RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 617/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento define as formas e regras de acesso ao Apoio Municipal, a fundo perdido, destinado às Micro, Pequenas Empresas e Empresários em Nome Individual (ENI), denominado "RE-ABRIR", promovido pela Câmara Municipal do Funchal, adiante designada por CMF.

2 -Este Apoio pretende incentivar a abertura, ou reabertura, de novos negócios na área do comércio e dos serviços, com sede e atividade no município do Funchal.

3 -O Apoio a conceder dirige-se a dois eixos cumulativos:

a)Apoio ao Arrendamento do Espaço Comercial, Restaurante ou Escritório;

b)Prémio RE-ABRIR, para aplicar em despesas de requalificação ou modernização do espaço.

Artigo 2.º

Condições de Acesso

1 -Poderão aceder ao Apoio os estabelecimentos de comércio e serviços cuja atividade principal se insira na lista CAE, referidas no anexo I deste regulamento, da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro.

2 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, podem ser promotores das atividades referidas no número anterior:

a)Sociedades sob qualquer forma;

b)Empresários em nome individual.

3 -Poderão ser apoiados as empresas e os empresários em nome individual, que cumulativamente, reúnam os seguintes pressupostos:

i)Contribuam para a criação de postos de trabalho;

ii)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local.

4 -O Apoio às entidades promotoras poderá ser concedido desde que a sua sede ou residência, e espaço comercial, restaurante ou escritório se localize no Concelho do Funchal.

Artigo 3.º

Dotação e Duração do Apoio Municipal

1 -A dotação do Apoio Municipal é de 250.000,00(euro) (duzentos e cinquenta mil euros), destinados as empresas e empresários em nome individual que preencham os requisitos enunciados no regulamento.

2 -Esta despesa tem enquadramento no plano de investimentos do ano de 2022 da CMF com o código: 2022 A 6 - Revitalização Económica Funchal Sempre à Frente.

3 -As empresas e empresários em nome individual que pretendam candidatar-se ao presente Apoio Municipal deverão apresentar a sua candidatura até ao dia 31 de dezembro de 2022, através de formulário próprio disponibilizado no site da CMF.

4 -Não obstante o referido no número anterior, o presente Apoio cessará com a completa utilização da dotação prevista no n.º 1 do presente artigo. CAPÍTULO II Formas e Concessão de Apoio

Artigo 4.º

Formas de apoio

1 -O apoio constante da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º (apoio ao arrendamento) corresponderá a um valor de 50 % da renda mensal, até o limite de 375,00(euro) (trezentos e setenta e cinco euros) por mês, para a comparticipação do valor da renda do espaço comercial, restaurante ou escritório, sendo que este apoio terá a duração máxima de 6 meses consecutivos, até o valor máximo de 2.250,00(euro) (dois mil, duzentos e cinquenta euros);

2 -O apoio previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º ("Prémio RE-ABRIR") terá o valor máximo de 1.000,00(euro) (mil euros), será concedido mediante a apresentação do comprovativo de despesa (fatura e recibo) e poderá incidir em:

a)Obras de instalação, beneficiação e/ou requalificação (incluindo mão de obra e materiais necessários);

b)Aquisição e restauro de mobiliário e objetos decorativos;

c)Aquisição e reparação de equipamentos afetos ao espaço comercial;

d)Ações materiais de promoção e marketing.

3 -Os apoios referidos nos números anteriores são cumuláveis e poderão ser majorados em:

a)10 %, no caso de negócios que comprovadamente criem postos de trabalho líquidos com mais de 1 colaborador, pelo período mínimo de 6 meses, após a aprovação do apoio;

b)15 %, no caso de negócios que revitalizem o núcleo histórico do Funchal.

4 -As ações não previstas no n.º 1 e 2 do presente artigo e que sejam devidamente fundamentadas por escrito pelo candidato à CMF, poderão vir a ser apreciadas pela CMF e, eventualmente, admitidas como despesas elegíveis, desde que não desvirtuem o conceito subjacente a esta iniciativa.

Artigo 5.º

Requisitos obrigatórios para concessão do Apoio

1 -Para efeitos de concessão do Apoio, os candidatos devem satisfazer as seguintes condições de acesso:

a)Serem empresas legalmente constituídas ou empresários em nome individual com início de atividade a partir de 31 de dezembro de 2021;

b)Ter sede e atividade desenvolvida no Concelho do Funchal;

c)Não integrar centros comerciais nem galerias;

d)Possuir situação regularizada face à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social;

e)Não possuir dívidas por regularizar junto da CMF;

f)Manter a atividade da empresa e o(s) posto(s) de trabalho criado(s) durante a vigência do apoio Municipal, salvo verificação de motivos alheios à vontade da empresa ou empresário candidata/o.

2 -Para a majoração referida na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, deverá entregar a declaração mensal de remunerações na data da aprovação do apoio e ao sexto mês, para efeito de comprovação da manutenção dos postos de trabalho.

