RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 614/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas k) e t), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e procede do exercício das atribuições previstas nas alíneas i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º do citado Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto

a)O programa de apoio à melhoria das condições de habitabilidade (PAHAB), dirigido à melhoria das condições de habitabilidade do edificado;

b)O programa de apoio à recuperação dos jardins e pátios interiores (PARJPI), dirigido à recuperação e valorização dos jardins e pátios interiores localizados na área de reabilitação urbana de Silves; e,

c)O programa de apoio às dinâmicas sociais e económicas (PADSE), dirigido ao desenvolvimento de atividades sociais e/ou económicas. CAPÍTULO II PROGRAMA DE APOIO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE

Artigo 3.º

Objetivos

O programa de apoio à melhoria das condições de habitabilidade (PAHAB) tem como objetivo contribuir para a melhoria das condições de habitabilidade do edificado localizado nas áreas de reabilitação urbana, e, assim, reforçar a atratividade dessas áreas, designadamente para fins habitacionais, invertendo o processo de abandono de que têm sido alvo.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -O PAHAB tem como destinatários os proprietários e os arrendatários de prédios urbanos com uso eminentemente habitacional.

2 -Quando os apoios a atribuir no âmbito do PAHAB sejam requeridos pelos arrendatários, o montante das rendas devidas pelo gozo do prédio não pode ser objeto de qualquer atualização no período de cinco anos, contados da data de pagamento do apoio.

3 -Na situação prevista no número anterior, a candidatura apresentada pelo arrendatário deve ser instruída com declaração assinada pelo senhorio, em que este autorize a apresentação daquela e declare expressamente renunciar ao direito de atualizar o montante da renda por um período de cinco anos.

4 -Quando a candidatura ao PAHAB tenha por objeto a atribuição de apoio financeiro para a reabilitação de prédios ou de mais do que uma fração autónoma de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, a candidatura pode ser comum, devendo, nesse caso, ser subscrita pela administração do condomínio.

Artigo 5.º

Âmbito

1 -As intervenções elegíveis para a atribuição de apoio ao abrigo do PAHAB, são as referentes a obras de conservação, beneficiação, alteração e/ou ampliação a realizar nos edifícios candidatados.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, assumem-se como:

a)Obras de conservação, alteração e ampliação, as assim definidas nas alíneas f), d) e e) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a sua redação atualizada pelas posteriores alterações legais; e,

b)Obras de beneficiação, as que resultem na melhoria das condições de utilização e funcionalidade de um edifício ou sua fração, tal como definido no quadro 1 infra.

3 -O apoio previsto no PAHAB consubstancia-se na atribuição de uma comparticipação não reembolsável, correspondente a uma fração do valor das obras orçamentadas e realizadas.

4 -A comparticipação do Município de Silves fixa-se em 20 % do valor máximo de despesa elegível, tal como definido no quadro 1, embora sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do presente regulamento.

5 -Os valores previstos no quadro 1 são objeto de atualização anual, nos termos da inflação. Quadro 1 Apoios financeiros à melhoria das condições de habitabilidade de prédios urbanos com uso eminentemente habitacional Trabalhos comparticipáveis Valor máximo de despesa elegível Construção de casa de banho com equipamento mínimo, e respetivas ligações às redes de água e esgotos. € 1.140,00 Colocação de cozinha/apoio de copa e respetivas ligações às redes de água e esgotos. € 1.026,00 Substituição da rede elétrica e quadro. € 570,00 Reparação e/ou substituição de pavimentos por iguais materiais devidamente tratados (incluindo elementos resistentes no caso de soalhos de madeira). € 1.710,00 Recuperação das paredes interiores e sua pintura. € 912,00 Reabilitação das fachadas do edifício, nomeadamente a colocação de pedra à vista, limpeza de cantarias, reboco e pintura exterior. € 1.026,00 Substituição de caixilharias exteriores (portas e janelas). € 1.824,00 Reparação e/ou substituição da cobertura por materiais da mesma natureza, colocação de tubos de queda e caleiras, sendo estes ligados à rede pública de drenagem. € 2.051,00 Remoção de coberturas (ou outras estruturas) em amianto € 3.419,00

Artigo 6.º

Condições de Majoração

1 -Na área de reabilitação urbana de São Marcos da Serra, os valores máximos de despesa elegível, tal como definidos no quadro 1, são objeto de uma majoração de 100 %.

2 -Podem ainda beneficiar de majoração do valor apurado nos termos do artigo anterior, as intervenções de reabilitação urbana que incidam sobre:

a)Imóveis ou frações com área de construção de 101 m2 a 200 m2, com uma majoração de 10 %; e,

b)Imóveis ou frações com área de construção superior a 200 m2, com uma majoração de 20 %.

