RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 623/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho e do Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de setembro e Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.

Artigo 2.º

Gestão, Administração e Manutenção

A Junta de Freguesia de São Martinho da Cortiça é a entidade competente/responsável pela gestão e administração da Piscina exterior de São Martinho da Cortiça à pessoa ou entidade que ela incumba dos serviços diretivos da mesma e ficando subordinada ao disposto no presente regulamento.

Artigo 3.º

Condições de Admissão e Utilização da Piscina exterior

1 -Na utilização da Piscina exterior será reservado o direito de admissão.

2 -O Complexo pode ser utilizado por:

a)Estabelecimentos de Ensino Oficial;

b)Clubes/Associações;

c)Outros Organismos/Instituições;

d)Público em geral.

3 -Todos os utilizadores obrigam-se ao respeito das regras de civismo, comportamento e higiene próprias de qualquer lugar público.

4 -É obrigatório a utilização do chuveiro (duche) e do lava-pés, antes da entrada na piscina.

5 -Somente terão acesso à Piscina, as pessoas equipadas com fato de banho. Quando se aplicar o ensino da natação estes devem estar equipados com fato de banho, touca e calçado apropriado, exceto o pessoal de serviço e quando estritamente necessário.

6 -Pode ser vedada a entrada, permanência e uso das instalações da piscina a quem der indícios de não oferecer condições de saúde e higiene, não demonstre um comportamento cívico adequado ou ofenda moral pública.

7 -Não é permitida a entrada ou permanência dos utilizadores na Piscina com objetos estranhos e/ou inadequados à prática desportiva, que possam deteriorar equipamentos existentes.

8 -As instalações só poderão ser, única e exclusivamente, utilizadas pelas entidades a que forem cedidas, não sendo permitido a sua subconcessão.

9 -A infração ao disposto no número anterior, implica a imediata cessação da cedência às entidades envolvidas.

Artigo 4.º

Afixação

A afixação de qualquer documento no complexo da Piscina exterior está sujeita a autorização da Junta de Freguesia ou à pessoa ou pessoas que ela incumba dos serviços diretivos da mesma e em local previamente definido.

Artigo 5.º

Eventos

1 -Poderão realizar-se na Piscina outros eventos organizados pela Câmara Municipal, Junta de Freguesia ou por qualquer entidade, com prévia autorização desta última.

2 -Nos casos previstos no número anterior, os preços das entradas e as condições de exploração serão estabelecidos, por acordo entre a Junta de Freguesia e a entidade organizadora.

3 -A Junta de Freguesia poderá, pontualmente, e desde que comunicando às Entidades utilizadoras, com oito dias de antecedência, cancelar a utilização das instalações a fim de se poder realizar qualquer ação de inegável interesse para o desenvolvimento do Concelho.

Artigo 6.º

Proibições

a)Fumar em todos os espaços cobertos, bem como na zona de cais da piscina;

b)Comer nos balneários e cais da piscina;

c)Deitar lixo para o chão;

d)Vestir ou despir o fato de banho fora da zona dos vestiários;

e)Levar para a zona do cais da piscina objetos de vidro (ex. garrafas) ou outros objetos cortantes que possam pôr em perigo a integridade dos utentes;

f)Cuspir, urinar ou defecar fora dos locais apropriados;

g)A entrada a pessoas calçadas e/ou vestidas na zona de cais da piscina;

h)A entrada de animais, exceto cão-guia;

i)Projetar, propositadamente, água para o exterior da piscina;

j)A utilização de boias, barbatanas, bolas ou outro material que prejudique o normal funcionamento da piscina.

Artigo 7.º

Critérios de preferência

a)Ações da Câmara Municipal de Arganil e/ou da Junta de Freguesia;

b)Atividades Escolares - Ensino Oficial;

c)Clubes/Associações;

d)Outros Organismos/Instituições;

e)Público em geral. CAPÍTULO II Funcionamento

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -A piscina exterior funciona durante o período de verão na época balnear, sendo as datas fixadas pela Junta de Freguesia para cada ano.

2 -O horário do Complexo no período de verão será de terça a domingo das 10H00 às 20H00.

3 -O horário de utilização da piscina pelos estabelecimentos escolares será acordado anualmente entre a Junta de Freguesia e as Instituições Escolares, tendo estas Instituições de disponibilizar o acompanhamento de um professor/técnico que possua cédula de treinador de natação.

