RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 605/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à alienação, cedência e comodato de bens móveis pertencentes à Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todos os bens móveis propriedade da Junta de Freguesia.

Excluem-se do presente Regulamento os bens consumíveis e materiais de desgaste corrente.

Artigo 3.º

Princípios gerais

a)Prossecução do interesse público;

b)Transparência e publicidade;

c)Igualdade e não discriminação;

d)Imparcialidade;

e)Boa gestão e racionalidade económica;

f)Salvaguarda da utilização comunitária sempre que aplicável. CAPÍTULO II CEDÊNCIA E COMODATO

Artigo 4.º

Cedência gratuita

a)A Junta de Freguesia pode ceder gratuitamente bens móveis a:

b)Instituições públicas;

c)Instituições particulares de solidariedade social;

d)Associações culturais, recreativas, desportivas ou cooperativas;

e)Estabelecimentos de ensino;

f)Outras entidades com atividade relevante na freguesia. A cedência deve salvaguardar a utilização dos bens pela comunidade local, sempre que tal se justifique.

Artigo 5.º

Formalização

a)Identificação do bem;

b)Estado de conservação;

c)Finalidade da utilização;

d)Prazo da cedência;

e)Responsabilidade pela manutenção;

f)Condições de devolução;

g)Cláusula de reversão.

Artigo 6.º

Autorização

A cedência ou comodato é deliberada pela Junta de Freguesia.

Sempre que se justifique pela relevância do ato, poderá ser solicitada autorização ou ratificação da Assembleia de Freguesia, designadamente ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013.

CAPÍTULO III

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Artigo 7.º

Fundamentos da alienação

a)O bem se torne desnecessário ao serviço da freguesia;

b)O custo de manutenção seja desproporcionado;

c)O bem esteja obsoleto;

d)Se verifique vantagem económica ou de interesse público.

Artigo 8.º

Procedimento

a)Hasta pública;

b)Consulta a entidades locais;

c)Venda direta fundamentada, quando devidamente justificada.

d)Deve ser assegurada publicidade adequada ao procedimento.

Artigo 9.º

Critérios de adjudicação

A adjudicação será efetuada com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa, salvo decisão fundamentada em interesse público diverso.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Delegação de competências

As competências previstas no presente Regulamento podem ser delegadas no Presidente da Junta, nos termos legais.

Artigo 11.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e com o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia e publicação em Jornal Oficial dos Açores e Diário da República.

320000204