Artigo 7.º

Condições de Intervenção

1 -Podem beneficiar do apoio previsto no PAHAB, os prédios urbanos ou as suas frações que reúnam as condições seguintes:

a)Localizados em área de reabilitação urbana;

b)Com, pelo menos, 30 anos de antiguidade;

c)Destinem, pelo menos, dois terços das frações/unidades autónomas ao uso habitacional, podendo as restantes estar afetas a outros usos; e,

d)No caso de prédios com apenas uma fração, a mesma ser destinada a habitação.

2 -Para efeitos da atribuição do apoio previsto no PAHAB, não são consideradas as frações/unidades autónomas destinadas a garagens, parqueamentos ou arrecadações e armazéns.

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -As candidaturas ao PAHAB são entregues no balcão único de atendimento do Município de Silves, mediante a apresentação de um requerimento conforme minuta a fornecer pelos serviços municipais, podendo, em alternativa, serem remetidas por correio eletrónico para [email protected].

2 -O período de candidatura decorre no primeiro trimestre de cada ano civil.

Artigo 9.º

Instrução do Pedido

a)Identificação do prédio, incluindo a indicação do número de frações autónomas e respetivos proprietários;

b)Planta de localização;

c)Certidão da Conservatória do Registo Predial, comprovativa da propriedade do imóvel;

d)Caderneta predial urbana;

e)Certidão da ata da deliberação da assembleia de condóminos que tenha determinado a realização de obras, quando aplicável;

f)Identificação e contacto do requerente ou, sendo o caso, do administrador do condomínio;

g)Comprovativo de autorização de utilização, com mais de 30 anos, ou certidão de isenção da mesma;

h)Declaração escrita subscrita pelo proprietário, nos casos previstos no artigo 4.º, n.º 3, do presente regulamento;

i)Descrição dos diversos trabalhos a efetuar, sua duração e respetivo orçamento; e,

j)Comprovativo do pagamento do IMI do último ano, por parte de todos os proprietários envolvidos.

Artigo 10.º

Apreciação de Candidaturas

1 -Os serviços municipais verificam a regularidade das candidaturas no âmbito do PAHAB, de acordo com o disposto nos artigos anteriores, e procedem à sua hierarquização, tendo por base o estado de conservação do edificado e das obras que carece, com indicação das que se considerem prioritárias.

2 -Têm prioridade, sobre quaisquer outras, as candidaturas referentes a edifícios objeto de vistoria municipal, com intimação ao proprietário para a realização de obras.

3 -Constituem fatores de preferência, além dos referidos nos números anteriores, e por esta ordem, os prédios ou frações com uso de habitação própria permanente, bem como os situados em áreas prioritárias de intervenção a definir na publicitação do PAHAB.

4 -Os fatores de preferência referidos no número anterior devem ser demonstrados antes de ser efetuado o pagamento da comparticipação aprovada.

5 -Para um mesmo edifício ou fração autónoma, não pode ser aprovada mais do que uma candidatura no âmbito do PAHAB, por um período de 10 anos. CAPÍTULO III PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO DOS JARDINS E PÁTIOS INTERIORES

Artigo 11.º

Objetivos

O programa de apoio à recuperação dos jardins e pátios interiores (PARJPI) tem como objetivo contribuir para a valorização, promoção e conhecimento do património natural e paisagístico da cidade de Silves, concretamente os espaços verdes privados localizados na área de reabilitação urbana de Silves.

Artigo 12.º

Destinatários

1 -O PARJPI tem como destinatários os proprietários e os arrendatários de prédios urbanos localizados na área de reabilitação urbana de Silves.

2 -Caso os apoios a atribuir no âmbito do PARJPI sejam requeridos pelos arrendatários, o montante das rendas devidas pelo gozo do prédio não poderá ser objeto de qualquer atualização no período de 5 anos, contados da data de pagamento do apoio.

3 -Na situação prevista no número anterior, a candidatura apresentada pelo arrendatário deverá ser instruída com declaração assinada pelo senhorio, em que este autorize a apresentação da mesma e declare expressamente renunciar ao direito de atualizar o montante da renda por um período de 5 anos.

4 -Nos casos em que a candidatura ao PARJPI tenha por objeto o apoio financeiro para a reabilitação de prédios ou de mais do que uma fração autónoma de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, a candidatura poderá ser comum, devendo ser subscrita pela administração do condomínio.

Artigo 13.º

Âmbito

1 -As intervenções elegíveis para o apoio, ao abrigo do PARJPI, são as referentes a obras de conservação e de beneficiação a realizar nos espaços verdes interiores.

