RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 620/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas disposições ínsitas nas alíneas j) e m) do n.º 2 e no n.º 1 do artigo 23.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e 6.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objetivo definir, no âmbito das políticas sociais do município, um conjunto de direitos e benefícios inerentes ao exercício de voluntariado de risco.

2 -Para efeitos da aplicação do presente regulamento, consideram-se Voluntários de Proteção e Socorro, os Bombeiros Voluntários, os Voluntários da Estrutura Operacional de Emergência da Cruz Vermelha Portuguesa e os Voluntários Operacionais das Unidades Locais de Proteção Civil, adiante designados abreviadamente por Voluntários, que têm por missão a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes, ou ainda de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.

Artigo 3.º

Requisitos

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os Voluntários identificados no artigo anterior, desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: No caso dos Bombeiros:

a)Possuir a categoria igual ou superior a bombeiro de 3.ª;

b)Constar do quadro homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

c)Pertencer ao Quadro Ativo ou de Comando;

d)Realizar 200 horas/ano de serviço voluntário, comprovadas pelo Comando do Corpo de Bombeiros; No caso dos Voluntários da Cruz Vermelha Portuguesa:

2 -Todos os Voluntários devem estar na situação de atividade, ou, em inatividade, desde que em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço.

3 -As disposições do presente Regulamento sobre direitos e benefícios não se aplicam aos elementos que se encontrem suspensos por ação disciplinar.

Artigo 4.º

Deveres

a)Observar e compreender escrupulosamente as normas legais e regulamentos aplicáveis aos atos por si praticados;

b)Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;

c)Cooperar, ao nível Municipal, com os organismos da Proteção Civil, nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e seus bens;

d)Na relação com a Câmara Municipal de Braga, usar de todo o rigor na informação prestada ao abrigo do presente Regulamento;

e)Comunicar imediatamente a cessação do exercício da função pela qual lhe foi atribuído o estatuto previsto neste Regulamento, sob pena de a Câmara Municipal de Braga retroativamente poder exigir a reposição de verbas de que beneficiou indevidamente ao abrigo do presente Regulamento;

f)Dignificar o exercício da função, pelo qual lhe foi atribuído o estatuto previsto no presente Regulamento, prestigiando a entidade que serve e a importante função social desempenhada, e bem assim o presente Regulamento;

g)Não fazer uma utilização indevida ou imprudente do estatuto conferido ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Cartão de identificação do "Voluntário de Proteção e Socorro"

1 -Os beneficiários do regime do presente regulamento serão titulares de um cartão de identificação, emitido pela Câmara Municipal.

2 -A emissão do cartão de identificação será requerida junto do Balcão Único de Atendimento e/ou Espaços Cidadão através do preenchimento de requerimento próprio, disponível no site institucional do Município ou submetido através do preenchimento de formulário eletrónico nos Serviços Online do Município de Braga, devendo os interessados fazer a entrega/envio de duas fotografias tipo passe e de declaração emitida pelo seu Comandante/Coordenador/Presidente de Junta de Freguesia, comprovando que preenchem os requisitos enunciados no artigo 3.º do presente Regulamento.

3 -O cartão de identificação é pessoal e intransmissível e deverá ser devolvido à entidade que o remeterá de imediato à Câmara Municipal, logo que o voluntário se encontre na situação de inatividade.

4 -O modelo de cartão de identificação será fixado pela Câmara Municipal e conterá obrigatoriamente:

a)O logótipo do Município e da Entidade;

b)Fotografia do Voluntário;

c)Primeiro e último nome do titular;

d)A inscrição “Voluntário de Proteção e Socorro - Município de Braga”

e)Número;

f)Validade;

g)Assinatura do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com a área de responsabilidade da Proteção Civil.

5 -A renovação do cartão de identificação deverá ser requerida até trinta dias antes de caducar a validade.

