RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 62/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea v) n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objeto a determinação dos procedimentos e critérios no âmbito dos apoios a conceder pela Junta de Freguesia de Casal de Cambra às entidades e organismos legalmente existentes da freguesia.

2 -Consideram-se entidades e organismos, designadamente: Associações, Coletividades, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras que prossigam fins de interesse público.

3 -A Junta de Freguesia de Casal de Cambra reserva o direito de conceder apoios que não preencham algum dos requisitos exigidos no presente regulamento sempre que razões de interesse público o justifiquem.

Artigo 3.º

Natureza do apoio

1 -Técnico, material e logístico mediante a disponibilização de bens ou equipamentos, instalações e serviços necessários à realização dos mesmos;

2 -Financeiro, mediante a atribuição de apoios, inerentes à despesa.

Artigo 4.º

Atribuição dos apoios

1 -Podem solicitar os apoios previstos no presente Regulamento as entidades e organismos:

a)Com sede na freguesia;

b)Excecionalmente, quando não sediadas na freguesia prestem apoio efetivo a munícipes de Casal de Cambra ou contribuam de forma inequívoca para o desenvolvimento da freguesia ou concelho;

c)Apresentem no início de cada ano relatório de atividades e contas, bem como plano de atividades e orçamento;

2 -Atribuição de apoio:

a)Apoio financeiro;

b)Apoio à atividade regular;

c)Apoio a atividades ou eventos específicos.

Artigo 5.º

Obrigações

1 -As entidades e organismos devem proceder à entrega do Plano de atividades para o ano civil seguinte até 30 de outubro do ano corrente.

2 -As entidades e organismos devem proceder à entrega do Relatório de contas da atividade do ano civil anterior até 31 março do ano corrente.

Artigo 6.º

Apoios Financeiros

A definição dos apoios financeiros às entidades que pretendam realizar investimentos em construção ou aquisição de bens terá em conta o impacto do investimento no desenvolvimento da freguesia ou do concelho considerando, nomeadamente, os seguintes critérios:

a) Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir;

b) Qualidade, consistência do projeto, bem como a intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina;

Artigo 7.º

Apoio à atividade regular

Os apoios financeiros à atividade regular constituem uma exceção sendo apenas admissíveis quando estiver em causa a continuidade da atividade da entidade requerente, após avaliado o interesse público a esta subjacente.

Artigo 8.º

Apoio a atividades ou eventos específicos

a)Número de praticantes e modalidades existentes;

b)Fomento de novas modalidades desportivas e apoio à formação e criação artística ou cultural;

c)Impactos diretos para a economia ou desenvolvimento da freguesia ou concelho, nomeadamente, afluência de visitantes, divulgação da cultural local, preservação das tradições;

d)Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir;

e)Inseridos na sua atividade ou ainda que estranhos ao objeto estatutário, tenham indiscutível interesse comunitário.

Artigo 9.º

Apoio Logístico

1 -O apoio logístico deve ser solicitado com uma antecedência mínima de 30 dias, relativamente à data prevista da sua efetiva disponibilização, devendo especificar a sua finalidade, localização e período de utilização.

2 -Estes apoios dependem da disponibilidade dos meios solicitados.

Artigo 10.º

Pedido e atribuição dos apoios

1 -As entidades que pretendam beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento devem solicitá-lo através de requerimento dirigido à Junta de Freguesia de Casal de Cambra onde constem as seguintes informações:

a)Identificação da entidade requerente;

b)Descrição dos objetivos e finalidade da candidatura e seus beneficiários;

c)Especificação do apoio pretendido;

d)Previsão dos custos totais do projeto ou ação em causa, bem como de outras comparticipações quando aplicável;

e)Valor do subsídio pretendido no caso dos apoios financeiros;

f)Fundamentação no caso de atividades não previstas no plano de atividades ou de apoios ao abrigo do artigo 6.º;

2 -Na apreciação do pedido podem ser solicitados documentos ou informações adicionais.

3 -A atribuição dos subsídios será efetuada através de deliberação da Junta de Freguesia de Casal de Cambra tendo em conta os critérios definidos no presente Regulamento e em função da disponibilidade orçamental.

Artigo 11.º

Protocolos

1 -As comparticipações financeiras e as cedências de bens serão concedidas sob a forma de protocolo onde conste os direitos e deveres das partes.

2 -O incumprimento do protocolo, salvo motivo devidamente fundamentado, pode condicionar a atribuição de novos subsídios bem como o ressarcimento das verbas concedidas.

Artigo 12.º

Avaliação da aplicação dos apoios

1 -Os pedidos de apoio serão avaliados pelo Executivo da Junta de Freguesia de Casal de Cambra.

2 -Os critérios de ponderação são:

a)Qualidade da conceção das ações a desenvolver;

b)Interesse determinado pela consistência do projeto e o seu contributo para o desenvolvimento da Freguesia de Casal de Cambra;

c)Caráter inovador do projeto;

d)Recursos humanos, materiais e entidades locais envolvidas;

e)Destinatários e público-alvo;

f)Adequação do orçamento previsto às atividades a realizar;

g)Existência de financiamento complementar;

h)Utilização de estratégias de divulgação e promoção;

j)Estabelecimento de parcerias com associações da Freguesia de Casal de Cambra;

Artigo 13.º

Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre as partes, as associações apoiadas ao abrigo do presente regulamento comprometem-se em referir e a inserir em todos os materiais de divulgação das iniciativas que venham a ser editados (brochuras, folhetos, cartazes), bem como em todos os bens impressos ou gravados, o logótipo e a menção ao apoio prestado pela Junta de Freguesia de Casal de Cambra.

Artigo 14.º

Controlo dos apoios Financeiros

1 -A concessão de apoios financeiros obriga à aceitação pelas entidades apoiadas das condições previstas no presente Regulamento.

2 -A verificação dos factos que revelem, designadamente, a prestação de informações irregulares, falsas ou a sua ocultação, a ocultação de dívidas e compromissos nos documentos de prestação de contas, falsas declarações, irregularidades fiscais perante a segurança social e de caráter laboral, falsificação de documentos, irregularidade nos processos eleitorais, violação dos estatutos, constituem motivos de exclusão do direito de pedido de apoio.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Executivo da Junta de Freguesia de Casal de Cambra.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua aprovação em Assembleia de Freguesia de Casal de Cambra.

Aprovado pela Junta de Freguesia de Casal de Cambra em 28/11/2018.

Aprovado pela Assembleia de Freguesia de Casal de Cambra em 20/12/2018.

8 de janeiro de 2020. - O Presidente, Mário Pedro de Moura Lopes dos Santos.

312906681