RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 618/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define os critérios de acesso e as condições de utilização do projeto e respetivo espaço físico e virtual de implementação denominado CRIAR TEC - Centro Regional de Inovação, Aprendizagem e Recursos Tecnológicos, adiante designado apenas por CRIAR TEC.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Contribuir para o desenvolvimento do tecido empresarial de São Roque do Pico;

b)Introduzir valor acrescentado à produção local;

c)Apoiar o desenvolvimento de negócios existentes facilitando o acesso das empresas às inovações tecnológicas;

d)Apoiar o desenvolvimento e promoção de ideias de negócio, na orientação da elaboração de um plano de negócios;

e)Promover o empreendedorismo, estimulando a criação de empresas e o espírito empreendedor;

f)Atrair novos negócios;

g)Contribuir para a criação de emprego;

h)Estimular a cooperação entre as empresas incubadas e os parceiros/mentores da incubadora;

i)Criar sinergias com a Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores.

Artigo 3.º

Entidade Gestora e Competência

A entidade gestora do projeto CRIAR TEC é o Município de São Roque do Pico, através do executivo camarário, com possibilidade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e deste de subdelegação nos vereadores, a quem compete decidir sobre a candidatura de incubação, executar e fiscalizar o cumprimento das normas do presente regulamento.

Artigo 4.º

Localização e Instalações

1 -O projeto CRIAR TEC será operacionalizado num centro de atendimento instalado na Rua José Cristiano de Sousa, n.º 10, freguesia de São Roque, Concelho de São Roque do Pico.

2 -Consideram-se os seguintes espaços destinados à instalação de empresas que relevam do projeto CRIAR TEC:

a)6 Gabinetes de apoio às empresas (Incubação física): Gabinete 1: 11,29 m2; Gabinete 2: 19,95 m2; Gabinete 3: 15,10 m2; Gabinete 4: 20,67 m2; Gabinete 5: 17,93 m2; Gabinete 6: 11,65 m2.

b)Sala coworking com capacidade para 6 pessoas;

c)Sala de reuniões equipada com sistema de videoconferência;

d)Espaços comuns (circulação, sanitários e copa);

e)Sala de Formação com capacidade para 50 pessoas;

f)Balcão de Atendimento e Receção.

g)Sala de lazer.

3 -As áreas mencionadas estão equipadas com mobiliário básico e servidas com energia elétrica, rede de água, telefone e internet (wireless), computador e impressora.

4 -Os espaços que constam das alíneas c) e e) podem ser utilizados, pontualmente e mediante solicitação prévia à Entidade Gestora, para reuniões ou videoconferências, formações, workshops ou palestras.

Artigo 5.º

Serviços

1 -Serviços básicos:

a)Consumo de eletricidade e água;

b)Acesso à internet wireless;

c)Limpeza das áreas comuns;

d)Manutenção e conservação das áreas comuns; e

e)Acesso à Sala de Reuniões, Sala de Formação, Copa e Sala de Lazer.

2 -Serviços administrativos:

a)Balcão de atendimento e receção;

b)Serviço de secretariado e gestão das reservas dos espaços comuns e de reunião; e

c)Serviço de gestão de correio.

3 -Serviços técnicos:

a)Rede de Mentoring - interligação com os parceiros/mentores; e

b)Apoio no acesso a fontes de financiamento.

4 -É também disponibilizado a cada empresa um Escritório Virtual.

Artigo 6.º

Utilização e acesso

1 -O acesso às instalações descritas no artigo quarto será limitado ao horário pré-estabelecido pela Entidade Gestora nos termos do artigo 7.º, excetuando-se o acesso, exclusivamente, por promotores e colaboradores dos projetos e empresas incubadas, o qual poderá ser feito 24 horas por dia, desde que previamente solicitado e autorizado pela Entidade Gestora.

2 -A realização de qualquer obra ou alteração no espaço carece de autorização da Entidade Gestora, na sequência de prévio requerimento fundamentado.

3 -A utilização dos espaços e equipamentos restringe-se ao desenvolvimento do objeto social e atividade empresarial dos projetos e empresas incubadas, sendo intransmissível o respetivo direito de utilização.

4 -A colocação de publicidade no interior ou exterior do edifício fica sujeita a autorização prévia da Entidade Gestora.

5 -É proibido fumar nas instalações, nos termos da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Horário de Funcionamento

1 -O centro de atendimento para o efeito do projeto CRIAR TEC funciona de segunda a sexta, das 9h00 às 17h00.

