RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 619/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regimento regula a organização e o funcionamento do Conselho de Escola da Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Lisboa (ESEUL), nos termos da lei e dos Estatutos.

Artigo 2.º

Natureza

O Conselho de Escola é um órgão de governo da ESEUL com funções deliberativas e de supervisão, representando os docentes e investigadores, estudantes e pessoal não docente e não investigador da ESEUL, exercendo as atribuições e competências previstas na lei e nos Estatutos respetivos.

Artigo 3.º

Composição, eleição e mandato

1 -O Conselho de Escola é composto por 15 membros efetivos e integra:

a)Nove representantes de docentes e investigadores, sendo pelo menos sete doutorados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e em efetividade de funções na ESEUL;

b)Dois representantes de estudantes com inscrição válida na ESEUL;

c)Um representante do pessoal não docente e não investigador, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e em efetividade de funções na ESEUL;

d)Três individualidades externas de reconhecido mérito, sem vínculo à ESEUL.

2 -O mandato dos membros é de quatro anos, exceto o dos representantes dos estudantes, que é de dois anos.

3 -A eleição é realizada de acordo com o regulamento eleitoral constante do Anexo II aos Estatutos da ESEUL.

4 -Até à tomada de posse dos novos membros, mantêm-se em funções os membros anteriores.

Artigo 4.º

Independência e dever de participação

1 -Os membros do Conselho de Escola são independentes no exercício das suas funções, não representando grupos nem interesses setoriais, e têm o dever de participar nas reuniões do Conselho.

2 -Em caso de impedimento temporário, verificado pelo Presidente, os membros eleitos são substituídos pelos respetivos suplentes, pela ordem constante da lista.

3 -A perda de mandato determina a substituição definitiva pelo respetivo suplente.

4 -Na inexistência de suplente, procede-se a nova eleição para completar o mandato.

5 -A não participação sem causa justificada em três reuniões consecutivas ou quatro interpoladas constitui fundamento de perda de mandato.

Artigo 5.º

Presidente e Vice-Presidente

1 -O Conselho elege o seu Presidente de entre as individualidades externas, por maioria absoluta dos membros eleitos.

2 -O Conselho elege um Vice-Presidente de entre os seus membros, por maioria absoluta, de entre os docentes e investigadores que o integram.

3 -O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 6.º

Competências do Presidente

1 -O Presidente do Conselho de Escola representa o Conselho, preside às reuniões e tem voto de qualidade, em caso de empate, nas votações que não sejam efetuadas por escrutínio secreto.

2 -Compete, nomeadamente, ao Presidente:

a)Convocar e dirigir as reuniões;

b)Fixar a ordem de trabalhos;

c)Admitir propostas e submetê-las a votação;

d)Declarar vagas e proceder às substituições;

e)Mandar publicar as deliberações com eficácia externa;

f)Exercer as demais competências previstas na lei e nos Estatutos.

Artigo 7.º

Secretariado

1 -O Conselho é apoiado por secretariado próprio designado pelo Presidente da Escola.

2 -Compete ao secretariado elaborar atas e assegurar o expediente.

Artigo 8.º

Reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente quatro vezes por ano.

2 -Reúne extraordinariamente por convocação do seu Presidente, por iniciativa própria ou a pedido do Presidente da ESEUL ou de um terço dos seus membros.

3 -O Presidente da Escola participa nas reuniões sem direito de voto.

4 -Por decisão do Conselho de Escola e a convite do presidente, podem outras personalidades participar nas reuniões, sem direito a voto, para se pronunciarem sobre assuntos específicos.

Artigo 9.º

Convocatórias

1 -Cada reunião tem uma ordem de trabalhos fixada pelo Presidente e constante da respetiva convocatória.

2 -A convocatória e os documentos de apoio são, em regra, enviados por via eletrónica e com uma antecedência mínima de oito dias.

3 -Em caso de urgência devidamente fundamentada, o prazo pode ser reduzido.

Artigo 10.º

Quórum deliberativo

As deliberações do Conselho de Escola são aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a Lei ou os Estatutos requeiram maioria absoluta ou qualificada.

Artigo 11.º

Votações

1 -As votações são nominais, salvo se envolverem a apreciação do comportamento ou das qualidades de qualquer pessoa, caso em que são tomadas por escrutínio secreto.

2 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos expressos, exceto quando os Estatutos exijam maioria qualificada.

3 -Pode ser adotado voto eletrónico quando garantida a confidencialidade.

4 -O Presidente tem voto de qualidade.

5 -Os membros do Conselho têm o direito de apresentar declarações de voto por escrito, que ficam apensas à ata da reunião.

Artigo 12.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada ata, a aprovar no início da reunião subsequente, exceto quando a urgência, reconhecida pelo Conselho, em tomar efetiva qualquer deliberação exija a sua aprovação no final da própria reunião.

2 -O projeto de ata é distribuído previamente a todos os membros do Conselho.

Artigo 13.º

Impedimentos e conflitos de interesse

1 -O membro que tenha interesse direto em matéria submetida a deliberação deve declarar o impedimento.

2 -O Conselho delibera sobre a existência de conflito.

3 -O membro impedido não participa na votação.

Artigo 14.º

1 -O Regimento e as deliberações com eficácia externa são publicados no Diário da República e no sítio institucional da ESEUL.

2 -As atas das reuniões do Conselho são publicitadas no sítio da ESEUL, com respeito pela legislação de proteção de dados pessoais.

Artigo 15.º

Alterações

1 -As alterações ao presente Regimento são aprovadas por maioria absoluta dos seus membros, na sequência de iniciativa do Presidente ou de um terço dos membros do Conselho.

2 -O novo texto do Regimento é objeto de publicação integral.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

10 de abril de 2026. - A Presidente, Patrícia Silva Pereira.

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