Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2021-R

Artigo 1.º

Objeto

A presente Norma Regulamentar tem por objeto alterar a apólice uniforme do seguro de colheitas para Portugal continental, aprovada pela Norma Regulamentar n.º 4/2018-R, de 19 de abril, alterada pela Norma Regulamentar n.º 1/2019-R, de 18 de janeiro.

Artigo 2.º

Alteração às condições gerais uniformes do seguro de colheitas horizontal

1 -[...]

a)[...];

b)[...];

c)Milho (cereal), milho para silagem, arroz, sorgo, oleaginosas arvenses;

d)[...].

2 -[...] Cláusula 11.ª [...]

3 -O cálculo da produção esperada para a cultura e parcelas ou subparcelas em causa é efetuado da seguinte forma, alternativamente:

4 -Se o preço declarado for igual ou superior a 20 % relativamente ao valor constante da tabela de referência fixada pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) e divulgada no respetivo portal em www.gpp.pt e no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, o tomador de seguros ou o segurado devem estar na posse e disponibilizar, sempre que solicitado, documentos comprovativos do preço declarado. Cláusula 13.ª [...]

Artigo 3.º

Alteração às condições especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

a)[...]

b)31 de outubro para arroz e palhas emedadas na eira;

c)31 de outubro para milho ou na data de caducidade acordada pelas partes nas Condições Particulares, não podendo as partes acordar que a referida caducidade ocorre após 30 de novembro.

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...] Condição Especial 09 Hortícolas a Céu Aberto

Artigo 4.º

Aditamento às condições especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal

1 -O contrato inicia a produção dos seus efeitos nos termos contratuais em vigor, nunca em data anterior a 1 de março e caduca a 31 de outubro ou na data de caducidade acordada pelas partes nas Condições Particulares, não podendo as partes acordar que a referida caducidade ocorre após 30 de novembro.

2 -Independentemente da data de caducidade que resulte do disposto no número anterior, o contrato cessa quando as plantas são levantadas do terreno pelas colhedoras.»

Artigo 5.º

Alteração à apólice uniforme do seguro especial de pomóideas no interior norte

1 -A atribuição de indemnização é condicionada à verificação, por segurado e parcela ou subparcela ou conjunto de parcelas ou subparcelas, de perdas acumuláveis superiores a 20 % da produção anual média da cultura segura na parcela, subparcela ou conjunto de parcelas ou de subparcelas, calculada nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 da cláusula 11.ª das condições gerais do seguro de colheitas horizontal.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]»

Artigo 6.º

Alteração à apólice uniforme do seguro especial de tomate para indústria

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]»

Artigo 7.º

Alteração à apólice uniforme do seguro especial de citrinos algarve barrocal

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]»

Artigo 8.º

Alteração à apólice uniforme do seguro especial de cereja

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]»

Artigo 9.º

Alteração à apólice uniforme do seguro especial de pera rocha oeste

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]»

Artigo 10.º

Republicação

É republicada em anexo à presente Norma Regulamentar, dela fazendo parte integrante, a apólice uniforme do seguro de colheitas para Portugal continental, aprovada pela Norma Regulamentar n.º 4/2018-R, de 19 de abril, com a redação atualizada.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -Entre a (empresa de seguros), adiante designada por segurador, e o tomador do seguro mencionado nas condições particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes condições gerais e pelas condições particulares e ainda pelas condições especiais contratadas.

a)Incêndio, incluindo os meios empregues para extinguir, combater, reduzir ou prevenir os seus efeitos;

b)Ação de queda de raio, quer seja ou não seguido de incêndio;

c)Granizo;

d)Tornado;

e)Tromba-d'água;

f)Geada;

g)Queda de neve;

h)A prover à guarda, conservação e beneficiação dos salvados;

j)A não remover, alterar ou consentir que sejam removidos ou alterados, quaisquer vestígios do sinistro que possam afetar a sua avaliação ou regularização, sem o acordo prévio do segurador;

k)A efetuar, de imediato, a participação da ocorrência às autoridades locais de segurança no caso de incêndio ou explosão;

l)A não negligenciar o prosseguimento das ações normais de boa técnica agrícola na parte da cultura não totalmente afetada, salvo indicação expressa em contrário do segurador e sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 desta cláusula;

m)A cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas por lei, regulamento ou cláusulas deste contrato;

n)A não prejudicar o direito de sub-rogação do segurador nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele.

