RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 602/2017

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea i), do n.º 2, do artigo 25.º e na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de acesso ao arrendamento apoiado para habitação, definindo as respetivas condições e as bases para a definição dos critérios de seleção para a atribuição de habitações que integram o património municipal, aplicando-se a toda a circunscrição territorial do Município de Coimbra.

Artigo 3.º

Destino das habitações

1 -As habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas.

2 -É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato.

Artigo 4.º

Definições

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a)"Agregado familiar", o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelos seguintes elementos:

b)"Dependente", o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);

c)"Deficiente", a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;

d)"Fator de capitação", a percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com a tabela seguinte: (ver documento original)

e)"Indexante dos apoios sociais" (IAS), o valor fixado nos termos da Lei vigente.

f)"Rendimento mensal líquido" (RML), o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido de cada membro obtido:

g)"Rendimento mensal corrigido" (RMC), o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida:

2 -Para efeitos da alínea f) do número anterior, os valores do rendimento global e da coleta líquida correspondem aos constantes da declaração de rendimentos das pessoas singulares, validados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado

Artigo 5.º

Condições de acesso

Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional que reúnam as condições estabelecidas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e não estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo 9.º

Artigo 6.º

Procedimento de atribuição

1 -A atribuição de habitações municipais em regime de arrendamento apoiado é efetuada, preferencialmente, pela Câmara Municipal mediante concurso por inscrição, nos termos legais e do presente Regulamento.

2 -O concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pela Câmara Municipal para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito.

3 -A Câmara Municipal pode optar por um dos outros tipos de procedimentos legalmente previstos, designadamente o concurso por sorteio ou o concurso por classificação, em função de critérios de ponderação para hierarquização estabelecidos para o efeito pela Câmara Municipal de Coimbra.

4 -Excecionalmente, a Câmara Municipal poderá atribuir habitações em regime de arrendamento apoiado sem aplicação das regras do regime concursal, quando as mesmas se mostrem incompatíveis com a natureza da situação, a indivíduos e/ou agregados familiares que se encontrem numa das seguintes situações:

a)De necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrentes de desastres naturais e calamidades, risco de ruína ou falta de condições de segurança do imóvel;

b)De vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica.

5 -Incluem-se em situação de vulnerabilidade e emergência social os indivíduos e/ou agregados familiares:

a)Cujo rendimento "per capita" seja inferior a 70 % do Indexante aos Apoios Sociais;

b)Com pessoas idosas ou com deficiência com grau de dependência e sem meios familiares ou institucionais adequados a quem recorrer:

c)Com menores em situação de perigo físico ou moral (menores em risco social);

6 -O Município adequará habitações do seu parque habitacional destinadas a famílias que se enquadrem no regime excecional.

Artigo 7.º

Critérios

1 -A classificação das candidaturas à atribuição de uma habitação no regime de arrendamento apoiado é feita de acordo com os critérios de hierarquização e de ponderação transparentes, objetivos e uniformes que integram a matriz de análise constante do Anexo I do presente Regulamento, tendo por base as condições de habitabilidade, socioeconómicas e familiares dos agregados.

2 -A matriz de análise constante do Anexo I do presente Regulamento é revista pela Câmara Municipal de Coimbra no prazo de três anos.

Artigo 8.º

Adequação da habitação

1 -A habitação atribuída em regime de arrendamento apoiado deve ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação.

2 -A adequação da habitação é verificada pela relação entre a tipologia e a composição do agregado familiar, de acordo com a tabela seguinte: (ver documento original)

3 -Considera-se que a habitação é adequada nas seguintes condições:

a)Um quarto por casal;

b)Um quarto por cada indivíduo de sexo diferente;

c)Um quarto por cada indivíduo do mesmo sexo, a partir dos 10 anos, sempre que a diferença de idade entre ambos seja igual ou superior a 4 anos;

d)Um quarto por cada elemento portador de deficiência ou doença grave e permanente que impossibilitem a partilha de quarto com outro elemento, comprovadas por atestado médico.

Artigo 9.º

Impedimentos

1 -Está impedido de tomar ou manter o arrendamento de uma habitação no regime de arrendamento apoiado quem se encontre numa das seguintes situações:

a)Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no município de Coimbra ou em município limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;

b)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já atribuída;

c)Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento.

2 -Fica ainda impedido de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado, por um período de dois anos:

a)O candidato ou arrendatário que, para efeito, respetivamente, de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante;

b)O arrendatário ou o elemento do agregado familiar do arrendatário que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa;

3 -As situações previstas nas alíneas a) e b), do n.º 1 podem não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação.

