RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 626/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante e âmbito

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua atual redação, e em observância das disposições legais constantes no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e demais legislação aplicável em vigor.

2 -Pelo presente Regulamento visa-se disciplinar a ocupação e exploração do Mercado Municipal de Macedo de Cavaleiros.

Artigo 2.º

Definição

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento considera-se Mercado Municipal o recinto coberto e fechado destinado ao exercício continuado de venda a retalho dos produtos constantes deste Regulamento, integrando lojas.

Artigo 3.º

Organização do Mercado

1 -Piso 0:

a)Áreas de circulação - acessos, escadas, elevadores, pátio, e instalações sanitárias públicas;

b)Áreas técnicas e de apoio - serviços de fiscalização do Mercado Municipal;

c)Áreas comerciais:

2 -Piso 1: Serviços Municipais: acessos, escadas, elevadores, gabinetes, auditório, e instalações sanitárias.

Artigo 4.º

Atividades e produtos comercializáveis

1 -O Mercado Municipal destina-se, primordialmente, à venda de géneros alimentícios e em especial aos constantes dos seguintes grupos: I Grupo - Produtos hortícolas de consumo imediato em fresco, ovos e produtos agrícolas secos, mas conserváveis; II Grupo - Frutas frescas ou secas; III Grupo - Pescado: Fresco, congelado ou conservado. IV Grupo - Pão, pastelaria e produtos afins. V Grupo - Carnes frescas e seus derivados. VI Grupo - Outros derivados alimentares: Laticínios. VII Grupo - Restauração e bebidas.

2 -Poderão comercializar-se, também, outros produtos não alimentares, designadamente os constantes dos seguintes grupos: VIII Grupo - Produtos hortícolas não alimentares: Flores, plantas e sementes. IX Grupo - Artigos de higiene e limpeza, enlatados e mercearia. X Grupo - Artigos para utilizar nos mercados ou que se destinem à apresentação, acondicionamento e embalagem dos produtos à venda e respetivos acessórios. XI Grupo - Quinquilharias e artesanato. XII Grupo - Têxteis e calçado.

3 -Poderão ainda ser instalados serviços complementares de atividade comercial.

4 -O Presidente da Câmara Municipal poderá autorizar a venda de outros produtos ou artigos não incluídos nos grupos anteriores.

5 -Sempre que possível, os ocupantes dos mercados, serão agrupados por setores segundo a modalidade de comércio ou venda de produtos a que se destinam.

6 -O Município não se responsabiliza por quaisquer volumes ou bens existentes nos locais de venda ou em quaisquer outros espaços do Mercado Municipal.

7 -O Município declina, também, quaisquer responsabilidades pela eventual deterioração dos géneros e mercadorias expostas ou guardadas nos equipamentos complementares de apoio, comuns ou privativos.

Artigo 5.º

Normas específicas

A comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem dos produtos referentes a cada um dos grupos do artigo anterior, bem como a exploração das atividades desenvolvidas nos locais de venda terão de obedecer à legislação específica que eventualmente as discipline.

Artigo 6.º

Lojas e restaurante

1 -Cada pessoa, singular ou coletiva, apenas pode ser titular de, no máximo, uma loja no Mercado Municipal.

2 -Pode ser autorizada a concessão simultânea a pessoa singular ou coletiva, de uma loja e do restaurante.

3 -Excecionalmente, e por razões devidamente justificadas, pode ser autorizada a concessão de duas lojas.

Artigo 7.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento do Mercado Municipal é determinado pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo qualquer alteração anunciada com, pelo menos, 8 dias de antecedência.

2 -O horário de abertura ao público é o seguinte:

a)De Segunda a Sexta-feira - das 07.00 horas às 19.00 horas;

b)Aos Sábados - das 07.00 horas às 13.00 horas;

3 -Nos dias feriados e dias festivos o Mercado Municipal estará encerrado. Mediante despacho do Presidente da Câmara poderá ser autorizado o seu funcionamento.

4 -Aos ocupantes do Mercado Municipal é concedida uma tolerância de trinta minutos depois do encerramento para operações de arrumação, higienização e limpeza.

5 -Não será autorizada a permanência no Mercado Municipal de quaisquer pessoas estranhas aos serviços, para além da hora de encerramento. A entrada ou permanência de ocupantes ou pessoas ao seu serviço, fora dos horários de funcionamento, de abastecimento ou do período de tolerância carece de autorização do Presidente da Câmara, a conceder apenas por motivos ponderosos e justificados.

