RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 613/2026

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento estabelece o regime e a organização dos tempos de trabalho e os correspondentes períodos de descanso dos elementos do Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (adiante designado por GISP) pertencentes às carreiras do Corpo da Guarda Prisional da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (adiante designada por DGRSP).

Artigo 2.º

Disponibilidade

1 -O serviço do GISP considera-se de caráter permanente e obrigatório, sendo considerados dias de trabalho todos os dias da semana, sem prejuízo dos dias de descanso semanal obrigatório e complementar, bem como das férias, faltas e licenças, nos termos previstos para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação, e sem prejuízo do previsto no regime geral aplicável em matéria de compensação por trabalho suplementar.

2 -Os elementos do GISP não podem recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer no local de trabalho ou a nele permanecer para além do período normal de trabalho, nem a eximir-se de desempenhar qualquer missão de serviço, desde que compatível com o seu conteúdo funcional.

3 -Nas situações previstas no número anterior, é devida a compensação legalmente aplicável, designadamente em matéria de trabalho suplementar e/ou descanso compensatório, nos termos do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (EPCGP) e do Regulamento do Horário de Trabalho do Corpo da Guarda Prisional (RHTCGP).

Artigo 3.º

Deveres de assiduidade e pontualidade

1 -Os elementos do GISP devem cumprir os regimes de prestação de trabalho resultantes do presente regulamento, comparecendo regular e continuadamente ao serviço, não podendo ausentar-se sem autorização do responsável de vigilância ou de quem o substitua, salvo nos casos previstos na lei ou em situações devidamente justificadas.

2 -Sem prejuízo do regime normal de trabalho, os elementos do GISP devem ainda apresentar-se ao serviço quando convocados, sempre que situações de necessidade urgente, nomeadamente de ordem e segurança prisional, exijam a sua presença, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.

Artigo 4.º

Controlo e registo da assiduidade

1 -Sem prejuízo do controle de entrada e saída nas unidades físicas do GISP, a verificação do cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período de trabalho, é efetuada pelo correspondente sistema de controlo e registo de assiduidade, complementado com a presença em formatura ou perante o graduado de serviço no caso do trabalho por turnos, no início de cada período de trabalho.

2 -O registo da assiduidade efetua-se no princípio e no fim de cada período de trabalho e sempre que este seja interrompido.

3 -Sem prejuízo do cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, o pessoal incumbido de serviço externo ou chamado a frequentar ações de formação fica obrigado ao registo da assiduidade nos períodos de tempo correspondentes, exceto quando tal se mostre inexequível, devendo, neste caso, ser comunicada a ausência em impresso próprio disponibilizado para o efeito.

Artigo 5.º

Duração do trabalho

1 -A duração semanal do trabalho é de trinta e cinco horas, distribuídas por um período normal de trabalho diário de sete horas, de segunda a domingo, incluindo formação, sem prejuízo do previsto no EPCGP, no presente regulamento e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), na sua redação atual.

2 -O número de horas consecutivas de trabalho obedece, em regra, àquilo que dispõe a LGTFP na sua redação atual.

Artigo 6.º

Regimes de prestação de trabalho e modalidades de horário

1 -São definidos, como regra, os seguintes regimes de trabalho:

a)Horário rígido;

b)Trabalho por turnos.

2 -Por despacho do dirigente máximo da unidade orgânica responsável pela segurança ou do órgão que detenha a competência delegada, podem ser fixadas outras modalidades de horário de trabalho, designadamente, horários de trabalho específicos ou com regimes de flexibilidade mais amplos, nomeadamente:

a)A pedido do trabalhador, quando exista motivo ponderoso devidamente justificado;

b)Por conveniência da entidade empregadora, mediante acordo do trabalhador.

Artigo 7.º

Horário rígido

1 -Horário rígido é aquele que, exigindo o cumprimento da duração semanal do trabalho, se reparte por dois períodos diários, com horas de entrada e de saída fixas, separados por um intervalo de descanso de uma hora.

