RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 599/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime eleitoral aplicável à eleição dos seguintes órgãos de governo da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa (FFUL), em conformidade com o disposto nos Estatutos:

a)Diretor;

b)Conselho de Escola;

c)Conselho Científico;

d)Conselho Pedagógico.

2 -O Regulamento aplica-se a todos os atos eleitorais, desde a definição dos colégios eleitorais até à homologação dos resultados.

Artigo 2.º

Princípios fundamentais

1 -A organização dos atos eleitorais rege-se pelos princípios da legalidade, igualdade, liberdade de candidatura, imparcialidade, transparência, participação e segredo de voto.

2 -Os processos eleitorais são conduzidos de forma a assegurar imparcialidade e acessibilidade.

3 -As eleições previstas no presente Regulamento são realizadas por sufrágio pessoal e secreto.

4 -As eleições dos órgãos colegiais da FFUL regem-se pelo princípio da representação proporcional, sendo os membros de cada categoria eleitos pelos respetivos pares, nos termos dos Estatutos da FFUL, através do método da média mais alta de Hondt.

5 -Salvo disposição em contrário, os membros dos órgãos colegiais são eleitos por listas plurinominais, dispondo cada eleitor de um voto singular de lista.

6 -A renúncia ao mandato é livre, operando-se mediante declaração escrita apresentada pessoalmente ao presidente do órgão e tornando-se efetiva com o anúncio no plenário do órgão.

7 -Todos os órgãos colegiais dispõem de eleitos suplentes.

Artigo 3.º

Capacidade Eleitoral

1 -Gozam de capacidade eleitoral, nos termos previstos nos Estatutos da FFUL:

a)Os docentes e investigadores da FFUL em efetividade de funções;

b)Os estudantes regularmente inscritos nos ciclos de estudos conferente de grau académico da FFUL;

c)O pessoal técnico e administrativo com vínculo ativo à FFUL.

2 -Um eleitor não pode estar inscrito em mais de um caderno eleitoral, prevalecendo o estatuto de docente, investigador ou trabalhador técnico e administrativo sobre o estatuto de estudante.

Artigo 4.º

Substituições

1 -As vagas que ocorram nos órgãos colegiais são preenchidas pelos suplentes, segundo a ordem da lista.

2 -Na impossibilidade de substituição nos termos do número anterior, procede-se a nova eleição pelo respetivo colégio eleitoral.

3 -As vagas nos cargos de Presidente do Conselho de Escola, de Diretor, de Presidente do Conselho Científico e de Presidente do Conselho Pedagógico são sempre mediante nova eleição.

4 -Os novos titulares eleitos completam o mandato em curso. CAPÍTULO II REGIME COMUM DOS ATOS ELEITORAIS DOS ÓRGÃOS COLEGIAIS

Artigo 5.º

Processo Eleitoral

1 -As eleições para os órgãos colegiais realizam-se, simultaneamente, até ao último dia útil de junho do último ano do mandato, salvo se se verificar ocorrência superveniente que determine a necessidade de realização de alguma das eleições em ciclo diferenciado.

2 -No caso dos estudantes, as eleições realizam-se, também, no segundo ano do quadriénio, até ao último dia útil do mês de setembro.

3 -O processo eleitoral é desencadeado por despacho do Diretor da FFUL e inicia-se com a sua divulgação nos canais apropriados, com uma antecedência mínima de duas semanas, devendo ainda ser assegurado um intervalo mínimo de uma semana entre a publicação dos cadernos eleitorais (ou das pautas escolares) e o termo do prazo para apresentação das candidaturas.

4 -O processo eleitoral inclui, nomeadamente:

a)Nomeação da Comissão Eleitoral;

b)Definição dos Corpos Eleitorais;

c)Publicação dos Cadernos Eleitorais provisórios;

d)Reclamação aos Cadernos Eleitorais;

e)Publicação dos Cadernos Eleitorais Definitivos;

f)Apresentação de listas candidatas à eleição;

g)Verificação da regularidade formal das listas;

h)Correção de irregularidades;

j)Homologação das listas;

k)Campanha Eleitoral;

l)Ato Eleitoral;

m)Apuramento e Divulgação dos Resultados Eleitorais;

n)Submissão para Homologação dos resultados eleitorais.