2 -O acesso às instalações por parte das entidades incubadas fora do horário de funcionamento nos termos do n.º 1 do artigo anterior obriga à assinatura do Termo de Responsabilidade (Anexo I).

Artigo 8.º

Direitos do Utilizador

a)O uso das instalações definidas no artigo quarto do presente Regulamento;

b)O acesso aos serviços disponibilizados pelo projeto CRIAR TEC, referidos no artigo quinto do presente Regulamento;

c)A participação em eventos promovidos no âmbito do projeto CRIAR TEC como seminários, workshops, palestras, entre outros.

Artigo 9.º

Deveres do Utilizador

a)Ficam obrigados ao cumprimento das normas incluídas no presente Regulamento, bem como das constantes do contrato de incubação;

b)Assumem total responsabilidade pelo devido uso das instalações, equipamentos e material disponibilizado, e pelos custos associados aos consumíveis das impressoras afetas aos gabinetes individuais;

c)Devem devolver o equipamento e material disponibilizado nas mesmas condições em que lhes foi entregue, sendo inteiramente responsáveis por qualquer dano que resulte de má utilização;

d)São responsáveis pela adoção de comportamentos adequados e eficientes no consumo de energia elétrica e de água;

e)Devem apresentar os documentos necessários no âmbito da inscrição, seleção e aprovação do acesso ao projeto CRIAR TEC, assim como documentos que comprovem a sua situação perante a Segurança Social e Autoridade Tributária, ficando o seu acesso suspenso até à regularização da situação, sendo o caso;

f)Devem contratar um seguro de responsabilidade civil, riscos sobre acidentes de trabalho, incêndios e explosões;

g)São responsáveis por reportar à Entidade Gestora qualquer situação anómala identificada nas instalações;

h)Devem manter boas relações de convivência, manter a disciplina dos seus colaboradores, clientes e visitantes; e

i)São responsáveis pela manutenção e bom estado de utilização do espaço disponibilizado, equipamentos e mobiliário, devendo, também, zelar pela manutenção e limpeza das áreas comuns.

Artigo 10.º

Modalidade e Prazo de Incubação

a)Pré-Incubação - consiste no período disponibilizado para o apoio aos promotores no desenvolvimento da ideia de negócio e que ainda não tenham empresa criada, com duração máxima de um ano;

b)Incubação Virtual - incubação não física com acesso a um escritório virtual na plataforma digital do projeto CRIAR TEC para troca de informação com os mentores, com a duração de um ano e sendo prorrogável por períodos iguais até ao máximo de três anos;

c)Incubação Física - disponibilização de um dos gabinetes identificados na alínea a), do n.º 2, do artigo 4.º do presente regulamento, com a duração máxima de um ano, prorrogável até ao limite máximo de três anos, desde que solicitado previamente à Entidade Gestora e devidamente fundamentado; e

d)Incubação física em co-working - utilização de uma secretária da sala de co-working, em que a incubação se desenvolve num espaço comum com outras entidades.

Artigo 11.º

Preços

Poderão ser associados preços aos vários modelos de incubação, desde que devidamente aprovados pelos órgãos competentes.

Artigo 12.º

Candidatos

a)Pessoas singulares que, individualmente ou de forma coletiva, pretendam desenvolver um negócio inovador;

b)Pessoas coletivas ou em nome individual em fase inicial de atividade, com empresa constituída há menos de doze meses;

c)Empresas já em atividade, em fase de arranque (menos de três anos);

d)Empresas que desenvolvam projetos de interesse estratégico para o concelho de São Roque do Pico;

e)As empresas devem estar sedeadas, por ordem de preferência, no concelho de São Roque do Pico, na Ilha do Pico, Arquipélago dos Açores, Portugal continental, restantes países.

Artigo 13.º

Candidaturas

a)Curriculum Vitae do(s) promotor(es) da candidatura;

b)Documentação comprovativa dos requisitos legais necessários ao exercício de atividade, como cópia da declaração de início de atividade e cópia da certidão permanente ou de registo comercial, em caso de empresa já constituída;

c)Documentação comprovativa de situação regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária, em caso de empresa legalmente constituída deve apresentar a documentação referente a este e respetivos sócios-gerentes, e, em caso negativo, do (s) promotor (es);

d)Registo criminal do candidato ou da sociedade comercial e respetivos responsáveis, no caso de pessoa coletiva; e

e)Memória descritiva e justificativa do projeto a incubar, acompanhada por todos os documentos que o candidato considerar pertinentes, para o efeito da densificação dos fatores de ponderação previstos no n.º 7 do artigo seguinte.