Artigo 6.º

Direitos e Benefícios

1 -Todos os Voluntários referidos no presente Regulamento, têm direito a:

a)Subsídio para fazer face a despesas com a alimentação (com atribuição de cartão próprio para o efeito), de acordo com o seguinte:

b)Isenção do valor de todas as taxas, incluindo as administrativas, inerentes a operações urbanísticas referentes à habitação própria e permanente, anexos e garagens (exceto: a construção de piscinas), à exceção da Taxa Municipal de Urbanização, das Compensações por não cedência de terrenos para equipamentos e espaços verdes públicos decorrentes da aprovação de operações urbanísticas e das taxas correspondentes à licença especial de ruído;

c)Aceder gratuitamente às iniciativas de natureza desportiva promovidas exclusivamente pelo Município de Braga, mediante a apresentação do cartão de voluntário, e considerando a disponibilidade existente na respetiva iniciativa desportiva;

d)Aceder gratuitamente aos equipamentos desportivos municipais sob gestão da Autarquia, para efeitos da prática desportiva, através da apresentação do cartão de voluntário, e tomando em consideração a lotação do equipamento desportivo, a viabilidade em termos de ocupação do equipamento e a tipologia de prática desportiva (excetuam-se deste benefício de acesso os campos de ténis e de padel);

e)Acesso gratuito, até duas vezes por semana, pelo período máximo de 45 minutos, às piscinas municipais climatizadas, condicionado ao período antes das 17 horas e de acordo com o estado/condição de ocupação da piscina, mediante a apresentação do cartão de voluntário;

f)Acesso gratuito, até duas vezes por semana, às piscinas municipais descobertas sob gestão da Autarquia, através da apresentação do cartão de voluntário e sujeito à lotação da piscina.

g)Na programação própria/nas Feiras, a InvestBraga oferecerá 2 convites;

h)Desconto especial de 10 % em bilhetes para a programação própria e espetáculos da Companhia de Teatro de Braga, limitados à lotação da sala;

j)Apoio psicológico;

k)Prioridade no acesso às Formações e cursos de formação promovidos pelo Centro Qualifica do Município de Braga.

2 -O Município promoverá, em articulação com o IEFP/Centro de Emprego de Braga, a:

a)Colocação dos voluntários em planos formativos adequados e conformes as necessidades e estruturas curriculares;

b)Capacitação e apoio ao desenvolvimento de projetos empreendedores com vista à criação de empresas, micronegócios e startups.

Artigo 7.º

Benefícios do agregado familiar

a)Nas férias de Natal e Páscoa podem aceder gratuitamente a uma semana de atividades;

b)Nas Férias de Verão podem aceder gratuitamente a duas semanas de atividades.

Artigo 8.º

Candidatura aos benefícios

1 -A candidatura aos benefícios enunciados pode ser efetuada no Balcão Único de Atendimento e/ou Espaços Cidadão através do preenchimento de requerimento próprio, disponível no site institucional do Município ou submetido através do preenchimento de formulário eletrónico nos Serviços Online do Município de Braga, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Cópia ou exibição do cartão de voluntário;

b)Declaração de compromisso de afetação do imóvel a habitação própria e permanente, mantendo-se, com essa finalidade, pelo período mínimo de três anos, para efeitos da alínea b) do artigo 6.º

2 -A atribuição dos benefícios constantes do presente Regulamento é efetuada mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, à exceção dos referidos no número seguinte.

3 -A competência para a isenção do valor das taxas prevista na alínea b) do artigo 6.º é da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Relatório

Para efeito de avaliação das isenções concedidas, dentro dos limites fixados no presente Regulamento, os serviços administrativos e financeiros elaborarão um relatório semestral sobre os benefícios concedidos para ulterior conhecimento da Câmara.

Artigo 10.º

Outras disposições

1 -Em caso de alteração dos requisitos, no decorrer do ano civil, o Comandante/Coordenador/Presidente de Junta, deve comunicar, por escrito, à Câmara Municipal, a alteração sucedida.

2 -As isenções referidas no presente Regulamento não dispensam os interessados de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos Regulamentos Municipais.

