RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 621/2020

Artigo 1.º

Objeto e Incidência Objetiva

1 -O presente Regulamento e Tabela anexa estabelecem, nos termos da Lei, as taxas e outras receitas municipais e fixa os respetivos quantitativos, aplicando-se a todas as atividades dependentes de licenciamento ou autorização, pela prestação de serviços efetuada pela Câmara Municipal, pela utilização, por parte dos particulares, de bens do domínio público ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares bem ainda pela venda de bens, que a Câmara Municipal leva a efeito ou ainda por compensações devidas pelos particulares pelo exercício de atividades do seu interesse, a aplicar na área deste Município, possibilitando o cumprimento das suas atribuições no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da respetiva população.

2 -É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na Tabela de Taxas, publicada em anexo ao presente Regulamento, que consubstanciam, conforme melhor consta da fundamentação económico-financeira, aqui também anexa, utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município.

3 -Os valores das taxas são fixados na Tabela referida no número anterior.

Artigo 2.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo gerador da obrigação de pagamento das taxas e preços previstas na tabela anexa ao presente regulamento é o Município de Amarante.

2 -O sujeito passivo, é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento das prestações mencionadas no artigo anterior.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas e preços previstas no presente regulamento e tabela anexa, o Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o Setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Atualização

1 -Os valores das taxas e preços municipais previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente, no início de cada ano civil e de acordo com a variação média anual da inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística relativa ao mês de outubro.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as taxas e preços municipais previstas na Tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal.

Artigo 4.º

Arredondamentos

1 -Em todas as cobranças previstas na tabela anexa a este Regulamento proceder-se-á no total, ao arredondamento por excesso a cinco cêntimos.

2 -Os valores atualizados devem ser arredondados, conforme se apresentar o terceiro algarismo depois da vírgula:

a)Se for inferior a 5, arredonda-se para o cêntimo mais próximo por defeito;

b)Se for igual ou superior a 5, arredonda-se para o cêntimo mais próximo por excesso.

Artigo 5.º

Regime de IVA

1 -As taxas ou quaisquer outras prestações cobradas pelo município quando devidas pela realização de uma operação efetuada no uso de poderes de autoridade, estão isentas de IVA, ao abrigo do disposto no artigo 2.º n.º 2 do Código de Imposto do Valor Acrescentado.

2 -Aos valores constantes da tabela em anexo e que não estejam isentos de IVA nos termos do disposto no Código do IVA, acrescerá o imposto à taxa legal em vigor no momento da sua liquidação. CAPÍTULO II Isenção de Taxas

Artigo 6.º

Isenções oficiosas

1 -Estão isentas do pagamento das taxas e preços municipais previstas na Tabela anexa ao presente regulamento:

a)As pessoas singulares ou coletivas do direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção, bem como as pessoas coletivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, relativamente aos atos e factos que sejam de interesse municipal e que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins, desde que lhes tenha sido concedida pelo Ministério das Finanças isenção do respetivo IRC.

b)As freguesias e as empresas de capitais exclusivamente municipais relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários e diretamente relacionados com os poderes delegados pelo município.

c)As associações sindicais quando em matéria de defesa dos interesses socioprofissionais dos respetivos associados.

d)Os partidos e coligações, registados de acordo com a lei, relativamente aos diferentes meios publicitários que se enquadrem no âmbito de propaganda política.

2 -Os cidadãos portadores de mobilidade reduzida estão isentos do pagamento das taxas relativas à ocupação do domínio público com aparcamento privativo e com rampas fixas de acesso.

Artigo 7.º

Isenções dependentes de pedido

1 -Poderão ser isentadas pela Câmara Municipal do pagamento das taxas e preços municipais estabelecidos no presente Regulamento e na respetiva tabela:

a)As associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas, bem como as associações de empresas e/ou comerciantes e as instituições particulares de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e quando as pretensões visem a prossecução dos respetivos fins estatutários;

b)As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, relativamente às atividades que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins;

c)As pessoas singulares ou coletivas, relativamente às taxas a cobrar anualmente, cuja atividade comercial, industrial ou de serviços seja comprovadamente prejudicada devido à realização de obras públicas, quando tais obras se prolonguem por um período superior a um ano.

d)As pessoas singulares, quando se destinem a fins académicos.

2 -Em casos de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, poderá também haver lugar à isenção ou redução das taxas e preços municipais que sejam devidos.

