RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 620/2021

Artigo 1.º

Objetivos

1 -São objetivos do concurso «Ideias em Caixa»:

a)Estimular e apoiar a criação de novas empresas e startups inovadoras;

b)Fomentar a aplicação empresarial do conhecimento produzido na Universidade do Algarve pelos alunos, investigadores e professores;

c)Estimular e apoiar a criação de spinoffs a partir dos resultados de investigação da Universidade do Algarve;

d)Promover o empreendedorismo qualificado e a inovação na região do Algarve;

e)Contribuir para a criação e aumento do emprego qualificado;

f)Contribuir para o aumento das exportações e para a diversificação da base produtiva da economia regional;

g)Contribuir para o desenvolvimento económico e social da região e do país.

Artigo 2.º

Fases e calendário

1 -Primeira Fase - Proposta Sumária:

a)Submissão da ideia de negócio através do preenchimento do formulário "Proposta Sumária", disponível em http://www.cria.pt, o qual tem de ser remetido para o e-mail oficial [email protected], até ao dia 26 de fevereiro de 2021. A candidatura deverá ser enviada juntamente com os curricula vitae de cada participante.

b)Seleção das 40 (quarenta) melhores candidaturas, pelo Júri do concurso, aplicando os critérios de avaliação previstos no n.º 2 do Artigo 6.º do presente Regulamento;

c)Comunicação dos resultados a todos os participantes, via e-mail, com aviso de entrega e leitura, no dia 12 março de 2021. Os participantes selecionados passam à 2.ª fase.

2 -Segunda Fase - Ações de Maturação e Aceleração de Ideias de Negócio:

a)Participação dos candidatos selecionados em seminários e oficinas sobre empreendedorismo, criação e gestão de empresas, e marketing, a decorrer no período compreendido entre 19 de março a 17 de abril de 2021;

b)Elaboração, pelas equipas selecionadas, do "Pré-plano do Negócio" durante as oficinas, de acordo com os modelos "Memória Descritiva" e "Dados Financeiros" disponíveis em www.cria.pt, com o apoio de consultores especializados;

c)Pelo menos um dos elementos de cada equipa tem que participar nos seminários, oficinas e apresentação. O não cumprimento desta disposição implica a eliminação automática, exceto por motivos de força maior e devidamente justificado, cabendo ao júri a decisão final.

3 -Terceira Fase - Avaliação Final:

a)Apresentação oral (10 minutos) dos projetos perante o Júri, no encerramento dos seminários e oficinas, dia 17 de abril de 2021;

b)Submissão do Pré-plano do Negócio até ao dia 30 de abril de 2021, para o endereço: [email protected]. O Pré-plano do Negócio deverá incluir os modelos: "Memória Descritiva" e "Dados Financeiros", previamente disponibilizados pela Organização na Segunda Fase, em conformidade com a alínea b) do n.º 2 do presente Artigo;

c)Decisão final do Júri, de acordo com os critérios de avaliação previstos no n.º 3 do Artigo 6.º, e comunicação dos resultados aos participantes de acordo com o Artigo 8.º do presente regulamento, em que são premiados 6 (seis) vencedores e atribuídas 14 (catorze) menções honrosas;

d)Notificação e cerimónia de entrega dos prémios aos vencedores, em data a designar pela Organização.

Artigo 3.º

Participantes

1 -Podem participar no concurso «Ideias em Caixa» pessoas singulares com mais de 18 anos, individualmente ou em grupo.

2 -Podem ainda participar no concurso «IdeiasEmCaixa» pessoas coletivas legalmente constituídas há menos de três anos.

3 -Estão excluídos os familiares em linha direta dos membros do Júri do concurso «Ideias em Caixa».

Artigo 4.º

Âmbito

1 -As ideias a concurso devem obedecer aos seguintes critérios:

a)Não podem ainda ter entrado na fase de exploração e valorização comercial corresponder à introdução de novo(s) produto(s) ou serviço(s) no mercado;

b)Têm que corresponder a nova(s) aplicação(ões) de produto(s) ou serviço(s) existente(s) no mercado;

c)Têm que corresponder a melhorias significativas de produto(s) ou serviço(s) existentes no mercado;

d)Terão de dar resposta a necessidades de mercado e ter importância reconhecida no(s) respetivo(s) sector(es);

e)Têm de demonstrar viabilidade económica e financeira.

