RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 622/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de subsídio de incentivo à natalidade na Freguesia de Alcobertas.

Artigo 3.º

Apoio à Natalidade

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio no valor de 250,00(euro).

2 -O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de voucher nas farmácias aderentes com a aquisição de bens considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, de acordo com o artigo 10.º

Artigo 4.º

Aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 10 de outubro de 2021.

2 -O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança.

Artigo 5.º

Legitimidade

a)Um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou decisão administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Que as crianças nascidas após 10 de outubro de 2021 pertençam a agregados familiares residentes na Freguesia de Alcobertas;

b)Que o requerente se encontre recenseado na Freguesia de Alcobertas, há pelo menos 6 meses;

c)Que a criança resida efetivamente com o requerente;

2 -As condições gerais de atribuição enumeradas no n.º 1 do presente artigo, devem verificar-se à data de apresentação do requerimento.

Artigo 7.º

Processo de Candidatura

1 -A candidatura deve ser formalizada através de impresso próprio, fornecimento pela secretaria da Junta de Freguesia de Alcobertas;

2 -A candidatura deverá ser acompanhada com os seguintes documentos:

a)Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido;

b)Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;

c)Cópia do cartão de cidadão da criança, se esta possuir, ou cópia da Certidão de Nascimento;

Artigo 8.º

Prazo de Candidatura

O impresso deve ser dirigido no prazo de 90 dias após o nascimento, salvo os nascimentos verificados do dia 10 de outubro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022.

Artigo 9.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Junta de Freguesia de Alcobertas;

2 -O requerente será notificado da decisão que vier a recair sobre a candidatura, após deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Alcobertas;

3 -Após notificação da decisão, poderá o requerente reclamar, por escrito, no prazo de 10 dias;

4 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Alcobertas;

5 -A decisão final será notificada ao requerente, após deliberação do Executivo da Freguesia;

6 -A prestação de falsas declarações por parte do(a) candidato(a) inibe-o(a) do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.

Artigo 10.º

Despesas elegíveis

1 -Só são elegíveis as despesas realizadas nas farmácias indicadas na seguinte lista:

a)Farmácia Ferraria Paulino, sita na rua Dom Afonso Henriques 131-A, 2040-366 Rio Maior;

b)Farmácia Central, sita na rua Mariano de Carvalho 83 CV, 2040-243 Rio Maior;

c)Farmácia Almeida, sita na rua Alm. Cândido dos Reis 19, 2040-322 Rio Maior;

d)Farmácia Cândido Barbosa, sita na rua Serpa Pinto 50, 2040-249 Rio Maior.

2 -Só são consideradas despesas elegíveis bens considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança.

Artigo 11.º

Entrega do Incentivo

1 -O incentivo será entregue após análise num prazo máximo de 10 dias úteis após deferimento do requerimento, sendo para o efeito contactado via email ou carta-ofício o(s) requerente(s);

2 -No ato da entrega do incentivo, a um dos progenitores, ou os dois, devem estar disponíveis para tirar fotos com o executivo da Freguesia, para posteriormente as mesmas serem publicadas nos diferentes meios utilizados pela Junta de Freguesia;

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Alcobertas.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, depois de aprovado pela Assembleia de Freguesia.

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