RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 626/2019

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento enquadra-se no determinado no artigo 241.º da Constituição Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25 e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

O presente regulamento tem como objeto a definição das condições de acesso e participação no Programa AmaSénior - Viva + destinado a dar respostas sociais à população sénior, desenvolvido pela Câmara Municipal da Amadora.

Artigo 3.º

Participantes

1 -Podem participar no Programa AmaSénior - Viva +, todos os munícipes com idade igual ou superior a 55 anos.

2 -A título excecional, a Câmara Municipal da Amadora pode aceitar a participação de munícipes que não cumpram o requisito acima indicado, mas que se encontrem em situações de desemprego prolongado e/ou reforma antecipada, por forma a combater o isolamento e a exclusão social.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O Programa AmaSénior - Viva + decorre entre 1 de outubro e 30 de junho do ano seguinte, exceto nas épocas de natal e páscoa, a indicar pela Câmara Municipal da Amadora.

2 -A participação no Programa contempla a carga horária semanal de:

a)Ateliês Ocupacionais - duas horas;

b)Cursos Teóricos - duas horas;

c)Atividades Físicas - duas horas (duas aulas de uma hora).

3 -O número mínimo de participantes por cada atividade é:

a)Ateliês Ocupacionais - mínimo de 5 e máximo de 10;

b)Cursos Teóricos - mínimo de 6 e máximo de 15;

c)Atividades Físicas - mínimo de 10, sendo o máximo definido pela entidade promotora, sem prejuízo do bom funcionamento da atividade.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -Cada entidade pode apresentar candidatura ao Programa AmaSénior - Viva + num máximo de 3 atividades por Ateliês Ocupacionais, Cursos Teóricos e Atividades Físicas num total de 9 atividades por candidatura.

2 -As entidades privadas que apresentarem candidatura ao Programa, a seguir designadas por entidades promotoras, têm de estar acreditadas, pela Câmara Municipal da Amadora, no GAMA - Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo.

3 -As candidaturas podem ser apresentadas, individualmente ou em parceria por:

a)Instituições particulares de solidariedade social;

b)Associações culturais, recreativas e desportivas;

c)Juntas de Freguesia, desde que indiquem uma instituição privada sem fins lucrativos, que assegure a gestão e que fará parte da parceria mediante assinatura de acordo de cooperação, o qual deverá ser remetido à Câmara Municipal da Amadora.

4 -As candidaturas integram o parecer da Comissão Social de Freguesia do território, onde vão decorrer as atividades.

5 -As entidades promotoras devem remeter as propostas de candidatura às Comissões Sociais de Freguesia para concertação das atividades a desenvolver no âmbito do território da respetiva freguesia.

6 -As candidaturas deverão dar entrada, em formulário próprio, em data a designar, na Câmara Municipal da Amadora.

7 -As entidades promotoras devem assegurar que não existe duplo financiamento às atividades a que se propõem desenvolver, no âmbito do Programa.

Artigo 6.º

Avaliação de Candidaturas

1 -São utilizados os seguintes critérios de avaliação:

a)A proposta de criação de ateliês ocupacionais, cursos teóricos ou atividades físicas com caráter inovador, bem como a diversidade de tipologia de atividades tendo em conta as características do público-alvo;

b)A capacidade das entidades promotoras em abranger novos participantes;

c)A apresentação de resultados positivos em anos anteriores, nomeadamente, número de ateliês ocupacionais, cursos teóricos ou atividades físicas desenvolvidos, número de participantes envolvidos e de atividades complementares desenvolvidas;

d)O desenvolvimento de outras ações no âmbito do Programa, designadamente, subsidiar o funcionamento de outros ateliês ocupacionais e/ou cursos teóricos e/ou atividades físicas e ceder transporte para as atividades complementares.

2 -As candidaturas de continuidade são avaliadas mediante a apresentação do Relatório de Avaliação referente ao ano anterior, em formulário a fornecer pelos serviços da Câmara Municipal da Amadora.

3 -Podem não ter candidatura aprovada no ano letivo seguinte, as entidades promotoras que não tenham dinamizado as atividades aprovadas ou que obtenham avaliação negativa em dois anos consecutivos, devendo as mesmas restituir as verbas atribuídas pela autarquia.

4 -As entidades promotoras com candidatura aprovada deverão assegurar um dossiê técnico autónomo do Programa, onde devem constar os seguintes elementos:

a)Candidatura e Relatório de Avaliação;

b)Fichas de Inscrição dos participantes por atividade;

c)Fichas de Assiduidade das atividades;

d)Mapas de registo da gestão financeira, nomeadamente, documentos de receitas e de despesas e movimentos bancários;

e)Comprovativos de pagamentos aos monitores que desenvolvem atividades no Programa.

5 -A Câmara Municipal da Amadora pode solicitar, a qualquer momento, o referido dossiê técnico ou qualquer outra documentação relevante para a avaliação da execução do Programa.