2 -O apoio no âmbito do PARJPI consubstancia-se na atribuição de uma comparticipação não reembolsável, correspondente a uma fração do valor das obras orçamentadas e realizadas.

3 -A comparticipação do Município de Silves fixa-se em 20 % do valor das obras realizadas, tendo como limite máximo, por intervenção, o montante de € 570,00 (Quinhentos e setenta euros).

4 -As intervenções de reabilitação urbana que incidam sobre jardins e/ou pátios interiores com área superior a 30 m2, beneficiam de uma majoração de 10 % relativamente ao valor apurado nos termos do previsto no número anterior.

5 -O montante máximo definido no n.º 3 é objeto de atualização anual, nos termos da inflação.

Artigo 14.º

Condições de Intervenção

a)Estejam localizados na área de reabilitação urbana de Silves;

b)Na intervenção sejam utilizadas exclusivamente espécies endógenas (arbóreas e arbustivas); e,

c)Sejam acessíveis a visita.

Artigo 15.º

Candidaturas

1 -As candidaturas fazem-se no balcão único de atendimento do Município de Silves ou por correio eletrónico para [email protected], mediante a apresentação de um requerimento conforme minuta a fornecer pelos serviços municipais.

2 -O período de candidatura decorre no primeiro trimestre de cada ano civil.

Artigo 16.º

Instrução do Pedido

a)Identificação do prédio, incluindo a indicação do número de frações autónomas e respetivos proprietários, quando aplicável;

b)Planta de localização;

c)Certidão da Conservatória do Registo Predial, comprovativa da propriedade do imóvel;

d)Caderneta predial urbana;

e)Certidão da ata da deliberação da assembleia de condóminos que tenha determinado a realização da intervenção, quando aplicável;

f)Identificação e contacto do requerente ou, sendo o caso, do administrador do condomínio;

g)Declaração escrita subscrita pelo proprietário, nos casos previstos no artigo 12.º, n.º 3, do presente regulamento;

h)Descrição dos diversos trabalhos a efetuar, sua duração e respetivo orçamento; e,

i)Comprovativo do pagamento do IMI do último ano, por parte de todos os proprietários envolvidos.

Artigo 17.º

Apreciação de Candidaturas

1 -Os serviços municipais verificam a regularidade das candidaturas no âmbito do PARJPI, de acordo com o disposto nos artigos anteriores, e procedem à sua hierarquização, tendo por base o estado de conservação do jardim ou pátio interior e das obras que carece, com indicação das que se considerem prioritárias.

2 -Constituem fatores de preferência, além dos referidos nos números anteriores, e por esta ordem, os jardins e pátios interiores que incluam elementos patrimoniais de relevo, assim determinado pelos serviços municipais, e aqueles que conjuguem a sua recuperação a ações de dinamização e promoção do mesmo.

3 -Para um mesmo jardim ou pátio interior, não pode ser aprovada mais do que uma candidatura no âmbito do PARJPI, por um período de 10 anos. CAPÍTULO IV PROGRAMA DE APOIO ÀS DINÂMICAS SOCIAIS E ECONÓMICAS

Artigo 18.º

Objetivos

O programa de apoio às dinâmicas sociais e económicas (PADSE) tem como objetivo contribuir para a melhoria das condições de funcionalidade do edificado localizado nas áreas de reabilitação urbana, e, assim, revitalizar social e economicamente tais áreas de reabilitação, designadamente incutindo novas dinâmicas no aglomerado em atividades de comércio, serviços, artesanato ou manufaturação, e incentivando a ação das associações, coletividades e sociedades sem fins lucrativos.

Artigo 19.º

Destinatários

1 -O PADSE tem como destinatários os proprietários e os arrendatários de prédios urbanos com uso destinado ao desenvolvimento de atividades sociais e económicas.

2 -Quando os apoios a atribuir no âmbito do PADSE sejam requeridos pelos arrendatários, o montante das rendas devidas pelo gozo do prédio não pode ser objeto de qualquer atualização no período de cinco anos, contados da data de pagamento do apoio.

4 -Quando a candidatura ao PADSE tenha por objeto a atribuição de apoio financeiro para a reabilitação de prédios ou de mais do que uma fração autónoma de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, a candidatura pode ser comum, devendo, nesse caso, ser subscrita pela administração do condomínio.

Artigo 20.º

Âmbito

1 -As intervenções elegíveis para a atribuição de apoio ao abrigo do PADSE, são as referentes a obras de conservação, beneficiação, alteração e/ou ampliação a realizar nos edifícios candidatados.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, assumem-se como:

b)Obras de beneficiação, as que resultem na melhoria das condições de utilização e funcionalidade de um edifício ou sua fração, tal como definido no quadro 2 infra.

