RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 598/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento de Apoio à Fixação de Médicos, visa criar incentivos ao preenchimento e manutenção dos lugares de clínico de medicina geral e familiar do Centro de Saúde de Alandroal.

Artigo 2.º

Incentivos

a)Apoio à fixação e permanência;

b)Apoio à deslocação;

c)Outros apoios eventuais.

Artigo 3.º

Contrapartidas aos apoios

1 -O beneficiário dos incentivos municipais assume a obrigação de fixação no Centro de Saúde de Alandroal pelo tempo constante do Protocolo de Apoio que vier a ser outorgado com o Município de Alandroal.

2 -O incumprimento do número anterior pelo beneficiário, implicará a cessação do incentivo por parte do município.

3 -A prestação do serviço médico no Centro de Saúde de Alandroal, por parte do beneficiário, em regime laboral menor do que o horário normal, poderá implicar um ajustamento percentualmente correspondente do respetivo incentivo, nos termos que vierem a ser deliberados pelo Executivo.

Artigo 4.º

Apoio à fixação e permanência

1 -O apoio à fixação e permanência consubstancia um incentivo atribuídos aos médicos que prestem serviços no Centro de Saúde do Alandroal.

2 -O beneficiário fica ainda integrado nas tarifas de consumo de água, tarifas de saneamento, e tarifas de recolha e tratamento de resíduos, correspondentes aos valores mais baixos aplicáveis pela Câmara Municipal.

3 -Este apoio é atribuído mensalmente.

4 -O médico pode optar, em alternativa a este apoio, pela atribuição de uma casa a titulo gratuito a ser deliberada pela Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Apoio à Deslocação

1 -O apoio à deslocação é atribuído a todos os médicos, colocados no Centro de Saúde de Alandroal, para apoio aos gastos nas viagens em serviço.

2 -Este subsídio é atribuído mensalmente.

Artigo 6.º

Outros Apoios Eventuais

A Câmara Municipal poderá deliberar aprovar outros apoios eventuais, desde que devidamente fundamentados e desde que se insiram dentro dos objetivos e espírito do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Montantes

1 -O apoio à fixação e permanência é no valor mensal de 1.500,00 euros.

2 -O apoio à deslocação é no valor mensal de 400,00 euros.

3 -Os valores estabelecidos nos números anteriores são atualizados pela taxa de inflação, agregada, a cada dois anos.

4 -A Câmara Municipal poderá alterar os valores em reunião sempre que tal se justifique.

Artigo 8.º

Processo

1 -O processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação dos médicos de medicina geral e familiar deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo candidato;

b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, em modelo próprio, devidamente assinado pelo candidato;

c)Identificação do candidato, designadamente, nome completo, número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e o número de identificação fiscal;

d)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pela ULS Alentejo Central (através do seu Serviço de Gestão de Recursos Humanos) que comprove o vínculo e as respetivas condições de trabalho;

e)Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio (IBAN), no caso de admissão;

2 -Os serviços de ação social do Município, recebem as candidaturas dos interessados, e informam as mesmas para serem submetidas a deliberação de executivo.

3 -Os serviços de ação social do Município podem solicitar a colaboração, informações e esclarecimentos que se mostrem necessários aos beneficiários bem com aos competentes serviços do Ministério da Saúde.

4 -Após a deliberação da câmara municipal, que aprove qualquer dos apoios previstos no presente Regulamento, é assinado entre as partes Protocolo de apoio no qual fica expresso o incentivo concedido e o compromisso assumido.

Artigo 9.º

Execução

Os pagamentos dos subsídios são feitos, por transferência bancária, para a conta indicada pelo beneficiário.

Artigo 10.º

Duração

Os beneficiários devem propor o prazo de vigência do Protocolo, que carece de aprovação pela câmara municipal e constará do respetivo instrumento a assinar pelas partes.

Artigo 11.º

Disposições Finais

1 -Os incentivos concedidos aos beneficiários, nos termos do presente Regulamento, são cumuláveis com quaisquer outros apoios, ainda que para os mesmos fins, concedidos por outras entidades, nomeadamente pela administração central.

2 -Os apoios previstos no presente Regulamento podem ser atribuídos tanto a médicos com novas contratações como aos que tenham contratações em curso.

Artigo 12.º

Delegação e Subdelegação de Competências

1 -Sem prejuízo do disposto na lei geral sobre a matéria, as competências conferidas no presente Regulamento à Câmara Municipal de Alandroal podem ser delegadas no presidente da Câmara Municipal de Alandroal, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.

2 -Sem prejuízo do disposto na lei geral sobre a matéria, as competências cometidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alandroal podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Alandroal, mediante propostas dos serviços devidamente fundamentada.

Artigo 14.º

Proteção de dados

1 -Sempre que ao abrigo do presente Regulamento se proceda ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, devem ser respeitados as condições dos números seguintes.

2 -Na aplicação do presente regulamento serão respeitados os princípios da licitude, lealdade e transparência (os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste Regulamento, prestando todas as informações devidas aos titulares), da minimização (só tratando os dados pessoais absolutamente necessários), da limitação das finalidades (apenas para as finalidades deste Regulamento) da exatidão (os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados) da limitação da conservação (pelo tempo necessário ao procedimento administrativo e ao cumprimento dos prazos dos regulamentos arquivísticos) da integridade e confidencialidade (de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos) e da responsabilidade (de modo a comprovar o respeito pelos anteriores).

3 -No momento da recolha de dados junto dos titulares dos dados ou se a recolha não ocorrer junto dos titulares da primeira notificação ou ato processual realizado com os titulares após a recolha dos dados, devem ser prestados, por escrito e de modo comprovado, as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos dados pessoais e sobre os seus direitos:

a)O responsável pelo tratamento é o Município de Alandroal que poderá contactar através do telefone 268440040 ou do e-mail [email protected];

b)O Município designou Encarregado de Proteção de Dados o qual poderá ser contactado através do e-mail [email protected];

c)Os tratamentos de dados não sensíveis são necessários para o cumprimento das obrigações jurídicas previstas no presente Regulamento e para o exercício de atribuições legais e funções de interesse público e de autoridade pública do Município;

d)Os dados pessoais serão conservados pelos prazos de tramitação processual acrescidos dos prazos previstos na regulamentação arquivística. Só serão transmitidos a outras entidades públicas nos termos previstos e para cumprimento da legislação.

e)Mediante contacto com o responsável pelo tratamento ou com o encarregado de proteção de dados, poderá, nos termos previsto na lei, exercer os direitos de confirmação do tratamento dos dados, acesso aos dados, retificação de dados, limitação do tratamento, apresentar reclamação à autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados, apagamento dos dados, portabilidade dos dados e aposição ao tratamento.

f)Para mais informações poderá contactar o responsável pelo tratamento e encarregado de proteção de dados e consultar a política de privacidade no site do Município de Alandroal.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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