6 -Por motivos de força maior ou nos casos em que se verifique a necessidade de se proceder a operações de manutenção, poderá o mercado ser suspenso, pelo período de tempo estritamente necessário, sem que para isso assista qualquer tipo de indemnização, suspensão essa que será comunicada com a devida antecedência.

Artigo 8.º

Abastecimento

1 -O abastecimento do Mercado Municipal deve ser efetuado antes da sua abertura ao público, até ao limite de 30 minutos do horário de abertura.

2 -O horário do abastecimento das lojas interiores, em função da especificidade do produto, terá de ser antecipadamente planeado com o Encarregado do Mercado Municipal.

3 -A entrada de géneros e mercadorias no Mercado Municipal só se faz através das entradas e acessos às lojas.

4 -Os locais destinados à entrada de géneros e de produtos para abastecimento devem manter se desimpedidos, devendo a sua ocupação ocorrer apenas durante o período estritamente necessário às operações e descarga, que não poderá ultrapassar 15 minutos. No entanto, em situações devidamente justificadas, este período poderá ser prolongado até ao máximo de 60 minutos. CAPÍTULO II CONCESSÃO E ATRIBUIÇÃO DE LOJAS

Artigo 9.º

Regime de concessão

1 -A concessão da loja no Mercado Municipal é a atribuição a pessoa singular ou coletiva de licença para ocupação de um determinado espaço físico, perfeitamente delimitado, a que corresponde apenas um único alvará de concessão ou qualquer outro título constitutivo de direito de ocupação e exploração.

2 -As lojas no Mercado Municipal são sempre concedidos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a concessão condicionada aos termos do presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis, não estando sujeitos ao regime da locação.

Artigo 10.º

Procedimento para a concessão

1 -A concessão de ocupação das lojas, é efetuada por arrematação em hasta pública.

2 -Compete à Câmara Municipal definir os termos a que obedece o procedimento da concessão, os quais serão, obrigatoriamente, publicados em editais afixados nos lugares de estilo e num jornal local.

Artigo 11.º

Falta de interessados na Hasta Pública

Quando não se tenham apresentado pretendentes na hasta pública, ou quando as lojas não tenham sido arrematadas, será definido por despacho do Presidente da Câmara, nova arrematação em hasta pública, aquando de manifestação de interessados.

Artigo 12.º

Anulação do procedimento

A praça é anulado pelo Presidente da Câmara quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável.

Artigo 13.º

Pagamento

1 -O pagamento do valor da arrematação constitui receita municipal e correspondente ao valor do lanço arrematado, acrescido de IVA à taxa legal, se aplicável, da seguinte forma:

a)Primeira prestação de 30 %, a liquidar no próprio dia da hasta pública;

b)Segunda e última prestação de 70 %, a liquidar no prazo máximo de 30 dias após a data da adjudicação definitiva pela Câmara Municipal.

2 -O não pagamento de qualquer uma das prestações implica a caducidade da concessão, bem como a perda a favor do Município das importâncias entretanto pagas.

Artigo 14.º

Início da atividade

1 -Para a emissão do alvará de concessão devem os adjudicatários apresentar as seguintes informações e documentos:

a)Apresentar informação sobre a atividade comercial e exercer na loja concessionada, respeitando os setores de atividade;

b)Comprovativo da sua situação fiscal e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária, Município de Macedo de Cavaleiros e a Segurança Social Portuguesas ou dos países de origem;

c)Entrega de elementos de identificação fiscal e de identidade, no caso de pessoas singulares;

d)Certidão permanente do registo comercial ou entrega dos códigos de consulta, no caso de pessoas coletivas e cópia dos documentos de identificação dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas;

e)Declaração de início de atividade, no caso de empresário individual.

2 -O incumprimento do previsto nas alíneas a) e b) do ponto anterior, implicam a caducidade da adjudicação da concessão, sem direito à restituição das importâncias já pagas a título de taxa de arrematação ou taxa de ocupação.

3 -A utilização das lojas fica titulada por alvará de concessão e sujeita ao pagamento de uma taxa de ocupação mensal.