3 -O apoio previsto no PADSE consubstancia-se na atribuição de uma comparticipação não reembolsável, correspondente a uma fração do valor das obras orçamentadas e realizadas.

4 -A comparticipação do Município de Silves fixa-se em 20 % do valor máximo de despesa elegível, tal como definido no quadro 2, embora sem prejuízo do disposto no artigo 21.º do presente regulamento.

5 -Os valores previstos no quadro 2 são objeto de atualização anual, nos termos da inflação. Quadro 2 Apoios financeiros à melhoria das condições de utilização e funcionalidade de prédios urbanos com uso destinado ao desenvolvimento de atividades sociais e/ou económicas Trabalhos Comparticipáveis Valor máximo de despesa elegível Construção de casa de banho com equipamento mínimo, e respetivas ligações às redes de água e esgotos. € 1.140,00 Substituição da rede elétrica e quadro. € 570,00 Reparação e/ou substituição de pavimentos por iguais materiais devidamente tratados (incluindo elementos resistentes no caso de soalhos de madeira). € 1.710,00 Recuperação das paredes interiores e sua pintura. € 912,00 Reabilitação das fachadas do edifício, nomeadamente a colocação de pedra à vista, limpeza de cantarias, reboco e pintura exterior. € 1.026,00 Substituição de caixilharias exteriores (portas e janelas). € 1.824,00 Reparação e/ou substituição da cobertura por materiais da mesma natureza, colocação de tubos de queda e caleiras, sendo estes ligados à rede pública de drenagem. € 2.051,00 Remoção de coberturas (ou outras estruturas) em amianto € 3.419,00

Artigo 21.º

Condições de Majoração

1 -Na área de reabilitação urbana de São Marcos da Serra, os valores máximos de despesa elegível, tal como definidos no quadro 2, são objeto de uma majoração de 100 %.

2 -Podem ainda beneficiar de majoração do valor apurado nos termos do artigo anterior, as intervenções de reabilitação urbana que incidam sobre:

a)Imóveis ou frações com área de construção de 101 m2 a 200 m2, com uma majoração de 10 %; e,

b)Imóveis ou frações com área de construção superior a 200 m2, com uma majoração de 20 %.

Artigo 22.º

Condições de Intervenção

1 -Podem beneficiar do apoio previsto no PADSE, os prédios urbanos ou as suas frações que reúnam as condições seguintes:

a)Localizados em área de reabilitação urbana;

b)Com, pelo menos, 30 anos de antiguidade;

c)Destinem, pelo menos, dois terços das frações/unidades autónomas ao uso de atividade social e/ou económica, podendo as restantes estar afetas a outros usos; e,

d)No caso de prédios com apenas uma fração, a mesma ser destinada a atividade social e/ou económica.

2 -Para efeitos da atribuição do apoio previsto no PADSE, não são consideradas as frações/unidades autónomas destinadas a garagens, parqueamentos ou arrecadações e armazéns.

Artigo 23.º

Candidaturas

1 -As candidaturas são entregues no balcão único de atendimento do Município de Silves, mediante a apresentação de um requerimento conforme minuta a fornecer pelos serviços municipais, podendo, em alternativa, serem remetidas por correio eletrónico para [email protected].

2 -O período de candidatura decorre no segundo trimestre de cada ano civil.

Artigo 24.º

Instrução do Pedido

a)Identificação do prédio, incluindo a indicação do número de frações autónomas e respetivos proprietários;

b)Planta de localização;

c)Certidão da Conservatória do Registo Predial, comprovativa da propriedade do imóvel;

d)Caderneta predial urbana;

e)Certidão da ata da deliberação da assembleia de condóminos que tenha determinado a realização de obras, quando aplicável;

f)Identificação e contacto do requerente ou, sendo o caso, do administrador do condomínio;

g)Comprovativo de autorização de utilização, com mais de 30 anos, ou certidão de isenção da mesma;

h)Declaração escrita subscrita pelo proprietário, nos casos previstos no artigo 19.º, n.º 3, do presente regulamento;

i)Descrição dos diversos trabalhos a efetuar, sua duração e respetivo orçamento; e,

j)Comprovativo do pagamento do IMI do último ano, por parte de todos os proprietários envolvidos.

Artigo 25.º

Apreciação de Candidaturas

1 -Os serviços municipais verificam a regularidade das candidaturas no âmbito do PADSE, de acordo com o disposto nos artigos anteriores, e procedem à sua hierarquização, tendo por base o estado de conservação do edificado e das obras que carece, com indicação das que se considerem prioritárias.

