RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 61/2022

Artigo 2.º

Princípios

1 -No exercício das suas funções os membros do Órgão Executivo e Assessores, observam os seguintes princípios:

a)Prossecução do interesse público e boa administração;

b)Transparência;

c)Imparcialidade;

d)Probidade;

e)Integridade e honestidade;

f)Urbanidade;

g)Respeito interinstitucional;

h)Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.

2 -Os referidos titulares dos mesmos, agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.

Artigo 3.º

Autarcas

1 -Os membros do Órgão Executivo exercem o seu mandato em regime de permanência, meio-termo ou não permanência, nos termos previstos no Estatuto dos Eleitos Locais.

2 -Para além do exercício do respetivo cargo, podem exercer outras atividades, devendo declará-las nos termos da lei (v.g.: os/as vogais em regime de meio termo ou em regime de não permanência).

3 -O disposto no número anterior não prejudica a integração pelos membros do órgão executivo nos órgãos sociais das empresas do respetivo setor empresarial local, nos casos em que a mesma seja admitida pelo respetivo regime jurídico.

4 -Os membros do Órgão Executivo não podem, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, relativamente a quaisquer questões, processos ou litígios que envolvam ou tenham de ser apreciados ou decididos pela pessoa coletiva de cujos órgãos sejam titulares:

a)Exercer o mandato judicial em qualquer foro;

b)Exercer funções como consultor ou emitir pareceres.

Artigo 4.º

Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos

1 -Os membros do Órgão Executivo e Assessores apresentam, por via eletrónica junto da entidade legal competente, no prazo de sessenta dias contados a partir da data de início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, adiante designada por Declaração Única, nos termos do formulário anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de janeiro, na sua redação atual, que faz parte integrante do presente Regulamento.

2 -Da Declaração Única deverá constar:

a)A indicação total dos rendimentos brutos, com indicação da sua fonte, constantes da última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar e, quando for o caso, subsequente desagregação por categoria de rendimento;

b)A descrição dos elementos do seu ativo patrimonial, de que sejam titulares ou cotitulares, nomeadamente através de herança indivisa, bem como dos elementos patrimoniais de que seja possuidor, detentor, gestor, comodatário ou arrendatário, por si ou por interposta pessoa coletiva ou singular, existente no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, ações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde que superior a cinquenta salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de crédito;

c)A descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado ou quaisquer pessoas singulares ou coletivas, nomeadamente a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro;

d)A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos 3 (três) anos que precedem a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações.

3 -A declaração referida também deve incluir os atos e atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, designadamente:

a)A inscrição de atividades exercidas, independentemente da sua forma ou regime, designadamente:

b)A inscrição de interesses financeiros relevantes, que compreende a identificação dos atos que geram, direta ou indiretamente, pagamentos, designadamente:

c)A inscrição de outros interesses relevantes, que deve mencionar, designadamente, os seguintes factos:

4 -Todos os membros do Órgão Executivo e Assessores estão obrigados a preencher a totalidade dos campos da Declaração Única, que não são obrigados a preencher o campo relativo ao registo de interesses.

5 -O serviço competente comunica à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas a data do início e da cessação das correspondentes funções.

6 -A publicidade dos elementos constantes do campo do registo de interesses integrado na Declaração Única deverá permitir visualizar autonomamente os cargos, as funções e as atividades exercidas em acumulação com o mandato e aqueles exercidos nos três anos anteriores.

Artigo 5.º

Atualização e Declaração Única

1 -Nova declaração, atualizada, é apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da declaração precedente, bem como de recondução ou reeleição do titular.

2 -Deve ser apresentada uma nova declaração no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que no decurso do exercício de funções:

a)Se verifique uma alteração patrimonial efetiva que altere o valor declarado referente a alguma das alíneas do n.º 2 do artigo anterior, em montante superior a cinquenta salários mínimos nacionais;

b)Ocorram factos ou circunstâncias que obriguem a novas inscrições nos termos do n.º 3 do artigo anterior.

3 -A declaração a apresentar no final do mandato/comissão de serviço deve refletir a evolução patrimonial que tenha ocorrido durante o mesmo.

4 -Os titulares do dever de apresentação das declarações devem, três anos após o fim do exercício do cargo ou função que lhe deu origem, apresentar declaração final atualizada.

