RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 610/2022

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas para acesso e ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) ministrados no ISAVE - Instituto Superior de Saúde, de ora em diante abreviadamente designado de ISAVE, regulados pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Diploma de Técnico Superior Profissional

1 -Um CTeSP é um ciclo de estudos superiores (não conferente de grau), composto por 120 créditos e uma duração normal de quatro semestres curriculares.

2 -O plano de formação do CTeSP integra as componentes de a) formação geral e científica, b) formação técnica e c) formação em contexto de trabalho.

3 -A conclusão de um CTeSP conduz à obtenção do Diploma de Técnico Superior Profissional. CAPÍTULO II Candidatura

Artigo 3.º

Condições de Acesso

1 -Nos termos do artigo 40.º-E do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, podem candidatar-se ao acesso aos CTeSP:

a)Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;

b)Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de setembro;

c)Os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior.

2 -Os estudantes que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades em rede com uma instituição que ministre ensino politécnico, têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas que sejam fixadas nos CTeSP por esta ministrados e para os quais reúnam as condições de ingresso.

Artigo 4.º

Condições de Ingresso

1 -As condições de ingresso em cada CTeSP são fixadas pelo ISAVE, em função da área de estudos em que aquele se integra:

a)Para os candidatos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, o ingresso encontra-se condicionado à detenção de conhecimentos e aptidões, correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas consideradas relevantes à frequência do CTeSP a que se candidata.

b)Para os candidatos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, o ingresso encontra-se condicionado à apresentação de documentação do estabelecimento de ensino superior onde as provas foram realizadas, e cujos referenciais sejam em áreas relevantes para o curso a que se candidata. Para este efeito, a prova tem a validade de um ano.

c)Para os candidatos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 3.º, a verificação das condições de ingresso faz-se por uma das vias a que se referem na alínea a) deste artigo ou pela detenção de conhecimentos e aptidões nas áreas relevantes para o curso, aferidas pela aprovação em unidades de formação/curriculares das habilitações em causa nas áreas disciplinares consideradas indispensáveis à frequência do CTeSP a que se candidata.

2 -A realização dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para o ingresso no ciclo de estudos em causa através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro é bastante para a satisfação das condições de ingresso nos CTeSP do ISAVE.

3 -Caso os candidatos não reúnam as condições de ingresso nas áreas relevantes para cada curso, podem adquiri-las mediante aprovação em prova de avaliação de conhecimentos, a realizar no ISAVE, nos termos do Artigo 5.º

4 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.

Artigo 5.º

Prova de Avaliação de Conhecimentos

1 -Caso os candidatos não reúnam as condições de ingresso nas áreas(s) relevante(s) para cada curso, podem adquiri-las mediante aprovação em prova de avaliação de conhecimentos, a realizar nos seguintes termos:

a)A prova de conhecimento é escrita, ou escrita e oral, e é organizada para cada ciclo de estudos ou conjuntos de ciclos de estudos afins;

b)A estrutura e referenciais da prova são aprovados pelo Conselho Técnico-Científico, tendo por base os conhecimentos ministrados ao nível do ensino secundário da respetiva área ou disciplina;

c)A prova é realizada para uma ou mais áreas fixadas nas condições de ingresso de cada curso.

2 -A prova tem a validade de um ano.

Artigo 6.º

Composição do Júri para a Prova de Avaliação de Conhecimentos

1 -O júri para a prova de avaliação de conhecimentos, para seleção e seriação dos candidatos é nomeado por despacho do Presidente e composto por, pelo menos, dois docentes, sendo um da área científica da prova e um da área científica do curso.

2 -São competências do júri:

a)Propor a aprovação pelo Conselho Técnico-Científico, os respetivos referenciais;

b)Elaborar e avaliar a prova, garantindo a sua confidencialidade;

c)Registar, em pauta, as desistências ou anulações e as classificações obtidas.

3 -O júri é responsável pela confidencialidade do processo de avaliação.

Artigo 7.º

Vagas

O número máximo de estudantes a admitir em cada ano letivo, bem como o número máximo total de inscritos em simultâneo, é fixado no ato de registo de cada curso.

Artigo 8.º

Prazo de Candidatura

A candidatura aos CTeSP ministrados no ISAVE é efetivada nos prazos definidos pela Instituição, publicados no Edital de abertura de concurso.

Artigo 9.º

Apresentação da Candidatura

1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a)O estudante;

b)Um seu procurador bastante.

Artigo 10.º

Instrução do Processo de Candidatura

1 -O processo de candidatura poderá ser realizado online, em formulário próprio para candidaturas, ou presencialmente, nos Serviços Académicos, devendo ser instruído da seguinte forma:

a)Candidatura Presencial:

b)Candidatura Online:

2 -A submissão da candidatura está sujeita ao pagamento do emolumento fixado na tabela de emolumentos do ISAVE, em vigor.