3 -Mediante deliberação da Câmara Municipal, a cobrança de taxas de ocupação do domínio público e pela emissão de licença especial de ruído poderá ser suspensa/reduzida em locais e períodos determinados, nomeadamente por ocasião de eventos ou festividades populares.

4 -Poderá, ainda, haver lugar à isenção ou redução de taxas e preços municipais relativamente a eventos de manifesto e relevante interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada do responsável pela respetiva área funcional.

5 -As isenções previstas neste artigo serão apreciadas a requerimento escrito dos interessados, onde sejam expostas as razões e demonstrados os factos que fundamentem tal pedido de isenção.

6 -Para a apreciação do pedido a que se reporta o número anterior deverá o mesmo ser acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais exigíveis, em cada caso.

7 -No que diz respeito especificamente ao disposto no n.º 2 do presente artigo, o pedido deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Última declaração de IRS

b)Declaração de rendimentos anuais auferidos emitida pela entidade pagadora.

8 -Previamente à autorização da isenção ou redução, deverão os serviços competentes, no respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido.

9 -As isenções ou reduções previstas neste capítulo não dispensam a prévia autorização e licenciamento municipal a que houver lugar, bem como não permitem aos beneficiários a utilização de meios suscetíveis de lesar o interesse municipal.

10 -As isenções previstas nos números 3 e 4 do presente artigo, não dispensam a liquidação e cobrança das taxas devidas pela emissão do respetivo título, sendo que, nos casos em que este seja inexistentes, será liquidada e cobrada a taxa prevista no Capítulo I - Alvarás não especialmente previstos no código regulamentar.

Artigo 8.º

Isenções de taxas urbanísticas

1 -Estão isentas do pagamento das taxas urbanísticas as entidades referidas no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

2 -Estão ainda isentas do pagamento de taxas outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção.

3 -Não são devidas taxas no âmbito da realização de vistorias ou inspeções efetuadas ao abrigo do programa de incentivo ao Arrendamento Jovem.

4 -Não são devidas taxas quando as operações urbanísticas sejam impostas pela Administração Pública.

5 -Podem ser isentas do pagamento total ou parcial de taxas:

a)As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações culturais, desportivas, recreativas ou religiosas e as instituições particulares de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e quando as pretensões visem a prossecução dos respetivos fins estatutários;

b)As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, relativamente a operações que se destinem diretamente à realização dos seus fins;

c)As licenças ou comunicações prévias de obras que se destinem exclusivamente a dotar das condições mínimas de habitabilidade ou segurança os edifícios que delas não disponham.

6 -As isenções referidas nos números anteriores não dispensam os interessados de apresentarem à Câmara Municipal os devidos pedidos de licença ou de autorização ou comunicações prévias, nos termos da lei.

7 -As entidades referidas nos números 1 e 2 devem indicar nos pedidos o dispositivo legal que as isenta do pagamento de taxas.

8 -A Câmara Municipal delibera sobre a concessão das isenções previstas no n.º 5, mediante requerimento devidamente fundamentado.

9 -As licenças ou admissões de comunicação prévia relativas às obras de reconstrução com preservação das fachadas de edifício destinado a habitação unifamiliar com área total de construção não superior a 250 m2 beneficiam da redução de 50 % do valor das taxas devidas.

10 -As isenções e reduções previstas não autorizam os beneficiários a utilizar meios suscetíveis de lesar o interesse municipal.

Artigo 9.º

Das isenções e reduções em matéria de reabilitação urbana

1 -Tendo em vista a promoção da reabilitação urbana da Cidade de Amarante é reduzido:

a)Em 80 % o montante das taxas devidas pelo licenciamento de ocupação do domínio público por motivo de obras diretamente relacionadas com obras de construção, reconstrução, conservação, recuperação ou reabilitação do parque edificado, situadas em área de reabilitação urbana;

b)Em 80 % o montante das taxas devidas pelo licenciamento/autorização/comunicação prévia de operações urbanísticas localizadas em área de reabilitação urbana;

c)Em 80 % do montante das taxas devidas pelo licenciamento da publicidade relacionada com a reabilitação de edifícios localizados em área de reabilitação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte e tendo em vista a promoção da reabilitação urbana de Amarante Norte, Vila Meã e Vila Caiz é reduzido:

a)Em 50 % o montante das taxas devidas pelo licenciamento de ocupação do domínio público por motivo de obras de reabilitação integral de edifícios, situadas em área de reabilitação urbana;

b)Em 50 % o montante das taxas devidas pelo licenciamento/autorização/comunicação prévia de operações urbanísticas de reabilitação integral de edifícios localizadas em área de reabilitação urbana;

c)Em 50 % do montante das taxas devidas pelo licenciamento da publicidade relacionada com a reabilitação integral de edifícios, situadas em área de reabilitação urbana;

