RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 626/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições de concessão de apoios financeiros, pela Junta de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, a entidades legalmente existentes que prossigam na Freguesia fins de interesse público.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:

a)Intervenção social;

b)Educação;

c)Saúde;

d)Cultura, tempos livres e desporto;

e)Defesa do meio ambiente;

f)Outros.

2 -A autarquia poderá apoiar a aquisição de equipamentos ou obras de conservação e beneficiação de sedes ou outras instalações de associações de carácter cultural e recreativo bem como de Instituições Particulares de Solidariedade Social da Freguesia, afetas ao desenvolvimento das atividades a que se reporta o número anterior.

Artigo 3.º

Celebração de protocolos

1 -Os apoios poderão ser concedidos mediante a celebração de protocolos, nos seguintes casos:

a)Quando os apoios financeiros se destinam a apoiar ações de investimento enquadráveis no n.º 2 do artigo anterior;

b)Nas situações de apoios financeiros concedidos com carácter regular, para a mesma finalidade;

c)Nos demais casos expressamente previstos na lei.

2 -A atribuição de apoios financeiros fora dos casos previstos no número anterior deverá ser formalizada através de Protocolo onde ficarão expressas as obrigações das partes. CAPÍTULO II Da apresentação, instrução e avaliação dos pedidos

Artigo 4.º

Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

1 -Os pedidos de apoios financeiros deverão ser solicitados até 31 de outubro do ano anterior ao da sua execução, de forma a possibilitar a sua inscrição atempada no Plano de Atividades e no Orçamento da Junta de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os pedidos de apoio financeiro de natureza pontual que podem ser apresentados à Junta de Freguesia, a todo o tempo, pelas entidades interessadas.

3 -O Executivo da Junta pode aceitar pedidos de apoio financeiro em prazos diferentes dos definidos nos pontos anteriores, sempre que tal seja de relevante interesse para a freguesia.

Artigo 5.º

Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio financeiro, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:

a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;

b)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento discriminado;

c)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;

d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contribuinte da entidade requerente;

e)Certidão notarial dos estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível;

f)Orçamentos das casas fornecedoras, quando os apoios financeiros se destinem à aquisição de equipamentos, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa apoiada.

2 -Os documentos a que refere alínea c) e e) do número anterior só serão exigidos juntamente com o primeiro pedido de apoio financeiro do ano.

3 -A Freguesia reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essencial para a instrução e seguimento do processo ou aceitar, se devido e suficientemente fundamentado, a não apresentação de algum dos documentos enunciados.

Artigo 6.º

Avaliação do pedido de atribuição

1 -Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e na sua oportunidade, o Presidente da Junta de Freguesia, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter ao executivo, para apreciação e aprovação.

2 -Ao executivo da Junta de Freguesia fica reservado o direito de conceder apoios financeiros, no âmbito das suas competências, ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, desde que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem.

Artigo 7.º

Critérios de seleção na área cultural e artística

1 -A apreciação dos pedidos de apoio no domínio cultural e artístico, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, será feita com base nos seguintes critérios:

a)Interesse e qualidade artística dos projetos e ou ações;

b)Continuidade do projeto e qualidade de anteriores realizações;

c)O carácter inovador do projeto;

d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;

e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projetos e ou ações;

f)O envolvimento em atividades de difusão artística e de formação de novos públicos;

g)Currículos de atividade da entidade requerente e seus responsáveis artísticos.

Artigo 8.º

Critérios de seleção na área das atividades físicas e do desporto

1 -Apenas serão financiadas as candidaturas que apresentem projetos e ou ações no âmbito da formação desportiva, sendo a apreciação dos mesmos efetuada com base nos seguintes critérios:

a)Interesse e qualidade dos projetos e ou ações propostos, nomeadamente, potenciadores de um meio de participação desportiva e de um estilo de vida mais ativo e saudável;

b)Resultados obtidos nos projetos e ou ações anteriores;

c)Continuidade dos projetos e qualidade de anteriores realizações;

d)O carácter inovador do projeto;

e)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;

f)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projetos e ou ações;

g)Qualidade técnica dos formadores e seus colaboradores, comprovada por grau académico e ou curso de formação específico.

2 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento consideram-se integrados no âmbito da formação desportiva, os seguintes escalões:

a)Escolas;

b)Infantil;

c)Iniciado;

d)Juvenil;

e)Júnior.

Artigo 9.º

Critérios de seleção em outras áreas

1 -Todas as candidaturas cujos projetos e ou ações apresentados, não se enquadrem no âmbito dos artigos 7.º e 8.º, do presente Regulamento, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, serão apreciados com base nos seguintes critérios:

a)Interesse e qualidade dos projetos e ou ações;

b)Continuidade do projeto e qualidade de anteriores realizações;

c)O carácter inovador do projeto;

d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;

e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projetos e ou ações;

f)Currículos de atividade da entidade requerente.

2 -As comissões de festas, associações representativas dos moradores, ligas de melhoramentos e outras de idêntico fim, excetuam-se do disposto no número anterior, cabendo à freguesia definir a forma e critério de seleção a utilizar. CAPÍTULO III Das formas de financiamento e avaliação da aplicação dos apoios financeiros

Artigo 10.º

Formas de financiamento

Os apoios financeiros poderão ser atribuídos de uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro da ação a apoiar, apresentando em conformidade com o disposto na alínea b) n.º 1, do artigo 5.º

Artigo 11.º

Avaliação da aplicação de apoios financeiros

1 -Até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita o protocolo, as entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de execução, com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e com explicitação dos objetivos e ou dos resultados alcançados.

2 -Este relatório poderá ser exigido às entidades proponentes, mesmo nos casos em que a atribuição do apoio financeiro não tenha dado origem à celebração de protocolo, sempre que o entender necessário.

3 -As entidades apoiadas nos termos do presente Regulamento devem ainda organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos apoios financeiros.

4 -A Freguesia reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar da correta aplicação dos apoios financeiros.

Artigo 12.º

Incumprimento e rescisão do contrato

1 -O incumprimento do protocolo, do plano de atividades, das contrapartidas ou condições estabelecidas, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a reposição dos pagamentos ou parte dos pagamentos já efetuados, caso o Executivo da Junta de Freguesia assim o delibere.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do programa ou das condições estabelecidas no protocolo poderá condicionar a atribuição de novos apoios financeiros.

Artigo 13.º

Publicidade das Ações

As ações apoiadas ao abrigo do presente Regulamento, quando publicitadas ou divulgadas por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida, pela Junta de Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção "Com o apoio da Junta de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires" e o respetivo logótipo.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos por deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação nos termos legais.

08/05/2023. - A Presidente da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, Maria João Filipe Costa.

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