RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 60/2023

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento define as regras e tipo de apoios às famílias e população que pretende fixar na freguesia da União das Freguesias de Parreira e Chouto, bem como identificar as condições de elegibilidade, benefícios a atribuir, compromissos a assumir e forma de candidatura.

2 -O mesmo regulamento aplica-se à circunscrição geográfica da União das Freguesias de Parreira e Chouto.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O regulamento de apoio e incentivo à fixação de pessoas e famílias visa fixar residentes da União das freguesias de Parreira e Chouto, bem como captar de novos residentes e populações.

2 -A prestação destes apoios faz-se através de programas de apoio ao pagamento despesas correntes das famílias, bem como despesas inerentes à construção ou aluguer das habitações.

3 -O presente regulamento tem como finalidade promover e fomentar construção, aquisição ou aluguer de imóveis na freguesia.

4 -O presente regulamento procurará dinamizar a ligação entre entidades, empresas e pessoas no âmbito do presente regulamento.

Artigo 3.º

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio social e incentivo à fixação de pessoas e famílias os indivíduos residentes e recenseados ou que façam prova de intenção de o fazer na Freguesia de Parreira e Chouto.

Artigo 4.º

Requisitos de acesso e condições gerais

1 -Podem aceder a este programa os residentes nas Freguesias de Parreira e Chouto, desde que satisfaçam as seguintes condições:

a)Tenham idade igual ou inferior a 40 anos, e sejam recenseados na freguesia;

b)Residem ou demonstram vontade comprovada alterar a sua situação para área geográfica da União de Freguesias de Parreira e Chouto;

c)Sejam recenseados na Freguesia de Parreira e Chouto;

d)Seja a primeira vez que usufruem deste apoio do presente regulamento;

e)Constituam família ou agregado ou procedam à constituição de novo alojamento ou habitação diferenciado do existente atual;

f)Forneçam todos os documentos legais de prova atualizados e outros que sejam solicitados;

g)Famílias ou agregados em regime de arrendamento que procederam à construção ou aquisição de habitação própria permanente.

h)São aceites as candidaturas que sejam efetuadas até 3 meses após a constituição de novas famílias ou agregados.

2 -Podem ainda aceder a este programa, mesmo não sendo ainda residentes nas Freguesias de Parreira e Chouto, as famílias ou agregados que:

a)Provem que procederam à respetiva alteração de morada e recenseamento para a circunscrição geográfica da União das Freguesias de Parreira e Chouto;

b)Adquiram ou arrendem habitação na circunscrição geográfica da União das Freguesias de Parreira e Chouto.

3 -Não são elegíveis de acesso a este programa famílias ou pessoas que:

a)Já sendo detentoras de um contrato de arrendamento na circunscrição geográfica da União das Freguesias de Parreira e Chouto, façam mudança de residência na mesma área geográfica e continuem a deter um contrato de arrendamento ou alteração de morada, embora que em residência diferente;

b)Tenham idade igual ou superior a 40 anos.

Artigo 5.º

Candidaturas e análise

1 -Os requerimentos de candidaturas aos apoios previstos neste Regulamento devem ser apresentados nas juntas de freguesia da Parreira ou do Chouto, ou efetuadas por e-mail: [email protected], acompanhadas dos documentos exigíveis através de formulário próprio.

2 -Os destinatários e dotação orçamental serão definidos pelo executivo da União das Freguesias de Parreira e Chouto em reunião.

Artigo 6.º

Processo de Candidatura

1 -O requerimento para adesão ao programa deverá ser apresentado nas secretarias da União das Freguesias de Parreira e Chouto ou através de e-mail: [email protected];

2 -Para aderir ao programa é necessário a apresentação dos seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura;

b)Documento de identificação civil, fiscal e de segurança social, cartão de cidadão de todos os elementos que compõem o agregado familiar;

c)Declaração de IRS e nota de liquidação, ou certidão do serviço de finanças que comprove estar o requerente dispensado da entrega da declaração anual;

d)Atestado pela junta e freguesia em como está recenseado na Freguesia de Parreira e Chouto.

Artigo 7.º

Processo de aprovação de candidaturas

Todas as candidaturas serão analisadas e aprovadas pela junta de freguesia de Parreira e Chouto.

Artigo 8.º

Incentivos/Apoios

1 -Serão dados, após cuidada análise e aprovação, os seguintes incentivos/apoios:

a)Comparticipação de 10 % (água, luz ou gás) por um período de 1 ano até ao máximo de 20(euro)/mês para 3 pessoas ou mais no agregado;

b)Comparticipação de 10 % (água, luz ou gás) por um período de 1 ano até ao máximo de 10(euro)/mês até 2 pessoas no agregado;

c)Comparticipação de 10 % nas taxas e requerimentos municipais para construção ou aquisição de habitação até ao máximo de 200(euro);

d)Comparticipação de 10 % nas taxas e requerimentos municipais, bem como projetos para construção ou aquisição de habitação até ao máximo de 100(euro);

e)Apoio no pagamento de 10 % no valor das rendas por um ano, até ao valor máximo de 150(euro)/ano mediante comprovativo emitido pelo senhorio;

f)Apoio nas despesas de 10 % nas ligações de novos ramais de água e saneamento até ao valor máximo de 50(euro).

2 -O valor máximo atribuir por cada candidatura será de 590(euro).

Artigo 9.º

Processo de elegibilidade das despesas

1 -De forma analisar e aprovar os montantes a pagar por cada agregado devem ser entregues mensalmente ou até dia 15 de cada mês as despesas correntes nomeadamente:

a)Fotocópia de faturas de água, luz, gás;

b)Recibo de renda com a habitação.

2 -De forma analisar e aprovar os montantes a pagar por cada agregado relativo a despesas referentes a projetos, requerimentos municipais e custos com ramais de água e saneamento os mesmos têm de ser apresentados até 11 meses após aprovação da candidatura.

3 -Aquando da análise da candidatura, poderão ser solicitados outros documentos que se considerem necessários para comprovar a situação invocada.

4 -Da decisão será o candidato devidamente informado.

5 -Só serão aceites as despesas que estejam de acordo com as datas de candidaturas e de aprovação do presente regulamento.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode, a qualquer momento, requerer ou diligenciar pela obtenção de meios de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos representantes do beneficiário ou da sua real situação económica e familiar, bem como de todo agregado existente abrangido por este programa.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal e cessação imediata dos apoios concedidos, a devolução dos montantes recebidos acrescidos dos juros legais devidos.

Artigo 11.º

Pagamentos

1 -Os pagamentos serão efetuados preferencialmente no mês dezembro ou após análise e aprovação dos mesmos em reunião do executivo.

2 -Os pagamentos podem ser feitos também mensalmente caso seja intenção da junta de freguesia mediante aprovação das despesas apresentadas.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua aprovação.

Regulamento aprovado em Reunião do Executivo em 14 de maio de 2021 e pela Assembleia de Freguesias a 28 de maio de 2021.

29 de maio de 2021. - O Presidente da União das Freguesias de Parreira e Chouto, Bruno Miguel Marques de Oliveira.

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