Artigo 33.º
Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de drenagem predial
1 -[...]
2 -A realização de vistoria pela Entidade Gestora, para atestar a conformidade da execução dos projetos de redes de drenagem predial com o projeto aprovado ou apresentado, pode ser realizada com base na apresentação de termo de responsabilidade, por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ateste essa conformidade.
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]