RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 607/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto o funcionamento das atividades de animação e apoio à família (AAAF) e da componente de apoio à família (CAF), nos estabelecimentos de educação pré-escolar e de 1.º ciclo do ensino básico da rede pública da freguesia de Estrela, cuja entidade executora é a Junta de Freguesia de Estrela, nos termos do contrato de delegação de competências celebrado com a Câmara Municipal de Lisboa.

Artigo 2.º

Âmbito e natureza

1 -As atividades de animação e apoio à família e a componente de apoio à família, doravante designadas por AAAF e CAF, respetivamente, são regulamentadas pela Portaria n.º 664-A/2015, de 24 de agosto e assumem um caráter facultativo.

2 -As AAAF destinam-se a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e/ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas.

3 -A CAF destina-se a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e/ou depois das componentes do currículo, bem como durante os períodos de interrupção letiva.

4 -As AAAF e CAF são executadas pela Junta de Freguesia de Estrela, no âmbito da delegação de competências pela Câmara Municipal de Lisboa.

Artigo 3.º

Destinatários

Em conformidade com o disposto no contrato de delegação de competências celebrado:

1) As AAAF e a CAF destinam-se, respetivamente, às crianças inscritas nos estabelecimentos de educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico inscritos nos estabelecimentos de ensino da rede pública da freguesia de Estrela.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -Em conformidade com o estipulado no contrato de delegação de competências, as AAAF decorrem em duas modalidades:

a)Período letivo, com as seguintes modalidades de horário:

b)Interrupções letivas (doravante designadas de Férias AAAF) - ocorrem durante os períodos de interrupções letivas determinadas pelo calendário escolar do respetivo estabelecimento de ensino onde são promovidas.

2 -Em conformidade com o estipulado em contrato de delegação de competências, a CAF decorre em três modalidades:

a)Acolhimento - assegura atividades antes do período diário de atividades educativas, nos horários determinados no artigo 5.º;

b)Completo - assegura atividades antes e após o período diário de atividades educativas, nos horários determinados no artigo 5.º;

c)Interrupções letivas (doravante designadas de Férias CAF) - ocorrem durante os períodos de interrupções letivas determinadas pelo calendário escolar do respetivo estabelecimento de ensino onde são promovidas.

Artigo 5.º

Horários

a)Completo - entre as 8h00 e as 9h00 e entre as 15h00 e as 17h30;

b)Completo extra-horário - entre as 8h00 e as 9h00 e entre as 15h00 e as 19h00. 2) Durante o período letivo, a CAF decorre em dias úteis, nos seguintes horários:

Artigo 6.º

Local das atividades

1 -As AAAF e CAF decorrem, durante o período letivo, nos estabelecimentos de educação pré-escolar e nos estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública da freguesia, salvo se comunicado outro local pela Junta de Freguesia de Estrela.

2 -Durante as Férias AAAF e CAF, as atividades decorrem nestes estabelecimentos, salvo se incluírem saídas para visitas e passeios, previamente comunicadas aos Encarregados de Educação.

Artigo 7.º

Inscrição

1 -A frequência das AAAF e da CAF, durante o período letivo, pressupõe uma inscrição prévia, mediante o preenchimento de formulários próprios e da realização do pagamento da primeira mensalidade.

2 -A inscrição nas AAAF e na CAF poderá ser efetuada em qualquer momento do ano letivo, mediante o pagamento da mensalidade correspondente ao mês em que se inicia a frequência.

3 -A frequência nas Férias AAAF e CAF pressupõe uma inscrição prévia para cada período de interrupção letiva, nos prazos e condições estipulados pela Junta de Freguesia de Estrela para o efeito, os quais são divulgados atempadamente aos Encarregados de Educação.

4 -A abertura das Férias AAAF e CAF depende de um número mínimo de quinze participantes.

5 -Constitui condição para a inscrição nas AAAF e na CAF a inexistência de dívidas à Junta de Freguesia de Estrela, sendo que, havendo lugar a dívidas, a inscrição só é considerada após regularização das mesmas.

6 -O incumprimento dos prazos e condições estabelecidos no número anterior impossibilita a frequência das Férias AAAF e CAF.

Artigo 8.º

Condições de admissão

1 -No ato de inscrição, e como condição de admissão às AAAF e CAF, deverão ser apresentados pelo encarregado de educação, os seguintes documentos:

a)Documento de identificação pessoal do educando;

b)Documento de identificação pessoal do encarregado de educação;

c)Boletim Individual de Vacinação;

d)Relatórios ou outros documentos informativos sobre necessidades educativas e de saúde do educando;

e)Os formulários adjacentes à inscrição nas atividades devidamente preenchidos e assinados.