4 -No caso previsto na alínea a), do n.º 1, quando for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe à Câmara Municipal avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado à atribuição de habitação ou à manutenção do arrendamento, consoante for o caso.

Artigo 10.º

Exclusão

A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, no âmbito ou para o efeito de qualquer dos procedimentos de atribuição de uma habitação, determina a exclusão da candidatura ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.

Artigo 11.º

Critérios preferenciais

Têm preferência na atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado as famílias monoparentais ou que integrem menores, as pessoas com deficiência, as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e as vítimas de violência doméstica, pelo que a estas situações é atribuída uma majoração na classificação, conforme previsto no anexo I.

Artigo 12.º

Critérios de desempate

Em casos de empate na classificação ou de inexistência de habitações em número suficiente para os candidatos com a mesma classificação, o desempate será decidido de acordo com os seguintes critérios de prioridade, por ordem decrescente:

a) Vítimas de violência doméstica;

b) Número de elementos menores que integrem famílias monoparentais;

c) Número de elementos no agregado com idade igual ou superior a 65 anos;

d) Número de elementos deficientes no agregado;

e) Agregado com rendimento per capita inferior;

f) Número de elementos menores que integrem outros tipos de famílias.

CAPÍTULO III

Procedimento

Artigo 13.º

Formalização da candidatura

1 -A candidatura à atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado deve ser apresentada em formulário próprio (Anexo II), a disponibilizar pela Câmara Municipal, instruída com os documentos referidos no número seguinte.

2 -A candidatura deve ser, obrigatoriamente, acompanhada pelos seguintes documentos:

a)Comprovativo do tempo de residência no Município de Coimbra;

b)Os trabalhadores por conta de outrem devem apresentar o último recibo de vencimento, declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação. Em casos de dispensa da entrega da declaração de IRS, devem os candidatos entregar certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) donde conste a natureza e o montante total dos rendimentos comunicados a esta entidade, bem como o valor do imposto suportado relativamente aos mesmos;

c)Os trabalhadores por conta própria devem apresentar fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelos serviços da Segurança Social. Em casos de dispensa da entrega da declaração de IRS, devem os candidatos entregar certidão emitida pela AT donde conste a natureza e o montante total dos rendimentos comunicados a esta entidade, bem como o valor do imposto suportado relativamente aos mesmos;

d)Declaração da AT comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome de todos os membros do agregado familiar;

e)Para além dos documentos referidos nas alíneas anteriores e consoante a situação do candidato ou dos membros do agregado familiar:

4 -Nos casos em que a apresentação da candidatura seja feita presencialmente, o candidato deve exibir, obrigatoriamente, junto do serviço municipal de atendimento e no momento da apresentação, os documentos de identificação de todos os membros que compõem o agregado familiar, para efeitos da comprovação dos elementos de identificação declarados no formulário da candidatura.

5 -Nos casos em que a candidatura seja remetida por via postal ou eletrónica, para além dos documentos referidos no n.º 2, deve a mesma ser instruída com fotocópia dos documentos de identificação de todos os membros que compõem o agregado familiar, para efeitos da comprovação a que se refere o número anterior.

Artigo 14.º

Confirmação e atualização das declarações prestadas

1 -Para efeito da apreciação da candidatura, os serviços municipais podem, a qualquer momento, solicitar a apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares.

2 -Os dados constantes no formulário de candidatura, respeitantes aos candidatos e aos membros do agregado familiar, podem, a todo o tempo, ser confirmados pelos serviços competentes da Câmara Municipal junto de qualquer entidade pública ou privada.

3 -A Câmara Municipal procederá à verificação da situação habitacional, social e económica dos candidatos.

4 -No decorrer do concurso ou sempre que se verifiquem alterações supervenientes da residência, da composição do agregado familiar ou do valor dos seus rendimentos, o candidato obriga-se a informar a Câmara Municipal dos dados atualizados.

5 -O preenchimento de todas as condições de admissibilidade é, até ao ato de atribuição de uma habitação, condição essencial e obrigatória ao processo de seleção das famílias.

6 -No caso de o candidato não preencher alguma das condições referidas no número anterior, o processo será automaticamente suspenso e o requerente notificado de que o mesmo não poderá prosseguir até à sua regularização.

7 -Verifica-se a improcedência do pedido quando, após notificação, nos termos do n.º 1 do presente artigo, o candidato não regularize a situação, no prazo fixado para o efeito.

