RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 623/2021

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O Regulamento do Cartão Sénior é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com o disposto nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º e nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os termos e as condições de acesso e de utilização do Cartão Sénior no concelho de Abrantes, assim como todo o procedimento relativo à concessão dos benefícios do mesmo.

Artigo 3.º

Missão

O Cartão Sénior visa garantir benefícios aos seus titulares no sentido de contribuir para o aumento da qualidade de vida desta faixa etária, a minimizar algumas das suas vulnerabilidades e a aproximá-la dos serviços existentes no concelho de Abrantes. Pretende ainda facultar à população sénior do concelho de Abrantes apoio e benefícios financeiros em diversas áreas, nomeadamente de natureza social, cultural, desportiva, recreativa.

Artigo 4.º

Âmbito

1 -O Cartão Sénior é um documento de identificação emitido pela Câmara Municipal de Abrantes, que, mediante a sua exibição, concede descontos previstos no presente regulamento.

2 -O Cartão Sénior é pessoal e intransmissível.

Artigo 5.º

Competência para a atribuição

A atribuição do Cartão Sénior compete ao/à Presidente da Câmara ou ao/à Vereador/a com competências delegadas na área da Ação Social.

Artigo 6.º

Destinatários

a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;

b)Ter residência permanente no concelho de Abrantes e aqui estejam recenseados há pelo menos 2 anos;

c)Ser pensionista, reformado ou aposentado;

d)Ter pensão/reforma de valor inferior ao IAS.

Artigo 7.º

Validade

1 -O Cartão Sénior é válido em todo o concelho de Abrantes.

2 -O Cartão Sénior pode ser utilizado em todas as empresas ou entidades que, nos termos do artigo 14.º, formalizem a sua adesão ao mesmo e ostentem nas suas instalações, em local visível, um identificativo disponibilizado pela Câmara Municipal de Abrantes, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do presente regulamento.

Artigo 8.º

Custo

1 -O Cartão Sénior é gratuito, pessoal e intransmissível, não podendo por isso ser vendido, cedido ou emprestado por qualquer motivo. CAPÍTULO II Titulares do Cartão Sénior

Artigo 9.º

Inscrição

1 -A adesão ao Cartão Sénior é feita na Câmara Municipal de Abrantes, mediante o preenchimento de formulário próprio.

2 -Para efeitos de adesão ao Cartão Sénior, os interessados deverão entregar os seguintes documentos:

a)Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, mediante autorização prévia do titular;

b)Fotografia pessoal, tipo passe;

c)Declaração da Junta de Freguesia na qual deve constar o local de residência permanente e o número de eleitor, com a respetiva data de emissão;

d)Comprovativo em como o/a munícipe é pensionista, reformado ou aposentado e com o respetivo valor mensal.

Artigo 10.º

Cartão

1 -A todos/as os/as interessados/as que reúnam os requisitos do artigo 6.º será atribuído um cartão personalizado com fotografia que será obrigatoriamente levantado no local onde foi efetuado e entregue preferencialmente ao próprio.

2 -Os dados pessoais dos titulares serão de uso exclusivo do Município de Abrantes e terão como objetivo apenas, a adesão ao cartão e a divulgação de iniciativas do Município, não podendo em caso algum ser cedidos a terceiros, nomeadamente às entidades aderentes, sem o consentimento do seu titular. Os dados pessoais anteriormente referidos estão sujeitos ao consentimento expresso e inequívoco do beneficiário.

3 -A validade do Cartão Sénior mantém-se enquanto durar o projeto ou até ao cancelamento do mesmo por qualquer motivo, dependendo em todo o momento da manutenção dos requisitos enumerados no artigo 6.º do presente regulamento.

4 -O Cartão Sénior é válido em todas as entidades aderentes e que estejam identificadas como tal, quer no Guia quer no próprio estabelecimento.

5 -A perda, furto ou extravio do cartão devem ser comunicados ao à Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Abrantes, para que seja emitida uma segunda via e se proceda à anulação do anterior cartão.

6 -No caso de existir perda ou dano do cartão, este terá um custo de 2 euros.

Artigo 11.º

Direitos

1 -O Cartão Sénior dará acesso a vários benefícios, nomeadamente descontos em bens e serviços disponibilizados pelo Município de Abrantes e pelas empresas ou entidades aderentes ao cartão.

2 -As vantagens do Cartão Sénior estão disponíveis todo o ano, com exceção dos períodos de «saldos», de «liquidação» ou de outras vendas com reduções de preços, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março.

3 -Quaisquer outros benefícios expressamente reconhecidos por deliberação da Câmara Municipal de Abrantes.

