RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 599/2023

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

Da competência definida no n.º 1 do artigo 4 da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, regulamentado pela a) do n.º 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro. Depois de cumprido o previsto nos artigos 98.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de julho de 2015, nos quais se enquadra o período de consulta pública, disposto no artigo 101 do referido decreto e dando igual cumprimento ao disposto nos artigos 9.º e 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente documento estabelece o enquadramento da atividade voluntária - voluntariado - na Junta de Freguesia do Parque das Nações. Estipulando as normas a que fica sujeita a participação de voluntários em intervenções desenvolvidas pela autarquia, de acordo com o previsto na Lei de Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado e legislação complementar.

2 -A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a Freguesia do Parque das Nações.

Artigo 3.º

Domínios do voluntariado

a)O domínio cívico e da cidadania;

b)A Ação Social, a Solidariedade e a intervenção comunitária;

c)A Saúde;

d)A educação (não formal);

e)A ciência e a cultura;

f)A defesa do património e do ambiente;

g)O desenvolvimento local (social e económico);

h)O Desporto e a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos;

i)A proteção civil;

j)O desenvolvimento da vida associativa e da economia social;

k)A promoção do voluntariado.

Artigo 4.º

Âmbito da Intervenção Geográfica

1 -Os programas de voluntariado e o respetivo acolhimento de voluntários decorrerá na circunscrição administrativa da Junta de Freguesia do Parque das Nações.

2 -Podem existir programa e/ou projetos em que as atividades possam decorrer parcialmente fora da área geográfica definida no ponto anterior, sem prejuízo de estarem referenciados e enquadrados no território, e expressamente identificada e balizada a necessidade aquando da divulgação e respetivo programa de voluntariado;

Artigo 5.º

Entidade Promotora

1 -A Junta de Freguesia do Parque das Nações, na prossecução da sua atividade, organiza e desenvolve projetos, programas e outras formas de intervenção comunitária, sem fins lucrativos, integrando voluntários e coordenando o exercício da sua atividade.

2 -São competências da entidade promotora:

a)Recrutar voluntários

b)Promover a conceção de projetos de voluntariado;

c)Receber, apreciar e divulgar projetos de voluntariado;

d)Aferir o perfil dos voluntários e selecionar os projetos e ações adequados ao seu perfil;

e)Promover a formação de voluntários, visando o aperfeiçoamento do trabalho voluntário;

f)Elaborar os modelos de documentos necessários à implementação dos programas;

g)Solicitar a emissão do documento de identificação do voluntário à CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social ou a outra entidade que a substitua por disposição legislativa e assegurar que este é entregue ao voluntário;

h)Receber o cartão de identificação do voluntário nos casos de suspensão ou cessação da prestação do trabalho voluntário;

j)Estabelecer com o voluntário um Programa de Voluntariado, que regule as relações mútuas, conteúdo, natureza e duração do trabalho a realizar como previsto no Anexo I;

k)Acompanhar e monitorizar os projetos de voluntariado;

l)Realizar a avaliação do programa conjuntamente com o(s) voluntário(s) acolhido(s);

m)No caso de programas superiores a 30 dias, proceder ao pagamento das contribuições para a Segurança Social, no âmbito do seguro social voluntário, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de setembro, de acordo com a remuneração mínima nacional garantida à generalidade dos trabalhadores, caso tal tenha sido previamente definido no acordo;

n)Convocar o voluntário, sempre que necessitar da colaboração deste para cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas, emitindo, no caso de voluntário empregado, documento que justifique as respetivas faltas junto da entidade patronal;

o)Proceder à acreditação e certificação do trabalho do voluntário, mediante a emissão de certificado onde conste, designadamente, a identificação do voluntário, o domínio da atividade desenvolvida, o local onde foi desenvolvida a atividade, o início e a duração da mesma;

p)Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos ou declarações emitidas.