2 -São admitidas ideias de negócio de qualquer sector de atividade, nomeadamente as que se enquadrem no sector primário, na indústria transformadora, nos serviços avançados de tecnologia e turismo, nas indústrias culturais e criativas, na saúde e bem-estar, e no âmbito das energias renováveis, entre outras de manifesto interesse.

3 -Os participantes são responsáveis pela originalidade das ideias, e por garantir que as mesmas podem ser divulgadas ao Júri e Organização do concurso «IdeiasEmCaixa», e aplicadas ao negócio proposto, sem qualquer impedimento legal ou contratual.

Artigo 5.º

Júri, sua constituição

1 -O Júri do concurso «Ideias em Caixa» é constituído por:

a)1 Representante do Universidade do Algarve (UAlg);

b)1 Representante da Associação Empresarial Região do Algarve (NERA);

c)1 Representante da Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE);

d)1 Representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve);

e)1 Representante do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação;

f)1 Representante da Caixa Geral de Depósitos (CGD);

g)1 Representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Artigo 6.º

Processo de avaliação

1 -As ideias a concurso são avaliadas pelo Júri em dois momentos de avaliação distintos.

2 -O primeiro momento de avaliação decorre durante a primeira fase do presente concurso, indicado no n.º 1 do Artigo 2.º do Regulamento. São critérios de seleção para a 1.ª fase de avaliação:

a)Adequação dos currículos dos promotores;

b)Originalidade da ideia;

c)Grau de inovação;

d)Potencial de mercado;

e)Exequibilidade.

3 -O segundo momento de avaliação decorre durante a terceira fase do presente concurso, indicado no n.º 3 do Artigo 2.º do Regulamento. São critérios de seleção para o segundo momento de avaliação:

a)Grau de inovação;

b)Grau de maturidade da ideia;

c)Existência de mercado e potencial de crescimento;

d)Adequação dos currículos dos promotores;

e)Viabilidade técnica e económica;

f)Contributo para a competitividade da região do Algarve, considerando a Estratégia Regional de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS3);

4 -Cada critério é pontuado numa escala de 1 a 5, sendo o resultado da avaliação da ideia de negócio arredondado à centésima. Os critérios assumem preponderâncias diferentes entre si. A avaliação final resulta da soma das pontuações atribuídas a cada critério.

5 -Os participantes podem ser convidados a prestar esclarecimentos complementares, se o Júri assim o entender.

6 -As decisões do Júri são irrecorríveis.

Artigo 7.º

Prémios

1 -Após o Primeiro Momento de Avaliação, são atribuídos às 40 (quarenta) ideias melhor classificadas os seguintes prémios:

a)Ações de Maturação e Aceleração das Ideias de Negócio, traduzidas em 18 (dezoito) horas de seminários e oficinas sobre Empreendedorismo, abordando os seguintes temas: Identificação de oportunidades de negócio e geração de ideias; Princípios de organização e gestão empresarial; Propriedade industrial; Enquadramento jurídico dos negócios; Análise financeira e avaliação de projetos; Plano de negócios; Estudo de viabilidade económico-financeira; Oportunidades de financiamento e sistemas de incentivo ao investimento; Análise de mercado e plano de marketing; Estratégias de comunicação empresarial - Pitch.

2 -Após o Segundo Momento de Avaliação, são atribuídos às 20 (vinte) ideias melhor classificadas os seguintes prémios:

a)Coaching empresarial, compreendendo a implementação de cada ideia de negócio/projeto nas seguintes áreas de consultoria: Procura de opções de localização; Identificação de potencial fonte de financiamento e acompanhamento na obtenção da mesma; Apoio ao processo de licenciamento; Acompanhamento nas formalidades legais de constituição da empresa; Apoio na gestão dos Direitos de Propriedade Industrial; Outras que se venham a demonstrar necessárias de acordo com a especificidade de cada negócio e de acordo com âmbito de atuação da Organização.

