RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 616/2017

Artigo 1.º

Âmbito e aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as regras de atribuição de apoios e de critérios de adesão e de utilização do serviço de teleassistência e tele-saúde no Município de Tábua.

2 -O presente regulamento abrange toda a área geográfica do Município de Tábua.

3 -A Câmara Municipal de Tábua atribui e regula o sistema de teleassistência e tele-saúde, tendo em consideração as necessidades e prioridades dos munícipes alvo de intervenção deste serviço.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Promover a independência e a confiança das pessoas idosas e/ou dependentes;

b)Assegurar o acesso das populações mais idosas a serviços que lhe permitam continuar integradas no seu meio de vida habitual, mas dispondo de segurança;

c)Assegurar o acompanhamento e apoio permanente de quem vive sozinho ou em situação de isolamento;

d)Minimizar consequências derivadas de acidentes ao domicílio;

e)Aumentar a segurança para os utilizadores, principalmente os que vivem em zonas isoladas;

f)Assegurar um maior sentido de tranquilidade para os beneficiários e eventuais familiares;

g)Proporcionar maior autonomia de pessoas com algum grau de dependência.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Consideram-se beneficiários prioritários na atribuição de serviço de teleassistência e tele-saúde, todos aqueles que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Possuam idade igual ou superior a 65 anos;

b)Vivam sós ou em situação de isolamento, e/ou tenham algum grau de dependência/incapacidade;

c)Sejam residentes no concelho de Tábua;

d)Não sejam devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrarem em fase de resolução.

2 -Podem, ainda, beneficiar do acesso ao serviço de teleassistência aqueles que, embora possuam idade inferior a 65 anos, se encontrem numa situação de solidão, isolamento, incapacidade e/ou dependência que justifique a atribuição do serviço.

Artigo 4.º

Funcionamento geral do serviço

1 -O serviço de teleassistência funciona 24horas/dia, 7 dias por semana, 365 dias/ano, através de um terminal, fixo e/ou móvel, onde o utilizador pode, através de um botão de emergência, aliado a um telefone de alta voz, falar, ser localizado e identificado pelo Call Center, o qual faz a avaliação imediata da situação, dando a resposta mais adequada face à situação apresentada.

2 -O operador de Call Center, após averiguar a razão e as características do alarme pode, de acordo com a situação:

a)Contactar familiares, vizinhos ou Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) de forma a prestarem a devida assistência;

b)Despoletar a assistência do Instituto de emergência médica (INEM), dos Bombeiros, da GNR e/ou outros meios necessários para o encaminhamento da situação.

3 -O contacto entre o operador e o utilizador e/ou rede informal/formal, cessa quando deixar de se verificar o motivo do alerta.

Artigo 5.º

Tipo de serviço atribuído

O serviço de teleassistência e tele-saúde é prestado gratuitamente pela Câmara Municipal de Tábua.

Artigo 6.º

Processo de pedido de adesão

1 -Os pedidos de adesão poderão ser formalizados, ao longo do ano, no Serviço da Ação Social da Câmara Municipal de Tábua, mediante o preenchimento de impresso próprio, a dar entrada na Seção de Expediente, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Bilhete de identidade/cartão de cidadão;

b)Cartão de segurança social;

c)Cartão de identificação fiscal;

d)Comprovativo de incapacidade, se tiver idade inferior a 65 anos.

2 -Sempre que não seja possível entregar todos os documentos referidos no número anterior, no ato do pedido de adesão, deverão fazê-lo no prazo de 5 dias a contar da data de entrega do mesmo, sob pena de exclusão.

3 -Sempre que haja lugar das informações prestadas ou dos documentos apresentados, deve o facto ser comunicado ao Serviço de Ação Social da Câmara Municipal, no prazo de 10 dias a contar da data de alteração da situação.

4 -A prestação de falsas declarações é causa de indeferimento liminar do requerimento da candidatura.

Artigo 7.º

Análise e avaliação dos pedidos de adesão

1 -O pedido de adesão será analisado e avaliado pela equipa técnica do Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Tábua.

2 -Após análise dos pedidos de adesão pela equipa técnica do Serviço de Ação Social, o processo é encaminhado para despacho superior para aprovação.

3 -Na análise e avaliação dos processos individuais, e no caso de existirem candidatos em igualdade de circunstâncias, são considerados os seguintes critérios de prioridade:

a)Grau de isolamento;

b)Grau de dependência;

c)Grau de incapacidade.

Artigo 8.º

Decisão dos pedidos de adesão

1 -Reunidos todos os elementos do processo individual do serviço de teleassistência e tele-saúde, compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vice-Presidente com competências delegadas para o efeito deliberar sobre o mesmo.

2 -Em situações de indeferimento, os munícipes tem 10 dias úteis para apresentar provas, por escrito, que possam refutar a decisão.

3 -Caso a decisão final seja de deferimento mas não haja nessa data nenhum equipamento disponível, o candidato ficará em lista de espera.

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Constituem obrigações dos beneficiários do serviço de teleassistência, nomeadamente:

a)Informar a Câmara Municipal, de todas as circunstâncias que alterem a sua morada, constituição do agregado familiar ou outras, verificadas posteriormente à candidatura e que alterem significativamente a sua situação socioeconómica e condições dos beneficiários, no prazo de 10 dias úteis.

b)Zelar pelo equipamento atribuído;

c)Devolver o aparelho de teleassistência à Câmara Municipal, caso deixe de necessitar da sua utilização ou a suspenda;

d)Informar a Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias, caso pretenda fazer cessar o serviço de teleassistência.

Artigo 10.º

Disposições Finais

1 -Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever, anualmente, no Orçamento da Câmara Municipal de Tábua.

2 -A Câmara Municipal definirá, em sede de Orçamento e Plano Anual o volume financeiro global a afetar a este Programa.

3 -O desconhecimento do presente regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

4 -Nas situações de falsas declarações, assim como de incumprimento das disposições constantes do presente regulamento, a Câmara Municipal reserva o direito de adotar os procedimentos legais considerados como os mais adequados face à situação.

Artigo 11.º

Alteração ao Regulamento

Este regulamento pode ser alterado a todo o tempo, e nos termos legais, das alterações consideradas indispensáveis para a sua plena execução.

Artigo 12.º

Omissões

Cabe à Câmara Municipal de Tábua, mediante deliberação, resolver todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente documento entra em vigor no dia imediato à sua publicação.

17 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Almeida Loureiro.

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