5 -Para efeitos do cumprimento do dever de apresentação referido no número anterior, o Órgão Executivo procederá à notificação prévia destes, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao termo do prazo de 3 (três) anos.

Artigo 6.º

Impedimentos

1 -Os membros do Órgão Executivo estão impedidos de servir de árbitro ou de perito, a título gratuito ou remunerado, em qualquer processo em que seja parte o Estado e demais pessoas coletivas públicas.

2 -Os membros do Órgão Executivo, por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a dez por cento (10 %), do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50.000,00 (euro) (cinquenta mil euros), não podem:

a)Participar em procedimentos de contratação pública;

b)Intervir como consultor, especialista, técnico ou mediador, por qualquer forma, em atos relacionados com os procedimentos de contratação referidos na alínea anterior.

3 -Este regime, referido no n.º 2 deste artigo, aplica-se aos seus cônjuges que não se encontrem separados de pessoas e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, em relação aos procedimentos de contratação pública desenvolvidos pela pessoa coletiva local, de cujo órgão faça parte.

4 -Os membros do Órgão Executivo e os seus cônjuges não separados de pessoas e bens têm direito, sem dependência de quaisquer outras formalidades, à liquidação da quota por si detida, nos termos previstos no Código Civil, à exoneração de sócio, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais ou à suspensão da sua participação social durante o exercício do cargo.

6 -O direito previsto no número anterior pode ser exercido em relação à liquidação e exoneração da totalidade do valor da quota ou apenas à parcela que exceda o montante de dez por cento (10 %) ou de 50.000,00 (euro) (cinquenta mil euros), e, caso o titular do cargo não exerça qualquer uma das faculdades previstas no número quatro, pode a sociedade deliberar a suspensão da qual participação social.

7 -Devem ser objeto de averbamento no contrato e de publicidade no portal da Internet dos contratos públicos, com indicação da relação em causa, os contratos celebrados pelo Executivo de cujo órgão, os referidos membros façam parte, com as seguintes pessoas com as quais mantêm relações familiares:

a)Ascendentes e descendentes em qualquer grau do titular do cargo;

b)Cônjuges que se encontrem separados de pessoas e bens do titular do cargo;

c)Pessoas que se encontrem numa relação de união de facto com o titular do cargo.

8 -O disposto no número anterior aplica-se ainda a contratos celebrados com empresas em que as pessoas referidas no número anterior exerçam controlo maioritário e a contratos celebrados com sociedades em cujo capital o titular do cargo político ou de alto cargo público, detenha, por si ou conjuntamente com o conjugue ou unido de facto, uma participação inferior a dez por cento (10 %) ou de valor inferior a 50.000,00 (euro) (cinquenta mil euros).

Artigo 7.º

Conflitos de Interesses

Considera-se que existe conflito de interesses quando se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º a 73.º do Código do Procedimento Administrativo e tendo presente a Recomendação de 8 de janeiro de 2020, do Conselho de Prevenção da Corrupção.

Artigo 8.º

Suprimento de conflitos de interesses

Os membros do Órgão Executivo, quando se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.

Artigo 9.º

Registo de Interesses

1 -O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.

2 -A Junta de Freguesia do Areeiro mantém um registo de interesses próprio, acessível através da Internet, do qual consta:

a)Os elementos objeto de publicidade e constantes da Declaração Única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos membros do órgão executivo e assessores vinculados a essa obrigação;

b)Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses, nos termos constantes do Formulário, que é Anexo do presente Regulamento.

3 -O Órgão Executivo assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Artigo 10.º

Guarda das declarações de Interesses

Os documentos contendo as declarações de interesses ficam arquivados em local de acesso reservado, e em pasta própria, no Gabinete do Tesoureiro.

Artigo 11.º

Lista de registo de interesses

O Tesoureiro manterá uma lista atualizada do registo, a qual deverá ser disponibilizada no sítio da Internet da Junta de Freguesia do Areeiro.

Artigo 12.º

Nulidade

A infração ao disposto no artigo 6.º determina a nulidade dos atos praticados.

Artigo 13.º

O presente Regulamento é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da Junta de Freguesia do Areeiro.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 15.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de janeiro)

Modelo de Registo de Interesses

(ver documento original)

29 de dezembro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Fernando Manuel Moreno d'Eça Braamcamp.

314857575