RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 612/2026

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento estabelece o regime e a organização dos tempos de trabalho e os correspondentes períodos de descanso dos elementos do Grupo Operacional Cinotécnico (adiante designado por GOC), pertencentes às carreiras do Corpo da Guarda Prisional da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Artigo 2.º

Disponibilidade

1 -O serviço do GOC considera-se de caráter permanente e obrigatório, sendo considerados dias de trabalho todos os dias da semana, sem prejuízo dos dias de descanso semanal obrigatório e complementar, bem como das férias, faltas e licenças, nos termos previstos para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação, e sem prejuízo do previsto no regime geral aplicável em matéria de compensação por trabalho suplementar.

2 -Os elementos do GOC não podem recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer no local de trabalho ou a nele permanecer para além do período normal de trabalho, nem a eximir-se de desempenhar qualquer missão de serviço, desde que compatível com o seu conteúdo funcional.

3 -Nas situações previstas no número anterior, é devida a compensação legalmente aplicável, designadamente em matéria de trabalho suplementar e/ou descanso compensatório, nos termos do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (EPCGP) e do Regulamento do Horário de Trabalho do Corpo da Guarda Prisional (RHTCGP).

Artigo 3.º

Deveres de assiduidade e pontualidade

1 -Os elementos do GOC devem cumprir os regimes de prestação de trabalho resultantes do presente regulamento, comparecendo regular e continuadamente ao serviço, não podendo ausentar-se sem autorização do responsável de vigilância ou de quem o substitua, salvo nos casos previstos na lei ou em situações devidamente justificadas.

2 -Sem prejuízo do regime normal de trabalho, os elementos do GOC devem ainda apresentar-se ao serviço quando convocados, sempre que situações de necessidade urgente, nomeadamente de ordem e segurança prisional, exijam a sua presença, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.

Artigo 4.º

Controlo e registo da assiduidade

1 -Sem prejuízo do controle de entrada e saída nas unidades físicas do GOC, a verificação do cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período de trabalho, é efetuada pelo correspondente sistema de controlo e registo de assiduidade.

2 -O registo da assiduidade efetua-se no princípio e no fim de cada período de trabalho e sempre que este seja interrompido.

3 -Sem prejuízo do cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, o pessoal incumbido de serviço externo ou chamado a frequentar ações de formação fica obrigado ao registo da assiduidade nos períodos de tempo correspondentes, exceto quando tal se mostre inexequível, devendo, neste caso, ser comunicada a ausência em impresso próprio disponibilizado para o efeito.

Artigo 5.º

Duração do trabalho

1 -A duração semanal do trabalho é de trinta e cinco horas, distribuídas por um período normal de trabalho diário de sete horas, de segunda a domingo, incluindo formação, sem prejuízo do previsto no EPCGP, no presente regulamento e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada por LGTFP), na sua redação atual.

2 -O número de horas consecutivas de trabalho obedece, em regra, àquilo que dispõe a LGTFP na sua redação atual.

Artigo 6.º

Regimes de prestação de trabalho e modalidades de horário

1 -São definidos, como regra, os seguintes regimes de trabalho:

a)Horário rígido;

b)Trabalho por turnos.

2 -Por despacho do dirigente máximo da unidade orgânica responsável pela segurança ou do órgão que detenha a competência delegada, podem ser fixadas outras modalidades de horário de trabalho, designadamente, horários de trabalho específicos ou com regimes de flexibilidade mais amplos, nomeadamente:

a)A pedido do trabalhador, quando exista motivo ponderoso devidamente justificado;

b)Por conveniência da entidade empregadora, mediante acordo do trabalhador.

Artigo 7.º

Horário rígido

1 -Horário rígido é aquele que, exigindo o cumprimento da duração semanal do trabalho, se reparte por dois períodos diários, com horas de entrada e de saída fixas, separados por um intervalo de descanso de uma hora.

2 -Considerando o regime de funcionamento especial do GOC, o horário rígido inicia-se às 08h00 e termina às 16h00.

3 -A adoção do horário rígido não prejudica o prolongamento do horário de trabalho, sempre que as necessidades do serviço assim o justifiquem, conferindo direito à compensação legalmente prevista.

Artigo 8.º

Trabalho por turnos

1 -Quando a dotação de efetivos do GOC o permita, estes poderão realizar trabalho por turnos nos ternos dos números seguintes.

2 -Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em equipa, em que, por necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, há lugar à prestação de trabalho em, pelo menos, dois períodos diários e sucessivos, sendo cada um de duração não inferior à duração média diária do trabalho.

3 -O regime de turnos é prestado em todos os dias da semana.

4 -Os turnos têm, em regra, a duração de sete horas diárias.

5 -Os turnos são rotativos e caracterizam-se pela prestação de trabalho sequencial.

6 -Não podem ser prestados mais de seis dias consecutivos de trabalho.

