RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 625/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento, a tabela e a fundamentação económica financeira anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da autarquia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia de Apúlia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão também sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento:

a)Todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas;

b)Pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública e administrativa, as Instituições Particulares de Solidariedade Social, bem como as Associações culturais, desportivas, recreativas e religiosas, sedeadas na Freguesia de Apúlia, desde que sejam taxas inseridas no âmbito da sua finalidade pública.

c)Particulares em caso de comprovada insuficiência económica devidamente comprovada junto da Junta de Freguesia, com exceção das taxas de concessão de sepulturas perpétuas, jazigos e columbário

d)Reformados e pensionistas cujos rendimentos não ultrapassem 80 % do Salário Mínimo Nacional, com exceção das taxas de concessão de sepulturas perpétuas, jazigos e columbários,

e)As entidades referidas nos Artigo 5 e 7, n.º 1, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril, somente no que concerne ao licenciamento e registo de canídeos.

f)Reformados e Estudantes terão um desconto de 50 % sobre as taxas dos Serviços Administrativos que constam do Anexo I.

2 -Estão isentos de taxas os atestados e certidões cujo interessado goze de isenção nos termos da lei. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;

c)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

d)Cemitérios;

e)Aluguer de instalações e espaços públicos;

f)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) é a seguinte: TSA = tme x vh + ct/n tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, n: N.º médio de tipo de documentos emitidos por ano.

3 -Sendo o tempo médio de execução a aplicar:

a)½ Hora para os atestados e declarações;

b)½ Hora para os termos de identidade e de justificação administrativa;

c)½ Hora para os restantes documentos.

4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

5 -É feito o arredondamento ao euro inferior.

6 -Os valores constantes do n.º 2 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Serviços de Certificação

1 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo II e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

2 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação ou pelo valor do aumento no regulamento ali referido, consoante aquele que for superior.

Artigo 7.º

Mercados e Feiras

1 -As Taxas a aplicar pela Ocupação de espaços em Mercados e Feiras, constam do anexo III e são definidas em função da área, metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula: TOMF = a x t x Cmensal/30 a: área ocupação (m2); t: tempo de ocupação (dia); Cmensal: Custo total mensal necessário para a prestação do serviço.

2 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação.

3 -O pagamento a que se refere o N.º1 deverá ser efetuado ao funcionário da Junta de Freguesia responsável pela cobrança ou na Secretaria da mesma, na primeira semana do mês. Caso o pagamento seja realizado com atraso de uma semana será acrescido de 10 %.

Artigo 8.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo IV, são indexadas à taxa N de profilaxia médica (atualmente 5€), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 60 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças da Classe A: 150 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças da Classe B: 150 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças da Classe G e H: 300 % taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças da Classe E: 150 % taxa N de profilaxia médica;

f)Licenças da Classe I (Gato): 100 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 9.º

Cemitério

1 -As Taxas pagas pela Abertura de Sepulturas (TAS), previstas no anexo V, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TAS = tme x vh + ct/n tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração a média anual das despesas inerentes ao funcionário do cemitério; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; n: Número médio anual de abertura de sepulturas. É feito o arredondamento à centena de euro inferior.

2 -As Taxas pagas pela Concessão de Terreno para Sepulturas (TCTS), previstas no anexo V, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTS = a x (Vt/n) x d a: área do terreno (m2); n: Número de sepulturas; Vt: Valor do terreno; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos; É feito o arredondamento à centena de euro inferior.

3 -As Taxas pagas pela Concessão de Columbários (TCC), previstas no anexo V, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCC = (Ct/n) x d n: Número de lugares; ct: Custo do columbário; d: Critério de desincentivo à compra; É feito o arredondamento à centena de euro inferior.

4 -As Taxas pagas pela Concessão de Terreno para Jazigos (TCTJ), previstas no anexo V, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTJ = a x (Vt/n) x d a: área do terreno (m2); n: Número de sepulturas; Vt: Valor do terreno; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos;

5 -As Taxas pagas para Averbamento de Sepulturas e/ou Jazigos (TASJ), previstas no anexo V, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TASJ = 2 x VH + 15 % (valor executado material de escritório)/Na VH: Custo Médio Hora; na: Número médio anual de concessões de terreno de cemitério. É feito o arredondamento à dezena de euro inferior.

6 -As Taxas pagas para Zelar espaço comum do Cemitério (TZC): TZC/m2 = 0,25 x VH + ((45x12xVh + Ct)/ Aut) em que: VH: Custo Médio Hora Func. Administrativo; Vh: Custo Médio Hora Func. Cemitério; Ct: Custo total; Aut: Área Útil a ocupar. É feito o arredondamento ao euro inferior.

7 -As Taxas pagas para Construção no Cemitério, previstas no anexo V, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCC= (PBC*0,01) x m2 + (0,25 x Vh x dias) em que: PBC: Preço Base Construção Vh: Custo Médio Hora Func. Cemitério

8 -As Taxas pagas para Obras de Manutenção no Cemitério por Dia, previstas no anexo V, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TOMCD =0,75h x Vh em que: Vh: Custo Médio Hora Func. Cemitério

9 -A taxa paga pelas exumações, prevista no anexo V, é igual à taxa descrita na alínea 1, por ter a mesma base de trabalho.

10 -A taxa paga pelas transladações, prevista no anexo V, quando efetuada dentro do cemitério, é o dobro da taxa da alínea 1, por implicar o dobro do trabalho.

11 -A taxa paga pela colocação de cinzas ou ossadas em sepultura, jazigo ou columbário, prevista no anexo V, corresponde a 20 % da taxa aplicada na alínea 1.

12 -A taxa paga pela concessão de columbário pelo período de um ano, corresponde a 20 % da taxa aplicado na alínea 3.

13 -Os valores previstos nos n.os 1 e 2 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 10.º

Cedência de Instalações e Espaços Públicos

1 -As Taxas de Cedência de Instalações constam do anexo VI e têm como base de cálculo o tempo de duração do aluguer.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TCI/h = Vh + Ct Vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui eletricidade, limpeza, água, manutenção de instalações, etc.)

3 -Os custos por hora serão acrescidos de 50 % fora das horas normais de serviço.

4 -Os valores previstos no n.º 2 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 11.º

Transportes Coletivos de Passageiros

1 -As Taxas pagas para Utilização de Transporte Coletivo de Passageiros, previstas no Anexo VII, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TUTCP = Mn +G + (VhxHm)/KLM Mn - Custo de manutenção anual G - Custo gasóleo anual Vh - Valor hora Hm - Horas motorista ano

2 -Os encargos com portagens, parqueamento e eventuais despesas com motorista (refeições e ou alojamento) serão pagos pela entidade requerente.

3 -Ao fim de semana o custo da hora do motorista é acrescido em 50 %. Artigo12.º Atualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO

Artigo 13.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito contra a entrega de recibo a passar pela Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário, e com aferição nos termos do disposto no Código do Procedimento e do Processo Tributário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 16.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 17.º

Legislação Subsidiária

1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral tributária;

d)A Lei das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Duvidas e omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia.

Artigo 19.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito da aplicação do presente Regulamento, nomeadamente para efeitos de isenções, liquidação e cobrança de taxas, destinam-se exclusivamente à finalidade de gestão administrativa e financeira da Freguesia de Apúlia.

2 -O tratamento de dados pessoais será realizado em estrita observância das disposições do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da legislação nacional em vigor, garantindo a confidencialidade de informações sensíveis, como comprovativos de insuficiência económica ou rendimentos.

3 -Os sujeitos passivos e demais requerentes têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos legais, mediante pedido escrito dirigido à Junta de Freguesia.

4 -A Freguesia de Apúlia conservará os dados pessoais apenas pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou para cumprimento de obrigações legais de arquivo e fiscalização fiscal.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação definitiva da Junta e Assembleia de Freguesia, no dia seguinte à sua publicação. Aprovação O Presidente da Junta de Freguesia de Apúlia, Manuel Correia da Vinha, torna público que, ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 16 e na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 139 do Código do Procedimentos Administrativo, aprovado pelo anexo ao DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Assembleia de Freguesia de Apúlia, em sua sessão ordinária de 24/04/2026, aprovou o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovada em sua reunião de 11/03/2026. 13 de maio de 2026. - O Presidente da Freguesia de Apúlia, Manuel Correia da Vinha. Tabela de taxas ANEXO I Serviços administrativos Atestados - 5,00 € Declarações - 5,00 € Certidões e Atas - 10,00 € Termos Identidade e Justificação Administrativa - 10,00 € Cópias de documentos (unidade) - 0,10€ Outros - 5,00 € Taxa de Urgência (Emissão no prazo máximo de 24 horas) - +50 % ANEXO II Certificações e fotocópias Certificação de Fotocópias (até 8 páginas independentemente do n.º de páginas) - 20,00 € A partir da 9.ª página, por cada página a mais - 2,50€ Por cada página ou fração de fotocópia simples e não autenticada - 0.20€ Impressão A4 (preto e branco) - 0,25€ Impressão A4 (cores) - 0,40€ ANEXO III Mercados e feiras Mercado Menino Deus Metro quadrado por dia para banca ativa - 1,20 € Metro linear por dia para banca ativa - 1,20 € Cativo anual metro linear - 18,00 € Cativo anual barraca - 240,00 € Centro Produtos Hortícolas Lugar mês - 20,00 € ANEXO IV Canídeos e gatídeos Taxa de registo - 3,00€ Categ. A - Licença cão de companhia - 7,50 € Categ. B - Licença cão com fins económicos - 7,50 € Categ. C - Licença cão com fins militares - Isento Categ. D - Licença cão para investigação científica - Isento Categ. E - Licença cão caça - 7,50 € Categ. F - Licença cão guia - Isento Categ. G - Licença cão potencialmente perigoso - 15,00 € Categ. H - Licença cão perigoso - 15,00 € Categ. I - Licença gato - 5,00 € ANEXO V Cemitério Inumação em sepultura (averbamento incluído) - 300,00 € Inumação em jazigo (averbamento incluído) - 250,00 € Exumação e trasladação (Sepultura A para Sepultura B) dois averbamentos incluídos. - 600,00 € Exumação e trasladação (Sepultura para Jazigo) averbamentos incluídos - 300,00€ Exumação e trasladação (Jazigo para Sepultura) averbamentos incluídos - 300,00€ Exumação e trasladação (Jazigo A para Jazigo B) averbamentos incluídos - 100,00 € Exumação e trasladação (Jazigo para mesmo Jazigo) averbamentos incluídos - 60,00 € Cinzas em Sepultura, Jazigo, Columbário averbamento incluído - 60,00 € Concessão de terreno (Campa Perpétua) - 1,90 m x 0,90 m, requerimento incluído - 1600,00 € Concessão de terreno (Jazigo Perpétuo) - 2,90 m x 2,90 m, requerimento incluído - 8000,00 € Concessão de Columbário, por período de 25 anos - 600,00€ Concessão de Columbário por período de 1 ano, renovável - 120,00€ Concessão de Câmara funerária, requerimento incluído - 4000,00 € Fundação em concessão - 450,00 € Requerimento de concessão de terreno para Campa 1,90 m x 0,90m - 40,00 € Requerimento de concessão de terreno para Jazigo 2,90 m x 2,90m - 170,00 € Emissão de 2.ª via de alvará de Campa 1,90 m x 0,90m - 50,00 € Emissão de 2.ª via de alvará de Jazigo 2,90 m x 2,90m - 150,00 € Averbamento de Sepulturas/Jazigos/Columbário - 30,00 € Atualização de Alvará por obrigação legal inadiável (emissão 2.ª Via) - + 100 % Taxa Anual por Zelo Espaço Comum, por m2 - 4,20 € Taxa Construção no Cemitério (campa 1,9 m x 0,9 m) - Licença incluída 30 dias - 60,00 € Taxa Construção no Cemitério (jazigo 2,9 m x 2,9 m) - Licença incluída 90 dias - 200,00 € Taxa Obras de Manutenção no Cemitério (TOMC) por dia (campa ou jazigo) - 5,00 € ANEXO VI Instalações e espaços públicos Aluguer espaços cobertos - 12,60 € ANEXO VII Transportes coletivos de passageiros Por quilómetro, em dia da semana - 1,75 € Por quilómetro, ao fim de semana - 2,20 € Por quilómetro, sem motorista - 0,85 € 319999283

Artigo 20.º

Entrada em Vigor