RegulamentoSem vigência

Regulamento da CMVM n.º 6/2018

Artigo 1.º

Objeto

a)Comunicação relativa a membros de órgãos sociais;

b)Regime prudencial;

c)Informação financeira e reporte; e

d)Comunicação relativa a participação qualificada em sociedade de consultoria para investimento. CAPÍTULO II Comunicações relativas a membros de órgãos sociais

Artigo 2.º

Comunicação relativa a membros dos órgãos de administração e fiscalização

1 -A comunicação relativa a membros do órgão de fiscalização, prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

a)Informações constantes do artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, relativas a membros do órgão de administração, com as devidas adaptações;

b)Questionário, devidamente preenchido, conforme modelo constante no Anexo I ao presente Regulamento.

2 -A comunicação relativa a membros dos órgãos de administração e fiscalização prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

a)Informações constantes do artigo 4.º do Regulamento Delegado 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, relativas, quer aos membros do órgão de administração, quer aos membros do órgão de fiscalização nos termos da alínea a) do número anterior;

b)Questionário, devidamente preenchido, conforme modelo constante no Anexo I ao presente Regulamento no caso de comunicação relativa a membros do órgão de fiscalização;

c)Cópia do documento relativo ao ato de designação.

3 -Sempre que se verifiquem alterações às informações relativas aos membros dos órgãos de administração e fiscalização referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, e nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do presente artigo, devem essas alterações ser comunicadas à CMVM, no prazo de 15 dias após a sua verificação. CAPÍTULO III Regime prudencial

Artigo 3.º

Requisitos Prudenciais

1 -As sociedades de consultoria para investimento cumprem a todo o tempo os requisitos patrimoniais previstos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro.

2 -Os capitais próprios das sociedades de consultoria para investimento não podem ser inferiores ao montante do seu capital social.

3 -Verificando-se a diminuição dos capitais próprios para valor inferior ao capital social, a sociedade de consultoria para investimento repõe os seus capitais próprios para um valor:

a)Superior a metade do seu capital social no prazo máximo de um semestre; e

b)Igual ao do seu capital social no prazo máximo de dois anos.

4 -As sociedades de consultoria para investimento enviam à CMVM um plano de viabilidade económica e financeira para atingir e manter os limiares previstos nas alíneas a) e b) no prazo de um mês a contar da diminuição dos capitais próprios para valor inferior ao capital social.

5 -As sociedades de consultoria para investimento cumprem a todo o tempo o plano apresentado. CAPÍTULO IV Informação financeira e reporte

Artigo 4.º

Relatório e Contas

As sociedades de consultoria para investimento enviam à CMVM, no prazo máximo de 30 dias a contar da aprovação das contas anuais pelos sócios, nos termos e condições previstos no Anexo II do presente Regulamento, os seguintes documentos:

a) Relatório de gestão;

b) Balanço, demonstração dos resultados, demonstração dos fluxos de caixa, demonstração de variações no capital próprio e anexos;

c) Parecer do órgão de fiscalização e certificação legal de contas quando aplicável;

d) Deliberação dos sócios nos termos legalmente previstos;

e) Demais documentos de prestação de contas exigidos por lei ou regulamento.

Artigo 5.º

Informação Financeira e Estatística

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, as sociedades de consultoria para investimento remetem trimestralmente à CMVM informação financeira e estatística, nos termos e condições previstos no Anexo III do presente Regulamento.

2 -As sociedades de consultoria para investimento que se encontrem nas condições referidas no n.º 3 do artigo 3.º remetem mensalmente à CMVM a informação referida no número anterior, nos termos e condições previstos no Anexo III do presente Regulamento. CAPÍTULO V Comunicação relativa a participação qualificada

Artigo 6.º

Diminuição de participação qualificada

a)Percentagem do capital social e dos direitos de voto a alienar e a manter pelo proposto alienante;

b)Identificação do proposto adquirente, incluindo o nome ou a respetiva denominação social, morada, ou sede no caso das pessoas coletivas e contactos telefónico, de correio eletrónico e fax.

Artigo 7.º

Participações indiretas

a)A comunicação prévia nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 12.º-D, ambos do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, é efetuada pelo proposto adquirente ou alienante direto e pela pessoa que se encontrar no topo da respetiva cadeia de participações;

b)A CMVM pode exigir a apresentação dos elementos e informações referidos no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, e no artigo anterior, a participantes indiretos intermédios para efeitos da avaliação prudencial a realizar. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 8.º

Norma Revogatória

São revogados os artigos 1.º a 6.º e os anexos I a IV do Regulamento da CMVM n.º 1/2011.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -Independência e incompatibilidades (membros do órgão de fiscalização)

2 -Conteúdo do ficheiro (.DAT): Exemplo para uma SCI com: Ativo de 193.979,93 (euro), Passivo de 91.210,51(euro), Capitais Próprios de 102 769,42 (euro), Resultado no período (trimestre) de 75 132,37(euro), 10 clientes não profissionais, com montante sob aconselhamento de 150.000(euro), com 12 aconselhamentos prestados no período (trimestre), e 1 cliente profissional, com montante sob aconselhamento de 75.000(euro), com 3 aconselhamentos prestados no período (trimestre). BL01;193979,93; BL02;2549,99; BL03;2191,65; BL04;0; BL05;0; BL06;358,34; BL07;0; BL08;0; BL09;0; BL10;0; BL11;0; BL12;0; BL13;191429,94; BL14;0; BL15;0; BL16;137298,74; BL17;0; BL18;0; BL19;0; BL20;3948,62; BL21;2583,81; BL22;0; BL23;49,64; BL24;0; BL25;47549,13; BL26;102769,42; BL27;50000; BL28;0; BL29;0; BL30;0; BL31;0; BL32;0; BL33;-22362,95; BL34;0; BL35;0; BL36;0; BL37;75132,37; BL38;0; BL39;91210,51; BL40;0; BL41;0; BL42;0; BL43;0; BL44;0; BL45;0; BL46;91210,51; BL47;14848,09; BL48;0; BL49;21216,61; BL50;0; BL51;0; BL52;55145,81; BL53;0; BL54;0; BL55;0; BL56;0; DR57;106994,86; DR58;0; DR59;0; DR60;0; DR61;0; DR62;0; DR63;-16658,74; DR64;-15052,29; DR65;0; DR66;0; DR67;0; DR68;0; DR69;0; DR70;129,28; DR71;-25,8; DR72;75387,31; DR73;-254,94; DR74;0; DR75;75132,37; DR76;0; DR77;0; DR78;75132,37; DR79;0; DR80;75132,37; MA81;150000;N MA81;75000;P NA82;12;N NA82;3;P NC83;10;N NC83; 311838478