Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2023-R

Artigo 1.º

Objeto

A presente Norma Regulamentar tem por objeto alterar a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores aprovada pela Norma Regulamentar n.º 2/2016-R, de 23 de março, alterada pela Norma Regulamentar n.º 3/2019-R, de 8 de março.

Artigo 2.º

Alteração à Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas

1 -A partir do momento em que o seguro comece a produzir os seus efeitos, o tomador do seguro só pode alterar o capital seguro antes da ocorrência de um sinistro ou da verificação de qualquer risco coberto suscetível de produzir um dano material, se essa alteração decorrer de:

2 -[...]»

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)Fenómenos climáticos adversos, condições climáticas que podem ser equiparadas a catástrofes naturais, tais como ação de queda de raio, geada, granizo, incêndio, maresia, precipitação forte (chuva forte), seca, tornado e ventos fortes;

h)[...]

i)[...]

j)Ação de queda de raio, descarga atmosférica ocorrida entre nuvem e solo, consistindo em um ou mais impulsos de corrente, que conferem ao fenómeno uma luminosidade característica, raio, e que provocam danos permanentes nos bens seguros;

k)Geada, formação de cristais de gelo nos tecidos celulares em consequência da sublimação do vapor de água ou arrefecimento abaixo de 0ºC da superfície das plantas, quando o ar adjacente, não tendo humidade suficiente para a formação de cristais de gelo, provoca a necrose dos tecidos vegetais por dissecação;

l)Maresia, queima provocada sobre as culturas, resultante da deposição de gotículas de água do mar carregadas de cloreto de sódio, transportadas pela ação de ventos marítimos;

m)Seca, insuficiência de precipitação pluviométrica, ou chuva, numa determinada região por um período de tempo, provocando um desequilíbrio entre a água disponível no solo e as necessidades das culturas;

n)Tornado, tempestade giratória muito violenta, sob a forma de coluna nebulosa projetada até ao solo, e ainda vento que no momento do sinistro tenha atingido velocidade instantânea superior a 80 km por hora ou cuja violência destrua ou derrube árvores num raio de 5 km envolventes dos bens seguros;

o)[Anterior alínea j).] Cláusula 3.ª [...] [...]

Artigo 3.º

Republicação

É republicada em anexo à presente Norma Regulamentar, dela fazendo parte integrante, a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores aprovada pela Norma Regulamentar n.º 2/2016-R, de 23 de março, com a redação atualizada.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -Entre a (empresa de seguros), adiante designada por segurador, e o tomador do seguro mencionado nas condições particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes condições gerais e pelas condições particulares.

a)As árvores, estufas, ou qualquer outro tipo de capital fundiário;

b)As culturas cujas sementeiras ou plantações tenham sido feitas fora das épocas normais para a Região Autónoma dos Açores, e ainda quando tenham sido feitas ou mantidas em condições tecnicamente desaconselháveis, cabendo à Direção Regional do Desenvolvimento Rural, em caso de dúvida, pronunciar-se sobre a época e as condições de realização das culturas.

c)Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos.

d)Correção de erros de cálculo nas declarações iniciais.

e)A não participar o sinistro após a colheita da cultura afetada;

f)A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de prevenir ou limitar as consequências do sinistro;

g)A não agravar, voluntariamente, as consequências do sinistro, ou dificultar, intencionalmente, o salvamento dos bens seguros;

h)A prover à guarda, conservação e beneficiação dos salvados;

j)A não remover, alterar ou consentir que sejam removidos ou alterados, quaisquer vestígios do sinistro que possam afetar a sua avaliação ou regularização, sem o acordo prévio do segurador;

k)A não negligenciar o prosseguimento das ações normais de boa técnica agrícola na parte da cultura não totalmente afetada, salvo indicação expressa em contrário do segurador e sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2;

l)A cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas por lei, regulamento ou cláusulas deste contrato;

m)A não prejudicar o direito de sub-rogação do segurador nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele.

2 -A individualização do presente contrato é efetuada nas condições particulares, com, entre outros, a identificação:

a)Das partes e do respetivo domicílio;

b)Do segurado;

c)Do ou dos prédios cujas culturas se segura, respetiva situação e extensão;

d)Das culturas cobertas;

e)Das coberturas contratadas;

f)Do prémio e respetiva metodologia de cálculo.

3 -Compõem ainda o presente contrato, além das condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, as mensagens publicitárias concretas e objetivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas últimas forem mais favoráveis ao tomador do seguro ou ao segurado.

a)Inundações, exceto as que resultem de queda pluviométrica ocorrida no próprio local;

b)Enxurradas;

c)Deslizamento de terras;

d)Transbordamento de leitos da rede hidrográfica;

e)Transbordamento ou rebentamento de coletores, valas e canais de irrigação ou drenagem, diques e barragens, ainda que mediata ou imediatamente resultantes de quaisquer dos riscos seguros. CAPÍTULO II Declaração do risco, inicial e superveniente Cláusula 5.ª Dever de declaração inicial do risco

4 -Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. CAPÍTULO I Definições, objeto do contrato e exclusões Cláusula 1.ª Definições Para efeitos do presente contrato entende-se por:

a)Apólice, conjunto de condições identificadas na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado;

b)Segurador, entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de colheitas, e que subscreve, com o tomador do seguro, o presente contrato;

c)Tomador do seguro, pessoa coletiva que celebra o contrato de seguro coletivo, ou o agricultor que celebra o contrato de seguro individual com o segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios;

d)Segurado, pessoa que é titular dos bens que constituem o objeto do seguro, ou que tem interesse em segurá-los, e que se encontra identificada nas condições particulares da apólice do seguro;

e)Chuva forte (precipitação forte), efeitos mediata ou imediatamente resultantes de queda pluviométrica igual ou superior a 10 mm em dez minutos no pluviómetro, incluindo os prejuízos resultantes de inundação, desde que a mesma resulte de queda pluviométrica ocorrida no próprio local;

f)Ventos fortes, tempestade giratória muito violenta, sob a forma de coluna nebulosa projetada até ao solo, e ainda vento que no momento do sinistro tenha atingido velocidade instantânea superior a 80 km por hora ou cuja violência destrua ou derrube árvores num raio de 5 km envolventes dos bens seguros;

h)Granizo, precipitação de água em estado sólido sob a forma esferoide;

l)Maresia, queima provocada sobre as culturas, resultante da deposição de gotículas de água do mar carregadas de cloreto de sódio, transportadas pela ação de ventos marítimos;

o)Sinistro, a verificação total ou parcial do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no contrato. Cláusula 2.ª Objeto e âmbito do contrato

5 -Em caso de dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. Cláusula 7.ª Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco

6 -O contrato prevê o prazo razoável de dilação da eficácia da declaração de resolução do contrato.

7 -Se na vigência do contrato ocorrerem sinistros aplica-se à resolução o disposto nos números anteriores, atendendo-se para efeitos de devolução do prémio apenas à parte que exceda o valor global das indemnizações pagas. CAPÍTULO VI Obrigações e direitos das partes Cláusula 19.ª Obrigações do tomador do seguro ou do segurado