Artigo 15.º

Improcedência liminar da candidatura

1 -Para além das situações previstas nos artigos 9.º e 10.º, considera-se liminarmente improcedente a candidatura quando se verifique alguma das seguintes situações:

a)O pedido seja ininteligível;

b)O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar informações ou juntar documentos considerados necessários à apreciação da candidatura, não dê cumprimento à notificação dentro do prazo fixado para o efeito;

c)O candidato e/ou o respetivo agregado familiar não reúnam as condições de acesso definidas no artigo 5.º

2 -Os requerentes são notificados dos fundamentos da decisão de improcedência da candidatura, através de carta registada.

Artigo 16.º

Atualização da candidatura

1 -Os candidatos são obrigados, anualmente, a manifestar, por escrito, o interesse na manutenção da candidatura, apresentando, para o efeito os documentos referidos no artigo 13.º, sob pena de arquivamento do processo.

2 -A atualização da candidatura implica uma nova análise da mesma, a aplicação da matriz de análise e o subsequente procedimento do concurso.

3 -Quando da análise dos documentos se verifique a inexistência de qualquer alteração da situação do agregado familiar, mantém-se a classificação anterior devendo, no entanto, a inalterabilidade dos elementos da candidatura ser confirmada através de informação técnica dos serviços municipais. CAPÍTULO IV Classificação da candidatura e atribuição da habitação

Artigo 17.º

Aplicação dos critérios de hierarquização e de ponderação

1 -As candidaturas que não tenham sido objeto de exclusão ou rejeição liminar são classificadas e ordenadas mediante a aplicação dos critérios de hierarquização e ponderação aprovados pela Câmara Municipal, fixados em matriz de análise, constante do Anexo I do presente Regulamento.

2 -Da aplicação da matriz resulta uma pontuação dos candidatos a qual é ordenada por ordem decrescente.

3 -Em caso de empate na classificação serão aplicados os critérios estabelecidos no artigo 12.º

Artigo 18.º

Audiência de interessados

1 -Antes de ser aprovada a lista de ordenação final das candidaturas, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento sobre a classificação da respetiva candidatura.

2 -Para o efeito, são notificados, por carta registada, para, no prazo de dez dias úteis, se pronunciarem, por escrito, sobre a classificação obtida em resultado da aplicação da matriz referida no artigo anterior.

3 -Na notificação deve, igualmente, informar-se o interessado sobre o código correspondente à sua candidatura e ao número do processo respetivo.

4 -Após análise e ponderação das questões suscitadas em sede de audiência de interessados, é elaborada a proposta de lista contendo a classificação final das candidaturas que será homologada pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada.

Artigo 19.º

Lista de classificação

1 -A listagem, contendo a classificação final das candidaturas e a respetiva ordenação, mencionará as candidaturas apresentadas, respetiva classificação, ordenada por ordem decrescente, conforme aplicação da matriz, e a indicação das tipologias de habitações adequadas a cada agregado familiar, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 8.º

2 -Depois de homologada, a lista de classificação determinará a atribuição das habitações de acordo com o posicionamento existente.

Artigo 20.º

Publicitação da lista de classificação

A listagem, as condições de acesso referidas no artigo 5.º e o resultado da última classificação, com exclusão de qualquer menção a dados pessoais, são publicitados pela Câmara Municipal de Coimbra no respetivo sítio na Internet, no átrio do edifício dos Paços do Município e na Divisão de Habitação Social, sendo atualizada bimestralmente.

Artigo 21.º

Atribuição das habitações

1 -A atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado é deliberada pela Câmara Municipal, com base na listagem homologada e sempre que se verifique a existência de habitações devolutas suscetíveis de atribuição imediata.

2 -Não haverá lugar a atribuição de habitações quando se verificar a violação das condições de acesso previstas no artigo 5.º ou os impedimentos previstos no artigo 9.º

3 -Serão considerados desistentes do procedimento e excluídos da listagem, os candidatos que recusem a habitação atribuída pela Câmara Municipal ou que a não vão ocupar no prazo de trinta dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, salvo situações devidamente justificadas, por escrito.

4 -Em caso de exclusão, os candidatos são substituídos pelos candidatos ordenados em lugar subsequente.

5 -A atribuição de habitações é formalizada por contrato de arrendamento, cuja minuta consta do Anexo III do presente Regulamento, que será dado a conhecer previamente aos interessados. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 22.º

Normas supletivas

Aos casos não previstos no presente Regulamento aplicar-se-á, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.

