RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 606/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento aprova o procedimento de autorização de manutenção de colónias de gatos no Município de Oeiras e de reconhecimento de munícipes voluntários como cuidadores dessas colónias, estabelecendo as regras inerentes ao exercício dessa atividade.

2 -O regime constante do presente regulamento constitui uma exceção à proibição geral de espalhar alimentos nas vias e noutros espaços públicos, suscetível de atrair animais errantes, designadamente prevista e punida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 79.º do Regulamento n.º 135/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República de 20 de março, aplicável ao Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Urbana do Município de Oeiras.

Artigo 2.º

Colónias autorizadas

1 -Apenas se encontram abrangidas pelo regime de exceção previsto no presente regulamento as colónias de gatos devidamente registadas pelo respetivo cuidador junto dos serviços municipais competentes, e autorizadas pelo Município de Oeiras.

2 -As colónias autorizadas nos termos do presente regulamento são da responsabilidade do respetivo cuidador, e são sujeitas a supervisão pelo médico veterinário municipal, para garantia das respetivas condições de saúde, salubridade e bem-estar.

Artigo 3.º

Procedimento de registo e autorização

1 -Qualquer pessoa singular pode registar-se voluntariamente como cuidador de uma ou mais colónias de gatos a manter no Município, mediante pedido de autorização a efetuar junto do Município.

2 -O pedido, a efetuar mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado para o efeito, deve conter, designadamente:

a)Os dados de identificação e de contacto da pessoa que pretende assumir as funções de cuidador da colónia;

b)Os dados de identificação e de contacto de outros tratadores ou apanhadores que possam assistir o cuidador na gestão da colónia;

c)Os dados relativos ao número de gatos que compõem a colónia ou colónias a registar, bem como os relativos à sua localização;

d)Termo de responsabilidade pelo qual o requerente se compromete a cumprir os deveres legais e regulamentares inerentes à função de cuidador;

e)Plano sumário de gestão da colónia, no qual sejam identificados, designadamente, os dados relativos à periodicidade de alimentação.

3 -Sob parecer do médico veterinário municipal, o serviço responsável pela área do bem-estar animal analisa o pedido, o qual é sujeito a autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do pelouro, em caso de delegação.

4 -O Município pode rejeitar o pedido de autorização por motivos de salubridade pública ou segurança pública ou animal, ou quando a localização da colónia seja proposta em parques ou outros locais públicos que sirvam de habitat à vida selvagem.

5 -Em caso de autorização de manutenção da colónia, o Município emite um cartão de identificação do cuidador registado, do qual consta a localização da colónia ou colónias autorizadas ao seu cuidado.

6 -Caso tenham sido igualmente registados outros elementos como tratadores ou apanhadores responsáveis pela colónia ou colónias, nos termos da alínea b) do n.º 2 do presente artigo, devem ser emitidos cartões de identificação dos mesmos, mantendo-se o cuidador como responsável da gestão da colónia e dos tratadores e apanhadores.

7 -Os cartões de identificação referidos nos números anteriores são pessoais e intransmissíveis, podendo ser retirados a todo o tempo por decisão do Município com fundamento no incumprimento da lei ou do presente regulamento.

Artigo 4.º

Deveres do cuidador de colónias autorizadas

1 -O cuidador registado é responsável pelo bem-estar dos gatos que integram a colónia ao seu cuidado, devendo assegurar a limpeza do local em que a sua manutenção é autorizada, bem como a alimentação e a vigilância clínica periódica dos mesmos.

2 -O cuidador deverá frequentar ação de formação e sensibilização sobre a Política Animal desenvolvida pelo Município e sobre os cuidados obrigatórios a ter com os animais inseridos nas colónias.

3 -O cuidador é responsável por garantir que qualquer elemento da colónia que seja portador de doença transmissível a outros animais ou a seres humanos seja retirado da colónia e reencaminhado para tratamento, acompanhando-o durante a convalescença.

4 -O cuidador assegura que nenhum gato capturado é levado a integrar a colónia sem verificação prévia da sua aptidão para tal, por parte dos serviços médico veterinários do Município.

5 -Nenhum gato proveniente de fora do território do Concelho de Oeiras poderá vir a integrar as colónias do Concelho.

6 -O cuidador fica responsável por manter atualizada toda a informação necessária à colónia e à sua georreferenciação.