Artigo 6.º

Constituição e composição da Comissão Eleitoral

1 -O Presidente do Conselho de Escola, até 3 dias úteis após o despacho referido no n.º 3 do artigo 5.º do presente regulamento, nomeia uma Comissão Eleitoral, órgão independente responsável pela condução do processo.

2 -A Comissão Eleitoral é constituída por:

a)Um presidente, escolhido de entre os professores ou investigadores em exercício de funções na Faculdade;

b)Um docente ou investigador;

c)Um estudante;

d)Um membro do pessoal técnico e administrativo.

3 -Os proponentes de cada candidatura, simultaneamente à sua apresentação, designam um representante junto da Comissão Eleitoral.

4 -A Comissão Eleitoral, dispõe de endereço eletrónico institucional para comunicações oficiais, a divulgar aquando convocatória das eleições.

Artigo 7.º

Competências da Comissão Eleitoral

1 -Compete à Comissão Eleitoral:

a)Elaborar e divulgar o calendário eleitoral;

b)Divulgar os cadernos eleitorais na página da Internet da Faculdade e em locais próprios;

c)Verificar elegibilidades;

d)Receber, validar listas e candidaturas;

e)Distribuir instalações por cada uma das candidaturas, para efeito de propaganda eleitoral, e distribuir o seu tempo de utilização, sem prejuízo do funcionamento normal da Faculdade;

f)Organizar mesas de voto;

g)Proceder ao apuramento e divulgação dos resultados;

h)Decidir reclamações e recursos sobre o processo eleitoral, salvo disposição legal em contrário;

Artigo 8.º

Cadernos eleitorais

1 -Os cadernos eleitorais, são mandados elaborar pelo Administrador.

2 -Nos cadernos eleitorais dos docentes e investigadores deverá constar o Departamento a que pertencem.

3 -Os cadernos eleitorais reportam-se à situação existente a 31 de março do ano letivo em que venha a ter lugar a eleição.

4 -No que respeita aos estudantes, os cadernos eleitorais podem consistir nas pautas escolares.

5 -Os cadernos eleitorais devem ser remetidos à Comissão Eleitoral, que os publicitará na página da Internet da Faculdade, sendo afixados em locais próprios.

6 -Dos cadernos eleitorais cabe reclamação, a apresentar à Comissão Eleitoral no prazo de três dias úteis a contar da data da respetiva publicitação.

7 -Decididas as reclamações, ou não as havendo, os cadernos eleitorais serão considerados definitivos.

Artigo 9.º

Listas de Candidatura

1 -As listas dos candidatos concorrentes à eleição para cada um dos órgãos, são entregues ao Presidente da Comissão Eleitoral até ao 10.º dia útil anterior à eleição, sendo rejeitadas as que sejam entregues após aquela data.

2 -Cada lista contém candidatos efetivos e suplentes, com identificação completa, devendo cada lista incluir um número de suplentes, preferencialmente igual ao número de membros efetivos a eleger para o órgão respetivo, salvo disposição específica do respetivo órgão ou do Presidente da Comissão Eleitoral.

3 -As listas são subscritas pelos proponentes requeridos para o respetivo colégio, conforme definido no presente regulamento.

4 -Os candidatos só podem integrar uma lista de cada órgão.

5 -O processo de candidatura é constituído por:

a)Nome completo, número de trabalhador ou de aluno e categoria profissional (quando aplicável) dos candidatos efetivos e suplentes integrantes da lista, bem como dos seus subscritores, respeitando os requisitos relativos ao órgão a que se candidata;

b)Declaração de aceitação dos candidatos efetivos e suplentes;

c)Indicação do mandatário da respetiva lista com plenos poderes para a representar perante a Comissão Eleitoral, indicando o número de telefone interno e o endereço de correio eletrónico, de onde e para onde deverão ser remetidas todas as notificações.

6 -Os candidatos consideram-se ordenados segundo a sequência apresentada na respetiva lista.