2 -Conforme previsto no contrato de delegação de competências em vigor, para assegurar a inscrição na modalidade Completo + Extra-horário das AAAF, o encarregado de educação deve apresentar, para além dos documentos identificados no n.º anterior, uma declaração emitida pela sua entidade patronal na qual ateste os seguintes elementos:

a)A inadequação do horário de funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar às necessidades comprovadas dos horários profissionais dos pais e encarregados de educação;

b)A distância entre o local de trabalho dos pais e encarregados de educação e o estabelecimento;

c)A inexistência de familiares disponíveis para o acolhimento da criança após o encerramento do estabelecimento de educação pré-escolar.

Artigo 9.º

Mensalidades

1 -Pela participação dos inscritos nas AAAF e na CAF é devida uma comparticipação financeira de periodicidade mensal.

2 -Pela participação dos inscritos nas Férias AAAF e CAF é devida uma comparticipação financeira de caráter pontual.

3 -A tabela de comparticipação das famílias é estipulada pelo contrato de delegação de competências celebrado entre a Junta de Freguesia de Estrela e a Câmara Municipal de Lisboa e é divulgada no formulário de inscrição nas atividades.

4 -Sendo as atividades AAAF e CAF frequentadas por irmãos, é aplicada uma redução dos valores fixados pela tabela de comparticipação, em conformidade com o contrato de delegação de competências.

5 -A tabela de comparticipação a suportar pelas famílias tem em consideração as suas condições socioeconómicas, estabelecendo valores de acordo com o escalão de Ação Social Escolar (doravante designada de ASE), o qual é calculado através da apresentação do documento comprovativo do escalão de Abono, atribuído pela Segurança Social.

6 -O documento referido no número anterior deverá ser entregue ao Agrupamento de Escolas, nos prazos estipulados para o efeito.

Artigo 10.º

Normas de pagamento

1 -O pagamento das AAAF e da CAF deverá ser efetuado até ao 1.º (primeiro) dia útil do mês a que respeita a frequência das atividades, através dos métodos de pagamento comunicados no ato de inscrição.

2 -Constitui obrigação dos encarregados de educação proceder ao pagamento atempado das mensalidades e evitar o seu incumprimento.

Artigo 11.º

Autorização de recolha de imagens e divulgação

1 -A autorização para recolha de imagens, no âmbito da participação nas AAAF, CAF e interrupções letivas, e respetiva divulgação nos locais de estilo da Junta de Freguesia de Estrela, será solicitada aos encarregados de educação no ato de inscrição nas atividades.

2 -A decisão de alterar as condições da autorização fornecidas para este efeito aquando do ato de inscrição devem ser comunicadas, por correio eletrónico, à coordenação das atividades.

Artigo 12.º

Direitos e deveres dos encarregados de educação

1 -Constituem direitos dos encarregados de educação:

a)Ter acesso a toda a informação sobre o funcionamento das AAAF e da CAF;

b)Autorizar ou recusar a participação do seu educando nas atividades desenvolvidas;

c)Ser respeitado na confidencialidade dos elementos pessoais sobre o seu educando e a família, desde que estes elementos não sejam sobre uma situação que coloque o seu educando em perigo;

d)Contactar a coordenação das AAAF e da CAF em caso de necessidade.

2 -Constituem deveres dos encarregados de educação:

a)Conhecer o regulamento interno;

b)Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o pagamento das mensalidades;

c)Avisar, atempadamente, sobre as faltas do seu educando;

d)Responsabilizar-se pelo cumprimento do dever de assiduidade e de pontualidade do seu educando;

e)Colaborar no acompanhamento do seu educando;

f)Comparecer nas reuniões quando solicitada a sua presença;

g)Informar sobre as necessidades educativas e de saúde do seu educando incluindo a entrega de relatórios ou outros documentos informativos;

h)Responsabilizar-se por eventuais prejuízos causados pelo seu educando nas AAAF e na CAF;

Artigo 13.º

Desistência ou interrupção da frequência

1 -Ocorrendo situações de desistência, o encarregado de educação deverá informar por escrito a Junta de Freguesia de Estrela, até ao 20.º (vigésimo) dia do mês que antecede a desistência, através de correio eletrónico para o contacto fornecido no formulário de inscrição, ou por requerimento à Junta de Freguesia de Estrela.

2 -As desistências não comunicadas por escrito não serão consideradas válidas, pelo que as mensalidades continuarão a ser cobradas até ao momento da receção dessa comunicação formal.

3 -Caso o encarregado de educação pretenda interromper o serviço por um período determinado, deverá apresentar a sua pretensão por escrito, até ao 20.º (vigésimo) dia do mês que antecede a interrupção, através de correio eletrónico para o contacto fornecido no formulário de inscrição, ou por requerimento à Junta de Freguesia de Estrela.