3 -Para efeitos do número anterior, são consideradas obras de reabilitação integral as obras através das quais se confere a um edifício, no seu todo, adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva, de acordo com as seguintes tipologias definidas no RJUE:

a)Obras de reconstrução, sem ampliação;

b)Obras de conservação se resultarem num aumento em pelo menos 2 níveis no estado de conservação do imóvel, nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31/12;

c)Obras de demolição, se antecederam algum tipo de obras referidas anteriormente inserindo-se globalmente numa operação de reabilitação do edifício.

4 -As reduções a que se referem os números 1 e 2 vigoram pelo período correspondente ao prazo de execução no respetivo alvará, se exigível.

5 -O montante das taxas devidas pelos licenciamentos ou comunicações anuais renováveis de publicidade e ocupação do domínio público, quando tenham por objeto locais em que ocorreram obras de reabilitação urbana é reduzido no valor correspondente ao período de duração das obras.

6 -Se as obras de reabilitação urbana se tiverem iniciado no ano anterior ao do licenciamento ou comunicação prévia e se mantiveram nesse ano por um período igual ou superior a seis meses, inviabilizando assim a utilização plena dos factos, há lugar a uma isenção total das taxas referidas no número anterior.

7 -Há lugar à isenção do pagamento das taxas relativas à ocupação do domínio público, por motivo de obras de reabilitação, ao abrigo dos programas de incentivo à reabilitação do património edificado promovidos pelo Município. CAPÍTULO III Liquidação, autoliquidação e cobrança

Artigo 10.º

Liquidação

1 -A liquidação das taxas e preços municipais previstos na Tabela anexa ao presente Regulamento consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados ou do valor dos serviços prestados.

2 -É competente para a liquidação o Presidente da Câmara Municipal de Amarante, com faculdade de delegação no Vereador responsável pela respetiva área funcional.

3 -Nos casos de autoliquidação previstos na lei, a competência prevista no número anterior é do sujeito passivo, utilizando para o efeito os respetivos impressos ou declarações, disponíveis em formato material ou eletrónico.

Artigo 11.º

Momento da liquidação nas operações urbanísticas

1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, procede-se à liquidação das taxas com o deferimento do pedido de licenciamento, autorização e admissão da comunicação prévia.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior, nomeadamente as taxas relativas a pedidos de informação prévia sobre a possibilidade de realização de operações de loteamento e obras de urbanização; de obras de edificação e vistorias, cuja liquidação e pagamento se fazem no momento da apresentação da pretensão, sem o que esta não será recebida.

3 -Excetuam-se também do disposto no n.º 1 todas as taxas administrativas devidas por todos e quaisquer pedidos, as quais serão liquidadas e pagas no momento da formulação do pedido, sendo que, aquando da extinção do procedimento, por quaisquer razões, caso haja taxas administrativas ainda não pagas, serão, nesse momento liquidadas e apresentadas à cobrança.

4 -É devido o pagamento da taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas (TMI) no momento da emissão dos alvarás de licenciamento ou da admissão das comunicações prévias das respetivas operações urbanísticas, salvo se a mesma já tiver sido paga aquando do licenciamento da correspondente operação de loteamento.

Artigo 12.º

Procedimento na liquidação

1 -A liquidação das taxas e preços municipais constará de documento próprio, no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:

a)Identificação do sujeito passivo;

b)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;

c)Enquadramento na Tabela de Taxas e Preços Municipais;

d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).

2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á Nota de Liquidação e fará parte integrante do respetivo processo administrativo.

3 -A liquidação de taxas e preços municipais não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

4 -Com a liquidação das taxas municipais, o Município assegura também, quando aplicável, a liquidação e cobrança de impostos devidos ao Estado, resultantes de imposição legal.

5 -As taxas administrativas devidas por todos e quaisquer pedidos, serão liquidadas e pagas no momento da formulação do pedido, sendo que, aquando da extinção do procedimento, por quaisquer razões, caso haja taxas administrativas ainda não pagas, serão, nesse momento liquidadas e apresentadas à cobrança.