3 -Será atribuído à ideia classificada em primeiro lugar, por categoria, o seguinte prémio:

a)Prémio no valor de 5.000 (euro), denominado «Prémio Caixa Geral de Depósitos» (Categoria «I&DT»).

b)Prémio «Categoria Mar» no valor de 5.000(euro) para o 1.º (primeiro) Classificado com uma ideia de negócio com base em resultados de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

c)Prémio «Categoria ICC/TICE» no valor de 5.000(euro) para o 1.º (primeiro) Classificado no domínio do(s) sector(es) das Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica e/ou Indústrias Culturais e Criativas.

d)Prémio «Categoria Agroalimentar» no valor de 5.000(euro) para o 1.º (primeiro) Classificado no domínio do sector agroalimentar.

e)Prémio «Categoria Saúde e Bem-Estar» no valor de 5.000(euro) para o 1.º (primeiro) Classificado no domínio do sector da saúde e bem-Estar.

f)Prémio «Categoria Energias Renováveis» no valor de 5.000(euro) para o 1.º (primeiro) Classificado no domínio do sector das energias renováveis.

4 -Aos vencedores do ponto 3 do presente artigo são ainda atribuídos os prémios das alíneas a) do n.º 1 e do n.º 2 do presente artigo.

5 -Os prémios do presente artigo, têm de ser utilizados exclusivamente como apoio à criação da nova empresa, com base na ideia apresentada a concurso.

6 -O Júri e a Organização reservam-se ao direito de não atribuir os prémios previstos nos números 2, 3 e 4 do presente artigo, caso as candidaturas não apresentem uma qualidade mínima.

7 -O Júri e a Organização reservam-se ainda ao direito de atribuir prémios para além dos referidos nos números anteriores do presente artigo.

8 -Os prémios e recursos atribuídos no âmbito do concurso «Ideias em Caixa», pela Organização e demais entidades, são-no de forma voluntária, não constituindo uma obrigação contraída por tais entidades perante o participante.

Artigo 8.º

Comunicação e divulgação de resultados

1 -Os resultados do Primeiro Momento de Avaliação do ponto 2 do artigo 6.º do presente regulamento são comunicados por email, com aviso de entrega e leitura, no dia 15 de maio de 2021.

2 -Os resultados do Segundo Momento de Avaliação do ponto 3 do artigo 6.º do presente regulamento são comunicados por e-mail, com aviso de entrega e leitura, e publicados em www.cria.pt, logo após o evento de entrega dos prémios.

Artigo 9.º

Confidencialidade

1 -Os participantes são responsáveis por distinguir claramente o carácter confidencial da informação que facultem ao Júri ou à Organização do concurso «Ideias em Caixa», através do uso da expressão "CONFIDENCIAL".

2 -Os elementos do Júri e da Organização apenas têm acesso aos formulários "Proposta Sumária", "Memória Descritiva" e "Dados Financeiros", mencionados no Artigo 2.º, e comprometem-se a não divulgar qualquer informação confidencial relativa aos participantes e às ideias apresentadas.

3 -Ainda que o carácter confidencial da informação seja mencionado nos termos do n.º 1 do presente Artigo, ao Júri e à Organização, não pode ser imputada qualquer obrigação pela manutenção da confidencialidade quando a informação recebida:

a)Tenha sido divulgada publicamente anteriormente ao concurso «Ideias em Caixa»;

b)Fosse conhecida pelo recetor em data anterior à divulgação ou venha a ser conhecida pelo recetor através de terceiros agindo de boa-fé na divulgação;

c)Tenha sido divulgada pelo recetor com o acordo do(s) participante(s);

d)Seja divulgada pelo(s) participante(s) sem restrições à posterior comunicação;

e)Tenha sido independentemente desenvolvida pelo recetor;

f)Tenha que ser divulgada pelo(s) participante(s), Júri ou Organização no cumprimento de obrigações legais, ou por ordem judicial ou administrativa.