4 -Findo o prazo referido no número anterior, poderá o mesmo pagamento ser feito, acrescido de juros de mora, à taxa legal, até ao dia 23 do mesmo mês, a partir do qual é emitida certidão de dívida, para efeitos de processo de execução fiscal.

5 -Os adjudicatários são obrigados iniciar a atividade dentro de um prazo de 30 dias a contar da data de arrematação, sob pena de caducidade da concessão, sem direito à restituição das importâncias já pagas a título de taxa de arrematação ou taxa de ocupação, salvo motivos ponderosos devidamente justificados.

Artigo 15.º

Ramos de atividade

1 -Os ramos de atividade a exercer nas lojas estão de acordo com o previsto do artigo 4.º do presente Regulamento.

2 -Poderá, ainda, ser dada utilização diferente, mediante despacho do Presidente da Câmara, para cada caso.

Artigo 16.º

Mudança de atividade

1 -A alteração da atividade económica exercida no local pelo interessado depende de autorização da Câmara Municipal.

2 -A alteração deve ser solicitada em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com especificação da nova atividade pretendida, bem como de eventuais alterações a realizar no espaço pretendido.

Artigo 17.º

Prazo

O direito de ocupação das lojas é titulado por alvará de concessão de um período de 5 anos, renovável automaticamente por períodos de 1 ano. As partes podem denunciar a concessão com a antecedência mínima de 60 dias seguidos, por carta registada com aviso de receção.

Artigo 18.º

Emissão do alvará de concessão

1 -Após a adjudicação da loja e o pagamento do valor da arrematação, o Presidente da Câmara emite um alvará em nome do adjudicatário.

2 -Do alvará devem constar os seguintes elementos:

a)Identificação completa do titular;

b)Identificação dos empregados e/ou colaboradores que estão autorizados a ajudar o titular;

c)Referência à forma como acedeu ao lugar (hasta pública, cedência, sucessão por morte, troca, substituição);

d)Identificação da loja, sua dimensão e localização;

e)Ramo de atividade autorizado a exercer;

f)Tipo de produtos autorizado a comercializar;

g)Horário de funcionamento permitido;

h)Condições especiais da ocupação;

Artigo 19.º

Caducidade e suspensão do alvará

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade contraordenacional, o Presidente da Câmara pode declarar a caducidade do alvará nas condições resultantes da lei geral aplicável e, especialmente, nos seguintes casos:

a)Quando o ocupante não cumprir o pagamento da taxa de ocupação mensal prevista, no prazo devido, mais de duas vezes no mesmo ano;

b)Quando o adjudicatário ceder a terceiros, a qualquer título e sem autorização da Câmara Municipal, a utilização, ocupação ou a exploração da loja;

c)Quando o ocupante utilizar o lugar para fins diversos daquele para o qual foi destinado;

d)Não mantenha a loja aberta ao público ou não cumpra com o horário definido;

e)Outros casos expressamente referidos neste Regulamento.

2 -A declaração prevista no artigo anterior será precedida de audiência prévia dos interessados, a tramitar de acordo com o disposto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 -A Câmara Municipal pode ainda suspender a vigência do alvará quando haja indícios de qualquer das condutas referidas no número anterior, suscetíveis de lesar os interesses do Município ou de perturbar o normal funcionamento do Mercado Municipal, até à conclusão do processo entretanto instaurado e por prazo não superior a 60 dias.

Artigo 20.º

Pagamento da taxa de ocupação

1 -O início do pagamento da taxa de ocupação far-se-á até ao 8 dia do mês seguinte à arrematação.

2 -As taxas de ocupação são as taxas previstas na Tabela de Taxas constante do Anexo do presente regulamento e o seu pagamento far-se-á nos serviços de tesouraria municipal até ao dia 8 do mês a que respeita ou, coincidindo com sábado, domingo ou feriado, ao dia útil imediato.

3 -Os documentos comprovativos do pagamento das taxas de ocupação, deverão ser conservados em poder dos interessados durante o seu período de validade a fim de poderem ser exibidas aos funcionários municipais em serviço nos mercados e aos agentes de fiscalização, sob pena de ser exigido novo pagamento.

Artigo 21.º

Obras

1 -É proibida a realização de obras ou modificações nas lojas sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.

2 -O pedido de realização de obras deverá ser requerido nos termos legais, dando lugar ao pagamento das respetivas taxas urbanísticas.