6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a liquidação das demais taxas municipais, em regra, é efetuada com a proposta de deferimento ou de autorização, ou até 30 dias a contar da data do registo de entrada do requerimento do interessado em caso de deferimento tácito.

7 -A liquidação do valor das taxas devidas no âmbito dos regimes previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação, é efetuada, automaticamente, no «Balcão do Empreendedor».

8 -No caso de indeferimento, desistência ou caducidade do pedido, não há lugar ao reembolso do valor liquidado no ato de submissão do pedido.

Artigo 13.º

Regra específica de liquidação

1 -O cálculo das taxas e preços municipais, cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário.

2 -Nos termos do disposto no número anterior, considera-se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.

Artigo 14.º

Notificação

1 -A liquidação será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, não seja obrigatória, sendo então efetuada por carta registada simples ou por correio eletrónico nos casos em que do processo conste o respetivo endereço eletrónico do interessado.

2 -Da notificação da liquidação deverá constar a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa e prazo de reação contra o ato de liquidação, o autor do ato e a menção da respetiva delegação ou subdelegação de competência, bem como o prazo de pagamento voluntário.

3 -A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se, neste caso, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.

4 -No caso da notificação ser devolvida pelo facto de o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que, entretanto, o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se feita a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.

5 -As notificações por carta registada simples presumem-se efetuadas no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

6 -Após a receção da notificação, o notificado terá 30 dias úteis para se pronunciar por escrito sobre a liquidação efetuada, devendo, caso o faça, ser emitido novo ato de liquidação até 10 dias após o termo daquele prazo, prazo findo o qual o devedor será novamente notificado da liquidação definitiva, dispondo de 15 dias seguidos sobre essa data para proceder ao pagamento voluntário.

7 -Findo o prazo previsto no número anterior sem que tenha havido pronúncia do notificado, considera-se assente a liquidação inicialmente efetuada.

Artigo 15.º

Termos da autoliquidação

1 -A autoliquidação consiste na determinação pelo sujeito passivo do valor da taxa a pagar, seja aquele o contribuinte direto, o seu substituto ou responsável legal.

2 -Sempre que a lei ou regulamento preveja a autoliquidação das taxas e outras receitas, deve o requerente promover a mesma e o respetivo pagamento.

3 -O requerente, aquando da entrega do seu requerimento ou do início da atividade sujeita a pagamento da taxa ou outra receita municipal, deve remeter ao Município cópia do pagamento efetuado nos termos do número anterior, sob pena de se presumir o seu não pagamento.

4 -Caso se verifique que ocorreu deferimento tácito e o Município não proceda à liquidação da taxa no prazo estipulado no artigo 12.º, n.º 6, pode o sujeito passivo depositar ou caucionar o respetivo valor, calculado nos termos do presente Regulamento, dando conhecimento desse facto ao Município.

5 -Nas situações de comunicação prévia, quando não houver lugar à emissão de alvará único, a liquidação é feita pelo sujeito passivo, de acordo com os critérios previstos no presente Regulamento.

6 -O sujeito passivo pode, nas situações previstas no número anterior, solicitar que os serviços competentes prestem informações sobre o montante previsível das taxas a suportar.

7 -O pagamento das taxas municipais resultantes da autoliquidação deverá ser realizado à ordem da Câmara Municipal de Amarante para o Número de Identificação Bancária PT50 0035 0087 00001247130 79 da Caixa Geral de Depósitos, S. A., devendo ser indicada a referência ao procedimento a que respeita e o nome ou denominação social do respetivo titular, ou junto da Tesouraria Municipal durante o horário de expediente.

8 -A autoliquidação das taxas relativas a operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia deverá ocorrer no prazo de 60 dias a contar da data da comunicação.

9 -Caso o Município venha a apurar que o montante pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é inferior ou superior ao valor efetivamente devido, o requerente é notificado do valor correto a pagar, bem como do prazo para efetuar o pagamento, ou restituição do montante pago em excesso.

Artigo 16.º

Revisão do ato de liquidação

1 -Poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço emissor, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosa, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.

2 -A anulação de documentos de cobrança ou restituição de importâncias pagas, que resultem da revisão do ato de liquidação, compete à Divisão Financeira e Património, mediante proposta prévia e devidamente fundamentada dos serviços municipais, homologada pelos respetivos dirigentes e mediante despacho do Presidente da Câmara.