7 -O cuidador garante que, após o registo da colónia junto do Município, todos os elementos que a integram são identificados, esterilizados, marcados com um pequeno corte na orelha esquerda, desparasitados e cumpridas as medidas profiláticas obrigatórias ou consideradas no plano de gestão da colónia.

8 -É da responsabilidade do cuidador assegurar que todos os elementos da colónia são levados ao médico veterinário municipal para os efeitos elencados no número anterior, sendo o cuidador o único responsável pelo transporte dos animais.

9 -O cuidador deve manter registo de todas as saídas ou entradas de novos animais na colónia, reportando-o por escrito ao Município de Oeiras.

10 -O cuidador assegura que a dimensão da colónia não ponha em causa a tranquilidade da vizinhança, bem como a salubridade, a saúde pública e a segurança de pessoas, animais e bens.

11 -Os espaços utilizados pela colónia devem ser mantidos livres de resíduos ou restos de comida, de forma a evitar a proliferação de pragas.

12 -A alimentação dos gatos deve ser efetuada apenas no local autorizado e exclusivamente na forma de ração (comida seca) e água, em quantidades suficientes, tendo em consideração a dimensão da colónia, sendo retirados após a alimentação todos os recipientes cuja permanência na via publica não é autorizada.

13 -As despesas relacionadas com a manutenção da colónia são da responsabilidade do seu cuidador.

14 -O cuidador poderá ser chamado a colaborar com o Município no encaminhamento de gatos que estejam ou venham a estar à sua guarda, com vista à promoção da sua adoção.

15 -O cuidador deve fazer-se acompanhar do cartão de identificação emitido pelo Município de Oeiras sempre que se encontre a desenvolver alguma ação junto da colónia que representa, e deve apresentá-lo sempre que tal lhe seja solicitado.

16 -Qualquer alteração relativa à identidade ou contactos do cuidador, dos tratadores ou apanhadores responsáveis pela colónia devem ser objeto de registo junto do Município no prazo máximo de 10 dias úteis após a sua verificação.

Artigo 5.º

Serviços de apoio prestados pelo Município de Oeiras aos cuidadores de colónias autorizadas

1 -O Município disponibiliza, gratuitamente, aos cuidadores de colónias autorizadas os serviços de marcação, esterilização e desparasitação dos animais registados como pertencentes a colónias autorizadas, e respetivo acompanhamento médico pós-operatório, bem como todo o auxílio técnico, recomendações, colaboração e apoio necessários à adequada gestão das colónias.

2 -O Município manterá um registo clínico relativo a cada gato registado como integrante de colónia autorizada.

3 -O Município disponibiliza igualmente as placas sinalizadoras da existência de colónias de gatos, a colocar nos locais autorizados para a sua manutenção.

4 -O Município promove ações de formação e sensibilização sobre a Política Animal desenvolvida pelo Município e sobre os cuidados obrigatórios a ter com os animais inseridos nas colónias, designadamente em matéria de alimentação, captura e recobro.

5 -O Município deve colaborar com os cuidadores de colónias na promoção de ações de adoção de gatos das colónias.

6 -O Município assegura uma listagem com todas as colónias de gatos autorizadas, bem como das suas localizações, das quais dará conhecimento à Polícia Municipal.

Artigo 6.º

Medidas corretivas, suspensão e revogação

1 -Sempre que o Município verifique o incumprimento de qualquer um dos deveres do cuidador, pode determinar a aplicação de medidas corretivas, ou pode, em função da gravidade do incumprimento, determinar a suspensão ou a revogação da autorização para a manutenção da colónia, procedendo neste caso à recolha dos gatos.

2 -A autorização para a manutenção da colónia pode ainda, e a qualquer momento, ser objeto de suspensão ou revogação pelo Município por motivos de saúde ou salubridade pública, devidamente fundamentados por parecer do médico veterinário municipal.

Artigo 7.º

Colaboração das Freguesias

1 -O Município de Oeiras dará conhecimento às Freguesias e Uniões de Freguesias das localizações das colónias autorizadas, assim como dos contactos dos respetivos cuidadores.

2 -As Freguesias e Uniões de Freguesias podem colaborar com os cuidadores de colónias, designadamente através da promoção de medidas de apoio à estabilidade e bem-estar dos animais, ou da colocação de placas sinalizadoras de colónia autorizada.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

25 de junho de 2019. - O Presidente, Isaltino Morais.

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