7 -As listas serão entregues no local e prazos indicados no calendário eleitoral, pelos respetivos mandatários, em dois exemplares, um dos quais lhe será imediatamente devolvido, servindo de recibo, com indicação do dia e hora da receção e assinatura legível do responsável.

8 -As listas serão designadas por uma letra maiúscula do alfabeto, que ainda não tenha sido indicada por outra lista do mesmo corpo, proposta pelo mandatário da lista no ato da entrega da mesma. No caso de ausência de indicação será adotada uma ordenação sequencial com início na letra A.

Artigo 10.º

Regularidade formal das candidaturas

1 -O Presidente da Comissão Eleitoral verifica a regularidade formal das candidaturas.

2 -No caso de reconhecer deficiências nas candidaturas, o Presidente da Comissão Eleitoral promove a sua correção junto dos candidatos ou dos seus representantes.

3 -São rejeitadas as candidaturas que não corrijam as deficiências no prazo fixado.

4 -Das decisões do Presidente da Comissão Eleitoral cabe recurso para a Comissão Eleitoral, que decidirá no prazo de dois dias úteis.

5 -A Comissão Eleitoral, decididos os recursos a que hajam lugar, ou após o termo do prazo para a respetiva apresentação, não os havendo, torna públicas as listas definitivas.

Artigo 11.º

Campanha Eleitoral

1 -A campanha eleitoral inicia-se cinco dias úteis antes da data da eleição e termina até às 18h do dia anterior à abertura das mesas de voto.

2 -O início da campanha eleitoral deverá ocorrer de modo a garantir que toda a campanha eleitoral e o ato eleitoral decorram durante um período de aulas do colégio eleitoral dos estudantes.

Artigo 12.º

Ato Eleitoral

1 -O ato eleitoral decorre no primeiro dia útil após o término da campanha eleitoral.

2 -Cada mesa de voto será constituída por um Presidente e dois Secretários, nomeados pela Comissão Eleitoral.

3 -Junto de cada mesa pode existir um observador por cada lista concorrente.

4 -As designações das listas concorrentes e os nomes que as integram serão afixadas junto das mesas de voto.

5 -O boletim de voto conterá as designações das listas concorrentes, devendo cada eleitor votar colocando um X no local próprio da lista que entender.

6 -O voto é pessoal e secreto.

7 -Não é permitido o voto por procuração ou correspondência.

8 -Verificada a identificação do eleitor, o seu direito a voto e a regularidade da situação pelo Presidente da Mesa, e após ser dada baixa do eleitor nos cadernos eleitorais, o Presidente fará entrega ao eleitor do boletim de voto.

9 -O boletim de voto será preenchido em cabine própria ou local com características adequadas ao carácter secreto, e uma vez preenchido, deve ser entregue pelo eleitor a um membro da mesa que imediatamente o introduzirá em urna fechada.

10 -São considerados nulos os boletins de voto que contenham um número de indicações de voto superior ao indicado no n.º 5, ou tenham desenhos, rasuras, palavras escritas ou outras indicações.

Artigo 13.º

Apuramento dos Resultados

1 -No último dia das eleições, após o encerramento das urnas proceder-se-á, por cada mesa, à contagem dos votos e à sua distribuição pelas listas candidatas.

2 -Será elaborada uma ata, assinada por todos os membros da mesa, onde serão registados os nomes de todos os presentes à contagem, os resultados apurados, nomeadamente o número total de votos, o número de votos obtidos por cada lista, bem como o número de votos brancos e nulos.

3 -Qualquer elemento da mesa pode lavrar protesto na ata contra decisões da mesa.

4 -Os boletins de voto, em caixa selada, bem como as atas correspondentes a cada mesa, serão entregues pelo respetivo Presidente em exercício no turno que encerra a votação, no próprio dia, à Comissão Eleitoral que decidirá sobre eventuais protestos lavrados em ata.

5 -Uma vez recolhidos os votos, a Comissão Eleitoral somará os votos obtidos por cada lista, e procederá à aplicação do método de Hondt, para apuramento dos resultados finais da conversão de votos entrados em urna em mandatos.

