RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 606/2026

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

O presente Regulamento aplica-se, exclusivamente, à área geográfica da freguesia de Santa Cruz da Graciosa e estabelece as normas de atribuição de um apoio financeiro à Natalidade/Adoção.

Artigo 2.º

Beneficiários Requerentes

1 -Só pode requerer e beneficiar do apoio financeiro constante neste Regulamento:

a)Qualquer dos progenitores casados ou que vivam em união de facto, nos termos da Lei;

b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança ao tempo do pedido;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou Organismos Legalmente competentes, a criança esteja confiada ao tempo do pedido.

2 -Todos os beneficiários requerentes têm de ser residentes e recenseados na freguesia de Santa Cruz da Graciosa, há mais de 3 anos.

3 -Cumulativamente aos pontos anteriores, a criança deve-se encontrar registada como natural na freguesia de Santa Cruz da Graciosa.

4 -O requerente aos direitos ao incentivo não possua, à data de candidatura, quaisquer dívidas para com à Junta de Freguesia, Estado e Segurança Social;

5 -Não serão aceites candidaturas em que a criança esteja registada como natural na freguesia de Santa Cruz da Graciosa e os progenitores residentes em outra freguesia.

Artigo 3.º

Forma de Candidatura

Os apoios à natalidade/adoção serão requeridos ao Presidente da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa, através de impresso próprio fornecido nos Serviços Administrativos, instruído com os seguintes documentos do requerente ou requerentes:

1) Fotocópia do cartão de cidadão ou de outro documento de identificação equivalente;

2) Fotocópia da certidão de nascimento da criança ou o documento que comprove a adoção;

3) Certidão da Junta de Freguesia atestando que o requerente ou requerentes, residem na freguesia nos últimos 3 anos;

4) Cumulativamente ao ponto anterior, tem o requerente que apresentar um comprovativo em como reside na freguesia de Santa Cruz da Graciosa, tendo para o efeito que fazer meio de prova uma fatura de eletricidade, água ou comunicações, com data de pelo menos 12 meses antes do requerimento;

5) Após atribuição do apoio o requerente deverá permanecer recenseado na Freguesia de Santa Cruz da Graciosa por um período mínimo de dois anos sob pena de devolver à Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa o valor monetário do apoio, com uma penalidade de 200 %.

Artigo 4.º

Subsídio Pecuniário

1 -O incentivo à natalidade/adoção reveste a forma de um subsídio pecuniário, prestação única.

2 -O montante do subsídio a atribuir é de €200.00 (duzentos euros).

Artigo 5.º

Prazo de candidatura

As candidaturas deverão ocorrer até 6 meses após a data de nascimento (incluindo o dia de nascimento), para nascimentos e processos de adoção concluídos, a partir de 01 de janeiro de 2026, altura em que o presente regulamento entra em vigor.

Artigo 6.º

Despesas Elegíveis

1) São elegíveis em termos de faturação, todas as despesas realizadas em artigos de puericultura, nomeadamente vestuário, produtos alimentares, saúde, sempre destinados ao bebé/criança.

2) Os produtos destinados ao bebé/criança devem ser adquiridos no comércio local da freguesia de Santa Cruz da Graciosa.

3) As faturas mencionadas devem ser emitidas em nome do requerente e podem respeitar a compras efetuadas entre os três meses anteriores ao nascimento e a data em que a criança completa os 6 (seis) meses de vida, sendo que nos casos da Adoção aplica-se o período de 6 (seis) meses após a conclusão do processo da mesma.

Artigo 7.º

Reclamações e Falsas Declarações

1 -Os requerentes podem recorrer, no caso de indeferimento, no prazo de 10 dias úteis após notificação da decisão.

2 -As reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa.

3 -A reavaliação do processo e o resultado do recurso deverá ser comunicado ao requerente, por escrito, no prazo de 30 dias úteis.

4 -Verificadas falsas declarações por parte do requerente à Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa, esta arroga-se no direito de rejeitar o requerimento e quaisquer pedidos de apoio futuros no âmbito do presente regulamento.

Artigo 8.º

Análise de Candidaturas

A análise das candidaturas ao apoio à Natalidade será efetuada pelo executivo da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa.

Artigo 9.º

Atualização do Incentivo

Os valores indicados e os apoios descritos poderão ser atualizados por deliberação da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa com a devida publicitação da mesma.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

As eventuais lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, pela Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e com efeitos a 01 de janeiro de 2026.

ANEXO II

320000206