3 -A revisão de um ato de liquidação do qual resultou prejuízo para o município obriga o serviço emissor respetivo a promover, de imediato, a liquidação adicional.

4 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que daí resulte, quando o erro do ato de liquidação for imputável ao sujeito passivo, designadamente por falta ou inexatidão de elementos a que estava obrigado a apresentar, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, será este responsável pelas despesas decorrentes da sua conduta.

5 -Para os efeitos do n.º 3, o serviço emissor notificará o sujeito passivo dos fundamentos da liquidação adicional e do montante a pagar, o prazo para se pronunciar nos termos a que se reporta o n.º 6 do artigo 14.º, o prazo para pagar e ainda a advertência para o facto do não pagamento implicar cobrança coerciva.

6 -Quando o quantitativo resultante da liquidação adicional seja igual ou inferior a 0,50 (euro) não haverá lugar à sua cobrança.

7 -Quando se verificar que tenha sido liquidada e cobrada quantia superior à devida e não tenham ainda decorridos quatro anos sobre o pagamento, deverão os serviços oficiosamente promover, mediante despacho do Presidente da Câmara, a restituição ao interessado da importância indevidamente paga, no prazo de 60 dias contados da data de confirmação do erro, exceto se se tratar de valor igual ou inferior ao indicado no número anterior.

8 -Não produzem direito à restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

Artigo 17.º

Caducidade e prescrição

1 -O direito de liquidação caduca se esta não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

3 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

4 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. CAPÍTULO IV Do pagamento e do seu não cumprimento SECÇÃO I Do pagamento

Artigo 18.º

Do pagamento

1 -Não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela de Taxas e Preços Municipais, salvo nos casos expressamente permitidos.

2 -A prática ou utilização do ato ou facto sem o prévio pagamento constitui facto ilícito sujeito a tributação, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento em matéria contraordenacional.

3 -Salvo regime especial, as taxas e outras receitas previstas na Tabela devem ser pagas na Tesouraria Municipal nas datas fixadas nos respetivos documentos de liquidação.

4 -Nos casos de deferimento tácito é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática dos atos expressos.

Artigo 19.º

Momento e formas de pagamento de taxas e preços

1 -As taxas e preços municipais são pagos em numerário, cheque, vale do correio, transferência bancária e multibanco, exceto nas situações expressamente previstas na lei ou no presente regulamento, em que se admite o pagamento em espécie.

2 -O pagamento em espécie, seja por compensação, seja por dação em cumprimento, depende de uma deliberação específica da Câmara Municipal para o efeito, com possibilidade de delegação no seu Presidente, da qual conste a avaliação objetiva dos bens em causa.

3 -Salvo o disposto no n.º 4, o prazo para pagamento voluntário das taxas e preços previstas no presente regulamento e Tabela anexa é de 30 dias a contar da notificação para pagamento.

4 -Nas situações de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é o previsto no n.º 6 do artigo 14.º

5 -Os prazos para pagamento contam-se de forma contínua e, aquele que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 20.º

Situações especiais de pagamento de taxas

1 -O pagamento das taxas relativas à emissão diferida de certidões será faseado, devendo ocorrer através de duas prestações distintas:

a)O primeiro pagamento, no montante de 50 % do seu valor global, correspondente ao custo administrativo do pedido, deverá acontecer aquando da respetiva apresentação.

b)O segundo pagamento, no valor restante, deverá ocorrer no momento da emissão e levantamento do documento.

2 -O não levantamento, em tempo, da certidão solicitada, faz reverter para o município o valor entregue a título de primeiro pagamento.

3 -Em relação aos documentos de interesse particular, tais como, atestados, certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, cobrar-se-á, o dobro das taxas fixadas na tabela anexa, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de dois dias úteis após a entrada do respetivo requerimento.

4 -Sempre que o interessado numa certidão ou noutro documento, não indique o ano da emissão do documento original, ser-lhe-ão liquidadas e cobradas buscas por cada ano de pesquisa, excluindo o ano da apresentação da petição ou aquele que é indicado pelo requerente, cujo valor será o custo administrativo previsto em singelo na Tabela de Taxas para o tipo de pedido, multiplicado pelo número de anos cuja pesquisa seja necessária.

5 -Não se aplicará o disposto no número anterior, sempre que os serviços estejam dotados de equipamento informático que permita a rápida deteção dos elementos a certificar ou do documento solicitado.