3 -As obras e benfeitorias efetuadas nos termos do número anterior ficarão propriedade do Município, sem direito a qualquer indemnização ao interessado, e sem que este possa alegar direito de retenção.

4 -A colocação de reclamos, anúncios e outros dispositivos análogos carece de autorização do Presidente da Câmara, nos termos e nas condições previstos na lei.

5 -É proibida a colocação de toldos ou similares.

Artigo 22.º

Restaurante

Concessão e atribuição do restaurante, rege-se pelo previsto nos artigos 9.º ao 21.º, do presente regulamento.

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Artigo 23.º

Identificação dos comerciantes

1 -O Município organizará um cadastro de todos os titulares de concessões, devidamente atualizado, nomeadamente para efeitos de inscrição no cadastro previsto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, dele constando, entre outros, os seguintes elementos:

a)Nome do titular, firma ou denominação social;

b)Residência ou sede social;

c)Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas;

d)Número de inscrição na Segurança Social;

e)Local de venda;

f)Setor de atividade;

g)Nome, cargo e residência das pessoas ao serviço do titular da concessão.

2 -O Município organizará e manterá atualizado um processo individual para cada titular de concessão, dele constando, entre outros, cópia do alvará, a documentação relativa às diversas petições, sua tramitação e decisões, bem como a prova do cumprimento anual, por parte dos titulares, das suas obrigações fiscais.

3 -Para constituição do mesmo processo individual exigir-se-á, ainda, a apresentação, por parte dos titulares, de comprovativos da existência de contratos de trabalho com o pessoal ao seu serviço e do cumprimento das obrigações perante a Segurança Social. CAPÍTULO IV TITULARES DOS ALVARÁS

Artigo 24.º

Titularidade do alvará

1 -Ao titular do alvará pertence a direção efetiva da atividade exercida em qualquer loja ou restaurante do Mercado Municipal, sendo, este o responsável perante o Município pelo cumprimento das determinações legais ou regulamentares em vigor.

2 -O titular do alvará é quem exerce normalmente a atividade podendo, também intervir, cumulativamente mas sob responsabilidade daquele os seus empregados, quando estejam devidamente inscritos como tal, nos serviços camarários competentes.

3 -Qualquer titular do alvará só pode fazer-se substituir, nas faltas ou impedimentos e na direção desse lugar, pela pessoa que esteja convenientemente autorizada pelos serviços camarários.

4 -A substituição não isenta o titular do alvará da responsabilidade por quaisquer atos ou omissões do substituto.

Artigo 25.º

Cedência

1 -A autorização de ocupação da loja ou restaurante é intransmissível, por ato entre vivos, total ou parcialmente, sem prévia autorização do Presidente da Câmara.

2 -Aos detentores dos alvarás poderá ser autorizada, pelo Presidente da Câmara, a cedência a terceiros das respetivas lojas ou restaurante, desde que ocorra um dos seguintes factos:

a)Invalidez do titular;

b)Redução a menos de 50 % da capacidade física normal do titular;

c)De pessoa singular para pessoa coletiva e de uma pessoa coletiva para pessoa singular, desde que a primeira detenha mais de 50 % das quotas da sociedade para quem se pretende fazer a referida cedência;

d)Outros motivos ponderosos e justificados, verificados caso a caso.

3 -A autorização da cedência depende, entre outros:

a)Da regularização das obrigações económicas para com o Município;

b)Do preenchimento, pelo cessionário, das condições deste Regulamento.

4 -A Câmara Municipal pode condicionar a autorização da cedência ao cumprimento, pelo cessionário, de determinadas condições, nomeadamente a mudança do local de atividade.

5 -A autorização de cedência obriga à emissão de novo alvará em nome do cessionário e pelo período de 5 anos, renovável automaticamente por períodos de 1 ano.

6 -A autorização da cedência implica a aceitação, pelo cessionário, de todas as obrigações relativas à ocupação do espaço decorrentes das normas legais e regulamentares aplicáveis.

7 -Se o concessionário for uma sociedade, considerar-se-á transmissão da concessão a cedência total ou parcial de qualquer quota, exceto se a cedência da quota se realizar entre os respetivos sócios.

Artigo 26.º

Transmissão por morte

1 -Por morte do ocupante preferem, na ocupação dos respetivos locais, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e, na sua falta ou desinteresse, os descendentes ou pessoa que com ele tenha vivido em economia comum.

