RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 612/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento Municipal do Sistema de Partilha de Bicicletas do Concelho de Fafe é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, das atribuições conferidas aos municípios nos domínios da saúde, tempos livres e desporto, previstas nas alíneas f) e g), do n.º 2, do artigo 23.º, conjugado com as alíneas k), do n.º 1, do artigo 33.º e alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de utilização do Sistema de Partilha de Bicicletas de Fafe.

Artigo 3.º

Disposições gerais

1 -A utilização das bicicletas do Sistema Municipal de Partilha de Bicicletas de Fafe, depende sempre de um registo prévio de adesão a efetuar no Balcão Único, ou Loja Interativa de Turismo de Fafe.

2 -A área de utilização é o concelho de Fafe.

3 -A Entidade Gestora do Sistema Municipal de Partilha de Bicicletas de Fafe é a Câmara Municipal de Fafe.

4 -A localização das estações, definida na planta anexa ao presente regulamento (Anexo l), doravante designadas por estações, está disponível em www.cm-fafe.pt.

5 -É permitido o uso deste serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos, no entanto, os utilizadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar o sistema mediante apresentação de termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores, ficando estes responsáveis pelo bom uso da bicicleta e o cumprimento das normas do presente regulamento.

6 -A adesão válida ao sistema confere ao utilizador o direito à recolha de uma bicicleta, salvo se, no momento de recolha, o sistema não tiver disponível qualquer bicicleta.

7 -O Município de Fafe não se responsabiliza pelos danos que o utilizador possa sofrer ou causar a si próprio ou a terceiros durante a utilização do serviço. Da mesma forma, o Município não pode ser responsabilizado por danos ou prejuízos causados pela má utilização da bicicleta.

Artigo 4.º

Horário de funcionamento

1 -O serviço de disponibilização das bicicletas funciona durante todo o ano, podendo a Câmara Municipal de Fafe determinar a ampliação, redução ou suspensão do serviço em caso de condições climatéricas adversas ou por motivos de caráter técnico.

2 -O serviço funciona todos os dias das 07h00 às 23h00.

3 -O Balcão Único da Câmara Municipal de Fafe e a Loja Interativa de Turismo, locais onde se procede ao registo prévio de adesão, funcionam no horário disponibilizado no sítio da internet da Câmara Municipal www.cm-fafe.pt.

4 -A Câmara Municipal de Fafe pode alterar os horários preestabelecidos ou interromper temporariamente o serviço, sendo que os utilizadores devem ser informados através do sítio da internet www.cm-fafe.pt, do Balcão Único, da Loja Interativa de Turismo e nos locais de serviço público, tais como Espaço e Loja do Cidadão (Fafe).

Artigo 5.º

Registo de adesão e cartão de utilizador

1 -O pedido de registo de adesão ao sistema é efetuado em formulário próprio disponibilizado no sítio da www.cm-fafe.pt, no Balcão Único e na Loja Interativa de Turismo, acompanhado pelos seguintes documentos:

a)Cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte;

b)Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores e respetivos cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte, no caso de menores de 18 anos, previsto no anexo II.

2 -Após efetuar o registo inicial é entregue o cartão de utilizador ou outro sistema tecnológico a implementar mediante o pagamento do valor definido.

3 -O cartão de utilizador ou outro sistema tecnológico a implementar permite a utilização livre das bicicletas e inclui seguro de responsabilidade civil conforme condições gerais da apólice de que é dado conhecimento ao titular ou respetivos pais, encarregados de educação ou tutores no ato de registo e que consta no sítio da Internet - www.cm-fafe.pt.

4 -O cartão de utilizador ou outro sistema tecnológico a implementar é pessoal e intransmissível e sempre que solicitados pelas autoridades competentes devem ser exibidos pelo utilizador.

5 -Em caso de roubo, perda ou deterioração do cartão, o utilizador deve informar de imediato a Câmara Municipal de Fafe, através do Balcão Único ou da Loja Interativa de Turismo.

6 -Nos casos referidos no número anterior a emissão de um novo cartão tem um custo associado de 10,00(euro).

