RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 610/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento do Programa “Nascer em Santo António” é elaborado e aprovado no uso do poder regulamentar conferido às freguesias pelo art. 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das freguesias previstas nos termos das alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de incentivar e melhorar as condições de apoio à natalidade, na Freguesia de Santo António.

Artigo 3.º

Âmbito

No âmbito das políticas de apoio à natalidade, as medidas do presente programa aplicam-se à área geográfica da Freguesia de Santo António.

Artigo 4.º

Beneficiários

São beneficiários das medidas de apoio financeiro ao incentivo à natalidade, os requerentes que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

CAPÍTULO II

APOIO

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

São condições gerais de atribuição do Apoio:

1) O(s) requerente(s) do direito ao Apoio, responsáveis parentais, sejam residentes e estejam recenseados na Freguesia de Santo António à mais de 1 (um) ano, à data da candidatura;

2) Caso o requerente não tenha idade para estar recenseado, deve fazê-lo logo que reúna as condições para o efeito, sob pena de devolver à Junta de Freguesia de Santo António o valor do apoio;

3) Após atribuição do apoio, o(s) requerente(s) deverão permanecer recenseados na Freguesia de Santo António, por um período de 1 (um) ano, sob pena de devolver à Junta de Freguesia de Santo António o valor do apoio;

4) A criança se encontre registada como natural da Freguesia de Santo António;

5) O(s) requerente(s) do direito ao apoio, responsáveis parentais, não possuam qualquer dívida para com a Junta de Freguesia de Santo António, à data da candidatura.

Artigo 6.º

Legitimidade dos Requerentes

1 -Tem legitimidade para requerer o Apoio à Natalidade, previsto no presente regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei, desde que a criança esteja inserida no seu agregado familiar;

b)O progenitor que comprovadamente tenha a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja entregue;

2 -Por criança, apenas poderá ser requerido um Apoio à Natalidade.

Artigo 7.º

O Apoio à Natalidade

1 -O Apoio à Natalidade concretiza-se através de uma atribuição única a cada criança, de um subsídio após o nascimento e após a aprovação da candidatura;

2 -O valor do subsídio a atribuir é de 200,00€ (duzentos euros);

3 -No caso de nascimentos múltiplos, será atribuído o subsídio equivalente ao número de nascidos.

4 -O subsídio será pago por método a definir pelo executivo da Junta de Freguesia. CAPÍTULO III CANDIDATURAS

Artigo 8.º

Processo de Candidatura

1 -A candidatura a este apoio é feita presencialmente na sede da Junta de Freguesia de Santo António, pelas pessoas referidas no artigo 6.º, apresentando os seguintes documentos:

a)Apresentação do Cartão de Cidadão do/a requerente ou requerentes;

b)Certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;

c)Cartão de Cidadão da criança, quando existente;

d)Documento comprovativo da tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;

e)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN), do progenitor (a) ou outro a quem esteja confiada a guarda da criança.

2 -A Junta de Freguesia de Santo António pode solicitar outros documentos ou promover diligências, que se revelem importantes e imprescindíveis para a análise e avaliação da candidatura.

Artigo 9.º

Prazo de Candidatura

1 -A candidatura deverá ser efetuada, até 6 (seis) meses, após o nascimento da criança.

2 -Nas situações previstas na alínea c) do n.º 1 do art. 6.º a data do termo para apresentação da candidatura, será de 6 (seis) meses e deverá ser contada a partir da data em que a criança é entregue ao requerente.

3 -Apenas são elegíveis os nascimentos ocorridos após 01 de janeiro de 2026, inclusive.

Artigo 10.º

Decisão da Candidatura

1 -A decisão de atribuição do apoio financeiro, bem como, qualquer outra decisão que deva ser proferida no âmbito das candidaturas, é da competência do executivo da Junta de Freguesia, devendo ficar registada em ata de reunião ordinária.

2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, do deferimento ou indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação da candidatura.

Artigo 11.º

Reclamações

1 -Os requerentes podem reclamar, no caso de deliberação indeferida, no prazo de 10 dias úteis após notificação da decisão de indeferimento.

2 -As reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia de Santo António.

3 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação deverá ser comunicado ao requerente, por escrito, no prazo de 30 dias úteis. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Pagamento

O pagamento do apoio à natalidade ficará sempre dependente da disponibilidade de Tesouraria da Junta de Freguesia, contudo, deverá ser paga num prazo máximo de 30 dias a contar da data de notificação.

Artigo 13.º

Direito da Junta de Freguesia

1 -A Junta de Freguesia de Santo António reserva o direito de alterar o valor do apoio se as condições financeiras assim o determinarem.

2 -O presente regulamento poderá ser alterado, por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Casos Omissos

Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação do órgão Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

11 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Marcelo Nuno Gonçalves de Gouveia.

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