RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 624/2023

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante as competências previstas na alínea k) do n.º do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e as atribuições dos municípios no domínio dos equipamentos rurais e urbanos do património, cultura e ciência e da promoção do desenvolvimento.

Artigo 2.º

Âmbito

O objeto deste regulamento consiste no estabelecimento das normas de funcionamento e utilização do Espaço Memória pelos visitantes, turistas e população local.

Artigo 3.º

Instalações

1 -O Espaço Memória é constituído por:

a)Uma área/sala ampla dedicada à visitação com zonas distintas: Zona de estúdio - recolha de testemunhos, equipada para realização de registos fotográficos, de vídeo e áudio; Zona de exposição - equipada com equipamento informático para visualização de registos do património através de fotografias, textos e vídeos; Zona de arquivo - armazenamento do material etnográfico já recolhido e a recolher.

b)2 Instalações sanitárias - uma para homens, e uma para mulheres e pessoas com mobilidade reduzida. Podem ser utilizadas pelas pessoas que visitem o espaço.

c)2 Pequenas salas de arrumos;

d)1 Alpendre.

Artigo 4.º

Missão

O Espaço Memória - gente e tradições pretende ser uma estrutura com vista à recolha, interpretação e exposição do património cultural imaterial de forma a preservar, valorizar e divulgar esse património.

Artigo 5.º

Contactos e marcações

3640 -240 Sernancelhe Telefone: 254 598 300 Telemóvel: 968 992 073/4 Email: [email protected] e [email protected]

Artigo 6.º

Visitas

1 -Os equipamentos estão disponíveis para visualização e audição;

2 -As visitas podem ser efetuadas durante todo o ano, mediante marcação prévia;

3 -As visitas são gratuitas, mas requerem marcação prévia para grupos;

4 -O Município de Sernancelhe não se responsabiliza por qualquer acidente pessoal ou danificação de equipamento disponibilizado, aquando da visitação;

5 -As visitas para grupos deverão ser marcadas com pelo menos cinco dias úteis de antecedência através dos contactos disponibilizados no regulamento;

6 -As visitas realizam-se em horário a combinar.

Artigo 7.º

Entrada

A entrada é livre e gratuita.

Artigo 8.º

Direito dos visitantes/turistas

a)Circular livremente no espaço expositivo;

b)Apresentar críticas, sugestões e reclamações.

Artigo 9.º

Deveres dos visitantes/turistas

a)Cumprir as normas definidas no presente regulamento;

b)Fazer bom uso das instalações e dos equipamentos colocados à disposição, sendo que os adultos são responsáveis pelos menores de idade que o visitem;

c)Respeitar as indicações que lhe sejam transmitidas;

d)Respeitar a sinalética existente.

Artigo 10.º

Normas de visita

1 -Durante a visita não é permitido:

a)Comer ou beber nos espaços;

b)Correr nos espaços;

c)Fumar.

2 -O centro é adaptado a pessoas com mobilidade condicionada, dispondo de acesso.

Artigo 11.º

Parceiros de dinamização e valorização do Espaço Memória

A Câmara Municipal de Sernancelhe é a entidade gestora e responsável pela gestão administrativa e executiva da parceria com a Junta de Freguesia de Penso e Freixinho, com as associações culturais que se queiram associar a este projeto, operadores económicos locais, operadores turísticos, estabelecimentos hoteleiros e de restauração, bem como estabelecimentos escolares.

Artigo 12.º

Programa de apoio

A concretização deste Espaço beneficiou do apoio do Programa PDR2020 - 10.2.1.6 - Renovação de aldeias, da Medida n.º 10 LEADER - Desenvolvimento Local

Artigo 13.º

Legislação Subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições legais que regulam a presente matéria;

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento, serão resolvidas, caso a caso, mediante decisão do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

316455097