Artigo 21.º

Das licenças renováveis e das autorizações de ocupação

1 -O pagamento da taxa devida pela renovação automática da licença terá lugar até ao final do mês indicado na nota de liquidação.

2 -Poderão ser estabelecidos prazos de pagamento diferentes para as autorizações da ocupação precária de bens de domínio público ou privado a fixar no respetivo contrato ou documento que as titule.

Artigo 22.º

Pagamento em prestações

1 -Mediante requerimento fundamentado, poderá a Câmara Municipal, com faculdade de delegação no seu Presidente, autorizar o pagamento das taxas e preços municipais previstas no presente regulamento e sua Tabela anexa em prestações mensais, seguindo-se, em regra, salvo situações de comprovada carência económico financeira, as regras do Código do Procedimento e do Processo Tributário em matéria de pagamento em prestações, nomeadamente a exigência de prestação de caução.

2 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder, sendo devidos juros em relação às prestações vincendas liquidados e pagos em cada prestação.

3 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, sendo que, na ausência de caução que assegure o pagamento integral da dívida existente, assegurar-se-á a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. SECÇÃO II Consequências do não pagamento

Artigo 23.º

Pagamento voluntário e extinção do procedimento

1 -Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento a que as mesmas digam respeito.

2 -O interessado pode obstar à extinção do procedimento, caso proceda ao pagamento em dobro da quantia liquidada, nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo.

Artigo 24.º

Cobrança coerciva

1 -Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais, relativamente às quais o utente usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento, bem como aquelas em que, já tendo o município suportado encargos com o procedimento a pedido do interessado, este venha a desistir do respetivo procedimento em momento ulterior, sendo dessa forma devido o pagamento pelo custo administrativo nos termos constantes da fundamentação económico-financeira em anexo ou, nos casos omissos nesta, a um valor correspondente a 20 % do valor final da taxa que seria aplicável.

2 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas municipais liquidadas e que constituam dívidas ao Município, começam a vencer-se juros de mora, nos termos legais.

3 -O não pagamento das taxas e outras receitas municipais referidas nos números anteriores implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário.

Artigo 25.º

Outras consequências do não pagamento de taxas

1 -Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis previstas no artigo 21.º, pode implicar ainda a sua não renovação para o período imediatamente seguinte.

2 -Sem prejuízo do disposto quanto à instauração do devido processo de execução fiscal, o não pagamento de taxas devidas ao Município implica:

a)A impossibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio municipal;

b)A recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados ao Município;

c)A rejeição de quaisquer requerimentos dirigidos à remoção de obstáculos jurídicos, designadamente emissão de licenças ou autorizações ou de comunicações prévias.

3 -O preceituado no número anterior não é aplicável quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos legais, garantia idónea. CAPÍTULO V Garantias e integração de lacunas

Artigo 26.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

2 -A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento, tácito ou expresso, cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do Município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

6 -A dedução de reclamação ou impugnação contra o ato de liquidação das taxas e preços municipais não constitui obstáculo à execução dos atos materiais que titulam, caso seja prestada garantia idónea nos termos da lei.

Artigo 27.º

Integração de lacunas

Aos casos não previstos nas secções respeitantes à liquidação, pagamento e meios de defesa aplicar-se-ão as normas do Código de Procedimento e Processo Tributário, com as necessárias adaptações, e, na falta delas, as da lei geral tributária e os princípios gerais de Direito Tributário.

CAPÍTULO VI

Contraordenações

Artigo 28.º

Competência da fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, compete especialmente às autoridades policiais e aos serviços de fiscalização municipal fiscalizar o cumprimento deste Regulamento.

2 -Compete ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competências delegadas, a instauração e decisão sobre os processos contraordenacionais, revertendo o produto das coimas respetivas para o Município.

3 -Os serviços de fiscalização, mediante recurso às forças de segurança, poderão acionar medidas cautelares para impedir o desaparecimento de provas.

Artigo 29.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenações:

a)A prática de ato ou facto sem o prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais, salvo nos casos expressamente permitidos, punível com coima de 200,00 (euro) a 2.500,00 (euro), tratando-se de pessoa singular, ou de 350,00 (euro) a 5.000,00 (euro), no caso de se tratar de pessoa coletiva.

b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais, punível com coima de 150,00 (euro) a 750,00 (euro), tratando-se de pessoa singular, ou de 300,00 (euro) a 1.500,00 (euro), no caso de se tratar de pessoa coletiva.

c)A não prestação da informação tributária solicitada e necessária à cobrança e liquidação das taxas municipais, punível com coima de 750,00 (euro) a 4.500,00 (euro), tratando-se de pessoa singular, ou de 7.500,00 (euro) a 45.000,00 (euro), no caso de se tratar de pessoa coletiva.