Artigo 14.º

Admissão das Candidaturas e Critério de Adjudicação

1 -A análise das candidaturas é da responsabilidade do Gabinete do Presidente, ou o Vereador com competência delegada na área em questão.

2 -A admissão formal da candidatura consiste em averiguar se esta cumpre os requisitos constantes do artigo 12.º e se se encontra devidamente instruída com os documentos elencados no artigo 13.º

3 -No prazo de 15 dias úteis contados da receção da candidatura o Presidente da Câmara Municipal, ou o vereador em que tais competências tenham sido delegadas, profere, se for caso disso, despacho de aperfeiçoamento, convidando o candidato a, em igual período, completar ou corrigir os elementos instrutórios.

4 -No convite ao aperfeiçoamento é feita a comunicação de que a falta de resposta, ou a resposta incompleta ao solicitado, determinará a rejeição da candidatura e o seu arquivamento.

5 -A decisão sobre a admissão ou rejeição da candidatura é da competência do Presidente da Câmara Municipal, ou o vereador em que tais competências tenham sido delegadas.

6 -As candidaturas podem ser rejeitadas com os seguintes fundamentos:

a)Os interessados não procedam ao suprimento das deficiências detetadas, até ao termo do prazo que lhes tenha sido concedido;

b)As entidades que não tenham a sua situação institucional, fiscal e perante a segurança social regularizada.

7 -À admissão formal da candidatura, segue-se a fase da avaliação, a realizar pelos recursos humanos dos competentes serviços municipais, e terá por base os seguintes fatores de ponderação:

a)Valia técnica do projeto/caráter inovador (VTP) - 40 %, nos termos seguintes: O candidato apresenta um projeto com caráter totalmente inovador (totalmente novo - inovação de rutura) e totalmente vocacionado para as atribuições municipais. 20 O candidato apresenta um projeto com caráter muito inovador (já existente no mercado, mas apresenta uma melhoria muito significativa - demonstra que é possível inovar em um mercado onde já existam soluções disponíveis, desde que a ideia proposta eleve o patamar deste mercado) e vocacionado para algumas das atribuições municipais. 16 O candidato apresenta um projeto com caráter inovador (já existente no mercado, mas apresenta uma melhoria pouco significativa - demonstra que é possível inovar em um mercado onde já existam soluções disponíveis, mas a ideia proposta não eleve o patamar do respetivo mercado) e pouco vocacionado para as atribuições municipais. 14 O concorrente apresenta um projeto sem caráter inovador, mas vocacionado para as atribuições municipais. 12 O concorrente apresenta um projeto sem caráter inovador e sem estar vocacionado para as atribuições municipais. 10

b)Número de postos de trabalho a criar - 60 %, do modo seguinte: b.1) Acima de 10 postos de trabalho a criar, 40 %; b.2) Entre 5 e 9 postos de trabalho a criar, 30 %; b.3) Entre 1 e 4 postos de trabalho a criar, 20 %; b.4) Entre 1 e 2 postos de trabalho a criar, 10 %. Nota 1: Sem qualquer posto de trabalho a criar: a candidatura não terá qualquer valoração sob a presente alínea b). Nota 2: A pontuação global de cada proposta corresponderá ao resultado da soma das pontuações parciais obtidas em cada fator ou subfator elementar, multiplicadas pelos valores dos respetivos coeficientes de ponderação. Todos os subfatores são objeto de uma avaliação quantitativa com vista à atribuição de uma pontuação final global da proposta numa escala de 0 a 20. A pontuação atribuída a cada fator ou subfator é arredondada às centésimas. Nota 3: No caso de se verificar um empate na pontuação global das propostas serão considerados como critérios de desempate, sucessivamente:

8 -Durante o processo de avaliação, a Entidade Gestora pode solicitar elementos complementares.

9 -A proposta de decisão de aprovação ou rejeição do projeto para incubação será objeto de audiência prévia do interessado, a realizar em 5 dias úteis.

10 -Cabe ao executivo camarário, ou ao presidente da câmara municipal ou vereador, em caso de delegação ou subdelegação de poderes, comunicar ao promotor a decisão final sobre a candidatura.