3 -Enquanto entidade promotora a Junta de Freguesia do Parque das Nações compromete-se a:

a)Registar-se na Plataforma Portugal Voluntário, ou outra que a substitua, como entidade promotora e/ou na qualidade de promotora de Iniciativas Locais de Voluntariado, com vista à acreditação da sua atividade pela CASES, ou outra que a venha substituir por disposição legal;

b)Registar as ações de voluntariado destinadas à participação de Jovens nos programas disponibilizados pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.) e a implementá-las após respetiva validação desse Organismo;

c)A informar os voluntários de atividades nas quais sejam integrados, e que decorram no âmbito de parcerias ou protocolos estabelecidos com outras entidades; Capítulo II Candidatura e admissão de voluntários

Artigo 6.º

Condições de Admissão

1 -Podem ser admitidos como voluntários todos os indivíduos maiores de 18 anos, que de forma livre, desinteressada e responsável se comprometem, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado promovidas pela Junta de Freguesia do Parque das Nações.

2 -Podem ser admitidos como voluntários, jovens com idades igual ou superior a 15 anos, desde que, para projetos e ações de voluntariado enquadrem a participação e sensibilização de menores para o voluntariado ou para programas relacionados com crianças e jovens. Neste caso será necessária a autorização expressa da participação pelo responsável legal, ou nos casos de guarda partilhada, autorização de ambos os progenitores, como definido em minuta no Anexo II.

3 -O Anexo II pode ser convertido em modelo desmaterializado, e disponibilizado em plataformas eletrónicas de propriedade da Junta de Freguesia, sem prejuízo da proteção de dados pessoais ao abrigo da lei.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -Para efeitos do processo de Candidatura a voluntário, o candidato deverá formular o pedido em impresso próprio, disponibilizado pelos serviços, fazendo referência a dados de caráter pessoal, respetivas motivações, apetências, bem como da sua disponibilidade efetiva para o desempenho das funções;

2 -Para efeitos de candidatura, o candidato a voluntário autoriza expressamente o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com o enquadramento previsto pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD);

3 -O(s) formulário(s) indicado(s) no ponto 1 deste artigo, podem ser convertidos em modelos desmaterializados, e disponibilizados em plataformas eletrónicas de propriedade da Junta de Freguesia, sem prejuízo da proteção de dados pessoais ao abrigo da lei.

Artigo 8.º

Admissão

1 -Entregue a candidatura, a mesma será previamente analisada pelos serviços competentes, que irão articular as necessidades verificadas (ações, projetos e programas a decorrer) e o perfil do candidato;

2 -Após a análise prévia, o candidato será convidado para uma entrevista, onde será proposto o período e o domínio de atuação mais adequados às condições apresentadas;

3 -A competência da admissão é da responsabilidade da Unidade de Intervenção Local (UIL) da Junta de Freguesia do Parque das Nações, com a responsabilidade da gestão do voluntariado;

4 -Para efeitos da admissão, será necessária a apresentação de documentos originais para confirmação dos dados fornecidos;

5 -Entrega de Registo Criminal, para fins de voluntariado, e caso se aplique, com menção a atividade que envolve contacto regular com menores, de acordo com o previsto pela Lei n.º 113/2009, caso o programa a ser integrado preveja esse contacto;

6 -Será dado conhecimento ao candidato da deliberação da Junta de Freguesia, por escrito e preferencialmente com recurso a correio eletrónico. Capítulo III Direitos e Deveres

Artigo 9.º

Direitos dos Voluntários

a)Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do trabalho voluntário;

b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;

c)Beneficiar do seguro legal obrigatório;

d)Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;

e)Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado por motivo de cumprimento de missões urgentes, nomeadamente em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;

f)Estabelecer com a entidade promotora o Programa de Voluntariado que regula as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração da atividade voluntária a realizar;

g)Participar na preparação das decisões da entidade promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário.