6 -A Comissão Eleitoral procederá à divulgação dos resultados no prazo máximo de 24 horas após o encerramento das urnas.

7 -Qualquer reclamação, devidamente fundamentada, deverá ser apresentada à Comissão Eleitoral no prazo máximo de um dia útil após a divulgação dos resultados.

8 -A Comissão Eleitoral elaborará um relatório onde constem os resultados das eleições, os nomes dos candidatos eleitos, as deliberações proferidas e quaisquer outros factos relevantes, comunicando-os ao Diretor da FFUL e ao Reitor. CAPÍTULO III REGIME ESPECÍFICO DA ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIAIS SECÇÃO I CONSELHO DE ESCOLA

Artigo 14.º

Eleição

1 -Os membros do Conselho de Escola a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º dos Estatutos, são eleitos pelo conjunto dos docentes e investigadores doutorados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado com a FFUL.

2 -Os membros a que se refere a alínea b) do n.º 2 artigo 7.º dos Estatutos são eleitos pelo conjunto dos estudantes, com inscrição válida na FFUL, de todos os ciclos de ensino.

3 -Os membros a que se refere a alínea c) do n.º 2 artigo 7.º dos Estatutos são eleitos pelo conjunto de pessoal técnico e administrativo com contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, celebrado com a FFUL.

4 -Os membros a que se refere a alínea d) do n.º 2 artigo 7.º dos Estatutos são cooptados, depois de propostos pelo Presidente do Conselho de Escola em lista única e eleitos pelos restantes membros do Conselho de Escola, conforme definido no artigo 16.º do presente regulamento.

Artigo 15.º

Listas de Candidatura

1 -As listas de candidatura são apresentadas por colégio eleitoral.

2 -As listas relativas ao colégio de docentes e investigadores doutorados devem cumulativamente:

a)Incluir 9 candidatos efetivos, entre os quais pelo menos 2 professores catedráticos ou investigadores coordenadores;

b)Assegurar representação equilibrada por Departamento, não podendo a diferença de candidatos entre departamentos ser superior a um.

3 -As listas relativas ao colégio de estudantes devem incluir 3 candidatos efetivos e 6 suplentes.

4 -As listas relativas ao colégio de trabalhadores técnicos administrativos devem incluir 1 candidato efetivo e 3 suplentes.

5 -As listas de cada colégio são subscritas por um mínimo:

a)de 10 % do colégio de docentes e investigadores;

b)de 3 % do colégio de estudantes;

c)de 10 % do colégio do pessoal técnico e administrativo.

Artigo 16.º

Cooptação dos membros externos

1 -O Presidente do Conselho de Escola apresenta lista única com duas personalidades externas, acompanhada de fundamentação.

2 -A lista é votada pelos restantes membros, sendo eleita por maioria absoluta.

3 -Se a lista não for aprovada, o Presidente apresenta nova lista no prazo de 15 dias úteis.

Artigo 17.º

Eleição do Presidente do Conselho de Escola

1 -O Presidente do Conselho de Escola é um Professor Catedrático ou Investigador Coordenador eleito de entre os membros docentes e investigadores que integram o órgão.

2 -A eleição é realizada na primeira reunião do órgão, especialmente convocada para o efeito.

3 -Esta reunião é convocada e presidida pelo docente ou investigador mais antigo e de categoria mais elevada, eleito pela lista dos docentes e investigadores mais votada. Em caso de empate, presidirá o docente ou investigador eleito, de entre todos os membros docentes e investigadores, que seja mais antigo e de categoria mais elevada.

4 -A eleição é realizada por voto pessoal e secreto e maioria absoluta dos votos expressos dos membros em efetividade de funções.

5 -A votação, se necessário, será realizada em várias rondas, até que o presidente consiga ser eleito por maioria absoluta dos votos. SECÇÃO II CONSELHO CIENTÍFICO

Artigo 18.º

Eleição

Os membros do Conselho Científico a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos, são eleitos pelos docentes e investigadores doutorados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a FFUL, detentores dessa mesma categoria.