2 -Apresentando-se apenas interessados descendentes, observam-se as seguintes regras:

a)Entre descendentes de grau diferente, preferem os mais próximos em grau;

b)Entre descendentes do mesmo grau, abrir-se-á licitação.

3 -A transmissão da titularidade tem de ser requerida no prazo de 60 dias a contar da data do óbito do titular, instruindo o requerimento com os documentos comprovativos da qualidade que invocam, sem prejuízo do pagamento da taxa desde o falecimento do titular.

4 -A transmissão da titularidade do alvará constará de aditamento ao alvará inicial.

Artigo 27.º

Troca

1 -Em casos devidamente justificados e a requerimento dos interessados pode o Presidente da Câmara autorizar a troca de lojas.

2 -Para que a autorização da troca se concretize é necessária a anuência dos dois comerciantes envolvidos, e a troca em causa não poderá afetar a organização do Mercado Municipal, nomeadamente quanto ao tipo de produtos que se comercializa.

3 -A troca de lojas dá lugar à emissão de novo alvará, o qual, contudo, termina no prazo fixado para a concessão inicial dos lugares.

Artigo 28.º

Interrupção da atividade

1 -Aos titulares das lojas ou restaurante do Mercado Municipal não é permitido deixar de usar aquele local por prazo superior a 8 dias em cada ano, salvo o disposto no número seguinte, e o período normal de férias, que nunca poderá ser superior a 30 dias.

2 -Pode ser autorizado, a requerimento do adjudicatário, o encerramento do lugar de venda mais de dois dias por semana, desde que esteja continuamente assegurado, caso seja o caso, o abastecimento desse produto.

3 -A ausência para férias carece de prévio conhecimento do Encarregado do Mercado, a quem deverá ser comunicada com antecedência, a fim de não ser registada a ausência.

4 -O prazo de ausência de 8 dias, referido no n.º 1, não se aplica aos casos de doença, devidamente comprovados por atestado médico ou declaração de internamento, não podendo no entanto tal prazo ultrapassar os 365 dias.

5 -Caso se verifique que o período de ausência é superior ao previsto no n.º 1 e 4, poderá o concessionário perder o direito à ocupação do lugar nos termos do artigo 19.º

Artigo 29.º

Suspensão da atividade

Poderá ser suspensa, transitoriamente, por parte da Câmara, a utilização das lojas ou restaurante quando obras de reparação ou conservação e operações de limpeza do Mercado Municipal assim o exigirem e mediante aviso prévio aos titulares com antecedência mínima de 30 dias.

CAPÍTULO V

PROIBIÇÕES E CONDICIONALISMOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Artigo 30.º

Direitos dos titulares dos alvarás

a)Utilizar da forma mais conveniente à sua atividade o espaço que lhes seja concedido, sem outros limites que não sejam os impostos por lei, por este Regulamento ou por outras normas municipais;

b)Obter apoio do pessoal em serviço no Mercado Municipal, nas questões com elas relacionadas;

c)Apresentar à Câmara Municipal quaisquer sugestões ou reclamações escritas, no que concerne à disciplina e funcionamento do Mercado Municipal.

Artigo 31.º

Obrigações dos titulares dos alvarás e seus empregados

1 -Todos os que exerçam a sua atividade no Mercado Municipal, considerados quer os titulares das lojas, do restaurante, quer os seus empregados, devem inteiro acatamento às indicações, instruções e ordens dos funcionários municipais em serviço no mercado e podem, quando porventura as julgarem contrárias às disposições legais ou regulamentos estabelecidos ou lesivas dos seus direitos, delas reclamar por escrito para o Presidente da Câmara.

2 -A todos os que exerçam a sua atividade no Mercado Municipal, é obrigatório tratar com urbanidade as pessoas que, a qualquer título tenham de privar no Mercado Municipal, ficando os infratores sujeitos às sanções que a Câmara Municipal lhes imponha pela falta cometida, sem prejuízo de outro procedimento a que haja lugar.

3 -O titular da loja ou restaurante quer os seus empregados deveram, sempre que lhe sejam solicitado pelo funcionário em serviço no Mercado Municipal, exibir o comprovativo da compra, indicando o nome da firma, ou denominação social, sede ou domicílio, número fiscal de contribuinte, bem como produtos, quantidades, preços de custo, taxas aplicáveis e valor total.