3 -A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que é submetida.

4 -Os erros ou omissões, cometidos no preenchimento do boletim de candidatura ou na instrução do processo de candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato.

Artigo 11.º

Alterações à Candidatura

O candidato pode alterar a lista ordenada de preferência dos cursos até um máximo de duas vezes, até 24 horas antes da publicação dos resultados. Para este efeito, deve-se dirigir aos Serviços Académicos ou solicitar via correio eletrónico, o preenchimento de um novo boletim de candidatura onde estejam contempladas as alterações pretendidas. O Gabinete de Ingresso procederá à anulação dos boletins anteriores.

Artigo 12.º

Indeferimento Liminar e Exclusão da Candidatura

1 -São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e/ou inscrever-se nesse ano letivo, os candidatos que prestem falsas declarações.

2 -Caso haja sido efetivada a matrícula e se confirme a situação referida no n.º 1, a matrícula é anulada, bem como todos os atos praticados ao abrigo da mesma.

3 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:

a)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo de candidatura;

b)Sejam feitas para ingresso num curso para o qual não foram fixadas vagas;

c)Infrinjam as regras fixadas pelo presente regulamento. CAPÍTULO III Seriação

Artigo 13.º

Critérios de Seleção e Seriação

1 -O processo de seleção e seriação, efetuado pelo júri da prova de avaliação de conhecimentos, verifica se cada candidato satisfaz, ou não, as condições de acesso e ingresso, sendo liminarmente excluídos os que não satisfaçam.

2 -Se o número de candidatos admitidos a um curso ultrapassar o número de vagas, a seriação e ordenação respeita a sequência e os critérios descritos nos números seguintes.

3 -A seriação dos candidatos acontece pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

a)Melhor classificação na titularidade da habilitação com que se candidata;

b)Melhor classificação na prova de avaliação de conhecimentos prevista no n.º 3 do Artigo 4.º;

c)Melhor classificação nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

d)Melhor classificação nos exames nacionais nos termos do n.º 2 do Artigo 4.º

4 -Se os critérios anteriores não forem bastantes para ordenar todos os candidatos, compete ao Presidente do ISAVE, ou quem este delegar, aprovar outro critério supletivo.

5 -Os candidatos colocados que não procedam à matrícula no prazo definido perdem direito à vaga, podendo ser chamado o candidato seguinte da lista ordenada, até à efetiva ocupação de vaga ou ao esgotamento dos candidatos a concurso.

Artigo 14.º

Resultados

1 -O resultado do concurso será divulgado através de edital afixado no quadro de avisos do ISAVE e no sítio da internet da Instituição.

2 -A decisão sobre a candidatura exprime-se através de um dos seguintes resultados:

a)Colocado;

b)Não colocado;

c)Excluído.

3 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação.

Artigo 15.º

Reclamações

1 -Dos resultados finais do concurso, os interessados podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada no prazo fixado no edital de abertura do concurso.

2 -As reclamações podem ser apresentadas nos Serviços Académicos, ou enviadas por correio, através de carta registada.

3 -As decisões sobre as reclamações são comunicadas ao candidato por correio eletrónico. CAPÍTULO IV Matrícula e Inscrição

Artigo 16.º

Matrícula e Inscrição

1 -Os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição no curso em foram colocados, no prazo fixado.

2 -A colocação apenas tem efeito para o ano letivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição no curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo estabelecido.

3 -Para a instrução da matrícula e inscrição, os candidatos deverão apresentar a seguinte documentação:

a)Boletim de Matrícula, devidamente preenchido (fornecido pelos Serviços Académicos);

b)Atestado Médico comprovativo de robustez física e psíquica;

c)Boletim de Vacinas;

d)1 fotografia.

4 -A matrícula apenas é validada após o pagamento do emolumento fixado na tabela de emolumentos do ISAVE, em vigor.

5 -A matrícula tem de ser submetida, obrigatoriamente, com a documentação solicitada. Os documentos originais ou cópias autenticadas para instrução do processo devem ser entregues nos Serviços Académicos até à data limite do prazo de matrícula. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 17.º

Omissões

As omissões ao presente regulamento serão objeto de apreciação pelo Presidente do ISAVE, ouvido o Conselho Técnico-Científico.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua aprovação e aplica-se às candidaturas respeitantes a partir do ano letivo de 2022/2023, inclusive.

315445901

Artigo 4.º

Condições de Ingresso

1 -As condições de ingresso em cada CTeSP são fixadas pelo ISAVE, em função da área de estudos em que aquele se integra:

4 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.