Regulamento n.º 607/2019

Artigo 1.º

Incentivos

a)Atribuição de um prémio anual de 150(euro) por animal, a conceder aos produtores ou proprietários de animais de raça arouquesa, com 3 ou mais meses de idade.

b)A atribuição do referido prémio, terá lugar na abertura da Feira Anual de Santiago do Arestal.

c)Incentivo à certificação da raça arouquesa junto da ANCRA.

Artigo 2.º

Condições de atribuição

a)O bovino ter nascido ou ter sido criado no Concelho de Sever do Vouga.

b)Os bovinos têm que estar na exploração há pelo menos três meses.

c)Ser proveniente de exploração registada no SNIRB e estar ele próprio registado, à data da candidatura, há pelo menos três meses em nome do produtor candidato ao incentivo.

d)O animal estar devidamente identificado pela OPP - Organização de Produtores;

e)O proprietário do bovino deve ter a sua situação regularizada com o IFAP e não ser devedor ao Município.

Artigo 3.º

Limites à atribuição

Esta compensação pode ser acumulada com os prémios do concurso pecuário a realizar na Feira do Arestal.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -As candidaturas devem ser apresentadas, até 30 dias antes da Feira Anual que se realiza a 25 de julho.

2 -O requerimento deve ser feito de acordo com o modelo, anexo 1, que será solicitado no Balcão do Cidadão na Câmara Municipal e acompanhado dos seguintes documentos:

a)Livro de registo de existência e deslocação de bovinos.

b)Passaporte do animal.

3 -O candidato deverá exibir o Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão no momento da entrega da candidatura.

4 -As candidaturas serão apreciadas pelo Veterinário Municipal, que verificará os requisitos, no prazo máximo de 10 dias e depois de despacho do Presidente da Câmara será comunicado ao interessado. 312423937