2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

3 -Às contraordenações previstas neste Regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as devidas alterações. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias

Artigo 30.º

Casos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 31.º

Fundamentação económico-financeira

A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas e a que alude a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, encontra-se em anexo ao presente Regulamento e dele faz parte integrante.

Artigo 32.º

Norma Revogatória

Com a aprovação do presente Regulamento fica automaticamente revogado o Título IX do Código Regulamentar do Município de Amarante, bem como todas as disposições constantes do mesmo que regulem matéria de forma conflituante com as disposições do presente regulamento, designadamente, todas aquelas em que sejam fixados valores para as taxas a cobrar, com exceção daquelas em matéria de urbanização edificação no que concerne às fórmulas de cálculo da Taxa de Manutenção e Reforço das Infraestruturas que, até à revisão do RMUE, se manterão as constantes do Regulamento em vigor.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

a)A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;

b)O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;

c)A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;

d)As isenções e sua fundamentação;

e)O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;

f)A admissibilidade do pagamento em prestações. O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, implementando regras que visam eliminar formalidades consideradas desnecessárias no âmbito dos procedimentos administrativos. Na sequência daquele diploma foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho e Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que apresenta e regulamenta a iniciativa Licenciamento Zero e que visa reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, através da eliminação de licenças, autorizações e outros atos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização. Foram igualmente aprovados o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que introduz alterações profundas (13.ª alteração) ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro que inicia um novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração introduzindo alterações nas seguintes matérias: Horários de funcionamento: é eliminado o controlo prévio, passando os estabelecimentos de comércio, serviços e restauração a ter um horário de funcionamento livre. Não obstante, os municípios podem restringir os períodos de funcionamento em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou da proteção de qualidade de vida dos cidadãos. Mantém-se a obrigatoriedade da afixação do mapa do horário de funcionamento, mas a definição dos horários e o mapa não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento prévio. Licenciamento Zero: Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, passando este diploma a regular unicamente o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial. Procede à introdução de uma nova permissão administrativa, o pedido de autorização, em detrimento da comunicação prévia com prazo. O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro vem ainda clarificar a forma como se articulam as diversas plataformas, definindo que o Balcão Único Eletrónico integra o "Balcão do Empreendedor" e interliga-se com as demais plataformas informáticas que desmaterializam os controlos aplicáveis às várias atividades. O artigo 4.º do novo diploma introduz ainda alterações ao regime da Informação Empresarial Simplificada, IES, a qual passa a abranger a prestação de informação de natureza estatística à Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE). Nesta conformidade, impõe-se, pois, proceder à alteração da tabela de taxas, criando, alterando ou extinguindo prestações tributáveis em conformação com a legislação em vigor. O presente documento visa dar cumprimento a este desiderato, nomeadamente proceder à revisão da tabela de taxas no domínio da edificação e urbanização e ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, designadamente proceder à fundamentação económica e financeira das Taxas Municipais. A. Enquadramento normativo geral O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) foi aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007. As taxas cobradas pelo Município inserem-se no âmbito do seu poder tributário e a sua criação, mediante regulamento aprovado pelo Órgão Deliberativo, está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incide sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas atividades das Autarquias ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente: Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias; Concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; Gestão de tráfego e de áreas de estacionamento; Gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva; Prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil; Atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; Atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional; Atividades de promoção do desenvolvimento local. As taxas são tributos que têm um caráter bilateral, sendo a contrapartida (artigo 3.º do RGTAL) da:

g)Não prejudicar a iluminação pública;

h)Não prejudicar a visibilidade de placas toponímicas e demais placas sinaléticas de interesse público. Assim, a fundamentação económica e financeira das taxas de publicidade teve em conta, por um lado, o custo da contrapartida, designadamente o custo da atividade de licenciamento e por outro, introduzir mecanismos reguladores, designadamente de desincentivo a mensagens e ações publicitárias tendentes a afetar a preservação do equilíbrio urbano e ambiental, eliminando ou minimizando as que geram externalidades negativas. Desta forma, para a fundamentação das taxas de apreciação/licenciamento concorreram dois indexantes: