RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 624/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas k) e u), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -É objeto do presente Regulamento o estabelecimento das normas que enquadram a organização, funcionamento e participação na Feira do Granito e das Atividades Económicas do Concelho Aguiarense.

2 -A Feira do Granito e das Atividades Económicas do Concelho Aguiarense é uma iniciativa do Município de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 3.º

Participantes

1 -Sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis, podem participar na Feira do Granito e das Atividades Económicas do Concelho Aguiarense:

a)Empresas do setor do Granito com sede ou licença de exploração no concelho;

b)Empresas ligadas à indústria do Granito, transformação e construção civil;

c)Empresas de venda de máquinas e equipamentos destinados ao setor do granito;

d)Gabinetes de arquitetura e engenharia;

e)Empresas do setor da hotelaria, restauração e operadores turísticos;

f)Estabelecimentos de ensino e escolas profissionais que ministrem cursos relacionados com as áreas do granito, construção, engenharia, hotelaria ou outras atividades económicas relevantes para o concelho;

g)Outras empresas e empresários em nome individual cuja atividade se enquadre nos objetivos da Feira;

h)Entidades públicas ou privadas cuja participação seja considerada relevante para os objetivos do evento;

2 -A organização poderá selecionar, excluir ou substituir qualquer entidade participante, sem necessidade de justificação, garantindo, contudo, a diversidade e a adequação das participações aos objetivos da Feira.

Artigo 4.º

Local

A Feira do Granito e das Atividades Económicas do Concelho Aguiarense realizar-se-á no Pavilhão Gimnodesportivo Dr. Francisco Gomes da Costa, no Parque de Estacionamento adjacente ao mesmo e na Zona Desportiva da Escola Secundária, ou noutros locais a definir pela organização.

Artigo 5.º

Horário DE Funcionamento

1 -A Feira funcionará ao público na sexta, sábado e domingo do primeiro fim de semana de julho, das 10h00 às 24h00, exceto no último dia em que encerra às 20h00.

2 -A organização poderá determinar um horário diferente do estabelecido no número anterior, desde que o publicite por meio de edital com a antecedência mínima de 20 dias em relação à data do início da Feira. SECÇÃO I DIREITOS E DEVERES

Artigo 6.º

Direitos dos Expositores

1 -Apresentar reclamações ou sugestões relativas à organização e funcionamento da Feira;

2 -Expor os seus produtos e serviços nos termos da autorização concedida;

Artigo 7.º

Deveres dos Expositores

1 -Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento;

2 -Manter comportamento correto e urbano para com o público e demais participantes;

3 -Assegurar a limpeza e boa apresentação do respetivo stand, devendo deixá-lo limpo antes do encerramento do certame;

4 -Manter os utensílios e, em geral, todo o material que utilizem na exposição e venda dos produtos em rigoroso estado de asseio e higiene;

5 -Comunicar atempadamente aos serviços da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, qualquer desistência, sob pena de perda da caução e eventual exclusão em futuras edições.

Artigo 8.º

Interdições

1 -Na área do certame apenas poderão exercer atividade de exposição e venda os titulares de autorizações previamente atribuídas pelos serviços municipais competentes.

2 -É vedado aos participantes, no exercício da sua atividade:

a)Encerrar o stand durante o horário de funcionamento;

b)Proceder à desmontagem, antes do encerramento da Feira;

c)Comercializar produtos não autorizados;

d)Ceder ou transmitir a autorização a terceiros;

e)Fazer publicidade sonora no recinto;

f)Colocar objetos fora do espaço atribuído;

g)Perfurar os stands, fixar armações ou outros artigos semelhantes, sem autorização prévia dos representantes da Autarquia;

h)Molestar por qualquer forma os outros vendedores ou quaisquer pessoas que se encontrem na área da Feira;

Artigo 9.º

Obrigações da Câmara Municipal

1 -Organizar, coordenar e fiscalizar o funcionamento da Feira;

2 -Aplicar as sanções previstas no presente Regulamento;

3 -Montar e localizar os stands, assegurando fornecimento de energia elétrica e de água, nos casos aplicáveis;

4 -Garantir vigilância diurna e noturna do espaço de exposição;

5 -Assegurar a limpeza e decoração das áreas comuns;

6 -Manter um serviço permanente de apoio e secretariado;

7 -Organizar e acompanhar o programa de animação do Evento. SECÇÃO II ANIMAÇÃO

Artigo 10.º

Animação

1 -A Feira disporá de espaços próprios para a realização de iniciativas de animação.

2 -A realização de animação por entidades participantes carece de autorização prévia dos serviços da Câmara Municipal. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FEIRA DO GRANITO E DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS DO CONCELHO AGUIARENSE SECÇÃO I SELEÇÃO E PARTICIPAÇÃO

Artigo 11.º

Inscrição

1 -Os interessados deverão solicitar a sua inscrição através de ficha de inscrição a fornecer pela Câmara Municipal e em prazo a determinar por esta.

2 -A ficha de inscrição deverá ter:

a)Identificação completa do requerente (nome, morada, número de contribuinte);

b)Atividade a desenvolver;

c)Descrição dos produtos ou serviços a expor/vender.

Artigo 12.º

Seleção

1 -Os serviços da Câmara Municipal procederão à seleção das inscrições recebidas, em função do espaço físico disponível, dando preferência às seguintes entidades e atividades:

a)Empresas do setor do granito com sede ou licença de exploração no concelho;

b)Empresas ligadas à indústria e transformação de granito e construção civil;

c)Gabinetes de arquitetura e engenharia;

d)Empresas do setor da hotelaria, restauração e operadores turísticos;

e)Estabelecimentos de ensino e escolas profissionais que ministrem cursos relacionados com as áreas do granito, construção, engenharia, hotelaria ou outras atividades económicas relevantes para o concelho;

f)Outras empresas e empresários em nome individual cuja atividade se enquadre nos objetivos da Feira;

g)Entidades públicas ou privadas cuja participação seja considerada relevante para os objetivos do evento;

2 -Na seleção das candidaturas poderá ainda ser considerada:

a)A localização da entidade, privilegiando as entidades com sede ou atividades no concelho;

b)A ordem cronológica de receção das inscrições.

Artigo 13.º

Notificação da Decisão

A decisão de admissão ou exclusão será comunicada por escrito ao requerente, com a antecedência mínima de 7 dias relativamente ao início da Feira do Granito e das Atividades Económicas do Concelho Aguiarense.

Artigo 14.º

Caução

1 -A utilização dos stands é gratuita.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior os expositores deverão entregar um cheque caução no valor de 150,00 € por stand, no ato da inscrição.

3 -A caução será devolvida aos inscritos que não forem selecionados bem como aos expositores presentes no evento, após o encerramento da Feira, salvo desistência injustificada ou incumprimento das normas constantes no presente Regulamento. SECÇÃO II CONDIÇÕES E FUNCIONAMENTO

Artigo 15.º

Infraestruturas

1 -No local identificado serão montados stands individuais.

2 -O local estará dotado de instalação elétrica adequada ao funcionamento dos stands, bem como água nos que se justificarem.

Artigo 16.º

Montagem e Decoração

1 -A montagem e a decoração dos stands devem ser realizadas:

a)Nos dois dias anteriores à abertura da Feira, no caso de expositores cuja atividade exija a utilização do espaço exterior;

b)No dia anterior à abertura da Feira, no caso de restantes expositores.

2 -Os horários concretos para a montagem e decoração dos stands serão definidos pelos serviços da Câmara Municipal e comunicados posteriormente a cada expositor selecionado;

3 -Quando o titular da autorização do stand não cumpra o estipulado nos números anteriores, a organização poderá diligenciar pela ocupação do mesmo, não havendo lugar à devolução da caução prestada.

Artigo 17.º

Desmontagem

1 -A desmontagem dos stands e a retirada de todos os bens e equipamentos deverão ser efetuadas até ao dia seguinte ao encerramento da Feira, nos termos e horários a indicar pela Câmara Municipal.

2 -Quando o titular da autorização não cumpra o estipulado no número anterior, a Câmara Municipal poderá proceder à remoção dos bens e equipamentos, sem prejuízo da aplicação das sanções a que haja lugar.

3 -A Câmara Municipal não se responsabiliza por eventuais danos que possam advir da remoção efetuada nos termos dos números anteriores.

4 -Findo o prazo referido no n.º 1, a Câmara Municipal não se responsabiliza pela vigilância dos bens existentes no recinto.

Artigo 18.º

Reversão

1 -Caso a Câmara Municipal venha a proceder à remoção dos utensílios ou equipamentos, nos termos previstos no artigo anterior, os titulares têm 10 dias para os levantar após serem notificados para o efeito.

2 -Não o fazendo, dentro desse prazo, os bens reverterão a favor do Município de Vila Pouca de Aguiar ou caso tenham de ser devolvidos, os custos da referida devolução deverão ser suportados pelos expositores. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Sanções

1 -Perda da caução prestada pelo expositor;

2 -Privação do direito de participação na Feira do Granito e das Atividades Económicas do Concelho Aguiarense, por um período não inferior a dois anos;

3 -Apreensão de objetos no recinto, a favor do Município, sempre que aplicável;

4 -Outras sanções previstas legalmente ou consideradas necessárias pela Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 20.º

Responsabilidade por Perdas e Danos

A Câmara Municipal não se responsabiliza pelo estrago ou desaparecimento de quaisquer bens ou produtos, pelo que deverão os participantes, caso entendam, subscrever um seguro específico.

Artigo 21.º

Interpretação e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 22.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

11 de maio de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

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