RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 612/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Programa Nascer em Carregal visa fixar as condições da atribuição dos incentivos previstos no presente Regulamento, e é feito no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na prossecução das atribuições municipais conferidas pelos n.os 1 e 2, alíneas h) e m) artigo 23.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e objetivo

O presente Regulamento aplica-se à área territorial do Município de Carregal do Sal e visa a atribuição de apoios, especialmente direcionados ao incentivo à natalidade e adoção.

Artigo 3.º

Incentivo à natalidade

1 -O incentivo reveste a forma de atribuição de uma comparticipação pecuniária, até ao montante de 500(euro) (quinhentos euros)

2 -Esta comparticipação é realizada através do reembolso de despesas efetuadas na área do Município de Carregal do Sal, referentes a aquisição de bens considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança.

Artigo 4.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se a partir do dia 1 de julho de 2021, sem embargo do previsto no artigo 11.º

2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, que preencham os requisitos:

a)Residentes e recenseados no Município de Carregal do Sal que residam há, pelo menos, um ano consecutivo no Concelho, contado anteriormente à data do nascimento ou adoção da criança;

b)Progenitores, em conjunto, casados ou que vivam em união de facto, nos termos da lei;

c)O/a progenitora que comprovadamente tiver a guarda da criança;

d)Os pais adotantes, em conjunto ou isoladamente, conforme a situação.

3 -Para afeitos de atribuição do incentivo são consideradas as crianças que residam efetivamente com o/a requerente ou requerentes, nos seguintes termos:

a)Crianças nascidas com registo de naturalidade no Concelho de Carregal do Sal;

b)Crianças adotadas, até aos 12 anos, por residentes no Concelho de Carregal do Sal.

Artigo 5.º

Apresentação de candidatura

1 -A candidatura é efetuada através de requerimento próprio, disponível no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, também disponível online, no portal da Autarquia, em Serviços Online.

2 -Deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a)Certidão e nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

b)Documento comprovativo legal de adoção, quando se aplique

c)Cartão de cidadão das pessoas requerentes

d)Documento e Identificação fiscal da criança e dos respetivos requerentes;

e)Atestado emito pela Junta de Freguesia da área de residência dos requerentes que comprove o cumprimento dos requisitos plasmados na alínea a) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º

Artigo 6.º

Prazos de candidatura

1 -Os requerentes dispõem de 60 (sessenta dias) úteis para apresentar a respetiva candidatura, a contar desde o nascimento ou adoção da criança.

2 -No caso de adoção, a data do termo do prazo para a apresentação da candidatura deverá ser contada a partir da data em que o requerente foi notificado da sentença final da adoção.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

a)Medicamentos;

b)Alimentação;

c)Artigos de higiene;

d)Puericultura;

e)Mobiliário;

f)Equipamento;

g)Vestuário;

h)Calçado.

Artigo 8.º

Decisão

1 -O requerente será informado por escrito da decisão referente à candidatura.

2 -No caso de indeferimento da pretensão, o(s) requerente(s) dispõe(m) do prazo máximo de 10 dias úteis para reclamação, após a notificação da decisão.

3 -São motivos de indeferimento:

a)Não preencher os requisitos exigidos no presente Regulamento;

b)A prestação de falsas declarações, que acarretará a aplicação de medidas contraordenacionais legalmente aplicáveis e a devolução dos montantes recebidos indevidamente.

Artigo 9.º

Pagamento do incentivo

1 -O apoio tem a modalidade de atribuição única e não pode ultrapassar os 500,00 (euro) (quinhentos euros).

2 -O reembolso é efetuado mediante a apresentação dos documentos comprovativos da despesa (fatura/recibo; recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminada.

3 -Os documentos comprovativos mencionados no número anterior podem respeitar a compras efetuadas nos três meses anteriores ao nascimento da criança.

4 -A documentação da despesa deverá ser entregue no Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Carregal do Sal, responsável pelo acompanhamento processual, no prazo de cento e oitenta dias úteis após a notificação de deferimento do requerimento.

Artigo 10.º

Dúvidas ou omissões

1 -Os eventuais casos omissos ou dúvidas são decididos pela Câmara Municipal.

2 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Nascer em Carregal - Apoio à Natalidade/Adoção

Requerimento de Candidatura

(ver documento original)

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