Artigo 11.º

Encargos Financeiros

Os Encargos Financeiros suportados pelo Município de Braga em resultado da execução do presente Regulamento, serão cobertos pela rubrica de Proteção Civil, a inscrever anualmente no Orçamento Municipal.

Artigo 12.º

Duração dos benefícios

1 -Os benefícios serão concedidos pelo período de um ano, a contar da data do deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem os requisitos da sua atribuição.

2 -Findo o prazo referido no número anterior, o benefício concedido será renovável, mediante apresentação de novo pedido.

Artigo 13.º

Da cessação dos benefícios

1 -Os direitos e benefícios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento cessam, nomeadamente, verificando-se alguma das seguintes situações:

a)Por morte do beneficiário, exceto se esta ocorreu em serviço, caso em que se mantêm os benefícios previstos no artigo 7.º;

b)Com a cessação da atividade de voluntário de proteção e socorro;

c)Caso o beneficiário preste falsas declarações junto da Câmara Municipal;

d)Caso o beneficiário faça um uso imprudente e indevido do cartão de identificação específico ou dos benefícios a ele associados;

e)Caso no decurso do exercício das suas funções venha a ser acusado pela prática de algum ilícito penal, financeiro, fiscal, ou contra a segurança social, a título de dolo ou negligência, por factos praticados no exercício da função de Bombeiro;

f)Verificando-se alguma circunstância ponderosa e que ponha em causa irreversivelmente a credibilidade ou idoneidade do beneficiário.

2 -Verificando-se alguma das causas previstas no número anterior, a cessação de benefícios concedidos opera por despacho do Presidente da Câmara Municipal, após audição do interessado, quando tal for possível.

Artigo 14.º

Falsas declarações

A falsidade das informações ou declarações prestadas no âmbito do presente Regulamento determina o cancelamento do Cartão do Voluntário, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso se aplique.

Artigo 15.º

Interpretação

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com a área de responsabilidade da Proteção Civil Municipal.

Artigo 16.º

Proteção de Dados

1 -O tratamento dos dados pessoais é regulado pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante RGPD.

2 -O Município de Braga, na qualidade de Responsável pelo tratamento de dados pessoais, assume o compromisso de cumprir e garantir o cumprimento dos Princípios de tratamento de dados pessoais estabelecidos no art. 5.º do RGPD, em todos os tratamentos realizados no contexto do presente Regulamento.

3 -Como Responsável pelo tratamento de dados pessoais compromete-se a respeitar os direitos dos titulares de dados pessoais, de acordo com o RGPD, em todos os tratamentos realizados no âmbito do presente Regulamento.

4 -Compromete-se, igualmente, a determinar a legalidade dos tratamentos de dados pessoais de acordo com as possibilidades previstas nos artigos 6.º e 9.º do RGPD.

5 -É responsável por garantir a legalidade dos tratamentos de dados pessoais realizados e informar os titulares, de acordo com os artigos 12.º, 13.º e 14.º do RGPD.

6 -Compromete-se a tratar os dados pessoais apenas para as finalidades determinadas antes da sua recolha e informar os Titulares oportunamente sobre essas finalidades.

7 -Compromete-se a limitar o tratamento dos dados pessoais ao necessário para cada finalidade específica, incluindo a quantidade de dados pessoais recolhidas, a extensão do seu tratamento, a sua acessibilidade e o prazo de conservação adequado.

8 -É responsável por vincular os seus colaboradores que tenham acesso aos dados pessoais com o dever de proceder apenas a tratamentos de acordo com as suas funções ou instruções que recebam.

9 -Assume o compromisso de adotar medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais tratados no âmbito deste protocolo. Tais medidas serão adaptadas tendo em conta a natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

10 -As medidas implementadas têm como objetivo proteger os dados pessoais contra tratamentos não autorizados ou ilegais, bem como contra a sua perda, destruição ou dano acidental.

11 -Os colaboradores do Município de Braga terão acesso aos dados pessoais apenas na medida necessária para o cumprimento das suas funções no âmbito do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Delegação de competências

As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas e subdelegadas nos termos previstos na lei.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

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