6 -Compete à Câmara Municipal da Amadora, a avaliação e seleção das candidaturas a aprovar em cada ano mediante a verba inscrita nas Grandes Opções do Plano. CAPÍTULO II Obrigações

Artigo 7.º

Deveres das entidades promotoras

1 -As entidades promotoras devem:

a)Indicar um/a coordenador/a que fará parte da equipa de coordenação no Programa durante o ano letivo;

b)Disponibilizar um espaço que reúna as condições adequadas para o bom desenvolvimento e manutenção das atividades;

c)Assegurar o pagamento de todas as despesas inerentes ao espaço para funcionamento das atividades;

d)Celebrar e assumir a responsabilidade do pagamento do seguro de responsabilidade civil ou desportivo dos participantes;

e)Gerir a verba resultante das comparticipações mensais dos participantes e aplicar a mesma na dinamização de outras atividades, no âmbito do Programa;

f)Elaborar o relatório final de avaliação em impresso a fornecer pelos serviços da Câmara Municipal da Amadora.

2 -As entidades promotoras que integrem este Programa nas suas atividades regulares (por ex: centro de convívio, centro de dia) devem garantir 25 % das vagas para a comunidade.

3 -No caso das Juntas de Freguesia que integrem parcerias, estas devem assegurar a cedência de transporte para as atividades a realizar durante o ano letivo, designadamente, visitas de estudo, visita cultural e atividade de encerramento do ano letivo.

4 -Caso a entidade promotora pretenda dinamizar autonomamente alguns ateliês ocupacionais, cursos teóricos ou atividades físicas, deverão indicá-los no campo "observações" do impresso de candidatura.

5 -As entidades promotoras que não pretendam apresentar candidatura de continuidade e que apresentem saldos positivos deverão proceder à devolução da verba no prazo de 60 dias após o lançamento das candidaturas para o ano letivo seguinte.

Artigo 8.º

Comparticipação económica

1 -A participação no Programa AmaSénior - Viva + implica o pagamento de uma comparticipação económica de acordo com a tabela aprovada anualmente pela Câmara Municipal da Amadora.

2 -Os participantes titulares de Cartão Amadora 65+ ficam isentos do pagamento da propina de inscrição.

3 -No mês de dezembro, para além da respetiva mensalidade, será pago o mês de junho do ano seguinte.

4 -Os participantes inscritos em 2 ou mais atividades usufruem de uma redução na comparticipação mensal, sendo as mesmas revistas anualmente. Quando essa frequência se realiza em entidades distintas, devem estas comunicar quais as atividades em que o participante se encontra inscrito e o valor da mensalidade que cabe a cada uma.

5 -As mensalidades pagas não são reembolsadas, revertendo a favor do Programa.

6 -Os pedidos excecionais de isenção de pagamento devem ser avaliados pelos coordenadores e submetidos, devidamente fundamentados, à apreciação da Câmara Municipal da Amadora.

7 -Quando haja lugar à realização de trabalhos coletivos, no âmbito de atividades complementares, o custo dos materiais é considerado como despesa elegível.

Artigo 9.º

Monitores

1 -As entidades promotoras podem indicar monitores/as ou recorrer posteriormente a uma bolsa existente nos serviços da Câmara Municipal da Amadora.

2 -Os monitores têm obrigatoriamente de:

a)Possuir formação académica adequada e específica para as atividades a desenvolver;

b)Estar inscritos junto da Autoridade Tributária como trabalhadores independentes;

c)Preencher a Ficha de Inscrição para Monitores e anexar o Curriculum Vitae e os comprovativos das suas habilitações académicas, documentos que deverão ser remetidos à Câmara Municipal da Amadora.

3 -São considerados requisitos preferenciais a detenção de formação específica na área do envelhecimento ativo e, subsidiariamente, experiência profissional em edições anteriores.

4 -O valor/hora a pagar aos monitores é aprovado anualmente pela Câmara Municipal da Amadora.

Artigo 10.º

Direitos e Deveres dos participantes

1 -Após a inscrição nas atividades, constitui direito dos participantes, a participação no Programa AmaSénior - Viva +.

2 -Constituem deveres dos participantes:

a)Informar a entidade promotora ou o coordenador da mudança de residência, bem como outras circunstâncias verificadas supervenientemente, que alterem significativamente as suas condições de participação no Programa;

b)Avisar a entidade promotora ou o coordenador da impossibilidade de manter a sua participação, sob prejuízo de no ano seguinte não ser aceite a inscrição;

c)Cumprir o horário da turma atribuída;

d)Usar de comportamento idóneo.

Artigo 11.º

Cessação e exclusão do direito de participação

a)A criação de situações de conflito ou desacato durante as atividades, caso em que o participante poderá ter que abandonar o Programa e ser impossibilitado de participar em futuras iniciativas;

b)A prestação pelo participante de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta o Programa;

c)A alteração ou transferência de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 12.º

Proteção de dados

Os dados pessoais facultados no âmbito deste Programa serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal da Amadora, bem como das entidades parceiras do presente Programa, até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 13.º

Disposições finais

1 -A Câmara Municipal da Amadora reserva-se no direito de cancelar ou alterar as turmas existentes, desde que não exista o número mínimo de participantes.

2 -O desconhecimento do presente regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas obrigações.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Cabe à Câmara Municipal da Amadora resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas ou omissões decorrentes da aplicação do Programa AmaSénior Viva +.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

As normas do presente regulamento entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

9 de julho de 2019. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.

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