4 -O titular da loja deverá possuir todos os instrumentos e utensílios de pesar e medir devidamente aferidos e em material apropriado ao fim a que se destinam, obedecendo aos demais requisitos legais.

Artigo 32.º

Deveres gerais

a)Colocar produtos alimentares em contacto direto com o pavimento;

b)Colocar produtos e artigos de venda ou uso próprio dos titulares ou utilizadores fora da área dos locais que lhe estão distribuídos;

c)Ocupar os locais de acesso ao público, mesmo que parcialmente, dificultando de qualquer modo o trânsito de pessoas e a condução de volumes, de forma a molestar ou causar prejuízo a outrem;

d)Colocar taras de transporte de produtos ou animais para além do tempo razoavelmente aceite como indispensável para o seu esvaziamento:

e)Preparar, lavar e limpar quaisquer produtos fora dos locais para tal destinados;

f)Comercializar produtos diferentes daqueles para que foi o titular autorizado;

g)Dar uso diferente ao local de venda;

h)Proceder a adaptações ou modificações das lojas ou restaurante, seja qual for a natureza, sem prévia autorização da Câmara Municipal;

i)Provocar, de qualquer modo, desperdício de água, eletricidade, ou outro, com prejuízo manifesto do Município ou de outro utilizador;

j)Deixar de proceder à limpeza e conservação das respetivas lojas e utensílios ou efetuar despejos fora dos sítios e recipientes a isso destinado;

k)Manter animais em espaços sem a capacidade indispensável para neles se moverem livremente e sem lhes dar água e alimentação consideradas suficientes;

l)Exercer a venda fora do local a ela destinado a não ser por motivo justificado;

m)Permitir que nos espaços não destinados ao público se mantenham pessoas estranhas à atividade autorizada no local;

n)A concertação por parte dos titulares dos alvarás, ou por interposta pessoa, de modo a aumentar os preços dos produtos ou a fazer cessar a venda ou a atividade do mercado;

o)Provocar, molestar ou agredir, de qualquer modo, os funcionários camarários em serviço no Mercado Municipal, dentro ou fora deste, bem como outros utilizadores ou quaisquer pessoas que se encontrem dentro daquelas instalações;

p)Impedir ou dificultar o serviço dos funcionários camarários no exercício das suas funções ou recusar-lhe o auxílio que, nestas circunstâncias, seja pedido;

q)Formular queixas ou participações inexatas ou falsas contra funcionários ou contra qualquer outro utilizador ou seu empregado.

Artigo 33.º

Deveres especiais

a)Proceder à deposição seletiva dos resíduos das embalagens.

b)Os vendedores que manipulam os géneros alimentícios incluídos nos Grupos Alimentícios n.º III, IV, V e VII, e pessoal ao seu serviço, devem utilizar vestuário especial e de acordo com a legislação em vigor;

c)Requerer autorização para a realização de obras que julgarem necessárias nas lojas;

d)Devolver ao Município, finda a concessão, as lojas em bom estado de conservação e limpeza;

e)Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados no Mercado Municipal, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço.

Artigo 34.º

Afixação de preços

1 -É obrigatória a afixação do preço em todos os géneros e produtos apresentados à venda, a partir do momento em que, de qualquer forma, fiquem expostos ao público.

2 -Os preços afixados referir-se-ão às unidades de venda legalmente previstas, devendo os letreiros e etiquetas designar a unidade de referência, ser colocados em posição bem legível, estar escritos em carateres perfeitamente compreensíveis e sobre material que não se deteriore facilmente. CAPÍTULO VI PESSOAL AO SERVIÇO NO MERCADO

Artigo 35.º

Encarregado do Mercado

1 -O Município destacará um funcionário para exercer as funções de encarregado do Mercado, ficando este responsável por todos os serviços relacionados com o seu funcionamento.