Artigo 6.º

Custo de cartão de utilizador

Os valores para a emissão do cartão de utilizador estão referidos no Quadro seguinte, estando sujeito a atualização a definir pela Câmara Municipal quando se justificar.

Quadro

(ver documento original)

Artigo 7.º

Regras de utilização

1 -O utilizador é responsável pela bicicleta durante o período de tempo que decorre entre o seu levantamento e a sua entrega nos locais autorizados (estações).

2 -O tempo máximo por cada utilização da bicicleta é de 4 horas, após o que esta deve, obrigatoriamente, ser devolvida em qualquer estação.

3 -O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, cumprindo as normas constantes no presente regulamento e as regras do Código da Estrada no que respeita à circulação de velocípedes.

4 -O utilizador é responsável pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial. Durante a utilização da bicicleta é da responsabilidade do utilizador o uso de capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de igual natureza.

5 -As bicicletas têm, obrigatoriamente, que ser entregues no próprio dia que são levantadas, dentro dos horários fixados.

6 -O registo de adesão não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela utilização indevida ou abusiva do equipamento, incluindo danos a terceiros decorrentes de acidentes de viação.

7 -No ato de levantamento o utilizador deve verificar se a bicicleta escolhida se encontra em boas condições, e caso detete alguma anomalia, deve informar de imediato o Balcão Único da Câmara Municipal de Fafe ou a Loja Interativa de Turismo.

8 -No ato da entrega da bicicleta o utilizador deve registar eventuais avarias ocorridas durante a sua utilização.

9 -No momento de entrega da bicicleta nas estações o utilizador deve certificar-se que a mesma fica fechada com tranca. Esta confirmação é emitida pela estação de bicicleta através de um sinal sonoro.

10 -O utilizador compromete-se, durante todo o tempo de utilização da bicicleta, a estacionar a bicicleta em locais adequados e seguros, respeitando sempre as regras do Código da Estrada e utilizando o(s) percurso(s) destinado(s) à sua utilização.

11 -O parqueamento da bicicleta nas proximidades das estações não corresponde à sua devolução, e é considerado abandono da bicicleta.

12 -Em caso de acidente que afete as condições mecânicas da bicicleta, o utilizador deve comunicar o sucedido à Câmara Municipal de Fafe e a bicicleta fica sob sua responsabilidade até ser entregue numa das estações.

13 -Em caso de furto da bicicleta o utilizador deve, de imediato, comunicar à Câmara Municipal de Fafe o sucedido e, num prazo de 24 horas, entregar cópia da denúncia apresentada junto das autoridades policiais.

14 -É proibida a utilização da bicicleta para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional.

15 -É proibido ao utilizador, emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta, bem como o cartão de utilizador.

16 -É proibida a utilização da bicicleta fora da área do concelho de Fafe, ou noutras áreas a definir pela Câmara Municipal de Fafe.

17 -É proibida a utilização da bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros de igual natureza ou tipo.

18 -É proibido o transporte adicional de passageiros na bicicleta.

19 -É proibida a desmontagem e/ ou a manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência.

Artigo 8.º

Direitos do Município de Fafe

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável, constitui contraordenação:

a)Utilizar a bicicleta ou outro equipamento do sistema de bicicleta pública para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;

b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta ou o cartão de utilizador/código de acesso temporário;

c)A desmontagem e/ ou manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas aviarias de emergência;

d)O abandono da bicicleta;

e)As falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;

f)Não entregar a bicicleta no próprio dia;

g)Utilizar a bicicleta fora da área do concelho de Fafe, ou nas áreas a definir pela Câmara Municipal;

h)Utilizar a bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo;

2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do número anterior são puníveis com coima de 150,00(euro) a 300,00(euro).

3 -As contraordenações previstas nas alíneas g) a h) do n.º 1 são puníveis com coima de 30,00(euro) a 100,00(euro).

4 -A contraordenação prevista na alínea i) do n.º 1 é punível com coima de 60,00(euro) a 200,00(euro).

