RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 604/2017

Artigo 1.º

Natureza

Os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria) são uma unidade funcional do IPLeiria, dotada de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 2.º

Autonomia administrativa e financeira

1 -Os Serviços de Ação Social gozam de autonomia administrativa e financeira dispondo da capacidade de praticar atos jurídicos, de tomar decisões com eficácia externa e de praticar atos definitivos, bem como de dispor de receitas próprias e de capacidade de as afetar a despesas aprovadas de acordo com orçamento próprio.

2 -A autonomia financeira dos Serviços de Ação Social concretiza-se pela autonomia orçamental (poder de ter e gerir orçamento próprio), autonomia de tesouraria (poder de gerir os recursos monetários próprios) e autonomia creditícia (poder de contrair dívidas, com recurso a operações financeiras de crédito, nos termos da lei).

3 -A gestão financeira dos Serviços de Ação Social compete ao Conselho de Gestão do IPLeiria.

4 -As contas dos Serviços de Ação Social são consolidadas com as contas do Instituto e sujeitas à fiscalização exercida pelo fiscal único do IPLeiria.

5 -Os Serviços de Ação Social dispõem de serviços administrativos próprios, sem prejuízo de poderem partilhar serviços do Instituto com o objetivo da racionalização dos recursos humanos e financeiros.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -Os Serviços de Ação Social têm por finalidade a execução da política de ação social superiormente definida, de modo a proporcionar aos estudantes melhores condições de estudo, através de apoios e serviços.

2 -No âmbito das suas atribuições, compete aos Serviços de Ação Social, designadamente:

a)Atribuir bolsas de estudo;

b)Fazer o acompanhamento dos estudantes no sentido de identificar situações supervenientes de carência económica, desadaptação ao ambiente escolar ou outras que possam influenciar o sucesso escolar e a inserção social dos estudantes e tomar a iniciativa de propor as ações que se julguem aconselháveis;

c)Conceder auxílios de emergência, apoio excecional, em numerário ou em espécie, para acorrer a situações não previstas e de emergência, mas que se enquadrem nos objetivos da ação social no ensino superior;

d)Atribuir bolsas de apoio, como forma de compensar a colaboração dos estudantes em atividades organizadas pelo IPLeiria;

e)Estimular e apoiar atividades de voluntariado/responsabilidade social;

f)Promover a criação, manutenção e funcionamento das residências, refeitórios, bares e snack-bares do Instituto;

g)Promover a prestação de serviços de saúde dentro dos recursos disponíveis dos Serviços de Ação Social;

h)Promover o estabelecimento de protocolos com os serviços locais e regionais do Ministério da Saúde, a fim de facilitar o acesso dos estudantes aos mesmos;

j)Promover e apoiar atividades desportivas e culturais.

3 -Na sua relação com os estudantes, compete aos Serviços de Ação Social assegurar ainda outros apoios, designadamente:

a)Apoiar os estudantes com necessidades especiais, nomeadamente os portadores de deficiência;

b)Conceder empréstimos para autonomização dos estudantes, nos termos regulados;

c)Apoiar estudantes em situação de mobilidade internacional;

d)Promover a criação de novos serviços e novos formatos de apoio aos estudantes que respondam a necessidades emergentes, designadamente resultantes do alargamento da formação a novos públicos, bem como pela implementação de novos formatos de ensino;

e)Apoiar a integração dos estudantes na vida ativa.

4 -No desempenho das suas atribuições, os Serviços de Ação Social manterão, através dos respetivos órgãos, diálogo permanente com as Associações de Estudantes.

5 -Os Serviços de Ação Social proporcionarão, sempre que tal se mostre possível, estágios curriculares e estágios profissionais a estudantes dos cursos ministrados no IPLeiria, bem como a estudantes estagiários de outros cursos que, pela natureza das suas formações, possam ser envolvidos em atividades do âmbito da ação social.

Artigo 4.º

Racionalização dos recursos

Tendo em vista a racionalização dos recursos humanos, financeiros e materiais, é privilegiada, como princípio de gestão dos Serviços de Ação Social, a utilização de instalações e prestação de serviços em comum aos estudantes das diversas escolas do IPLeiria e de outras instituições de ensino superior situadas em locais onde tais instalações existam, através de protocolo, de forma a prosseguir a unidade de objetivos no domínio da ação social.

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação pessoal

1 -Beneficiam do sistema de apoios diretos da ação social dos Serviços de Ação Social do IPLeiria e do regime de apoios específicos para estudantes portadores de deficiência, nas condições definidas na lei, os que estejam matriculados e inscritos no Instituto Politécnico de Leiria e que sejam:

a)Cidadãos nacionais;

b)Cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;

c)Cidadãos nacionais de países terceiros:

d)Apátridas;

e)Beneficiários do estatuto de refugiado político.