4 -A identidade dos participantes, no conteúdo do formulário "Proposta Sumária", e as comunicações dos participantes nos seminários e oficinas referidos no artigo 2.º, são considerados do domínio público, como tal, essa informação pode ser usada pela Organização em ações promocionais.

Artigo 10.º

Tratamento de dados pessoais

1 -O presente Regulamento implica o tratamento de dados pessoais.

2 -Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do concurso e apuramento dos vencedores.

3 -Os vencedores aceitam que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para efeitos de entrega do prémio e para efeitos administrativos e fiscais.

4 -Os dados pessoais recolhidos, são usados única e exclusivamente para efeitos de atribuição dos prémios, no estrito respeito e cumprimento pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente o RGPD.

5 -A Universidade do Algarve garante a segurança e confidencialidade no tratamento dos dados, bem como os direitos de gestão dos dados pessoais fornecidos pelo titular dos mesmos.

Artigo 11.º

Propriedade intelectual

1 -Os participantes são responsáveis por garantir junto das instâncias apropriadas que a propriedade intelectual que utilizam, ou venham a utilizar nos seus projetos, está protegida pelos instrumentos legais apropriados.

2 -Os participantes são ainda responsáveis por determinar atempadamente se a tecnologia, invenção ou outra forma de propriedade intelectual que pretendam utilizar nos seus projetos é propriedade de outrem, e comunicar tal facto à Organização.

3 -A Organização não está obrigada a tomar quaisquer medidas com vista a proteger ou assegurar a confidencialidade, propriedade intelectual ou outros direitos dos participantes, à exceção das previstas nos Artigos 9.º e 10.º, pelo que a proteção de tais direitos constitui responsabilidade exclusiva dos participantes.

Artigo 12.º

Interpretação, aplicação e força maior

1 -Quaisquer dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento são exclusivamente esclarecidas pela Organização, pelo telefone 289 800 097 ou pelo e-mail [email protected].

2 -Os vencedores devem dar início ao usufruto dos prémios do n.º 2 do artigo 7.º no prazo de 12 (doze) meses após a data de divulgação dos mesmos, sob pena deste direito caducar.

3 -A Organização, por motivos de força maior, reserva-se ao direito de modificar o presente regulamento, bem como a constituição do Júri, a composição dos prémios e as datas e locais referidos. As alterações serão atempadamente comunicadas aos participantes.

4 -A Universidade do Algarve não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso do preceituado no presente Regulamento, quando e apenas na exata medida em que tal resulte da ocorrência de situações de força maior, designadamente de natureza extraordinária ou imprevisível exterior à Universidade do Algarve e que por ela não possam ser controladas, tais como guerra tumulto, insurreição civil, catástrofes naturais, declarações de pandemia (incluindo a pandemia originada pela doença COVID-19), greves gerais de âmbito nacional, incêndios, inundações, explosões, decisões governamentais ou outras situações não controláveis pela Universidade do Algarve que impeçam ou prejudiquem o cumprimento do previsto no presente Regulamento, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento de prazos e datas.

5 -Aquando da invocação de caso de força maior a UAlg deverá, logo que dele tenha conhecimento, avisar por escrito os participantes informando-os sobre a data previsível para a reposição da normalidade.

6 -A inscrição no concurso pressupõe o conhecimento e a aceitação deste Regulamento por parte dos participantes.

7 -Os participantes declaram, sob compromisso de honra, que:

a)Leram e aceitam sem reservas todas e cada uma das regras previstas no presente Regulamento;

b)As ideias e conceitos apresentados na candidatura provieram do concorrente, não se encontrando o concorrente sujeito a qualquer impedimento, legal ou contratual, de as divulgar ao Júri do concurso, ou de as aplicar no negócio proposto;

c)O negócio proposto é lícito, não sendo ofensivo da lei, ordem pública ou bons costumes.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação pelo Reitor da Universidade do Algarve.

20 de novembro de 2020. - O Reitor, Paulo Águas.

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