2 -A individualização do presente contrato é efetuada nas condições particulares, com, entre outros, a identificação:

a)Das partes e do respetivo domicílio;

b)Do segurado;

c)Do ou dos prédios cujas culturas se segura, respetiva situação e extensão;

d)Das culturas cobertas;

e)Das coberturas contratadas;

f)Do prémio e respetiva metodologia de cálculo.

3 -Compõem ainda o presente contrato, além das condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, as mensagens publicitárias concretas e objetivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas últimas forem mais favoráveis ao tomador do seguro ou ao segurado.

a)Inundações, exceto as que ocorram por tromba de água;

b)Enxurradas;

c)Deslizamento de terras;

d)Transbordamento de leitos da rede hidrográfica;

e)Transbordamento ou rebentamento de coletores, valas e canais de irrigação ou drenagem, diques e barragens, ainda que mediata ou imediatamente resultantes de quaisquer dos riscos seguros. CAPÍTULO II Declaração do risco, inicial e superveniente Cláusula 6.ª Dever de declaração inicial do risco

4 -Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. CAPÍTULO I Definições, objeto do contrato e exclusões Cláusula 1.ª Definições Para efeitos do presente contrato entende-se por:

a)Apólice, conjunto de condições identificadas na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado;

b)Segurador, entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de colheitas, e que subscreve, com o tomador do seguro, o presente contrato;

c)Tomador do seguro, pessoa coletiva que, nos termos da alínea e) do artigo 2.º do Regulamento do seguro de colheitas e da compensação da sinistralidade, celebra o contrato de seguro coletivo, ou o produtor que, nos termos da alínea f) do artigo 2.º do referido Regulamento, celebra o contrato de seguro individual com o segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios;

d)Segurado, pessoa ou entidade que é titular dos bens que constituem o objeto do seguro, ou que tem interesse em segurá-los, e que se encontra identificada nas condições particulares da apólice uniforme do seguro;

e)Parcela, porção contínua de terreno homogéneo com a mesma ocupação de solo existente numa mesma parcela de referência na aceção do Sistema de Identificação Parcelar, sendo os seus limites interiores ou coincidentes com a parcela de referência;

f)Unidade de produção, o conjunto de parcelas agrícolas, agroflorestais ou florestais, contínuas ou não, que constituem uma unidade técnico-económica, caracterizada pela utilização em comum de mão-de-obra e dos meios de produção, submetida a uma gestão única, independentemente do título de posse, do regime jurídico e da área ou localização;

g)Incêndio, combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, com origem em fenómeno climático, e que se pode propagar pelos seus próprios meios provocando danos nos bens seguros;

h)Ação de queda de raio, descarga atmosférica ocorrida entre nuvem e solo, consistindo em um ou mais impulsos de corrente, que conferem ao fenómeno uma luminosidade característica, raio, e que provocam danos permanentes nos bens seguros;

j)Tornado, tempestade giratória muito violenta, sob a forma de coluna nebulosa projetada até ao solo e ainda vento que, no momento do sinistro, tenha atingido velocidade instantânea superior a 80 km por hora ou cuja violência destrua ou derrube árvores num raio de 5 km envolventes dos bens seguros;

k)Tromba-d'água, efeitos mediata ou imediatamente resultantes de queda pluviométrica igual ou superior a 10 mm em 10 minutos no pluviómetro, incluindo os prejuízos resultantes de inundação, desde que a mesma resulte de queda pluviométrica ocorrida no próprio local;

l)Geada, formação de cristais de gelo nos tecidos celulares em consequência da sublimação do vapor de água ou arrefecimento abaixo de 0.ºC da superfície das plantas, quando o ar adjacente, não tendo humidade suficiente para a formação de cristais de gelo, provoca a necrose dos tecidos vegetais por dissecação;

m)Queda de neve, queda de finos cristais de gelo, por vezes aglomerados em flocos;

n)Sinistro, a verificação total ou parcial do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no contrato. Cláusula 2.ª Objeto e âmbito do contrato

5 -Em caso de dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. Cláusula 8.ª Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco

a)As palhas dos cereais debulhados por ceifeiras-debulhadoras ficam seguras quando, após a operação de debulha, permaneçam no terreno, respetivamente, até ao limite de 15 ou 30 dias, consoante sejam espalhadas no local ou devidamente enfardadas;

b)Relativamente à cultura do arroz, os efeitos do contrato cessam no momento em que o cereal recolha ao celeiro, sendo a responsabilidade do segurador, quanto ao arroz existente no local da debulha, limitada à quantidade correspondente a dois dias de debulha;

c)Nos restantes cereais, o contrato prolonga-se até à conclusão da debulha, caducando no momento em que os cereais recolham ao celeiro.