2 -Têm prioridade, sobre quaisquer outras, as candidaturas referentes a edifícios objeto de vistoria municipal, com intimação ao proprietário para a realização de obras.

3 -Constituem fatores de preferência, além dos referidos nos números anteriores, e por esta ordem, os prédios ou frações de atividades com maior número de trabalhadores/associados, melhor eficiência energética (≥ “A”) e que tenham por base atividades artesanais ou produtos locais.

4 -Os fatores de preferência referidos no número anterior devem ser demonstrados antes de ser efetuado o pagamento da comparticipação aprovada.

5 -Para um mesmo edifício ou fração autónoma, não pode ser aprovada mais do que uma candidatura no âmbito do PADSE, por um período de 10 anos. CAPÍTULO V ATRIBUIÇÃO DO APOIO

Artigo 26.º

Decisão

1 -O pedido de apoio no âmbito de programa municipal previsto no presente regulamento, é aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Silves, que fixa o valor da comparticipação, de acordo com a proposta dos serviços municipais.

2 -Na sequência da tomada da deliberação referida no número anterior, é celebrado com o proprietário ou com o arrendatário um contrato conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal de Silves.

Artigo 27.º

Conclusão de Obras

1 -As obras devem ser concluídas no prazo de um ano a contar da data da celebração do contrato referido no n.º 2 do artigo anterior.

2 -O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, por igual período, mediante apresentação de requerimento devidamente fundamentado.

Artigo 28.º

Pagamento

a)Apresentação dos documentos contabilísticos (faturas) referentes aos trabalhos executados;

b)Apresentação de documentos comprovativos dos fatores de preferência (caso aplicável); e,

c)Verificação, pelos serviços municipais, da boa execução das obras, por via da realização de uma vistoria e aprovação do respetivo relatório.

Artigo 29.º

Sanções

1 -A prestação de falsas informações implica a revogação da decisão de atribuição do apoio, a resolução sancionatória do contrato celebrado e a restituição da comparticipação auferida.

2 -O não cumprimento de todo ou parte do previsto na candidatura, bem como do contrato celebrado, implica a perda da comparticipação aprovada relativamente às obras de reabilitação não executadas, havendo lugar à sua restituição quando já tenha sido paga.

Artigo 30.º

Delegação de Competências

1 -As competências atribuídas no presente regulamento à Câmara Municipal de Silves podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal de Silves.

2 -O Presidente da Câmara Municipal de Silves pode subdelegar as competências delegadas pela Câmara Municipal de Silves, no Vereador do pelouro do ordenamento do território e urbanismo.

Artigo 31.º

Meios Financeiros

O Município de Silves inscreve no Plano Plurianual de Investimento e no Orçamento Municipal os meios financeiros destinados à implementação e concretização dos programas municipais de apoio à reabilitação urbana.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 32.º

Disposições Transitórias

a)Às candidaturas que tenham sido entregues na Câmara Municipal de Silves, mas que ainda não tenham sido apreciadas pelos serviços municipais competentes; e,

b)Às operações urbanísticas de reabilitação urbana apoiadas financeiramente pelo Município de Silves, que ainda se encontrem em execução.

Artigo 33.º

Omissões

As omissões ou dúvidas decorrentes da aplicação do presente regulamento são supridas mediante deliberação da Câmara Municipal de Silves.

Artigo 34.º

Norma Revogatória

a)Aviso n.º 5842/2007, de 24 de maio, alterado pelo Aviso n.º 5452/2021, de 24 de março, referente à operação de reabilitação urbana de Silves;

b)Aviso n.º 5451/2021, de 24 de março, referente à operação de reabilitação urbana de Alcantarilha;

c)Aviso n.º 5450/2021, de 23 de março, referente à operação de reabilitação urbana de São Bartolomeu de Messines;

d)Aviso n.º 6225/2022, de 24 de março, referente à operação de reabilitação urbana de Algoz; e,

e)Aviso n.º 6224/2022, de 24 de março, referente à operação de reabilitação urbana de São Marcos da Serra.

Artigo 35.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

317693085

Artigo 5.º

Âmbito

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, assumem-se como:

b)Obras de beneficiação, as que resultem na melhoria das condições de utilização e funcionalidade de um edifício ou sua fração, tal como definido no quadro 1 infra.

3 -O apoio previsto no PAHAB consubstancia-se na atribuição de uma comparticipação não reembolsável, correspondente a uma fração do valor das obras orçamentadas e realizadas.