Artigo 10.º

Deveres dos Voluntários

a)Cumprir os princípios deontológicos da atividade de voluntário;

b)Cumprir as normas que regulam o funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia do Parque das Nações;

c)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;

d)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;

e)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;

f)Colaborar com os serviços da entidade promotora, respeitando as suas opções e seguido as suas orientações técnicas;

g)Não assumir o papel de representante da Junta de Freguesia do Parque das Nações, exceto se prévia e expressamente autorizado, por escrito;

h)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o Programa de voluntariado previamente estabelecido;

i)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade;

j)Aceitar voluntariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem, a uniformização da sua apresentação como voluntário da JFPN, envergando vestuário ou equipamento, para a sua proteção ou que permita a sua associação à ação ou projeto;

k)Cumprir com responsabilidade, assiduidade e pontualidade o horário estabelecido pelo seu Programa de voluntariado;

l)Sempre que surja algum impedimento, que impossibilite a sua comparência, o voluntário deverá justificar a sua ausência (de preferência antecipadamente) junto do serviço que se ocupa da gestão do voluntariado ou do responsável do projeto em que foi integrado;

m)Comunicar prontamente aos serviços da entidade promotora qualquer ocorrência ou situação que julgue anormal;

n)Respeitar os direitos dos utentes das instalações ou serviços onde preste atividade;

o)Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos;

p)Devolver o cartão de identificação de voluntário, no caso de cessação ou suspensão do trabalho voluntário.

Artigo 11.º

Voluntários Empregados

1 -O voluntário empregado pode ser convocado pela entidade promotora para prestar a sua atividade durante o tempo de trabalho, nos seguintes casos:

a)Por motivo de cumprimento de missões urgentes que envolvam o recurso a determinados meios humanos que não se encontrem disponíveis em número suficiente ou com a preparação adequada para esse efeito;

b)Em situação de emergência, calamidade pública, acidentes de origem climatérica ou humana que pela sua dimensão ou gravidade justifiquem a mobilização dos meios existentes afetos às áreas responsáveis pelo controlo da situação e reposição da normalidade ou em casos de força maior devidamente justificados;

c)Em situações especiais inadiáveis em que a participação do voluntário seja considerada imprescindível para a prossecução dos objetivos do programa de voluntariado, até ao limite de 40 horas anuais.

2 -As faltas dadas ao abrigo deste artigo devem ser precedidas de convocação formal pela entidade promotora, da qual conste a natureza da atividade a desempenhar e o motivo que a justifique, podendo, em caso de reconhecida urgência, ser feita por meio de contacto expedito, mas devendo sempre ser confirmada por escrito, no mais curto prazo possível.

3 -As faltas ao trabalho do voluntário empregado, devidamente convocado, consideram-se justificadas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, mediante a confirmação pela entidade promotora da convocatória e cumprimento da missão para que o voluntário foi convocado. Capítulo IV Funcionamento, Suspensão e cessação da atividade voluntária

Artigo 12.º

Funcionamento da atividade voluntária

1 -O enquadramento do voluntariado promovido pela Junta de Freguesia do Parque das Nações pode assumir as seguintes configurações:

a)Ação, enquanto iniciativa isolada com propósito de sensibilização e/ou de intervenção comunitária, promovida, apoiada ou participada pela Junta de Freguesia;

b)Campanha, enquanto conjunto de ações/iniciativas subordinadas a uma temática ou mote comum, promovida, apoiada ou participada pela Junta de Freguesia;

c)Projeto, enquanto conjunto de ações/iniciativas enquadradas em projeto autónomo, definido no espaço e tempo, promovido, apoiado e participado pela Junta de Freguesia;

d)Programa, enquanto atividade integrada nos planos de atividades das Unidades Orgânicas da Junta de Freguesia.

2 -E distribuir-se de acordo com a seguinte duração:

a)Evento único: ações ou atividades com ocorrência limitada a um dia ou conjunto de horas sem lugar a repetição;

b)Curta duração: ações e campanhas que prevejam diversos dias de atividade, mas que no seu cômputo não ultrapassem 15 dias de duração;

c)Longa duração: campanhas, projetos e programas com duração superior a 15 dias até ao limite máximo de 12 meses;

3 -A cada nova iniciativa de voluntariado criada pela Junta de Freguesia serão definidos os locais de realização, horários, ou intervalo de horário, a periodicidade e duração da atividade voluntária, assim como o número de voluntários a integrar.

4 -Será proporcionado ao voluntário, antes do início das suas funções, informação e orientação, acerca dos fins e atividades nas quais será inserido, de modo a harmonizar a sua ação com a cultura e os objetivos institucionais.

