RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 597/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto, nas alíneas f) e k) do n.º 2 do artigo 7.º, alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e nas alíneas h) e t) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ulteriores alterações.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente Regulamento tem por objeto o estabelecimento das regras, princípios, condições de acesso e procedimentos, assim como das obrigações a serem cumpridas pelos respetivos beneficiários, no âmbito da atribuição do apoio à natalidade, para a aquisição de bens/produtos destinados única e exclusivamente às crianças nascidas, a partir de 1 de janeiro de 2026.

2 -O incentivo só pode ser requerido, por uma única vez, por cada nascimento. CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ACESSO

Artigo 3.º

Destinatários

1 -O presente Regulamento é aplicável cujo agregado familiar observe, as seguintes condições:

a)Que a criança pertença a agregado familiar, residente na freguesia de Souto;

b)Que o requerente resida efetivamente com a criança;

c)Que o requerente se encontre recenseado na freguesia de Souto;

d)Na determinação do local de residência das crianças referidas na alínea a), será considerado o local de residência do responsável legal, quando os pais, por qualquer motivo, não possam exercer as responsabilidades parentais;

e)A concessão do apoio previsto pelo presente Regulamento não fica dependente do rendimento ou do património do agregado familiar.

2 -Ficam dispensados do requisito de recenseamento, as pessoas que se encontrem numa das seguintes condições:

a)Requerente sem idade legal para o recenseamento;

b)Requerente estrangeiro, que possua residência legal na freguesia de Souto, aquando do nascimento da criança.

3 -As condições gerais de atribuição, enumeradas no n.º 1 do presente artigo devem verificar-se à data da apresentação do requerimento.

4 -Apenas podem beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento, os requerentes que forneçam todos os elementos legitimamente solicitados, para apuramento da sua situação.

Artigo 4.º

Instrução do Pedido e Documentação

1 -O pedido de apoio deve ser apresentado, nos serviços de atendimento da Junta de Freguesia de Souto, podendo o mesmo ser efetuado:

a)Pelos progenitores;

b)Por apenas um dos progenitores, nas situações de monoparentalidade, desde que comprove a guarda da criança;

c)Ou pelo responsável legal, desde comprovando que a criança se encontra inserida no seu agregado familiar.

2 -O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Requerimento próprio devidamente preenchido e assinado;

b)Certidão do assento de nascimento da criança;

c)Documento de identificação fiscal da criança;

d)Documento de identificação do requerente;

e)No caso de cidadãos estrangeiros, apresentar Título de Residência válido e número de contribuinte do requerente;

f)Comprovativo do domicílio fiscal do requerente;

g)Comprovativo de IBAN, onde o requerente conste como titular;

h)Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária.

3 -É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 5.º

Montante

1 -O valor do incentivo à natalidade corresponde a:

a)300,00 € (trezentos euros), pelo nascimento da criança;

b)Em caso de nascimento gemelar, o valor do incentivo reflete-se por cada uma das crianças.

Artigo 6.º

Forma de pagamento do incentivo

1 -O pagamento da comparticipação, no valor identificado na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, será efetuado diretamente pela Junta de Freguesia de Souto ao requerente, através de transferência bancária, desde que comprovada a titularidade da conta de destino, condizente com a do requerente. CAPÍTULO III APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS

Artigo 7.º

Prazo de Candidatura

O incentivo à natalidade pode ser requerido, no período entre o nascimento da criança e o último dia do mês em que a mesma complete um ano de vida.

Artigo 8.º

Análise e decisão e reclamação do pedido

1 -O pedido de atribuição do incentivo, bem como os documentos que o instruem, serão analisados e decididos pelo Executivo da Junta de Freguesia de Souto. Em caso de dúvidas, os serviços poderão efetuar diligências complementares que se considerem adequadas a uma correta avaliação do pedido.

2 -O requerente será notificado da decisão que vier a recair sobre a candidatura, no prazo de 10 dias úteis.

3 -Caso a decisão seja de indeferimento do pedido, o requerente será notificado, para audiência de interessados, podendo reclamar fundamentadamente, por escrito, no prazo de 10 dias úteis, contados da data da notificação, nos termos do disposto do Código do Procedimento Administrativo.

4 -As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente da Junta de Souto.

5 -A decisão final será notificada ao requerente no prazo de 10 dias úteis, após deliberação do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Responsabilidade dos Beneficiários

Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal a que haja lugar no caso em concreto, a prestação, por parte dos beneficiários, de falsas declarações na instrução do pedido ou no decorrer do apoio, assim como a violação das obrigações previstas no presente Regulamento, determinam a imediata suspensão do apoio e a devolução integral dos valores pagos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 10.º

Desconhecimento e má interpretação

O desconhecimento ou incorreta interpretação deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isenta de eventuais infratores das sanções que lhes sejam aplicadas.

Artigo 11.º

Duvidas e Omissões

1 -A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das cláusulas constantes neste Regulamento serão objeto de deliberação por parte do Executivo da Junta de Freguesia.

2 -Na falta de estipulação específica, aplica-se a lei habilitante em vigor, bem como o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Artigo 13.º

Norma Transitória

O regime estabelecido neste regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 01 de janeiro de 2026 e que estejam em condições de usufruir deste apoio.

26 de março de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Adélia Maria Soares Leite.

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