RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 622/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição do Cartão Municipal do Reformado e Pensionista pela Câmara Municipal de Redondo, bem como todo o procedimento tendente à concessão do mesmo.

Artigo 2.º

Âmbito

O Cartão Municipal do Reformado e Pensionista destina-se a apoiar os reformados e pensionistas residentes no concelho de Redondo, economicamente mais carenciados.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do Cartão Municipal do Reformado e Pensionista todos os cidadãos residentes no concelho de Redondo, desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

a)Serem reformados ou pensionistas;

b)Residirem e serem eleitores no concelho de Redondo;

c)A média dos rendimentos per capita ser igual ou inferior a 80 % do Salário Mínimo Nacional;

d)A média dos rendimentos per capita ser igual ou inferior a 90 % do Salário Mínimo Nacional, quando portadores de certificado de incapacidade igual ou superior a 60 %.

2 -Para o cálculo do rendimento per capita considera-se a média mensal de todos os rendimentos, os vencimentos e fontes de receita de todos os membros do agregado familiar, deduzido o valor da renda ou prestação de crédito bancário à habitação até ao máximo de 75,00 (euro) mensais;

3 -Inexistência de quaisquer dívidas ao Município em nome do requerente, do seu agregado familiar ou referentes ao imóvel onde reside, sem acordo de regularização ou quando o mesmo não esteja a ser cumprido. Excetuam-se as situações em que a divida existente se encontre assumida por outrem;

4 -Podem ainda beneficiar do Cartão Municipal do Reformado e Pensionista todos os cidadãos residentes no concelho que, tendo atingido a idade legal de reforma, não reúnam os critérios legalmente definidos para a concessão da mesma;

Artigo 4.º

Processo de candidatura

1 -A adesão ao Cartão Municipal do Reformado e Pensionista é feita no Gabinete de Ação Social do Município de Redondo;

2 -Os documentos necessários para a adesão ao cartão são os seguintes:

a)Apresentação de documento de identificação e número fiscal de contribuinte;

b)Uma fotografia (caso seja necessário e autorizado);

c)Apresentação da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação dos elementos do agregado familiar;

d)Declaração da junta de freguesia na qual deve constar o local de residência e a composição do agregado familiar;

e)Apresentação do Atestado Médico Multiusos (quando portador de incapacidade superior a 60 %).

3 -O facto de apresentação de uma candidatura não confere ao requerente o direito à atribuição do Cartão Municipal do Reformado e Pensionista.

4 -A isenção de obrigatoriedade de entrega de declaração de IRS deverá ser atestada através de declaração emitida pelos Serviços de Finanças.

Artigo 5.º

Processo de Renovação

1 -A renovação ao Cartão Municipal do Reformado e Pensionista é feita no Gabinete de Ação Social do Município de Redondo;

2 -Os documentos necessários para a renovação ao cartão são os seguintes:

a)Apresentação da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação dos elementos do agregado familiar;

b)Declaração da junta de freguesia na qual deve constar o local de residência e a composição do agregado familiar;

Artigo 6.º

Análise da candidatura e renovação

1 -O processo de candidatura ou renovação é analisado pelo Gabinete de Ação Social de Redondo, cuja decisão é comunicada oportunamente ao requerente.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, há lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo;

3 -Só haverá lugar à concessão dos apoios previstos no presente Regulamento após a aprovação da candidatura ou renovação da mesma.

Artigo 7.º

Benefícios do Cartão Municipal do Reformado e Pensionista

1 -O Cartão Municipal do Reformado e Pensionista atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:

a)Redução de 50 % no pagamento do 1.º escalão - doméstico das tarifas variável e fixa do Regulamento de Abastecimento de Água;

b)Redução de 50 % no pagamento do 1.º escalão - doméstico das tarifas variável e fixa do Regulamento de Saneamento e de Resíduos Urbanos;

c)Redução de 50 % nos ramais de água e saneamento, sendo que os primeiros 5 metros lineares, estão isentos de pagamento.