2 -A este responsável compete:

a)Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis e por todas as instruções recebidas superiormente;

b)Zelar pela boa conservação das instalações e dos artigos ou utensílios camarários à disposição dos utilizadores, responsabilizando-os pelos prejuízos a que derem origem;

c)Zelar pela boa ordem dentro das instalações;

d)Advertir corretamente, quando necessário, vendedores, compradores e visitantes, em matéria de serviço;

e)Distribuir o serviço pelo pessoal camarário adstrito ao Mercado Municipal, fiscalizar o serviço de cobrança de taxas e o serviço de limpeza;

f)Impedir a venda de produtos e géneros suspeitos de deterioração ou putrefação;

g)Receber prontamente as reclamações, resolvendo-as no âmbito da sua competência ou apresentando-as aos superiores hierárquicos para resolução;

h)Verificar, sempre que o julgue necessário ou a solicitação de um consumidor, a exatidão de peso dos produtos vendidos;

j)Verificar se o pessoal em serviço no Mercado Municipal cumpre com competência, assiduidade e zelo os deveres dos seus cargos;

k)Comunicar, por escrito, as faltas e ausências do pessoal em serviço no Mercado Municipal;

l)Não permitir que os funcionários prestem no Mercado Municipal outros serviços que não sejam os inerentes às funções ou que lhes tenham sido determinados;

m)Ter à sua guarda o inventário de todo o material e utensílios pertencentes ao Mercado Municipal.

Artigo 36.º

Deveres genéricos

a)A apresentar-se irrepreensivelmente limpo em todos os atos de serviço;

b)A não se ausentar do lugar do serviço que lhe for destinado, sem a devida autorização e sem apresentar quem o substitua;

c)A não se valer do seu lugar ou da sua autoridade para prejudicar seja quem for;

d)A velar pelo cumprimento das disposições deste Regulamento, mantendo rigorosa ordem;

e)A ser correto com todas as pessoas que frequentam o Mercado Municipal, prestando os esclarecimentos que lhe sejam pedidos;

f)A não exercer no Mercado Municipal, direta ou indiretamente, qualquer atividade comercial;

g)A manter boas relações com os colegas;

h)A ser zeloso dos interesses do Município;

i)A informar, com verdade, os seus superiores de tudo o que tiver interesse para o serviço. CAPÍTULO VII FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 37.º

Fiscalização sanitária

1 -A fiscalização sanitária do Mercado Municipal é da responsabilidade do médico veterinário municipal e da Autoridade de Saúde.

2 -No âmbito da fiscalização sanitária compete ao veterinário municipal, designadamente:

a)Propor as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços do mercado;

b)Vigiar as condições de salubridade;

c)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;

d)Controlar as condições higio-sanitárias e técnico-funcionais inerentes à comercialização dos géneros alimentícios;

e)Proceder à apreensão de material produtos e artigos existentes no Mercado Municipal que não respeitem as normas legais e regulamentares em vigor;

f)Exercer as demais competências previstas na lei.

Artigo 38.º

Fiscalização municipal

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete aos funcionários adstritos ao Serviço Mercados, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, nomeadamente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

2 -Compete aos funcionários municipais assegurar o regular funcionamento do mercado, superintendendo e fiscalizando todos os serviços e fazendo cumprir todas as normas aplicáveis.

3 -Aos funcionários municipais compete especialmente:

a)Proceder a um rigoroso controlo das entradas;

b)Receber e dar pronto andamento a todas as reclamações que lhe sejam apresentadas;

c)Prestar aos utentes todas as informações que lhes sejam solicitadas;

d)Levantar autos de todas as infrações e participar as ocorrências de que tenham conhecimento e que devam ser submetidas à apreciação dos seus superiores.

Artigo 39.º

Contraordenações

1 -O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas compete ao Presidente da Câmara.

2 -O incumprimento das disposições constantes do presente Regulamento constitui contraordenação punível nos termos do artigo seguinte, nomeadamente:

a)Permanecer nas lojas e restantes espaços do Mercado para além dos períodos de tolerância concedidos antes da abertura e após encerramento, ou fora dos períodos de abastecimento, sem a autorização a que alude o n.º 5 do artigo 7.º;

b)Violação do artigo 8.º, através da entrada ou saída de géneros ou produtos fora dos horários de abastecimento estabelecidos ou em desrespeito pelas disposições regulamentares previstas;

c)A realização de obras nas lojas ou restaurante sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º;

d)Proceder à afixação ou utilização de quaisquer meios publicitários no Mercado Municipal, em desrespeito pelo disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º;

e)A cedência a terceiros, a qualquer título e sem a devida autorização, da exploração da loja ou restaurante;

f)A utilização da loja para fins diversos daqueles para os quais inicialmente foi concedido;

g)A não utilização/abertura injustificada da loja ou restaurante por um período superior a 8 dias por ano;

h)O não cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 20.º

Artigo 40.º

Coimas

1 -As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º anterior são puníveis com coima de € 50,00 a € 500,00.