Artigo 14.º

Seguros

1 -Durante o período e horário de funcionamento das AAAF e da CAF, em tempo letivo, os participantes estão abrangidos pelo seguro escolar acionado pelo estabelecimento de ensino, salvo se as atividades requererem saídas do estabelecimento de ensino, sendo que, nesse caso, a Junta de Freguesia de Estrela assumirá essa responsabilidade.

2 -Durante o período e horários em que decorram as interrupções letivas, o seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais a vigorar é da responsabilidade da Junta de Freguesia de Estrela.

Artigo 15.º

Recolha e saída dos alunos ou crianças

1 -A saída dos alunos ou crianças só é permitida quando acompanhada pelo encarregado de educação ou, na sua ausência, por um adulto devidamente identificado e autorizado pelo encarregado de educação no ato de inscrição nas atividades.

2 -Caso se verifique uma situação excecional, em que o adulto responsável pela recolha da criança não seja aquele que foi identificado no ato da inscrição, os encarregados de educação devem comunicar, por escrito, à coordenação das atividades para os contactos fornecidos no ato de inscrição.

Artigo 16.º

Incumprimento dos pagamentos

1 -Os pagamentos efetuados após a data estabelecida para o efeito sofrerão um acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da mensalidade.

2 -Quando o atraso no pagamento seja igual ou superior a dois meses consecutivos, é notificado o encarregado de educação para que proceda ao pagamento dos montantes em atraso no prazo de (10) dez dias úteis a contar da data de receção da notificação.

3 -Permanecendo a dívida a pagamento, considera-se haver falta de interesse na manutenção da inscrição, pelo que se procederá ao cancelamento da mesma, com as demais consequências daí decorrentes.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantendo-se a situação de incumprimento no pagamento, o processo será remetido para cobrança coerciva.

Artigo 17.º

Incumprimento dos horários

1 -Constitui dever dos encarregados de educação respeitar os horários das AAAF, da CAF e das interrupções letivas.

2 -O incumprimento dos horários estabelecidos no artigo 5.º legitima a aplicação, pela Junta de Freguesia de Estrela, da correspondente sanção, cujo montante é aferido tendo em consideração o período que as crianças permanecem junto da equipa técnica, nos seguintes termos: Minutos Valor da sanção Até 15 minutos € 5,00

3 -Caso o atraso do encarregado de educação ultrapasse os 30 minutos e, verificando-se a impossibilidade de o contactar ou os contactos de emergência registados no formulário de inscrição, serão contactadas as autoridades para que tomem as devidas diligências.

15 -30 minutos € 10,00

30 -45 minutos € 15,00

45 -60 minutos € 20,00 A cada uma hora decorrida € 30,00

Artigo 18.º

Condições de saúde ou acidentes

1 -Caso as crianças ou alunos manifestem sinais de doença, ou sofram um acidente, os encarregados de educação serão imediatamente contactados.

2 -Se houver suspeita de que a criança ou aluno possa estar a sofrer de uma doença contagiosa, não será permitida a sua permanência no estabelecimento de ensino, durante o período das AAAF e CAF.

3 -Em caso de doença e/ou acidente que suscite necessidade de avaliação médica, um elemento da equipa das AAAF ou CAF solicitará assistência da Emergência Médica e, de imediato, entrará em contacto com o encarregado de educação. Este elemento acompanhará, se houver necessidade, a criança ou aluno a unidade hospitalar.

4 -Em caso de haver necessidade de toma de medicação por parte do inscrito, os encarregados de educação deverão entregar à coordenação das AAAF ou CAF a embalagem do medicamento, com indicação da posologia, bem como uma cópia da receita médica correspondente.

Artigo 19.º

Danos e perdas de valores e bens

A Junta de Freguesia de Estrela não se responsabiliza por danos ou perdas de valores e bens no âmbito da frequência nas AAAF e na CAF, bem como nas interrupções letivas.

Artigo 20.º

Casos omissos

Qualquer assunto omisso neste Regulamento poderá ser avaliado com base na legislação em vigor, e analisado pela Junta de Freguesia de Estrela.

Artigo 21.º

Interpretação do regulamento

Sem prejuízo da legislação, a interpretação do regulamento e integração das lacunas suscitadas na sua aplicação são da competência da Junta de Freguesia de Estrela, mediante despacho.

Artigo 22.º

Esclarecimentos

Os esclarecimentos relativamente ao funcionamento, bem como a aplicação do presente Regulamento, serão prestados por via dos serviços descentralizados da Junta de Freguesia de Estrela e, quando seja o caso, serão divulgados pelos meios de divulgação existentes.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 5.º (quinto) dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da internet da Junta de Freguesia de Estrela.

Aprovado em Assembleia de Freguesia, aos 11 de abril de 2024.

11 de abril de 2024. - O Presidente, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira.

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