2 -Considerando o regime de funcionamento especial do GISP, o horário rígido inicia-se às 08h30 e termina às 16h30.

3 -A adoção do horário rígido não prejudica o prolongamento do horário de trabalho, sempre que as necessidades do serviço assim o justifiquem, conferindo direito à compensação legalmente prevista.

Artigo 8.º

Trabalho por turnos

1 -Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em equipa, em que, por necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, há lugar à prestação de trabalho em, pelo menos, dois períodos diários e sucessivos, sendo cada um de duração não inferior à duração média diária do trabalho.

2 -O regime de turnos é prestado em todos os dias da semana.

3 -Os turnos têm, em regra, a duração de sete horas diárias.

4 -Os turnos são rotativos e caracterizam-se pela prestação de trabalho sequencial.

5 -Não podem ser prestados mais de seis dias consecutivos de trabalho.

6 -Os turnos têm um intervalo para repouso ou refeição, no mínimo, de uma hora, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 115.º da LGTFP.

7 -No horário por turnos, os dias de descanso semanal, obrigatório e complementar, são os fixados nas respetivas escalas, observando-se o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 115.º da LGTFP.

8 -O dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez em cada quatro semanas.

9 -Sempre que se verifiquem cumulativamente os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 63.º do EPCGP, os trabalhadores em regime de turnos têm direito ao suplemento de turno.

10 -O suplemento de turno inclui o que for devido por trabalho noturno, mas não afasta o que seja devido por prestação de trabalho suplementar.

11 -A aferição da duração do trabalho normal deve reportar-se a um mês.

Artigo 9.º

Organização dos tempos de trabalho

A organização dos tempos de trabalho é estabelecida de acordo com as missões e atividade operacional do GISP previstas no respetivo regulamento.

Artigo 10.º

Escalas de serviço

1 -A escala de serviço, cuja responsabilidade de elaboração se encontra atribuída à chefia do GISP, é aprovada em mapa mensal pelo dirigente máximo da unidade orgânica responsável pela segurança e obrigatoriamente afixada nos locais de estilo com uma antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua vigência, sempre que a natureza do serviço o permita, não podendo, em qualquer caso, essa antecedência ser inferior a um dia, salvo situação de urgência operacional devidamente fundamentada.

2 -Sempre que a ausência perdurar por mais do que um dia de serviço e ponha em causa o normal funcionamento da unidade, o elemento pode ser retirado da escala por decisão do dirigente máximo da unidade orgânica responsável pela segurança, sustentada em proposta fundamentada da respetiva chefia. 3 - Todas as alterações verificadas na escala aprovada são sempre registadas.

Artigo 11.º

Comando e chefias

1 -O período normal de trabalho do comandante e respetivos adjuntos do GISP pode ser prolongado para além das sete horas, sempre que as necessidades de serviço assim o justifiquem, conferindo direito à compensação legalmente prevista.

2 -Atendendo à necessidade de manter o enquadramento hierárquico, as chefias realizam trabalho de acordo com horário da respetiva unidade operacional.

Artigo 12.º

Trocas de serviço

1 -Os elementos do GISP podem, por razões de ordem pessoal, requerer e aceitar trocas a conceder mediante avaliação prévia da chefia, condicionando a sua autorização à salvaguarda dos interesses superiores do serviço.

2 -As trocas são sempre mencionadas em escala de serviço, com menção aos dias a que correspondem.

3 -No processo de trocas, cabe a cada envolvido assegurar o serviço correspondente.

4 -Independentemente de ter sido deferida troca de serviço em momento anterior, não podem os envolvidos, por tal facto, eximir-se do estabelecido no n.º 3 do artigo 61.º do EPCGP, assim como no n.º 3 do artigo 13.º do presente diploma.