2 -Beneficiam do sistema de apoios indiretos da ação social no ensino superior a que se referem as alíneas c) a g) do n.º 2 do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, nas condições definidas pela lei, todos os estudantes matriculados e inscritos no Instituto Politécnico de Leiria.

3 -Os Serviços de Ação Social do IPLeiria devem adequar, de forma sistemática, os seus serviços às necessidades resultantes do alargamento da oferta formativa a novos públicos, nomeadamente, estudantes trabalhadores, estudantes estrangeiros, entre outros.

Artigo 6.º

Financiamento

a)As receitas provenientes da prestação de serviços no âmbito da ação social;

b)Os rendimentos dos bens que possuam a qualquer título;

c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades;

d)As receitas provenientes do pagamento de propinas que o órgão competente do IPLeiria afete à ação social;

e)O produto de taxas, emolumentos e multas;

f)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;

g)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas. CAPÍTULO II Órgãos dos Serviços de Ação Social

Artigo 7.º

Órgãos

a)O Conselho de Ação Social;

b)O Administrador para a Ação Social.

Artigo 8.º

Conselho de Ação Social

1 -O Conselho de Ação Social é o órgão superior de gestão da ação social do IPLeiria, cabendo-lhe definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes.

2 -O Conselho de Ação Social é constituído pelos seguintes elementos:

a)Presidente do IPLeiria, que preside, com voto de qualidade;

b)Administrador para a Ação Social;

c)Dois representantes das associações de estudantes das escolas do IPLeiria, um dos quais bolseiro.

Artigo 9.º

Competências do Conselho de Ação Social

1 -Compete ao Conselho de Ação Social:

a)Aprovar a forma de aplicação, nos Serviços de Ação Social, da política de ação social escolar;

b)Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos Serviços de Ação Social;

c)Dar parecer sobre o relatório de atividades, bem como sobre os projetos de orçamento para o ano económico seguinte e sobre os planos de desenvolvimento a médio prazo, para a ação social;

d)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho de Ação Social pode promover outros esquemas de apoio social considerados adequados.

Artigo 10.º

Administrador para a Ação Social

1 -O Administrador para a Ação Social, enquanto dirigente de uma unidade funcional do Instituto, é livremente nomeado e exonerado pelo Presidente do IPLeiria, de entre as pessoas com saber e experiência na área da gestão.

2 -O estatuto do Administrador para a Ação Social é equiparado ao estatuto do Administrador do IPLeiria para todos os efeitos legais, isto é, a cargo de direção superior de 2.º grau, salvo se o Administrador do IPLeiria tiver outra equiparação ou a lei dispuser de forma diversa.

3 -A duração máxima do exercício de funções como Administrador para a Ação Social não pode exceder dez anos.

Artigo 11.º

Competências do Administrador para a Ação Social

1 -Compete ao Administrador para a Ação Social garantir a prossecução da política de ação social do IPLeiria.

2 -Compete, em especial, ao Administrador para a Ação Social:

a)Garantir a funcionalidade e assegurar a gestão corrente dos serviços;

b)Assegurar o funcionamento e a dinamização dos Serviços de Ação Social e a execução dos planos e deliberações aprovados pelos órgãos competentes;

c)Organizar a estrutura interna do serviço e a definição das regras necessárias ao seu funcionamento;

d)Dirigir e coordenar os recursos humanos afetos aos Serviços de Ação Social;

e)Propor os instrumentos de gestão previsional e elaborar os documentos de prestação de contas previstos na lei;

f)Fazer zelar pelo cumprimento das regras de gestão de qualidade, bem como dos demais instrumentos de apoio à gestão;

g)Promover o tratamento das informações e declarações prestadas pelos estudantes candidatos a benefícios sociais.

3 -Compete também ao Administrador para a Ação Social:

a)Elaborar a proposta de orçamento e de plano de atividades;

b)Apresentar o relatório de atividades e contas ao Presidente do Instituto;

c)Elaborar a proposta de regulamento interno;

d)Representar os Serviços de Ação Social, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e organismos da Administração Pública ou outras entidades congéneres, nacionais ou internacionais;

e)Promover projetos de inovação social;

f)Promover ações de combate à discriminação social na Instituição;

g)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Instituto e/ou Conselho de Gestão. CAPÍTULO III Estrutura Organizacional

Artigo 12.º

Serviços

1 -Os Serviços de Ação Social compreendem as seguintes divisões:

a)Divisão de Serviços Administrativos, Financeiros e Técnicos;

b)Divisão de Serviços de Apoio ao Estudante.

2 -Cada divisão pode ser dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos da lei.

3 -Cada divisão é composta por serviços e setores que podem ser dirigidos por dirigentes intermédios de 3.º e 4.º grau, nos termos definidos no presente regulamento.