5 -Com a aplicação da coima são também aplicáveis as seguintes sanções acessórias:

a)Interdição de utilização do sistema de bicicleta pública pelo período de um ano, em caso de desmontagem e/ou manipulação parcial ou total da bicicleta;

b)Interdição de utilização do sistema durante o período de 6 meses em caso de empréstimo, aluguer, venda ou cedência a terceiros da bicicleta ou do cartão de utilizador, em caso de abandono da bicicleta e em caso de falsas declarações ou falsificações de documentos;

c)Interdição de utilização do sistema de bicicleta durante os 30 dias seguintes, em caso de não entregar a bicicleta no próprio dia;

d)Redução, na utilização seguinte, em uma hora de utilização do sistema se o atraso de entrega da bicicleta for inferior a uma hora;

e)Interdição de utilização do sistema durante os 5 dias seguintes se o atraso de entrega da bicicleta for superiora 1 hora;

f)Decorrido o prazo de 2 dias após a data de levantamento da bicicleta sem que esta seja devolvida deve ser apresentada denúncia junto das autoridades policiais.

6 -As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.

7 -Os danos encontrados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.

a)A quem não apresente documentação válida;

b)A quem se apresente visivelmente sob a influência de álcool ou de outras substâncias que possam interferir com o bom uso da bicicleta;

c)A quem, manifestamente, não ofereça garantia de um uso prudente e cuidado da bicicleta;

d)A quem anteriormente tenha violado as condições de utilização previstas no presente regulamento. rtigo 9.º Fiscalização e sanções

Artigo 10.º

Política de Privacidade e Tratamento de dados

a)Identificação e contactos do responsável pelo tratamento e do encarregado de proteção de dados: O responsável pelo tratamento de dados pessoais é o Município de Fafe, com sede na Avenida 5 de Outubro, da Cidade de Fafe

b)Finalidades e fundamento jurídico do tratamento: Os dados recolhidos e tratados visam a prestação ao utente do Sistema de Partilha de Bicicletas, incluindo a sua gestão administrativa, contabilística, fiscal, contencioso, a prova judicial, a proteção de receita e auditoria e o cumprimento de obrigações legais subsequentes. O Município irá proceder à sua retenção durante em que subsista a prestação do serviço e adicionalmente durante o tempo legalmente exigido.

c)Destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais: Os dados são tratados por entidades terceiras apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação de serviços.

d)Direitos dos titulares de dados: O Utente dos serviços tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento, acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, o direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, nos casos aplicáveis. O Encarregado de Proteção de Dados designado pode ser contactado através do endereço eletrónico [email protected]

Artigo 11.º

Competência

1 -Compete à Câmara Municipal fiscalizar o cumprimento do disposto no presente regulamento.

2 -Tem competência para a instrução dos processos de contraordenação, bem como para aplicação das coimas e das sanções acessórias, o Presidente da Câmara Municipal de Fafe ou o Vereador com competência delegada e o valor das coimas reverte para os cofres municipais.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

10 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.

ANEXO I

Planta de Localização das Estações

(ver documento original)

ANEXO II

Termo de Responsabilidade

Utilização do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas do Município de Fafe por maiores de 14 anos e menores de 18 anos

Identificação do Utilizador:

Nome/Apelido:___

CC/BI ___

NIF ___

Data de nascimento ___

Contacto ___

Morada___

Localidade___

Identificação do Responsável (Pais/ Encarregados de Educação ou Tutores):

Nome/Apelido:___

CC/BI ___

NIF ___

Data de nascimento ___

Contacto ___

Morada___

Localidade___

Declaro responsabilizar-me pela utilização e conservação da bicicleta propriedade da Câmara Municipal de Fafe, comprometendo-me a devolvê-la em perfeito estado, após a sua utilização e, em conformidade com o regulamento do Sistema de Partilha de Bicicletas do Concelho de Fafe, em vigor.

A utilização de capacete de proteção é da minha estrita responsabilidade, sendo que o não uso do mesmo, poderá implicar a exclusão do seguro de acidentes pessoais contratado.

Declaro ainda, que tomei conhecimento e concordo com regulamento do Sistema de Partilha de Bicicletas de Fafe.

Fafe, ___ de ___ de ___

___

[assinatura utilizador]

___

(assinatura pais | titular(es) responsabilidade parental: utilizadores menores de 18 e maiores de 14 anos]

315426737