RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 623/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de organização, funcionamento e utilização da Ludoteca Municipal de Pedras Salgadas, adiante designada por Ludoteca.

Artigo 2.º

Natureza e finalidade

1 -A Ludoteca é um equipamento municipal de caráter lúdico, educativo e cultural, destinado a crianças.

2 -Constituem objetivos da Ludoteca:

a)Promover o direito ao brincar;

b)Estimular a criatividade, imaginação e socialização;

c)Favorecer o desenvolvimento pessoal e social das crianças;

d)Proporcionar um espaço seguro, acolhedor e adequado ao desenvolvimento infantil.

Artigo 3.º

Localização

A Ludoteca funciona na Rua Henrique Maia, 52, Pedras Salgadas 5450-156 - Bornes de Aguiar.

CAPÍTULO II

FUNCIONAMENTO

Artigo 4.º

Horário

A Ludoteca Municipal funciona de Segunda a Sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 14h às 17h30, no período da tarde.

Artigo 5.º

Público-alvo, inscrição e acesso

1 -A Ludoteca destina-se a crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 12 anos.

2 -A admissão como utilizador faz-se mediante o preenchimento de ficha de inscrição própria.

3 -A inscrição implica, obrigatoriamente, a autorização e assinatura do encarregado de educação.

4 -A inscrição deve ser renovada anualmente.

5 -O acesso e permanência na Ludoteca ficam sujeitos ao cumprimento do presente regulamento.

Artigo 6.º

Lotação

1 -A lotação máxima da Ludoteca Municipal é de 12 utilizadores. CAPÍTULO III DIREITOS E DEVERES

Artigo 7.º

Direitos

a)Utilizar os equipamentos disponíveis;

b)Participar nas atividades;

c)Brincar livremente;

d)Ver salvaguardada a sua segurança e integridade física.

Artigo 8.º

Deveres

a)Cumprir o presente regulamento;

b)Utilizar corretamente os materiais;

c)Respeitar os outros utilizadores e técnicos;

d)Acatar as orientações dos responsáveis. CAPÍTULO V HIGIENE E FUNCIONAMENTO

Artigo 9.º

Higiene

1 -O espaço será mantido em condições adequadas de limpeza.

2 -As instalações sanitárias deverão estar devidamente equipadas com consumíveis.

Artigo 10.º

Saúde

1 -Crianças com sintomas de doença não deverão frequentar a Ludoteca.

2 -Em caso de acidente ou doença súbita, serão acionados os meios adequados, com comunicação aos encarregados de educação. CAPÍTULO VI SEGURANÇA

Artigo 11.º

Condições gerais

A Ludoteca deverá garantir condições adequadas de segurança física, conforto e bem-estar dos utilizadores.

Artigo 12.º

Segurança contra incêndios

1 -A Ludoteca deverá cumprir as normas legais aplicáveis em matéria de segurança contra incêndios em edifícios.

2 -O espaço deverá estar dotado dos meios de primeira intervenção e sinalização de segurança adequados, nomeadamente no que respeita a evacuação e emergência.

3 -Devem ser assegurados procedimentos de atuação em caso de emergência.

Artigo 13.º

Primeiros socorros

1 -A Ludoteca deverá dispor de kit de primeiros socorros.

2 -Os técnicos deverão conhecer os procedimentos básicos de atuação.

Artigo 14.º

Segurança do espaço

1 -Os equipamentos devem ser adequados à idade dos utilizadores.

2 -O espaço deve ser mantido livre de riscos. CAPÍTULO VII RESPONSABILIDADE

Artigo 15.º

Responsabilidade

1 -O Município assegura o funcionamento e condições do espaço.

2 -Os encarregados de educação são responsáveis pelo cumprimento das regras. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos competentes do Município.

11 de maio de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

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