Artigo 19.º

Listas de candidatura

1 -As listas do colégio eleitoral dos docentes e investigadores doutorados, são apresentadas por categoria, num total de 12 representantes, obedecendo ao seguinte:

a)A lista das categorias de Professor Catedrático ou Investigador Coordenador, deve incluir 6 candidatos efetivos;

b)A lista das categorias de Professor Associado ou Investigador Principal, deve incluir 4 candidatos efetivos;

c)A lista das categorias de Professor Auxiliar ou Investigador Auxiliar, deve incluir 2 candidatos efetivos;

d)Assegurar representação equilibrada por Departamento, não podendo a diferença de candidatos entre departamentos ser superior a um, em cada uma das listas propostas por categoria.

2 -As listas apresentadas por cada categoria, deverão ser subscritas por um mínimo de 10 % dos subscritores, caso o respetivo universo de cada categoria o permita.

Artigo 20.º

Eleição do Presidente do Conselho Científico

1 -O Presidente do Conselho Científico é um Professor Catedrático ou Investigador Coordenador eleito de entre os membros do órgão.

2 -A eleição é realizada por voto pessoal e secreto e maioria absoluta, em reunião especialmente convocada para o efeito ou que inclua a eleição na ordem de trabalhos nos termos do regulamento do órgão. SECÇÃO III CONSELHO PEDAGÓGICO

Artigo 21.º

Eleição

1 -Os membros do Conselho Pedagógico a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º dos Estatutos, são eleitos pelos docentes doutorados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a FFUL.

2 -Os membros a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º dos Estatutos são eleitos, pelo conjunto dos estudantes com inscrição válida no respetivo ciclo de ensino.

Artigo 22.º

Listas de Candidatura

1 -As listas de candidatura são apresentadas por colégio eleitoral.

2 -As listas de docentes doutorados devem incluir 5 candidatos efetivos, de entre os quais pelo menos um Professor Catedrático ou Professor Associado.

3 -As listas relativas ao colégio de estudantes devem ser apresentadas em separado, por ciclos de estudo, e devem incluir:

a)3 candidatos efetivos do curso de Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas da FFUL;

b)1 candidato efetivo do 2.º Ciclo;

c)1 candidato efetivo do 3.º Ciclo.

4 -As listas de cada colégio são subscritas por um mínimo:

a)de 10 % do colégio de docentes;

b)de 5 % do colégio de estudantes.

Artigo 23.º

Eleição do Presidente do Conselho Pedagógico

1 -O Presidente do Conselho Pedagógico é um Professor Catedrático ou Professor Associado eleito de entre os membros do órgão.

2 -A eleição é realizada por voto pessoal e secreto e maioria absoluta, em reunião especialmente convocada para o efeito ou que inclua a eleição na ordem de trabalhos, nos termos do regulamento do órgão. CAPÍTULO IV DIRETOR

Artigo 24.º

Eleição

1 -O Diretor é eleito pelo Conselho de Escola, por voto pessoal e secreto, nos termos do disposto nos Estatutos.

2 -O procedimento de eleição é organizado pelo Conselho de Escola.

3 -A eleição é realizada por voto pessoal e secreto e maioria absoluta, em reunião especialmente convocada para o efeito ou que inclua a eleição na ordem de trabalhos, nos termos do artigo 13.º dos Estatutos da FFUL. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Casos omissos

Os casos omissos são decididos pela Comissão Eleitoral, sem prejuízo do disposto nos Estatutos da FFUL e da legislação geral aplicável.

Artigo 26.º

Norma Transitória

No primeiro ano de aplicação do presente Regulamento, o ato eleitoral poder-se-á realizar fora do período de aulas, sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos e formalidades.

Artigo 27.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

320000704

Artigo 9.º

Listas de Candidatura

3 -As listas são subscritas pelos proponentes requeridos para o respetivo colégio, conforme definido no presente regulamento.

4 -Os candidatos só podem integrar uma lista de cada órgão.

5 -O processo de candidatura é constituído por:

b)Declaração de aceitação dos candidatos efetivos e suplentes;

6 -Os candidatos consideram-se ordenados segundo a sequência apresentada na respetiva lista.