Artigo 13.º

Suspensão e cessação da atividade voluntária

1 -O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade promotora com a antecedência possível, preferencialmente por escrito.

2 -A entidade promotora pode dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.

3 -Deixam de ser elegíveis para participar nas intervenções desenvolvidas pela Junta de Freguesia do Parque das Nações, os voluntários que:

a)Violem sem motivo justificado o Programa de voluntariado;

b)Faltarem repetidamente, sem motivo justificado, às atividades para que estejam convocados;

c)Optarem por procedimentos que ponham em causa o desejável ambiente de cooperação entre voluntários, o respeito pelos utentes dos serviços onde prestem a sua atividade ou o bom nome da Junta de Freguesia do Parque das Nações. Capítulo V Disposições Finais e Transitórias

Artigo 14.º

Omissões

a)Pela Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro;

b)Deliberação do Executivo da Junta de Freguesia do Parque das Nações, sob proposta da chefia orgânica da Unidade de Intervenção Local.

Artigo 15.º

Vigência

1 -O presente regulamento é submetido à aprovação da Assembleia de Freguesia, entrando em vigor após publicação no Diário da República.

2 -O regulamento estará disponível na página da internet da Junta de Freguesia do Parque das Nações. 5 de maio de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia do Parque das Nações, Carlos Francisco de Almeida Ardisson Domingos. ANEXO I Minuta de Programa de Voluntariado Entre: Junta de Freguesia do Parque das Nações, pessoa coletiva número ___, com sede em Alameda dos Oceanos 37 B, 1990-203 Lisboa, neste ato representada por ___, na qualidade de Presidente, com poderes para o ato, adiante designada apenas por OPV (Organização Promotora de Voluntariado); e ___, [estado civil], contribuinte fiscal n.º [número], titular do Cartão de Cidadão n.º [___], com validade até _/_/_, residente em [morada completa], adiante designado apenas por voluntário. Considerando que: A) A Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, estabelece as bases do enquadramento jurídico do Voluntariado, definindo-o como o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas; B) Nos termos legais, são organizações promotoras de voluntariado, designadamente, as entidades públicas ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade, sendo que tal integração não visa, nem pode visar, substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das suas atividades, estatutariamente definidas; C) A atividade de voluntariado tem de revestir interesse social e comunitário e pode ser desenvolvida, pela organização promotora, designadamente, nos domínios identificados no n.º 3 do artigo 4.º da citada Lei; D) O voluntário é a pessoa que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora, das quais não resulta, nem pode resultar, qualquer relação de trabalho subordinado ou autónomo ou qualquer relação de conteúdo patrimonial; E) O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência, nos termos legais; F) Junta de Freguesia do Parque das Nações, enquanto Organização Promotora de Voluntariado (OPV), prossegue fins públicos no domínio [especificar de acordo com artigo 3.º do Regulamento do Voluntariado] e desenvolverá, no âmbito do presente Programa de Voluntariado (doravante designado por Programa), o [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades]; G) O voluntário tem interesse em realizar a ação/as ações de voluntariado no âmbito do [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades] da OPV; É celebrado de boa-fé e reciprocamente aceite o presente Programa no âmbito do [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades], nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, do qual os Considerandos fazem parte integrante, e que se rege pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1.ª Objeto O presente programa regula as relações mútuas entre a OPV e o Volutário, designadamente, o conteúdo, natureza e a duração do trabalho voluntário no âmbito do [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades]. Cláusula 2.ª [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades]

a)___;

b)___;

c)___. Cláusula 3.ª Âmbito do Trabalho Voluntário

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o voluntário deverá apresentar o seu cartão de identificação de voluntário sempre que tal lhe for solicitado, no âmbito do exercício do trabalho voluntário. Cláusula 7.ª Direitos e Deveres Comprometem-se as Partes, na execução do presente Programa, a respeitar os direitos e os deveres do/a voluntário/a, designadamente, os estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, bem como os instrumentos legais e ou regulamentares internos em vigor na OPV, designadamente O Regulamento do Voluntariado da Junta de Freguesia do Parque das Nações. Cláusula 8.ª Despesas