d)Desconto de 50 % nas taxas municipais, com exceção das taxas relativas a operações de loteamento. Nas licenças de obras o desconto abrangerá exclusivamente licenças de construção referentes a moradias unifamiliares;

e)Acesso gratuito às Piscinas Municipais e espetáculos promovidos pela Câmara Municipal de Redondo;

f)Comparticipação de 50 % na parte que cabe ao utente na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde;

g)Comparticipação de 20 % na parte que cabe ao utente na aquisição de próteses óticas/auditivas/dentárias;

h)Comparticipação de 20 % na parte que cabe ao utente na realização de exames de diagnóstico/consultas de especialidade;

2 -As comparticipações previstas nas alíneas f) e g) do n.º 1, serão pagas ao beneficiário, mediante a entrega nos serviços competentes da Câmara Municipal de Redondo, de fotocópias da receita médica e do respetivo recibo, o qual deverá especificar os medicamentos ou próteses óticas/auditivas/dentárias prescritas.

3 -As comparticipações previstas na alínea h)) do n.º 1, serão pagas ao beneficiário, mediante a entrega nos serviços competentes da Câmara Municipal de Redondo, de fotocópias do respetivo recibo, o qual deverá especificar os exames de diagnóstico/consultas de especialidade efetuados.

4 -A comparticipação de próteses óticas/auditivas/dentárias e exames de diagnóstico/consultas de especialidade, mencionada nas alíneas g) e h) do n.º 1 será efetuada considerando as designações estabelecidas no Despacho n.º 8738/2004, de 03 de maio (Tabela de Cuidados de Saúde do Regime Livre - ADSE).

5 -O valor máximo da comparticipação de medicamentos por utente é fixado em 150(euro) anuais.

6 -O valor máximo de comparticipação por utente de próteses óticas/auditivas/dentárias é fixado em 100 (euro) anuais.

7 -O valor máximo de comparticipação por utente de exames de diagnóstico/consultas de especialidade é fixado em 100 (euro) anuais.

8 -Os valores previstos nos pontos anteriores poderão ser alterados mediante deliberação da Câmara Municipal.

9 -Os benefícios do Cartão Municipal do Reformado e Pensionista serão extensíveis a outras entidades, mediante protocolos a celebrar com as entidades aderentes donde constem os produtos passíveis de desconto e respetivo valor.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Constituem obrigações dos beneficiários:

a)Informar, previamente, a Câmara Municipal de Redondo, da mudança de residência bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica;

b)Não permitir a utilização por terceiros, do respetivo cartão;

c)Informar a Câmara Municipal de Redondo sobre a perda, roubo ou extravio do cartão. A responsabilidade do titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência;

Artigo 9.º

Cessação do direito de utilização do Cartão Municipal do Reformado e Pensionista

1 -Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão Municipal do Reformado e Pensionista:

a)As falsas declarações para obtenção do cartão, que terão como consequência imediata a sua anulação, a devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição, por um período de três anos de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável;

b)A não apresentação da documentação solicitada;

c)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal de Redondo e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;

d)A alteração de residência para outro concelho;

e)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho.

f)Existência de quaisquer dívidas ao Município em nome do requerente, do seu agregado familiar ou referentes ao imóvel onde reside, sem acordo de regularização ou quando o mesmo não esteja a ser cumprido. Excetuam-se as situações em que a divida existente se encontre assumida por outrem;

Artigo 10.º

Validade do cartão

1 -O Cartão Municipal do Reformado e Pensionista tem a validade de um ano e deverá ser renovado anualmente pelo beneficiário;

2 -O Cartão Municipal do Reformado e Pensionista deverá ser renovado até ao final de cada ano civil.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente, no orçamento da Câmara Municipal de Redondo.

2 -Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e, nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

3 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação nos termos legais.

4 -A apresentação de candidatura aos apoios constantes deste diploma pressupõe o consentimento do requerente para o tratamento de dados fornecidos ou a apurar no âmbito da mesma.

Artigo 12.º

Disposições Transitórias

Os beneficiários do Cartão Municipal do Idoso à data de entrada em vigor do presente Regulamento, mantêm os seus direitos no âmbito do Cartão Municipal do Reformado e Pensionista.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Cabe à Câmara Municipal de Redondo resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.

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