6 -O contrato prevê o prazo razoável de dilação da eficácia da declaração de resolução do contrato.

a)Custos de execução por hectare que se obtêm através do produto do custo horário pelo tempo de execução hora/hectare, de acordo com a seguinte tabela: Encargos de ceifa - Debulha mecânica (ver documento original)

b)Encargos de ceifa manual: 10 %;

c)Encargos de debulha a gado: 10 %;

d)3 % da produção final relativamente a transporte do local de colheita para os celeiros.

7 -Se na vigência do contrato ocorrerem sinistros aplica-se à resolução o disposto nos números anteriores, atendendo-se para efeitos de devolução do prémio apenas à parte que exceda o valor global das indemnizações pagas. CAPÍTULO VI Obrigações e direitos das partes Cláusula 20.ª Obrigações do tomador do seguro ou do segurado

8 -Na ausência da publicação referida no número anterior, o custo horário é corrigido de harmonia com o índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. Condição Especial 02 Culturas em Regime de Forçagem

9 -O Plano de Exploração Anual Estimativa deve indicar, por espécie e talhão, as quantidades e respetivo preço unitário a considerar em cada mês, a fim de se determinar o maior valor mensal em risco.

10 -Após a ocorrência de um sinistro, o valor seguro fica, no período de vigência do contrato, automaticamente reduzido do montante correspondente aos custos indemnizados.

11 -A identificação dos concelhos que integram cada região consta de tabela a publicar no portal do IFAP, I. P. Condição Especial 30 Plantas Aromáticas e Medicinais

Artigo 11.º

Entrada em vigor

a)Incêndio, incluindo os meios empregues para extinguir, combater, reduzir ou prevenir os seus efeitos;

b)Ação de queda de raio, quer seja ou não seguido de incêndio;

c)Granizo;

d)Tornado;

e)Tromba-d'água;

f)Geada;

g)Queda de neve;

h)A prover à guarda, conservação e beneficiação dos salvados;

j)A não remover, alterar ou consentir que sejam removidos ou alterados, quaisquer vestígios do sinistro que possam afetar a sua avaliação ou regularização, sem o acordo prévio do segurador;

k)A efetuar, de imediato, a participação da ocorrência às autoridades locais de segurança no caso de incêndio ou explosão;

m)A cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas por lei, regulamento ou cláusulas deste contrato;

n)A não prejudicar o direito de sub-rogação do segurador nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele.

2 -A individualização do presente contrato é efetuada nas condições particulares, com, entre outros, a identificação:

a)Das partes e do respetivo domicílio;

b)Do segurado;

c)Do ou dos prédios cujas culturas se segura, respetiva situação e extensão;

d)Das culturas cobertas;

e)Das coberturas contratadas;

f)Do prémio e respetiva metodologia de cálculo.

a)Inundações, exceto as que ocorram por tromba de água;

b)Enxurradas;

c)Deslizamento de terras;

d)Transbordamento de leitos da rede hidrográfica;

a)Apólice, conjunto de condições identificadas na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado;

b)Segurador, entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de colheitas, e que subscreve, com o tomador do seguro, o presente contrato;

g)Incêndio, combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, com origem em fenómeno climático, e que se pode propagar pelos seus próprios meios provocando danos nos bens seguros;

m)Queda de neve, queda de finos cristais de gelo, por vezes aglomerados em flocos;

n)Sinistro, a verificação total ou parcial do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no contrato. Cláusula 2.ª Objeto e âmbito do contrato

c)Nos restantes cereais, o contrato prolonga-se até à conclusão da debulha, caducando no momento em que os cereais recolham ao celeiro.

6 -O contrato prevê o prazo razoável de dilação da eficácia da declaração de resolução do contrato.

b)Encargos de ceifa manual: 10 %;

c)Encargos de debulha a gado: 10 %;

d)3 % da produção final relativamente a transporte do local de colheita para os celeiros.

10 -Após a ocorrência de um sinistro, o valor seguro fica, no período de vigência do contrato, automaticamente reduzido do montante correspondente aos custos indemnizados.

11 -A identificação dos concelhos que integram cada região consta de tabela a publicar no portal do IFAP, I. P. Condição Especial 30 Plantas Aromáticas e Medicinais