RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 597/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento determina os procedimentos e critérios no âmbito da atribuição de incentivo à natalidade, sendo estabelecidas as orientações de atribuição de incentivo à natalidade na freguesia de Mosteiros, concelho de Arronches.

2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de:

a)Um apoio financeiro único na importância de (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros) por cada criança, efetuado por transferência bancária;

b)Uma "mala de maternidade" composta por diversos produtos essenciais para os primeiros dias do bebé.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -As presentes normas aplicam-se a crianças nascidas após a publicação definitiva deste regulamento no Diário da República.

2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na freguesia de Mosteiros, concelho de Arronches.

3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor que se encontre a viver com a(s) criança(s) em situação de monoparentalidade;

c)Quem tem a guarda de facto da(s) criança(s);

d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 3.º

Candidatura

a)Requerimento, disponível para o efeito na Junta de Freguesia, nos serviços administrativos da mesma, devidamente preenchido;

b)Exibição presencial do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal do requerente;

c)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da(s) criança(s).

Artigo 4.º

Prazos de candidatura

A candidatura ao apoio deve ocorrer no prazo máximo de três meses, contados da data de nascimento da criança.

Artigo 5.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Junta de Freguesia de Mosteiros, o qual verifica se estão reunidas as condições de atribuição do apoio.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo.

Artigo 6.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados da atribuição ou não do incentivo, no prazo de cinco dias após apresentação da candidatura.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente pode reclamar no prazo de dez dias úteis, após a comunicação da decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Mosteiros.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 7.º

Atribuição do incentivo

O incentivo será atribuído no prazo máximo de cinco dias, após a aprovação da candidatura pelo executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento serão resolvidas pelo executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Verbas

Os encargos decorrentes dos apoios a prestar pela Junta de Freguesia ao abrigo do disposto no presente regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento da Junta de Freguesia de Mosteiros.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação e vigorará por tempo indeterminado.

Aprovado na reunião ordinária da Junta de Freguesia em 24 de fevereiro de 2023.

Aprovado na sessão ordinária da Assembleia de Freguesia em 19 de abril de 2023.

3 de maio de 2023. - O Presidente da Junta, Diamantino Manuel Feiteira Pinto.

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