11 -Caso a decisão seja favorável, a comunicação feita ao promotor é acompanhada da minuta do contrato de incubação a celebrar, que será aprovada no momento da aprovação da candidatura e remetida ao interessado para sobre a mesma se pronunciar em 3 dias úteis.

12 -Sem prejuízo das adaptações que ao caso melhor se ajustarem, o contrato de incubação seguirá a minuta sob o Anexo III ao presente Regulamento.

13 -A prestação de falsas declarações pelos interessados constitui fundamento de indeferimento da candidatura, e será participada ao Ministério Público para procedimento criminal e sem prejuízo das demais consequências legais.

Artigo 15.º

Contrato de Incubação

1 -O Contrato de Incubação deve ser celebrado pelos respetivos outorgantes nos trinta dias posteriores à comunicação da decisão favorável ao promotor.

2 -No âmbito do número anterior, deve constar no contrato o seguinte:

a)Obrigações dos outorgantes;

b)Rescisão e desocupação do espaço;

c)Vigência e prorrogação do contrato;

d)Pagamento da utilização do espaço, se aplicável; e

e)Termo de responsabilidade.

Artigo 16.º

Denúncia e Rescisão do Contrato

1 -A Entidade Gestora do projeto CRIAR TEC pode, unilateralmente, denunciar o contrato nos casos em que as condições do presente Regulamento não sejam cumpridas.

2 -A Entidade Gestora dispõe de 5 dias úteis para comunicar a denúncia do contrato.

3 -A Entidade Gestora pode rescindir o contrato de imediato em caso de dissolução ou insolvência da empresa incubada;

4 -A empresa incubada pode denunciar o contrato nos casos em que as condições do presente regulamento não sejam cumpridas.

Artigo 17.º

Isenção de Responsabilidade

1 -A Entidade Gestora não é responsável, em qualquer circunstância, pelo incumprimento por parte da empresa incubada das respetivas obrigações fiscais, laborais, financeiras, comerciais e segurança social.

2 -A Entidade Gestora não responde, em qualquer circunstância, pelas obrigações assumidas pela empresa incubada junto de fornecedores, terceiros, colaboradores, nem por impostos ou taxas de qualquer natureza.

3 -A Entidade Gestora não possui vínculo laboral com os titulares, sócios, trabalhadores ou prestadores de serviços da empresa incubada.

4 -A empresa incubada é responsável por quaisquer encargos com utilização de marcas ou patentes registadas ou licenças no decorrer do projeto ou no desenvolvimento de atividades relacionadas com o mesmo.

Artigo 18.º

Omissões

Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em edital nos lugares do estilo habituais, sem prejuízo da sua publicitação no sítio da internet da autarquia.

Artigo 20.º

Norma Revogatória

1 -A correta utilização e preservação dos equipamentos e materiais disponibilizados aos utilizadores são de sua inteira responsabilidade, assumindo estes quaisquer custos decorrentes de danos provocados, sendo que a propriedade dos referidos equipamentos e materiais pertence à Entidade Gestora do projeto CRIAR TEC.

a)Consumo de eletricidade e água;

b)Acesso à internet wireless;

c)Limpeza das áreas comuns;

d)Manutenção e conservação das áreas comuns; e

e)Acesso à Sala de Reuniões, Sala de Formação, Copa e Sala de Lazer.

f)A recusa sistemática e sem justificação pelo Utilizador em participar nos eventos promovidos pela CRIAR TEC.

2 -A Entidade Gestora do projeto CRIAR TEC responsabiliza-se pela manutenção regular dos equipamentos que sejam de sua propriedade.

a)Cumprir integralmente as normas constantes no Regulamento Municipal para Operacionalização do Projeto CRIAR TEC - Incubadora de Empresas de São Roque do Pico e no presente Contrato de Incubação;

b)Assumir a total responsabilidade pelo devido uso das instalações, equipamentos e material disponibilizado pela Entidade Gestora, e pelos custos associados aos consumíveis da impressora afeta ao respetivo gabinete;

c)Devolver o equipamento e material disponibilidade nas mesmas condições em que lhes foi entregue, sendo inteiramente responsável por qualquer dano que resulte de má utilização;

d)Adotar comportamentos adequados e eficientes no consumo de energia elétrica e de água;

e)Participar ativamente nos eventos organizados no âmbito do projeto CRIAR TEC, nomeadamente seminários, workshops, palestras, entre outros;

f)Manter boas relações de convivência, a disciplina dos seus colaboradores, clientes e visitantes, bem como dar uso normal e adequado às instalações comuns, contribuindo para o seu bom funcionamento;

g)Manter em bom estado de utilização do espaço disponibilizado, equipamentos e mobiliário, devendo, também, zelar pela manutenção e limpeza das áreas comuns;

h)Contratar um seguro de responsabilidade civil, riscos sobre acidentes de trabalho, incêndios e explosões;

j)Reportar à Entidade Gestora qualquer situação anómala identificada nas instalações. Cláusula 4.ª Utilização e Acesso