Artigo 12.º

Obrigações do Município de Abrantes

a)Meios financeiros necessários à implementação e gestão do mesmo;

b)Divulgação da medida;

c)Análise dos processos de atribuição do cartão ou de adesão ao projeto, por parte respetivamente dos interessados e entidades aderentes;

d)Articulação com as entidades aderentes;

e)Avaliação anual do mesmo, com verificação dos requisitos de atribuição dos beneficiários;

f)Edição do Guia do Cartão Sénior do Município de Abrantes, onde constem os descontos e vantagens da medida.

Artigo 13.º

Obrigações do portador do Cartão Sénior

1 -Os portadores do Cartão Sénior estão sujeitos às seguintes obrigações:

a)Apresentar o seu Cartão Sénior sempre que pretendam usufruir dos benefícios concedidos pelo mesmo;

b)Apresentar um documento de identificação sempre que a empresa ou entidade aderente ao Cartão Sénior o solicite;

c)No caso de alteração de morada e/ou contactos, o portador do Cartão Sénior deverá comunicar essa alteração à Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Abrantes.

2 -Os titulares do Cartão Sénior que constatem qualquer incumprimento ao presente regulamento, por parte das empresas ou entidades aderentes, devem comunicar tal facto à Câmara Municipal de Abrantes. CAPÍTULO III Empresas ou Entidades Aderentes

Artigo 14.º

Empresas ou entidades aderentes

1 -Podem aderir ao Cartão Sénior as empresas ou entidades que, através de um acordo celebrado com a Câmara Municipal de Abrantes, se disponibilizem a conceder benefícios aos portadores do cartão.

2 -Os descontos a conceder, quer em percentagem quer em encargos, pelas entidades aderentes será da responsabilidade das mesmas.

3 -A adesão das entidades interessadas poderá ser efetuada a todo o tempo, tendo, no entanto, estas a obrigação de se manter vinculadas ao projeto pelo prazo mínimo de dois anos.

4 -As empresas ou entidades interessadas em conceder tais benefícios deverão preencher e assinar um formulário próprio para o efeito, o qual deverá ser entregue ou enviado para a Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Abrantes.

5 -O acordo terá a duração de dois anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, caso nenhuma das partes manifeste expressamente intenção contrária.

6 -Às empresas ou entidades aderentes será entregue um autocolante de identificação que deverá ser afixado nas suas instalações, em local visível, identificando-as como aderentes ao Cartão Sénior.

7 -Em caso de utilização fraudulenta do cartão, as empresas e outras entidades aderentes poderão reter o título, comunicando o facto à Câmara Municipal de Abrantes. CAPÍTULO IV Benefícios

Artigo 15.º

Benefícios

1 -O Cartão Sénior garante vantagens económicas aos seus portadores, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e promoção de iniciativas da autarquia que visem o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social dos seus beneficiários.

2 -Os portadores de Cartão Sénior beneficiarão de descontos nos seguintes bens e serviços do Município de Abrantes, nomeadamente:

a)Piscinas Municipais: 30 % no Cartão de utente (inscrição, renovação e 2.º via), 20 % nas Escolas de Natação nomeadamente na Classe Especial (Hidroginástica e Hidroterapia), 20 % na Utilização Livre/Recreativa (aplicável para utilização de 1 hora, 10 utilizações de 1 hora, 20 utilizações de 1 hora e utilização livre mensal);

b)Piscinas Descobertas: 20 % nos bilhetes (aplicável ao regime de meio dia e dia inteiro);

c)Outras instalações do estádio municipal: 20 % de desconto na utilização de Sauna e Jacuzzi, 20 % na Sala de musculação e reabilitação (por 1 hora utilização e na emissão de cartão de 30 ou 15 utilizações);

d)Serviços prestados na Biblioteca Municipal: 30 % nas Fotocópias e impressões a presto e 20 % nas reproduções de documentos (por outros processos que não fotocópias), 20 % na emissão de cartões de leitor, 20 % nas fotocópias em impressoras a jato de tinta a cores;

e)Hortas Comunitárias: 20 % por parcela e por ano. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 16.º

Encargos Financeiros

Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas, a inscrever anualmente, no orçamento da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão resolvidos nos termos da legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação em reunião da Câmara Municipal de Abrantes.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

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Artigo 15.º

Benefícios

2 -Os portadores de Cartão Sénior beneficiarão de descontos nos seguintes bens e serviços do Município de Abrantes, nomeadamente:

b)Piscinas Descobertas: 20 % nos bilhetes (aplicável ao regime de meio dia e dia inteiro);

e)Hortas Comunitárias: 20 % por parcela e por ano. CAPÍTULO V Disposições Finais