4 -A ocupação de cargos de dirigentes previstos no presente regulamento está condicionada à existência de lugar no mapa de pessoal e aos recursos financeiros disponíveis.

Artigo 13.º

Cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau

São cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau, respetivamente designados de coordenadores de 3.º e 4.º grau, os que correspondam a funções de coordenação e controlo dos serviços ou setores, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriadas.

Artigo 14.º

Competências dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau

a)Coadjuvar o titular do cargo de direção superior ou intermédia de que dependa hierarquicamente, bem como outros superiores hierárquicos;

b)Coordenar, sendo caso disso, as atividades de um serviço ou setor com uma missão concretamente definida para a prossecução das respetivas atribuições;

c)Exercer todas as competências afetas ao respetivo serviço ou setor, no âmbito do seu nível de autonomia e responsabilidade, que lhe forem conferidas por lei, pelos estatutos ou pelos regulamentos.

Artigo 15.º

Área e requisitos de recrutamento dos dirigentes intermédios de 3.º e 4.º grau

Sem prejuízo do disposto nos n.º s 3 e 4 do artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (EPD) o recrutamento, seleção e provimento para os cargos dirigentes de direção intermédia de 3.º e 4.º grau é efetuado, nos termos dos artigos 20.º e 21.º do EPD de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado que reúnam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções e possuam conhecimentos e experiência nos domínios das atribuições do serviço e área para que são recrutados, e que sejam detentores, cumulativamente, de:

a) Formação superior conferente de grau;

b) Três anos de experiência profissional em funções ou cargo para cujo desempenho seja exigível a formação referida na alínea anterior.

Artigo 16.º

Estatuto remuneratório dos dirigentes intermédios de 3.º e 4.º grau

1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 65 % do valor padrão fixado para o cargo de direção superior de 1.º grau.

2 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 60 % do valor padrão fixado para o cargo de direção superior de 1.º grau. SECÇÃO I Divisão de Serviços Administrativos, Financeiros e Técnicos

Artigo 17.º

Competências

À Divisão de Serviços Administrativos, Financeiros e Técnicos compete assegurar o regular funcionamento das estruturas de suporte dos Serviços de Ação Social e a execução de projetos de modernização administrativa.

Artigo 18.º

Âmbito

1 -A Divisão de Serviços Administrativos, Financeiros e Técnicos exerce as suas atribuições nos domínios da gestão administrativa, financeira e técnica, do aprovisionamento, transportes, manutenção, instalações, equipamentos e apoio geral a todos os serviços dos Serviços de Ação Social.

2 -A Divisão de Serviços Administrativos, Financeiros e Técnicos compreende os seguintes serviços e setores:

a)Serviços Administrativos e Técnicos:

b)Serviços Financeiros:

3 -Os Serviços Administrativos e Técnicos e os Serviços Financeiros podem ser coordenados, respetivamente, por um dirigente intermédio de 4.º grau e por um dirigente intermédio de 3.º grau, nos termos do presente regulamento. SECÇÃO II Divisão de Serviços de Apoio ao Estudante

Artigo 19.º

Competências

À Divisão de Serviços de Apoio ao Estudante compete assegurar a prestação de serviços, segundo princípios de qualidade, inovação e adequação às necessidades dos estudantes.

Artigo 20.º

Âmbito

1 -A Divisão de Serviços de Apoio ao Estudante compreende os seguintes serviços e setores:

a)Serviço de Prevenção Social:

b)Serviços de Atividades Desportivas e Culturais:

c)Serviços de Saúde;

d)Serviços de Alimentação.

2 -Os Serviços de Alimentação podem ser coordenados por um dirigente intermédio de 3.º grau, nos termos do presente regulamento. CAPÍTULO IV Manual de Procedimentos e Controlo Interno

Artigo 21.º

Definição e elaboração

1 -Os Serviços de Ação Social dispõem de um Manual de Procedimentos e Controlo Interno.

2 -Cada setor é responsável pela elaboração e atualização do manual de procedimentos e controlo interno no domínio das suas competências. CAPÍTULO V Pessoal

Artigo 22.º

Mapa de pessoal

1 -Os Serviços de Ação Social dispõem de um mapa de pessoal próprio, nos termos legalmente estabelecidos, sem prejuízo de poderem partilhar serviços e pessoal do Instituto com o objetivo de racionalizar recursos humanos e financeiros.

2 -O mapa de pessoal será elaborado anualmente, em conjunto com o orçamento, de acordo com a legislação em vigor. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias

Artigo 23.º

Publicitação

Além de publicado no Diário da República, o presente regulamento interno será publicitado na página web dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Leiria.

Artigo 24.º

Vigência

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

2 -Com a entrada em vigor do presente diploma considera-se revogado o Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Leiria, aprovado pelo Despacho n.º 26 873/2005 (2.ª série), de 12 de dezembro de 2005, do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 28 de dezembro. 310905746