7 -Os turnos têm um intervalo para repouso ou refeição, no mínimo, de uma hora, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 115.º da LGTFP.

8 -No horário por turnos, os dias de descanso semanal, obrigatório e complementar, são os fixados nas respetivas escalas, observando-se o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 115.º da LGTFP.

9 -O dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez em cada quatro semanas.

10 -Sempre que se verifiquem cumulativamente os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 63.º do EPCGP, os trabalhadores em regime de turnos têm direito ao suplemento de turno.

11 -O suplemento de turno inclui o que for devido por trabalho noturno, mas não afasta o que seja devido por prestação de trabalho suplementar.

12 -A aferição da duração do trabalho normal deve reportar-se a um mês.

Artigo 9.º

Organização dos tempos de trabalho

A organização dos tempos de trabalho é estabelecida de acordo com as missões e atividade do GOC previstas no respetivo regulamento.

Artigo 10.º

Escalas de serviço

1 -A escala de serviço, cuja responsabilidade de elaboração se encontra atribuída à chefia do GOC, é aprovada em mapa mensal pelo dirigente máximo da unidade orgânica responsável pela segurança e obrigatoriamente afixada nos locais de estilo com uma antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua vigência, sempre que a natureza do serviço o permita, não podendo, em qualquer caso, essa antecedência ser inferior a um dia, salvo situação de urgência operacional devidamente fundamentada.

2 -Sempre que a ausência perdurar por mais do que um dia de serviço e ponha em causa o normal funcionamento da unidade, o elemento pode ser retirado da escala por decisão do dirigente máximo da unidade orgânica responsável pela segurança, sustentada em proposta fundamentada da respetiva chefia.

3 -Todas as alterações verificadas na escala aprovada são sempre registadas.

Artigo 11.º

Chefia

O período normal de trabalho da chefia e respetivo adjunto do GOC pode ser prolongado para além das sete horas, sempre que as necessidades de serviço assim o justifiquem, conferindo direito à compensação legalmente prevista.

Artigo 12.º

Trocas de serviço

1 -Os elementos do GOC podem, por razões de ordem pessoal, requerer e aceitar trocas, a conceder mediante avaliação prévia da chefia, condicionando a sua autorização à salvaguarda dos interesses superiores do serviço.

2 -As trocas são sempre mencionadas em escala de serviço, com menção aos dias a que correspondem.

3 -No processo de trocas, cabe a cada envolvido assegurar o serviço correspondente.

4 -Independentemente de ter sido deferida troca de serviço em momento anterior, não podem os envolvidos, por tal facto, eximir-se do estabelecido no n.º 3 do artigo 61.º do EPCGP, assim como no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 3.º do RHTCGP.

Artigo 13.º

Reserva

1 -A reserva é assegurada pelos elementos designados para esse efeito, tendo como principal objetivo fazer face a qualquer necessidade imprevista de acordo com as missões do GOC.

2 -Quando a dotação de efetivos do GOC o permita, a reserva é garantida pela presença nas instalações de meios operacionais aptos a responder de forma imediata a qualquer incidente tático que ocorra desde a abertura até ao encerramento geral dos estabelecimentos prisionais, bem como sempre que tal se revele necessário à missão do GOC, ficando o efetivo de prevenção e de chamada após o encerramento, aos fins de semana e aos feriados.

3 -O recurso à reserva, quando implique prestação de serviço fora ou para além do período normal diário de trabalho, confere direito à compensação legalmente prevista.

Artigo 14.º

Treino, tratamento animal e instalações

1 -Os elementos designados para o treino, tratamento animal e higienização das instalações prestam serviço no horário rígido, nos termos do artigo 7.º

2 -Sempre que, por necessidades de serviço, o tratamento animal, incluindo a alimentação dos canídeos, tenha de ser assegurado após o termo do horário rígido, o tempo correspondente é considerado tempo de trabalho e, quando exceda o período normal diário, reveste a natureza de trabalho suplementar, a compensar nos termos da LTFP.

3 -Nos dias não úteis, o tratamento animal e a higienização das instalações são assegurados pelo tratador designado, em regime de rotatividade, sendo-lhe devido o período de descanso compensatório, nos termos do RHTPCGP, a gozar preferencialmente nos três meses subsequentes.

4 -Os elementos do GOC asseguram o tratamento animal e a higienização das instalações dos canídeos que por força de serviço e/ou descanso compensatório, não o possam fazer.

Artigo 15.º

Disposições Finais

1 -As dúvidas ou casos omissos que venham a surgir na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Diretor-Geral.

2 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se as disposições constantes na LGTFP e no Código do Trabalho.

3 -O presente Regulamento deve ser afixado nos locais de estilo e na respetiva página eletrónica.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -A partir da data referida no número anterior, consideram-se revogadas todas as disposições e normas anteriores. 15 de maio de 2026. - O Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Orlando Carvalho. 320000863