Artigo 23.º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

1 -Tipo de alojamento (pontuar apenas um dos itens) Alojamento precário - local improvisado, sem infraestruturas e/ou sem condições adequadas ao alojamento de um indivíduo ou agregado familiar, não podendo, por essa razão, ser destinado à habitação (exemplos: barraca, alojamento móvel, prefabricado/contentor, garagens, anexos). Incluem-se ainda nesta categoria os indivíduos que não possuem qualquer alojamento e que pernoitam em locais públicos ou centros de acolhimento (sem abrigo). Alojamento em quarto - quando o indivíduo ou agregado familiar reside em quarto, quer em casas particulares ou em unidades hoteleiras, distinguindo-se as situações em que se verifica o acesso a outras divisões do alojamento, como seja a cozinha. Alojamento provisório - incluem-se nesta categoria todas aquelas estruturas residenciais que oferecem condições transitórias de acolhimento (instituições e centros de alojamento temporário). Alojamento em edificações - incluem-se nesta categoria as habitações em casa arrendada, casa de função, casa em comodato/emprestada ou outra.

a)Comprovativo do tempo de residência no Município de Coimbra;

d)Declaração da AT comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome de todos os membros do agregado familiar;

e)Para além dos documentos referidos nas alíneas anteriores e consoante a situação do candidato ou dos membros do agregado familiar:

f)Restituir a habitação, findo o contrato, no estado em que a recebeu e sem quaisquer deteriorações, salvo as inerentes a uma prudente utilização em conformidade com o fim do contrato e sem prejuízo do pagamento de danos, caso se verifiquem;

g)Cumprir as normas constantes do regulamento do condomínio ou do regulamento de utilização das partes comuns do edifício.

h)A habitação não estiver a ser utilizada, salvo nas situações previstas no n.º 2. da Cláusula Quinta;

j)O(a) Arrendatário(a) ou algum membro do seu agregado familiar esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;

k)O(a) Arrendatário(a) ou algum membro do seu agregado familiar tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;

l)Tiverem sido prestadas falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento;

m)A habitação arrendada seja cedida a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa.

2 -Motivo do pedido (pontua cumulativamente) Construção em ruína - comprovada mediante informação técnica ou auto de vistoria. Falta de habitação - consideram-se as situações em que a pessoa ou agregado familiar não tem qualquer alternativa de alojamento por perda da habitação por derrocada, incêndio, catástrofe natural, por decisão judicial decorrente de ação de despejo ou execução de hipoteca, ou por cessação do período de tempo estabelecido para a sua permanência em estabelecimento coletivo, casa emprestada ou casa de função. Incluem-se ainda nesta categoria os indivíduos que se encontrem nas situações de alojamento precário. Desadequação do alojamento por falta de condições de habitabilidade - consideram-se as seguintes situações: habitações degradadas com deficientes condições de segurança e salubridade; habitações desprovidas de instalações sanitárias completas no seu interior; com humidade por motivos estruturais, provocando deteriorações nos revestimentos das paredes, tetos e pavimentos; sem ventilação e/ou iluminação naturais; sem abastecimento de água, eletricidade ou esgotos. Estas situações deverão ser comprovadas mediante informação técnica competente. Desadequação do alojamento por motivo de limitação de mobilidade - consideram-se as situações em que se comprovem doenças crónicas ou deficiências que condicionam a acessibilidade e/ou a utilização do alojamento. Alojamento de favor - traduz-se na cedência total ou parcial de uma habitação sem qualquer contrapartida ou retorno. Coabitação e/ou sobreocupação - situações em que se verifica a partilha do alojamento por mais do que um agregado familiar e/ou quando se verifica o desajustamento entre o número de pessoas por fogo e a sua tipologia. Carência económica - traduzida num rendimento mensal corrigido "per capita" menor ou igual a 70 % do valor do IAS. Outros motivos - outro tipo de motivo diferente das categorias acima referenciadas.

a)Houver alteração na composição ou nos rendimentos do agregado familiar, a qual deve ser comunicada ao Senhorio no prazo máximo de trinta dias a contar da data da ocorrência;

b)For aplicada a correção decorrente de superveniência de situações de incapacidade igual ou superior a 60 % ou de idade igual ou superior a 65 anos, relativamente a qualquer elemento do agregado familiar.

c)Detenção em estabelecimento prisional;

d)Prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, incluindo a familiares. Cláusula sexta Danos na habitação

3 -Local de residência - valorizam-se os candidatos residentes no Município de Coimbra.