Artigo 13.º

Vigilância e segurança das instalações

1 -Na falta de elementos suficientes para a realização de trabalho por turnos nos termos do artigo 8.º, aplica-se o horário previsto nos números seguintes e constante do Anexo I.

2 -A vigilância e segurança das instalações é assegurada em regime de trabalho por turnos, organizado em quatro equipas constituídas pelo número de elementos da carreira de Guarda necessários para garantir o serviço.

3 -O trabalho por turnos é prestado pelo efetivo das unidades operacionais em regime de rotação semanal, com início do ciclo às 08h30 de sábado e término às 09h00 do sábado seguinte.

4 -Cada equipa avança de forma sequencial um turno de serviço a cada rotação, de acordo com os horários previstos no quadro anexo ao presente regulamento.

5 -Os turnos têm um intervalo para repouso ou refeição nos termos previstos do Regulamento do Horário de Trabalho do Corpo da Guarda Prisional, sem prejuízo do disposto na LGTFP.

6 -No horário por turnos, os dias de descanso semanal, obrigatório e complementar são os fixados nas respetivas escalas, observando-se o disposto na LGTFP.

7 -Não podem ser prestados mais de seis dias consecutivos de trabalho.

8 -É devido suplemento de turno sempre que se verifiquem os requisitos cumulativos previstos no n.º 5 do artigo 63.º do EPCGP.

9 -O suplemento de turno inclui o que fosse devido por trabalho noturno, mas não afasta o que seja devido por prestação de trabalho suplementar.

Artigo 14.º

Reserva e instrução

1 -A reserva é constituída pela secção designada para esse efeito e tem como principal objetivo fazer face a quaisquer necessidades imprevistas de acordo com as missões do GISP.

2 -A reserva é garantida pela presença nas instalações do Esquadrão de meios operacionais para responder no imediato a qualquer incidente tático inopinado que ocorra, desde a abertura e até ao encerramento geral dos estabelecimentos prisionais, ficando o efetivo de prevenção e de chamada após o encerramento, aos fins de semana e aos feriados.

3 -O recurso à reserva, quando implique prestação de serviço fora ou para além do período normal diário de trabalho, confere direito à compensação legalmente prevista.

4 -A instrução dos elementos do GISP é assegurada em regime de permanência formativa e treino, segundo programa aprovado pelo Diretor-Geral, podendo integrar-se no período normal de trabalho ou, quando o interesse do serviço assim o imponha, ser prestado fora desse período.

Artigo 15.º

Diligências

1 -Entende-se por diligência qualquer serviço que implique a saída de elementos das instalações do GISP, nomeadamente para a execução de escoltas, remoções, custódias e serviços de reforço de segurança.

2 -Compete à unidade operacional escalada às diligências a realização das mesmas, de acordo com a escala de serviço afixada.

3 -Os elementos do GISP integrados na unidade operacional escalada às diligências asseguram a realização de serviço que ocorra no horário das secretarias dos tribunais judiciais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

4 -Quando a saída para a diligência ocorra antes das 09h00, a entrada ao serviço efetua-se 30 minutos antes da hora prevista na escala de serviço para a saída da diligência, sendo este período de tempo o necessário para a realização do briefing, bem como para levantamento do armamento, material e equipamento e inspeção de viaturas.

5 -Quando a diligência termine após as 17h00, a saída de serviço efetua-se 30 minutos depois da chegada às instalações do esquadrão, sendo esse período de tempo o necessário para a entrega de armamento, conferência de material e equipamento e parqueamento de viaturas, bem como para a realização de debriefing.

6 -Quando a chegada às instalações do esquadrão ocorra após as 20h00, a hora do jantar é contabilizada como trabalho.

7 -A pausa para refeição será considerada como tempo de trabalho, desde que devidamente justificada em relatório pelo chefe responsável pela diligência e para a qual tenha inexistido a possibilidade de gozo da totalidade desse período por motivos de serviço.