4 -Os horários podem ser alterados/reajustados desde que as condições o justifiquem e a Junta de Freguesia assim o determine.

Artigo 9.º

Enquadramento técnico

1 -O enquadramento técnico será da responsabilidade da Entidade utilizadora (Escolas/Clubes/Instituições).

2 -Para o público em geral (lazer - banho livre) haverá um Nadador-Salvador de serviço.

3 -A entrada das Escolas/Clubes/Entidades nas instalações só poderá ser feita após o responsável, assinar o livro de presenças que se encontra na posse do funcionário das instalações, nele indicando o número utilizadores que irão frequentar a aula.

4 -O Professor e/ou Monitor responsável pela classe utilizadora deverá, obrigatoriamente, acompanhar os alunos/atletas do princípio até ao final da sessão, abandonando o Complexo somente após a saída de todos os alunos /atletas.

5 -Cada sessão/aula terá uma duração de 45 minutos, para garantir a disponibilidade dos balneários no tempo exato a que corresponde a sua hora de utilização.

6 -O Responsável por cada sessão/aula deverá proceder à arrumação do material utilizado e comunicar ao funcionário todas as anomalias detetadas.

7 -Os menores de 12 anos só poderão utilizar a piscina nas horas de lazer se:

a)Acompanhados pelo pai/mãe ou adulto em sua substituição;

b)Não acompanhados, mas portadores de autorização escrita dos pais.

Artigo 10.º

Candidatura

1 -Para a utilização da piscina deverão as Entidades [Estabelecimentos de Ensino, Clubes/Associações/Outras] formalizar a candidatura até dia 15 de maio do ano a que diga respeito.

2 -A qualquer momento, desde que haja disponibilidade de horário, poderão as Entidade solicitar a utilização de espaços.

Artigo 11.º

Vestiários, balneários e sanitários

1 -Os vestiários e balneários são separados para os sexos feminino e masculino e neles funcionarão, também, as instalações sanitárias respetivas.

2 -Todos os clientes deverão utilizar os vestiários, balneários e sanitários referentes ao seu sexo com o adequado asseio.

Artigo 12.º

Danos ou extravios em bens

1 -Os danos ou extravios em bens do património da piscina serão pagos pela pessoa, Escola, Clube ou entidade que lhes tiver dado causa, efetuando o depósito do seu custo de acordo com o valor estimativo feito pela Câmara Municipal e/ou Junta de Freguesia, acrescido dos custos de instalação ou reparação.

2 -Caso não se verifique o cumprimento do disposto no número anterior, será proibida a sua entrada nas instalações.

Artigo 13.º

Equipamento

Para a utilização das referidas instalações é obrigatório o uso de equipamento apropriado.

CAPÍTULO III

Taxas de utilização

Artigo 14.º

Pagamento das taxas

A admissão ao local e o uso das instalações ficam dependentes do pagamento de taxas, que serão automaticamente atualizadas todos os anos de acordo com o índice oficial de preços publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e com arrendamento para a segunda casa decimal.

Artigo 15.º

Restituição

Qualquer utente que não for autorizado a permanecer nas instalações do Complexo, por contrariar as normas estabelecidas pelo presente Regulamento, não terá direito à restituição do valor do bilhete de entrada.

CAPÍTULO IV

Fiscalização e sanções

Artigo 16.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal e da Junta de Freguesia e outras autoridades policiais e administrativas.

Artigo 17.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenações, puníveis com a coima de um salário mínimo nacional, a violação do disposto nos artigos 3.º, 7.º, 10.º e 15.º do presente Regulamento.

2 -Tratando-se de pessoas coletivas as coimas aplicáveis são aumentadas para o dobro do montante previsto no número anterior.

Artigo 18.º

Tentativa e negligência

A tentativa e a negligência são sempre punidas.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 19.º

Aceitação do Regulamento

1 -A utilização do complexo da piscina exterior de São Martinho da Cortiça pressupõe o conhecimento e aceitação do presente regulamento.

2 -O presente regulamento, bem como, extratos com as principais regras de utilização, deveres e direitos dos utilizadores, serão afixadas nas instalações, em local bem visível.

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

01 -07-2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho da Cortiça, António José Ventura Dias. 315477281