2 -As contraordenações previstas nas alíneas c), d), g) e i) do n.º 2 do art.º anterior são puníveis com coima de € 100,00 a € 2.500,00.

3 -As contraordenações previstas nas alíneas e) e f) do n.º 2 do art.º anterior são puníveis com coima de € 250,00 a 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.

4 -A contraordenação prevista na alínea h) do n.º 2 do art.º anterior é punível com coima de € 20,00.

5 -As coimas por infrações ao disposto no presente Regulamento, praticadas por pessoas coletivas, são elevadas ao dobro.

6 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 41.º

Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade e da reiteração das contraordenações previstas no artigo 39.º, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a)Privação do direito de participar no Mercado Municipal;

b)Perda de géneros, produtos ou objetos.

2 -Para além das situações previstas no número anterior, pode ser aplicada a sanção acessória de revogação do alvará de ocupação nos seguintes casos:

a)Quando o concessionário ceda a terceiros, a qualquer título e sem autorização do Município, a exploração da loja ou restaurante;

b)Quando o concessionário utilizar a loja ou restaurante para fins diversos daqueles para os quais inicialmente foi concedido;

c)Quando o concessionário injustificadamente não utilizar a loja ou restaurante por um período superior a 8 dias por ano.

Artigo 42.º

Apreensão provisória de objetos

1 -No caso das infrações previstas no artigo 39.º, os objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da infração, ou que por esta forma foram produzidos e, bem assim, quaisquer outros que forem suscetíveis de servir de prova, podem ser provisoriamente apreendidos, devendo tal decisão ser notificada aos titulares de direitos afetados pela apreensão.

2 -As autoridades fiscalizadoras remetem imediatamente ao Município a participação e as provas recolhidas.

3 -Tratando-se de bens perecíveis, perigosos ou deterioráveis, pode ser determinada a sua afetação a finalidade socialmente útil, a sua destruição ou medidas de conservação ou manutenção que se afigurem necessárias, lavrando-se o respetivo auto.

4 -Os bens apreendidos devem ser levantados no prazo de dez dias, após notificação para o efeito.

5 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem que o arguido ou o proprietário dos bens venha proceder ao seu levantamento, pode ser dado o destino que se entender mais conveniente aos referidos bens, nomeadamente a sua entrega a instituições de solidariedade social.

6 -As despesas efetuadas com o transporte e depósito dos bens apreendidos são tomadas em conta para efeito de cálculo de custas nos processos de contraordenação. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 43.º

Remodelação do mercado

1 -A transferência do Mercado Municipal para outro local, ou a alteração da sua natureza, implica a caducidade de todos os alvarás concedidos.

2 -A redistribuição de lojas ou quaisquer outras circunstâncias de interesse público implicam apenas a caducidade dos alvarás referentes às lojas diretamente afetadas.

3 -No caso de transferência, a utilização das lojas no novo Mercado é reservada primeiramente aos que eram concessionários no atual Mercado Municipal.

4 -As modificações em lojas ou restaurante, por virtude de reorganização e ordenamento do Mercado Municipal, ainda que não acarretem caducidade do alvará, serão determinadas caso a caso e notificadas por escrito.

Artigo 44.º

Anexos

Faz parte integrante deste Regulamento o anexo I que contem a Tabela de Taxas.

Artigo 45.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.

Artigo 46.º

Delegação de competências

As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação.

Artigo 47.º

Normas supletivas

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 340/82 de 25 de Agosto e demais legislação publicada.

Artigo 48.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições regulamentares vigentes, incompatíveis com o presente Regulamento, nomeadamente o Regulamento do Mercado Municipal de Macedo de Cavaleiros, aprovado em reunião de Câmara de 24 de julho de 1987 e em sessão da Assembleia Municipal de 18 de agosto de 1987.

Artigo 49.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela de Taxas

Designação

Área total (m2)

Taxa (€) por m2

Valor da taxa (€) de ocupação

Lojas Interiores

16,10

5,00

80,50

Lojas Exteriores

19,50

6,00

117,00

Lojas Duplas

36,50

5,50

200,75

Lojas Duplas

37,20

5,50

204,60

Restaurante

154,00

–

450,00

13 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

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