3 -A Entidade Gestora do projeto CRIAR TEC não se responsabiliza por equipamentos ou objetos pessoais depositados em qualquer uma das áreas da incubadora.

4 -O acesso e utilização da sala de reuniões e da sala de formação obriga a agendamento e reserva antecipada, junto do balcão de atendimento, com o mínimo de 3 dias, salvo situação de urgência justificada. São Roque do Pico, ___ de___ de 20___. O Presidente da Câmara Municipal, ___ Luís Filipe Ramos Macedo da Silva ANEXO III Contrato de incubação (a que se refere o artigo 15.º do Regulamento para a Operacionalização do Projeto CRIAR TEC - Incubadora de Empresas de São Roque do Pico) Entre: Primeiro outorgante: Município de São Roque do Pico, com sede na Alameda 10 de Novembro de 1542, São Roque do Pico, 9940-353 AÇORES, contribuinte fiscal/pessoa coletiva n.º 512 074 771, representado pelo Senhor Presidente Luís Filipe Ramos Macedo da Silva, no exercício das competências que se encontram previstas no artigo 35.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea f), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico (aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual), adiante designado como Entidade Gestora; e Segundo outorgante: ___ (Empresa/Nome), pessoa coletiva/singular - contribuinte fiscal n.º ___, com sede ___, representada neste ato por ___ (Nome), titular do cartão de cidadão n.º ___, contribuinte fiscal n.º ___, residente ___, com poderes para outorgar o presente contrato na qualidade de representante legal, adiante designado como Utilizador. Entre os outorgantes acima identificados, de acordo com o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, de __ de ___ de 20__, e após processo de avaliação da candidatura realizado de acordo com os artigos 12.º a 14.º do Regulamento Municipal para Operacionalização do Projeto CRIAR TEC - Incubadora de Empresas de São Roque do Pico (doravante designado por Regulamento), é celebrado, livremente e de boa fé, o presente contrato de incubação nos termos do artigo 15.º do referido Regulamento, o qual se rege pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1.ª Objeto do Contrato O presente Contrato define as condições de utilização do projeto CRIAR TEC - Centro Regional de Inovação, Aprendizagem e Recursos Tecnológicos, adiante designado apenas por CRIAR TEC. Cláusula 2.ª Obrigações da Entidade Gestora

5 -A colocação de publicidade no interior ou exterior do edifício fica sujeita a autorização da Entidade Gestora.

6 -É proibido fumar nas instalações, nos termos da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na sua redação atual. Cláusula 5.ª Resolução e modificação do contrato pela Entidade Gestora

a)Cumprir os termos e regras definidos no Regulamento do projeto CRIAR TEC;

b)Zelar e garantir a segurança das instalações, equipamentos e outros materiais ao meu dispor no âmbito do contrato celebrado com a Entidade gestora do projeto CRIAR TEC, nos períodos fora do horário de funcionamento;

c)Responsabilizar-me pelos meios colocados à disposição do meu projeto e/ou empresa, garantindo a sua entrega nas mesmas condições em que os recebi, assumindo os custos inerentes à sua reparação ou reposição nos casos em que sejam devolvidos com danos;

d)Responsabilizar-me pelos custos associados aos consumíveis da(s) impressora(s) afeta(s) ao meu projeto/empresa.

e)Zelar e garantir a limpeza do espaço atribuído ao meu projeto/empresa;

f)Zelar pela manutenção das áreas comuns São Roque do Pico, ___ de ___ de 20___. ANEXO II Regras de Utilização das Instalações afetas ao projeto CRIAR TEC Instalações O projeto CRIAR TEC traduz-se por um espaço de trabalho e, como tal, todos os utilizadores devem adotar os melhores comportamentos de acordo com o seu funcionamento, missão e objetivos. Equipamentos