes [alínea e), do n.º 2, do artigo 16.º da Lei n.º 16/2004, de 11 de maio].

Artigo 20.º

Bens e Valores

1 -A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães não se responsabiliza por quaisquer bens ou valores deixados no interior das instalações do EMCA, devendo os responsáveis proceder ao respetivo acondicionamento.

2 -Os utentes do EMCA têm à sua disposição cacifos nos balneários, nos quais podem colocar os respetivos pertences enquanto desenvolvem a sua atividade desportiva diária.

3 -O pedido de utilização dos cacifos deverá ser efetuado na portaria, antes da entrada para os balneários, sendo entregue ao utilizador uma chave numerada cuja guarda é da exclusiva responsabilidade do respetivo utente.

4 -Após a utilização do balneário, deverá o utilizador restituir a chave do cacifo respetivo.

5 -Os utilizadores são responsáveis pelos danos e prejuízos que causarem nos cacifos do EMCA.

6 -A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães não se responsabiliza por danos, perdas e ou furtos de bens materiais mesmo que colocados nos cacifos.

Artigo 21.º

Assistência

1 -A assistência deve localizar-se exclusivamente em zonas reservadas para o efeito, nomeadamente nas Bancadas de Assistência, conforme planta de implantação constante no Anexo I.

2 -A autorização da assistência às atividades de treino ou aulas é da responsabilidade da entidade utilizadora, responsabilizando-se esta pelos eventuais danos causados à instalação ou material.

3 -Sempre que a presença de acompanhantes nas instalações perturbe o normal funcionamento das atividades, à entidade gestora assiste o direito de condicionar ou até proibir a sua entrada ou permanência.

Artigo 22.º

Seguros

1 -Nas atividades desportivas realizadas nas instalações do EMCA, e diretamente dependentes do Município de Carrazeda de Ansiães, ou em que este participe conjuntamente com outras entidades, é obrigatória a existência de contrato de seguro desportivo, a favor dos participantes ou utentes, a celebrar nos termos e condições previstas no respetivo regime jurídico do seguro desportivo obrigatório, atualmente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro.

2 -Nas atividades desportivas em que participem agentes desportivos, nomeadamente praticantes desportivos federados e treinadores de desporto, é da responsabilidade das respetivas federações desportivas a contratação de seguro desportivo nos termos e condições previstas no regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

3 -O disposto no n.º 1 não se aplica aos riscos decorrentes da prática de atividades desportivas desenvolvidas no âmbito do desporto escolar, cujas coberturas são asseguradas pelo seguro escolar.

4 -As entidades utilizadoras das instalações do EMCA que promovam ou organizem provas ou manifestações desportivas abertas ao público, obrigam-se a celebrar um contrato de seguro desportivo temporário nos termos e condições previstas no regime jurídico do seguro desportivo obrigatório, a favor dos participantes não cobertos pelo seguro dos agentes desportivos, pelo seguro previsto no n.º 1 ou pelo seguro escolar.

5 -Nas atividades físicas ou desportivas não enquadráveis no disposto nos números anteriores, as entidades utilizadoras das instalações do EMCA obrigam-se a celebrar um contrato de seguro. CAPÍTULO V Segurança, prevenção e controlo da violência

Artigo 23.º

Remissão

As entidades organizadoras e promotoras de atividades desportivas deverão implementar as medidas preventivas e punitivas necessárias ao cumprimento da legislação relativa à violência associada ao desporto.

Artigo 24.º

Acesso de Pessoas com Deficiência e/ou Incapacidades

1 -O Estádio Municipal de Carrazeda de Ansiães deve dispor de acessos especiais para pessoas com deficiência e ou incapacidades, nos termos legalmente previstos.

2 -As pessoas com deficiência e ou incapacidades podem aceder a estes espaços acompanhadas por um acompanhante e/ou cão de assistência, nos termos previstos na Lei.

3 -O EMCA dispõe de três lugares, em cada bancada, (no lado mais próximo da entrada principal) destinados a cidadão com mobilidade condicionada, que se encontram devidamente sinalizados.

Artigo 25.º

Deveres dos Promotores dos Espetáculos Desportivos

1 -Sem prejuízo de outras obrigações legais ou regulamentares, os promotores de um espetáculo desportivo estão, designadamente, sujeitos aos seguintes deveres:

a)Assumir a responsabilidade pela segurança do recinto desportivo e eventuais anéis de segurança que venham a ser definidos pelas forças de segurança;

b)Incentivar o espírito ético e desportivo de todos os participantes no espetáculo desportivo;

c)Proteger os indivíduos que sejam alvos de ameaças, designadamente facilitando a respetiva saída de forma segura do complexo desportivo, em coordenação, se necessário, com os elementos de segurança;

d)Designar um coordenador de segurança.

2 -Os promotores de um espetáculo desportivo devem ainda, em articulação com o organizador da competição desportiva, se forem entidades diversas, procurar impulsionar, desenvolver e reforçar as ações educativas e sociais dos espetadores e outros intervenientes no espetáculo.

Artigo 26.º

Coordenador de Segurança e/ou Assistente de Recinto Desportivo

O Coordenador de segurança/assistente de recinto desportivo deve ser designado pelo promotor do espetáculo desportivo, que deterá a responsabilidade operacional pela segurança no interior do recinto desportivo e eventuais anéis de segurança, coordenando a sua atividade com outras pessoas ou entidades com competência para zelar pelo normal decurso do espetáculo desportivo, reunindo com as mesmas antes e depois do mesmo, e elaborando um relatório final de ocorrências que deve ser entregue ao organizador da competição desportiva.

CAPÍTULO VI

Regime sancionatório

Artigo 27.º

Interdição de utilização

1 -Quando as entidades utilizadoras, de uma forma reiterada, não cumpram as obrigações legais e regulamentares na utilização do EMCA, a Câmara Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, com competência delegada ou Vereador com competência subdelegada, poderão determinar a interdição temporária do uso do EMCA.

2 -Caso, após a interdição temporária, as entidades utilizadoras persistam no incumprimento das obrigações mencionadas no número anterior, poderá a Câmara Municipal determinar a interdição definitiva da respetiva utilização.

Artigo 28.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 29.º

Dúvidas e Omissões

a)Planta de Implantação das Instalações do EMCA. Anexo II - Modelos:

b)A - Pedido de Utilização das Instalações Desportivas para Atividades no EMCA;

c)B - Pedido de Utilização das Instalações Desportivas para Treinos, no EMCA;

d)C - Termo de Responsabilidade pela Utilização das Instalações Desportivas do EMCA;

e)D - Plano Mensal de Utilização das Instalações Desportivas do EMCA. ANEXO I Planta de implantação do Estádio (ver documento original) ANEXO II Modelos (ver documento original) 310877778