Artigo 16.º

Graduado de serviço

1 -Tendo por base a organização das Unidades Operacionais do GISP o serviço de graduado é realizado pelos chefes das secções na semana em que a respetiva secção esteja a executar o serviço de vigilância e segurança das instalações.

2 -Na semana referida no número anterior, a presença dos chefes das secções nas instalações ocorre nos períodos em que não estejam presentes outros elementos de chefia ou quando se preveja que possam ser necessários mais elementos, nomeadamente, nos períodos diurnos do fim de semana, feriados e tolerâncias de ponto, bem como nos períodos noturnos dos restantes dias.

3 -Caso se verifique ou venha a verificar escassez de elementos para fazer face às necessidades, as escalas de graduado de serviço deverão ser planificadas em conformidade com os números seguintes.

4 -Nos feriados que ocorram durante a semana, o chefe escalado presta serviço das 08h30 às 19h30.

5 -Se o feriado ou tolerância de ponto coincidir com uma quarta-feira, o chefe que estaria a prestar serviço na terça-feira às 19h00 avança um turno, passando a prestar serviço na quarta-feira das 08h30 às 19h30.

6 -Verificando feriados ou tolerância de ponto consecutivas a terças e quartas-feiras, o chefe que prestaria serviço na quinta-feira às 19h00 antecipa um turno, prestando serviço na quarta-feira das 08h30 às 19h30.

Artigo 17.º

Centro Coordenador de Remoções e serviços de apoio

1 -Os elementos integrados no Centro Coordenador de Remoções (adiante designado por CCR) prestam trabalho na modalidade de horário rígido, de segunda a sexta-feira, garantindo o funcionamento dos mesmos.

2 -Por necessidades ou motivo imponderado de serviço, o período normal de trabalho pode ser prolongado para além das sete horas.

3 -O responsável pelo CCR designa diariamente, em regime de rotação, um elemento que assegure presencialmente o seu funcionamento durante o período de almoço, sendo este período considerado tempo de trabalho quando tenha inexistido a possibilidade de gozo da totalidade desse período por motivos de serviço.

4 -Sempre que o serviço de remoções decorra para além do período normal de trabalho ou que seja necessário prestar apoio logístico à realização de diligências, o responsável pelo CCR indica um elemento para a prestação desse apoio.

Artigo 18.º

Disposições Finais

1 -As dúvidas ou casos omissos que venham a surgir na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Diretor-Geral.

2 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se as disposições constantes na LGTFP e no Código do Trabalho.

3 -O presente Regulamento deve ser afixado nos locais de estilo e na respetiva página eletrónica.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -A partir da data referida no número anterior, consideram-se revogadas todas as disposições e normas anteriores. 15 de maio de 2026. - O Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Orlando Carvalho. ANEXO I Vigilância e segurança das Instalações - Horário e rotação dos turnos Equipa 1 Equipa 2 Equipa 3 Equipa 4 Sábado 8H30 - 19H-30 19H00 - 24H-00 Folga Folga Domingo 19H00 - 24H-00 00H00 - 9H-00 8H30 - 19H-30 Folga Segunda 00H00 - 9H-00 Folga 19H00 - 24H-00 8H30 - 19H-30 Terça Folga 8H30 - 19H-30 00H00 - 9H-00 19H00 - 24H-00 Quarta 8H30 - 19H-30 19H00 - 24H-00 Folga 00H00 - 9H-00 Quinta 19H-00 - 24H-00 00H00 - 9H-00 8H30 - 19H-30 Folga Sexta 00H00 - 9H030 Folga 19H00 - 24H-00 8H30 - 19H-30 Sábado Folga Folga 00H00 - 9H-00 Folga 320000890

Artigo 15.º

Diligências

2 -Compete à unidade operacional escalada às diligências a realização das mesmas, de acordo com a escala de serviço afixada.

6 -Quando a chegada às instalações do esquadrão ocorra após as 20h00, a hora do jantar é contabilizada como trabalho.