3 -Para o apoio constante da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º (apoio ao arrendamento) é ainda necessário:

a)Apresentar contrato de arrendamento válido para o espaço comercial, restaurante ou escritório, em nome da empresa ou do empresário em nome individual, bem como o comprovativo do cumprimento da comunicação do mesmo à Autoridade Tributária e Aduaneira.

b)Que o contrato de arrendamento tenha sido celebrado em data posterior ao da abertura da empresa ou do início de atividade.

c)Enviar mensalmente o recibo da renda para o endereço [email protected], pelo período que durar o pagamento do apoio.

4 -Os apoios previstos serão atribuídos mediante candidatura, por ordem sequencial e de acordo com o momento de apresentação do pedido de apoio, devidamente instruído, até ser esgotada a dotação financeira alocada.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -O pedido de apoio exige, obrigatoriamente, apresentação de candidatura eletrónica, mediante submissão, em formulário próprio disponibilizado no site oficial do Município do Funchal (www.funchal.pt);

2 -Após submissão do formulário de candidatura, o candidato deverá enviar para o endereço eletrónico [email protected], no prazo de cinco dias, os seguintes documentos:

a)Fotocópia de documento de identificação válido;

b)Comprovativo de constituição de sociedade, certidão permanente ou cópia da declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária, caso se trate de um empresário em nome individual;

c)Cópia do contrato de arrendamento bem como do comprovativo do cumprimento da comunicação do mesmo à Autoridade Tributária e Aduaneira;

d)Documento emitido pela entidade bancária, onde conste o número do IBAN e o nome do candidato;

e)Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social;

f)Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira;

g)Declaração do beneficiário a atestar em como não se encontram salários em atraso;

h)Declaração de aceitação com o compromisso de honra do representante legal da empresa a atestar a veracidade de todos os dados constantes do formulário, bem como do compromisso de manter a atividade da empresa e a manutenção de todos os postos de trabalhadores durante o período de vigência do apoio.

3 -É atribuído um número sequencial de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do formulário de candidatura.

Artigo 7.º

Informações complementares

1 -Cada empresa ou empresário em nome individual apenas poderá apresentar uma única candidatura ao presente Apoio até ao final do período de vigência do mesmo.

2 -A apresentação de candidatura ao presente Apoio Municipal fora do prazo referido no n.º 3 do artigo 3.º, bem como as que não cumpram os requisitos deste regulamento, serão automaticamente excluídas.

3 -A CMF poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

4 -A candidatura não será considerada caso o candidato, dentro do prazo referido no número anterior, não preste as informações e/ou os elementos complementares requeridos pela CMF.

5 -A decisão de aprovação ou de rejeição da candidatura será sempre notificada ao candidato por correio eletrónico.

6 -Deferido o pedido, o Apoio será processado pela CMF e liquidado ao candidato através de transferência bancária para o IBAN indicado no formulário de candidatura.

7 -Os beneficiários são integralmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas e pelos documentos entregues com as respetivas candidaturas.

Artigo 8.º

Formas de pagamento

1 -No que diz respeito ao apoio referido na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, o pagamento será efetuado mensalmente com a apresentação pelo beneficiário do comprovativo de pagamento de renda.

2 -No caso do prémio referido na alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º, o pagamento será efetuado após a entrega pelo beneficiário da fatura/recibo referente as despesas elegíveis.

3 -A majoração referida na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, será paga de uma só vez, após a entrega dos comprovativos referidos no n.º 2 do artigo 5.º

4 -A liquidação do Apoio só se efetivará após a apresentação de todos os documentos exigidos no decorrer da candidatura. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 9.º

Fiscalização

A CMF reserva-se, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, o direito de verificar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Apoio.

Artigo 10.º

Incumprimento

1 -O incumprimento pelo beneficiário do previsto no presente regulamento, constitui fundamento para o cancelamento do Apoio e torna exigível a devolução à CMF do valor entretanto concedido.

2 -O beneficiário fica obrigado a restituir à CMF o valor processado no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar da data da respetiva notificação.

3 -As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste regulamento serão analisados, decididos e supridos pelo Presidente da Câmara ou a quem este delegar.

Artigo 12.º

Tratamento de dados pessoais

1 -A CMF é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos do presente regulamento, aplicando medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que só sejam tratados os dados pessoais que forem estritamente necessários para a finalidade de acesso aos apoios em questão, incluindo as garantias necessárias para cumprimento dos requisitos previstos nos termos da alínea b), n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais em vigor, e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado, sendo que o tratamento dos referidos dados por parte da CMF respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

2 -A finalidade do acesso da CMF aos dados pessoais dos candidatos visa fomentar, na cidade do Funchal, a economia circular, devendo, após o término desta iniciativa, serem eliminados todos os dados pessoais a que tenha tido acesso no âmbito do procedimento ou por causa dele, exceto aqueles que possam ser necessários ao cumprimento de obrigação legais.

Artigo 13.º

Disposição final

A candidatura aos apoios implica a aceitação integral do presente regulamento.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Lista de CAE

(ver documento original)

315451344