4 -Tempo de residência no município - avalia a ligação das pessoas ou agregados familiares ao Município de Coimbra, em função do número de anos de residência neste, sendo dada maior pontuação a quem resida há mais tempo.

5 -Tipo de família: Família monoparental - o agregado familiar constituído por um progenitor, parente ou afim em linha reta ascendente ou em linha colateral, até ao 2.º grau ou equiparado com um ou mais dependentes a seu cargo, a viver em economia familiar. No caso de o agregado integrar menores, será atribuído um ponto por cada elemento menor. Família nuclear com um ou mais dependentes - consideram-se os agregados familiares constituídos por casal com menores ou dependentes a cargo, que vivam em economia familiar. Agregado de uma só pessoa com idade igual ou superior a 65 anos - consideram-se os agregados constituídos por um único indivíduo de idade igual ou superior a 65 anos. Casal em que pelo menos um dos elementos tenha idade igual ou superior a 65 anos - consideram-se os agregados constituídos por casal em que, pelo menos, um dos elementos, tenha idade igual ou superior a 65 anos. Família alargada com um ou mais elementos com idade igual ou superior a 65 anos - consideram-se os agregados em que coabitam ascendentes, descendentes e/ou colaterais, por consanguinidade ou não, para além do(s) progenitor(es) e/ ou filho(s). Outros tipos de família - os restantes tipos de famílias diferentes das categorias acima referidas.

6 -Elementos com incapacidade, deficiência ou grave enfermidade (acrescentar cinco pontos por cada elemento além do primeiro): Agregados com um ou mais elementos com incapacidade igual ou superior a 60 % - consideram-se os agregados que integrem um ou mais elementos com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. Agregados com um ou mais elementos com deficiência - consideram-se os agregados que integrem um ou mais elementos com deficiência comprovada que usufruam de prestação por deficiência: bonificação do abono de família para crianças e jovens, subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial (indivíduos com idade inferior a 24 anos) ou subsídio mensal vitalício (indivíduos maiores de 24 anos). Agregados com um ou mais elementos com grave enfermidade - consideram-se os agregados que integrem um ou mais elementos beneficiários de pensão de invalidez ou pensão social de invalidez, bem como os que apresentem comprovativo médico da necessidade de assistência permanente de terceira pessoa e ainda os que apresentem doença crónica, de longa duração, com evolução gradual dos sintomas e potencialmente incapacitante ou de significativa redução de esperança de vida, que implica gravidade pelas limitações nas possibilidades de tratamento médico. A comprovação da grave enfermidade deverá ser feita mediante declaração clínica competente.

7 -Violência Doméstica - situação em que qualquer elemento do agregado familiar apresenta Estatuto de Vítima (artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro). É requisito a apresentação de Estatuto de Vítima de "maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: ao cônjuge ou ex-cônjuge; a pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agressor mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; a progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou a pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite", nos termos do artigo 152.º do Código Penal.

8 -Relação renda do alojamento atual/rendimento mensal corrigido - relação entre a renda do alojamento onde vive o agregado quando apresenta o pedido de habitação e o rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo determinada pela aplicação da seguinte fórmula: (Renda do alojamento atual/Rendimento mensal corrigido) x 100

9 -Escalão de rendimento per capita em função do Indexante dos Apoios Sociais - na análise da situação económica do agregado familiar considera-se como base o rendimento per capita. Este define-se na relação entre o rendimento mensal corrigido dividido pelo número de elementos que compõem o agregado familiar. O escalão de rendimento mensal per capita em função do Indexante dos Apoios Sociais determina-se pela aplicação da seguinte fórmula: (Rendimento per capita/Indexante dos Apoios Sociais) x 100

10 -Índice de ocupação/sobreocupação - a adequação da habitação é verificada pela relação entre a tipologia e a composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação, de acordo com a tabela seguinte: Adequação da tipologia (ver documento original) Para avaliação das situações de sobreocupação, considera-se que a habitação é adequada nas seguintes condições: Um quarto por casal; Um quarto por cada indivíduo de sexo diferente; Um quarto para cada indivíduo do mesmo sexo, a partir dos 10 anos, sempre que a diferença de idade entre ambos seja igual ou superior a quatro anos; Um quarto por cada elemento portador de deficiência ou doença grave e permanente que impossibilitem a partilha de quarto com outro elemento, comprovadas por atestado médico. ANEXO II Formulário-tipo (ver documento original)